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22 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00213482920128260269 SP 0021348-29.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Agravo retido (fls. 327). Prejudicado nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Indenização pelas acessões. Caso em que não se pode imputar má-fé a quem constrói em terreno adquirido por compromisso de venda e compra. O fato de ocorrer rescisão, por inadimplemento, não configura má-fé. Necessidade, contudo, de readequação do valor, porque cuidando de construção sem licença da Municipalidade, cabível um redutor de 50% do valor apurado, evitando injustiças financeiras pelo fim anormal do contrato. Provimento, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 373619720078260554 SP 0037361-97.2007.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO HONORÁRIOS PERICIAIS DETERMINAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FOSSEM PAGOS PELO AUTOR CABIMENTO AINDA QUE NÃO REQUERIDA PELO AUTOR, QUANDO ARBITRADA PELO JUÍZO, CABE A ESTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CPC E SÚMULA 232 DO STJ AGRAVO DESPROVIDO AÇÃO DEMOLITÓRIA CONSTRUÇÃO, SEM LICENÇA DA MUNICIPALIDADE, E EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DESCABIMENTO A EDIFICAÇÃO EM TERRENO LOCALIZADO EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA EDIFICAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM ÁREA DESTINADA À PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DO MUNICÍPIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIOS E CAUSADORES DIRETOS E INDIRETOS DO DANO AMBIENTAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE REMUNERAM CONDIGNAMENTE O PATRONO DA MUNICIPALIDADE SENTENÇA MANTIDA APELOS DESPROVIDOS Novo tratamento constitucional a consagrar a função social da propriedade que, na categoria rural, impõe preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Obrigações daí decorrentes para o proprietário, independentemente de apuração de sua culpa.A responsabilidade objetiva do proprietário, que independe de ter sido ele o efetivo causador da degradação. O titular do meio ambiente sadio não é apenas o ser vivente, mas também as futuras gerações.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 89390 SC 2003.008939-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. "A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 27 ed., p. 270). Definida a verba advocatícia em valor fixo, diante da procedência parcial do pedido e dos pressupostos das letras a a c, do art. 20 do CPC , incensurável se mostra a prestação jurisdicional entregue.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104327 SC 1998.010432-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - RÉU CASADO - LITISCONSÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A ação de nunciação de obra nova constitui "remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança" (Humberto Theodoro Júnior). Não afetando o direito de propriedade em relação ao imóvel, é dispensável a citação do cônjuge. 2. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n.º 2.823, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053095204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE CONSTRUIR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDA. Cabe à Municipalidade, nos limites de sua competência, o exercício de poder de polícia referente a controle de construção, em nome do interesse público, impossibilitando-se a realização de obra quando não atendidos os requisitos pertinentes. Hipótese em que a expedição de licença para construção dos os projetos protocolados não foi deferida por se tratar de a área ser objeto de litígio. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70053095204, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/02/2013)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130511297 SC 2013.051129-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056462906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENAL PARA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei n. 7.347/85 confere ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa da ordem urbanística. A Lei Municipal n. 1.216/2004 de Novo Hamburgo exige a exibição de Estudo de Impacto Ambiental para as intervenções urbanísticas em seu território. EIV obtido pelas rés no curso da demanda, determinando a perda do objeto da demanda. Correção da sentença que extingue a medida cautelar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056462906, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046975231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. CONSTRUÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM PROJETO APROVADO NEM LICENÇA MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O exercício do direito social à moradia afirmado constitucionalmente, ocorre dentro das normas relativas ao direito de vizinhança e dos regulamentos administrativos. Uma vez dada oportunidade de regularização de construção clandestina e sem sequer projeto aprovado, sem que tenha ocorrido, impõe-se a demolição. Exegese do art. 6º da CF , combinada com os arts. 1.299 e 1.312 do CC . 2. Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048831036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA RURAL SEM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA DA MUNICIPALIDADE. EXIGÊNCIA, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Compete aos Municípios "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" ( CF , art. 30 , VIII ), isto é, todos os itens se referem ao solo urbano. Ademais, no caso, Lei local que instituiu o Código de Edificação, cujo art. 2º refere apenas solo urbano. 2. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70048831036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10153110082523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -Remanescendo a verossimilhança e inequivocidade do fato no qual se funda o pedido de antecipação de tutela quando de sua execução, em nada obsta e pelo contrário, a razão dita que a tutela possa ser prorrogada até que se exaura todos os efeitos daquela medida adrede concedida.

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