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25 de agosto de 2016

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TJ-MT - Apelação APL 00328656020048110000 32865/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/01/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - CONCLUSÃO NO DECORRER DA LIDE - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. A conclusão da obra durante a tramitação do processo, não implica, necessariamente, na improcedência da ação, podendo, em lugar da sua demolição, proceder-se à regularização da construção conforme as normas estabelecidas na Lei nº 2121 /94. (Ap 32865/2004, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/01/2005, Publicado no DJE 11/01/2005)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104327 SC 1998.010432-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - RÉU CASADO - LITISCONSÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A ação de nunciação de obra nova constitui "remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança" (Humberto Theodoro Júnior). Não afetando o direito de propriedade em relação ao imóvel, é dispensável a citação do cônjuge. 2. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n.º 2.823, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 89390 SC 2003.008939-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. "A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 27 ed., p. 270). Definida a verba advocatícia em valor fixo, diante da procedência parcial do pedido e dos pressupostos das letras a a c, do art. 20 do CPC , incensurável se mostra a prestação jurisdicional entregue.

TJ-MT - Apelação APL 00031537720088110002 65761/2012 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL - INADMISSÍVEL – CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL – CONCLUSÃO NO DECORRER DA LIDE - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA – MULTA – DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conclusão da obra durante a tramitação do processo, não implica, necessariamente, na improcedência da ação, podendo, em lugar da sua demolição, proceder-se à regularização da construção conforme as normas estabelecidas na Lei nº 2.121/94. II - A juntada de documentos não pode ser feita com o intuito de surpreender a parte adversa ou o juízo, devendo ser respeitado o princípio da lealdade processual de forma que seja permitida a juntada apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária. III - Não ofende a coisa julgada a redução das astreintes quando fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante ao limite da condenação imposta na ação principal, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (Ap 65761/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/05/2013, Publicado no DJE 03/06/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25685 SC 96.04.25685-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA MUNICIPAL. CÓDIGO FLORESTAL . IBAMA. 1. A fixação de norma relativa à proteção ambiental é matéria de interesse geral e, portanto, de competência legislativa federal.Licença Municipal, como no caso para a construção de condomínio residencial próximo a curso d'água com largura superior a 50 m, não pode extrapolar norma Federal de caráter geral. 2. A alegação de possível ilegalidade existente em outras construções no mesmo local não é capaz de justificar a ilegalidade que originou a atuação do órgão fiscalizador. 3. Presume-se legítima a avaliação da autoridade administrativa em ato praticado em caráter de urgência, como no caso dos autos, cujo embargo administrativo se deu em razão de proteção ambiental. 4. Existe o direito de corte de vegetação protegida em processo de regeneração, desde que em lotes de terrenos destinados à construção civil, mas deve ser exercitado nos limites estabelecidos pela legislação federal. 5. A sanção administrativa deve ficar circunscrita à parte que realmente atingiu a área de proteção ambiental (dois blocos), sob pena de excesso do poder de polícia administrativa, com violação ao princípio da proporcionalidade.

Encontrado em: , PROXIMIDADE, OBRA CIVIL, RELAÇÃO, RIO.DIREITO ADQUIRIDO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25685 SC 96.04.25685-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA MUNICIPAL. CÓDIGO FLORESTAL . IBAMA. 1. A fixação de norma relativa à proteção ambiental é matéria de interesse geral e, portanto, de competência legislativa federal.Licença Municipal, como no caso para a construção de condomínio residencial próximo a curso d'água com largura superior a 50 m, não pode extrapolar norma Federal de caráter geral. 2. A alegação de possível ilegalidade existente em outras construções no mesmo local não é capaz de justificar a ilegalidade que originou a atuação do órgão fiscalizador. 3. Presume-se legítima a avaliação da autoridade administrativa em ato praticado em caráter de urgência, como no caso dos autos, cujo embargo administrativo se deu em razão de proteção ambiental. 4. Existe o direito de corte de vegetação protegida em processo de regeneração, desde que em lotes de terrenos destinados à construção civil, mas deve ser exercitado nos limites estabelecidos pela legislação federal. 5. A sanção administrativa deve ficar circunscrita à parte que realmente atingiu a área de proteção ambiental (dois blocos), sob pena de excesso do poder de polícia administrativa, com violação ao princípio da proporcionalidade.

Encontrado em: , RIO.DIREITO ADQUIRIDO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, LICENCIAMENTO, ANTERIORIDADE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053095204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE CONSTRUIR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDA. Cabe à Municipalidade, nos limites de sua competência, o exercício de poder de polícia referente a controle de construção, em nome do interesse público, impossibilitando-se a realização de obra quando não atendidos os requisitos pertinentes. Hipótese em que a expedição de licença para construção dos os projetos protocolados não foi deferida por se tratar de a área ser objeto de litígio. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70053095204, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/02/2013)

TJ-PE - Apelação APL 3392241 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. EMBARGO À OBRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. APELO MUNICIPAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste violação ao princípio da congruência ou adstrição quando o julgado julga procedente um dos pedidos formulados na inicial, razão pela qual se rejeitou a preliminar suscitada pela edilidade. 2. Mérito. Não caracteriza violação à legislação ambiental o corte de exemplares da espécie arbórea comumente conhecida como "baraúna", quando não localizadas em área de floresta primária. 3. Necessária a concessão de licença prévia pelo poder público para a construção em área urbana, sendo lícitos embargos a obras que desrespeitem tal preceito. 4. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação apresentado pela parte autora, e deu-se provimento ao apelo interposto pelo Município de Caruaru.

Encontrado em: PARTICULAR. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO... de licença prévia pelo poder público para a construção em área urbana, sendo lícitos embargos.... RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. APELO MUNICIPAL PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110569711 SC 2011.056971-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062493861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE CONSTRUIR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. USUCAPIÃO E REINTEGRATÓRIA EM ANDAMENTO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 302 DO CPC. Cabe à Municipalidade, nos limites de sua competência, o exercício de poder de polícia referente a controle de construção, em nome do interesse público, impossibilitando-se a realização de obra quando não atendidos os requisitos pertinentes. Hipótese em que a expedição de licença para construção de projetos protocolados não foi deferida por se tratar de área objeto de litígio, havendo ação de usucapião e ação de reintegração de posse em andamento. Impossibilidade de licenciamento para início de obra até julgamento definitivo de tais demandas, preservando-se o interesse, inclusive, da autora- adquirente, devido à possibilidade de venda a non domino. Inaplicabilidade da presunção de veracidade do art. 302 do CPC, que não se opera em relação aos fatos para os quais não for admissível a confissão, restando inoponível à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70062493861, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/11/2014).

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