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01 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1300515 DF 2011/0263478-3 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AUXILIAR LOCAL. CONTRATAÇÃO POR CONSULADO BRASILEIRO EM ÉPOCA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 243 DA LEI 8.112 /90. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxiliar de representação diplomática que prestou serviços a consulado brasileiro no exterior deve ser reconhecido como servidor público estatutário a partir do advento do art. 243 da Lei 8.112 /90. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058234717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. 4. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados, devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, não se cogitando de eventual confusão entre Estado e Município. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058234717, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056113608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE ANIMAL SOLTO NO SISTEMA VIÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO DISPOSTO NOS ARTS. 24, INCISOS I E XVII, E 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C O ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL DISPONDO SOBRE OS VALORES COM A ESTADIA DO ANIMAL APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POSITIVADO NO ART. 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA DE 1988. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056113608, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056103690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTOGLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. CONDIÇÃO ESPECIAL DE IDOSO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal , em seu art. 196 , assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. O fornecimento de medicação gratuita à pessoa idosa decorre de sua condição jurídica especial, não se submetendo à concessão apenas de medicamentos excepcionais e tampouco à lista padronizada dos entes federados. 4. Possibilidade de fornecimento da medicação conforme a Denominação Comum Brasileira, desde que se trate da mesma substância e que cumpra com a finalidade pretendida. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados, devidos pelo Município ao FADEP, visto que não é o ente municipal quem custeia a Defensoria Pública Estadual, a qual possui autonomia administrativa e financeira alheia às estruturas municipais, não se cogitando de eventual confusão entre Estado e Município. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056103690, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/03/2014)

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1730220115150000 173-02.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DISPENSA TRABALHISTA COLETIVA. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORIUNDAS DAS CONVENÇÕES DA OIT Nº 11, 98, 135, 141 E 151; E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 - ARTS. 1º , III , 5º , XXIII , 7º , I , 8º , III E VI , 170 , III E VIII . A dispensa coletiva é questão grupal, massiva, comunitária, inerente aos poderes da negociação coletiva trabalhista, a qual exige, pela Constituição Federal , em seu art. 8º , III e VI , a necessária participação do Sindicato. Trata-se de princípio e regra constitucionais trabalhistas, e, portanto, critério normativo integrante do Direito do Trabalho (art. 8º , III e VI , CF ). Por ser matéria afeta ao direito coletivo trabalhista, a atuação obreira na questão está fundamentalmente restrita às entidades sindicais, que devem representar os trabalhadores, defendendo os seus interesses perante a empresa, de modo que a situação se resolva de maneira menos gravosa para os trabalhadores, que são, claramente, a parte menos privilegiada da relação trabalhista. As dispensas coletivas de trabalhadores, substantiva e proporcionalmente distintas das dispensas individuais, não podem ser exercitadas de modo unilateral e potestativo pelo empregador, sendo matéria de Direito Coletivo do Trabalho, devendo ser submetidas à prévia negociação coletiva trabalhista ou, sendo inviável, ao processo judicial de dissídio coletivo, que irá lhe regular os termos e efeitos pertinentes. É que a negociação coletiva ou a sentença normativa fixarão as condutas para o enfrentamento da crise econômica empresarial, atenuando o impacto da dispensa coletiva, com a adoção de certas medidas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles, seja pela adoção da suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador (art. 476-a da CLT ), seja pela...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 48757 SP 048757/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL. PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. Nos termos do inciso I do artigo 22 da Constituição Federal , é da União a competência para legislar sobre "direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho". Por meio do Decreto 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e de legisl

Encontrado em: , com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Thelma Helena...-95.2010.5.15.0091 RO 05/08/2011 - 5/8/2011 Recorrente: Pedro Orestes Toledo. Recorrido: Empresa Brasileira

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010115767 (TRF-2)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. GRADUAÇÃO EM JORNALISMO OBTIDA EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 4º , INCISO I DO DECRETO Nº 83.284 /79 NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. Trata-se de remessa necessária proferida em mandado de segurança, objetivando a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que promova o registro profissional da impetrante no Ministério do Trabalho. 2.A Constituição Federal estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei ordinária. In casu, a exigência de nacionalidade brasileira estabelecida pelo artigo 4º do Decreto n º 83.284 /79, para fins de conferir-se aos jornalistas estrangeiros o registro no órgão regional do Ministério do Trabalho tem que ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal que, por sua vez, apregoa o •livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão–. 3. Ademais, a exigência de nacionalidade brasileira para fins de conferir-se aos jornalistas estrangeiros o registro no órgão regional do Ministério do Trabalho ofende o princípio da isonomia segundo o qual a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, (art. 12 , § 2º , CF/88 ). 4. Remessa necessária conhecida e improvida.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade.../12/2012 - 7/12/2012 REO REMESSA EX OFFICIO REO 200951010115767 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 535004320085040202 53500-43.2008.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. PRESCRIÇÃO . Decisão regional em consonância com a Súmula 327 desta Corte. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Incidência da Súmula 126 do TST. INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA -PL- DL -1971- À REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A parcela PL/DL 1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga mensalmente aos empregados por disposição legal, tem natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no inc. XI do art. 7º da Constituição da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST e com a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (TEMA RE MANESCENTE) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se os reclamantes afirmam possuir direito à complementação de aposentadoria e indicam a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. 2. Partindo-se da premissa de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, deve haver entre estas solidariedade pelo pagamento das parcelas devidas aos reclamantes. Recursos de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1646003720075040202 164600-37.2007.5.04.0202 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (TEMAS COMUNS) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Se o direito postulado (complção de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SDI-1. PRESCRIÇÃO . Decisão regional em consonância com a Súmula 327 desta Corte. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. Incidência das Súmulas 422 e 126 desta Corte. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL- DL -1971. A parcela PL/DL 1971, instituída anteriormente à Constituição Federal de 1988 e paga mensalmente aos empregados por disposição legal, tem natureza jurídica distinta da participação nos lucros prevista no inc. XI do art. 7º da Constituição da República. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão regional em consonância com as 219 e 329 e com as Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SDI-1, todas desta Corte. Recursos de Revista de que não se conhece . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (TEMAS RE MANESCENTES) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial, devendo-se avaliar a pertinência subjetiva das partes em tese, isto é, tomando-se por verdadeiras todas as asserções ali contidas. Portanto, se os reclamantes afirmam possuir direito à complementação de aposentadoria e indicam a reclamada como titular das obrigações pretendidas, então resulta clara a legitimidade processual de ambas as partes para a causa. 2. Partindo-se da premissa de que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, deve haver entre estas solidariedade pelo pagamento das parcelas devidas aos reclamantes. CUSTEIO. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece ....

TST - ARR 6491420125100010 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento dos recursos de revista quando os agravos de instrumentos interpostos não desconstituem a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT . MATÉRIA REMANESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário...

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