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27 de setembro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1300515 DF 2011/0263478-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AUXILIAR LOCAL. CONTRATAÇÃO POR CONSULADO BRASILEIRO EM ÉPOCA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 243 DA LEI 8.112 /90. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxiliar de representação diplomática que prestou serviços a consulado brasileiro no exterior deve ser reconhecido como servidor público estatutário a partir do advento do art. 243 da Lei 8.112 /90. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00240075420114013800 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHAS ADOTIVAS. MÃE BRASILEIRA. ARTIGO 12 , I , ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 227 , § 6º , DA CRFB/88 . EQUIPARAÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata de ação de jurisdição voluntária, por meio da qual buscam as autoras, filhas adotivas de brasileira, que nasceram nos Estados Unidos, com fundamento na alínea 'c' do inciso I do art. 12 da CF/88 , a "transcrição do termo de nascimento em Cartório de Registro de Nascimento de Pessoas Naturais", em Belo Horizonte/MG, com opção provisória de nacionalidade, a ser ratificada após a maioridade. 2. O art. 12, I, alínea 'c' da CFRB/88 estabelece que são brasileiros natos, os nascidos de pai ou mãe brasileiros, em solo estrangeiro, o que restou comprovado que não é o caso das autoras, que se ligam a mãe brasileira pelo vínculo da adoção. 3. "O art. 227 , § 6º , CRFB/88 , bem como a legislação infraconstitucional (o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente ), garantem tratamento sem discriminação aos filhos adotivos, equiparando-os aos biológicos, para fins civis e sucessórios. In casu, cuida-se de um direito público ligado à soberania do Estado, que a Carta Magna trata de forma particularmente restritiva." (Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, DJU de 07/03/2008, p. 713). 4. Não há previsão constitucional para que seja concedida a condição de brasileiros natos aos filhos adotivos de brasileiros, que tenham nascido no exterior. Não há assim, que se falar em relativização do critério do ius sanguinis adotado pelo Estado Brasileiro. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

Encontrado em: CIVEL AC 00240075420114013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066109497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IDOSO. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Documentação idônea, firmada por profissional habilitado que acompanha a evolução do tratamento da requerente e que, induvidosamente, possui melhores condições de prescrever qual medida de saúde é mais apropriada ao tratamento da enfermidade que a acomete. 4. O fornecimento de medicamentos à pessoa idosa decorre de sua condição jurídica especial, não se submetendo à concessão apenas de atendimentos de saúde excepcionais e tampouco à lista padronizada dos entes federados. 5. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. 6. Não prospera a pretensão de que a condenação seja... condicionada à apresentação de receituário médico atualizado, com a finalidade de comprovar a necessária permanência da utilização do medicamento, tendo em vista que o próprio tratamento medicamentoso - assim como a aquisição do fármaco - necessita, por evidente, de apresentação do receituário médico devidamente atualizado. 7. Impositivo redimensionamento dos honorários advocatícios em virtude da simplicidade da causa. 8. Pretensão de isenção do pagamento das custas, por parte do Município, que esbarra na declaração...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061234514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIQUITIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CONDIÇÃO ESPECIAL DE IDOSO. EXAMES PERIÓDICOS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. O fornecimento de medicação gratuita à pessoa idosa decorre de sua condição jurídica especial, não se submetendo à concessão apenas de medicamentos excepcionais e tampouco à lista padronizada dos entes federados. 4. A avaliação periódica deve ser feita pelo profissional da área médica que atende e acompanha o paciente, pois detém conhecimento técnico para tal, sendo o responsável pelo tratamento ministrado. 5. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061234514, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058234717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. 4. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados, devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, não se cogitando de eventual confusão entre Estado e Município. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058234717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056113608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE ANIMAL SOLTO NO SISTEMA VIÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO DISPOSTO NOS ARTS. 24, INCISOS I E XVII, E 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE OS VALORES COM A ESTADIA DO ANIMAL APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POSITIVADO NO ART. 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA DE 1988. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056113608, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056103690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTOGLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CONDIÇÃO ESPECIAL DE IDOSO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. O fornecimento de medicação gratuita à pessoa idosa decorre de sua condição jurídica especial, não se submetendo à concessão apenas de medicamentos excepcionais e tampouco à lista padronizada dos entes federados. 4. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados, devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, não se cogitando de eventual confusão entre Estado e Município. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056103690, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48757 SP 048757/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal , é da União a competência para legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho". Por meio do Decreto 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e de legisl

Encontrado em: , com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Thelma Helena...-95.2010.5.15.0091 RO 05/08/2011 - 5/8/2011 Recorrente: Pedro Orestes Toledo. Recorrido: Empresa Brasileira

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010115767 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. GRADUAÇÃO EM JORNALISMO OBTIDA EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 4º , INCISO I DO DECRETO Nº 83.284 /79 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Trata-se de remessa necessária proferida em mandado de segurança, objetivando a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova o registro profissional da impetrante no Ministério do Trabalho. 2.A Constituição Federal estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei ordinária. In casu, a exigência de nacionalidade brasileira estabelecida pelo artigo 4º do Decreto n º 83.284 /79, para fins de conferir-se aos jornalistas estrangeiros o registro no órgão regional do Ministério do Trabalho tem que ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal que, por sua vez, apregoa o •livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão–. 3. Ademais, a exigência de nacionalidade brasileira para fins de conferir-se aos jornalistas estrangeiros o registro no órgão regional do Ministério do Trabalho ofende o princípio da isonomia segundo o qual a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, (art. 12 , § 2º , CF/88 ). 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade.../12/2012 - 7/12/2012 REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010115767 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME

TST - ARR 9371220105090025 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A reclamante renova a insurgência contra o indeferimento de prova pericial, por cerceamento de defesa, com base tão somente em divergência jurisprudencial. Todavia, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, porquanto os arestos indicados como paradigmas são inespecíficos, em desacordo com a Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS. INVALIDADE. NEGOCIAÇÃO QUE EQUIVALE A RENÚNCIA DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. As normas coletivas de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões na saúde e na segurança do trabalhador. É claro que a negociação coletiva e o exercício da autonomia privada coletiva devem ser valorizados, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. No entanto, esse preceito constitucional deve ser interpretado e aplicado de forma conjunta e sistemática com os outros dispositivos de igual estatura constitucional que, no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988, estabelecem direitos fundamentais trabalhistas mínimos dos empregados brasileiros que não podem pura e simplesmente ser afastados pela autonomia privada, ainda que coletiva. Nesse sentido, o que este Tribunal Superior e sua SBDI-1 admitem é tão somente a prefixação, em norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas pelo empregador a cada empregado na situação prevista no artigo 58, § 2º, da CLT, de forma a evitar que, em cada caso individual concreto, seja necessário ao julgador instruir e fixar, em sua sentença, o número médio de horas de percurso em situações muito variadas no tempo, prevenindo, pela via da negociação coletiva...

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