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29 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 89390 SC 2003.008939-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. "A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização, pode ser embargada e demolida, porque em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 27 ed., p. 270). Definida a verba advocatícia em valor fixo, diante da procedência parcial do pedido e dos pressupostos das letras a a c, do art. 20 do CPC , incensurável se mostra a prestação jurisdicional entregue.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104327 SC 1998.010432-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2001

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL - RÉU CASADO - LITISCONSÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A ação de nunciação de obra nova constitui "remédio processual específico para solucionar os conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o direito de vizinhança" (Humberto Theodoro Júnior). Não afetando o direito de propriedade em relação ao imóvel, é dispensável a citação do cônjuge. 2. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n.º 2.823, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25685 SC 96.04.25685-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA MUNICIPAL. CÓDIGO FLORESTAL . IBAMA. 1. A fixação de norma relativa à proteção ambiental é matéria de interesse geral e, portanto, de competência legislativa federal.Licença Municipal, como no caso para a construção de condomínio residencial próximo a curso d'água com largura superior a 50 m, não pode extrapolar norma Federal de caráter geral. 2. A alegação de possível ilegalidade existente em outras construções no mesmo local não é capaz de justificar a ilegalidade que originou a atuação do órgão fiscalizador. 3. Presume-se legítima a avaliação da autoridade administrativa em ato praticado em caráter de urgência, como no caso dos autos, cujo embargo administrativo se deu em razão de proteção ambiental. 4. Existe o direito de corte de vegetação protegida em processo de regeneração, desde que em lotes de terrenos destinados à construção civil, mas deve ser exercitado nos limites estabelecidos pela legislação federal. 5. A sanção administrativa deve ficar circunscrita à parte que realmente atingiu a área de proteção ambiental (dois blocos), sob pena de excesso do poder de polícia administrativa, com violação ao princípio da proporcionalidade.

Encontrado em: , RIO.DIREITO ADQUIRIDO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, LICENCIAMENTO, ANTERIORIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25685 SC 96.04.25685-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LICENÇA MUNICIPAL. CÓDIGO FLORESTAL . IBAMA. 1. A fixação de norma relativa à proteção ambiental é matéria de interesse geral e, portanto, de competência legislativa federal.Licença Municipal, como no caso para a construção de condomínio residencial próximo a curso d'água com largura superior a 50 m, não pode extrapolar norma Federal de caráter geral. 2. A alegação de possível ilegalidade existente em outras construções no mesmo local não é capaz de justificar a ilegalidade que originou a atuação do órgão fiscalizador. 3. Presume-se legítima a avaliação da autoridade administrativa em ato praticado em caráter de urgência, como no caso dos autos, cujo embargo administrativo se deu em razão de proteção ambiental. 4. Existe o direito de corte de vegetação protegida em processo de regeneração, desde que em lotes de terrenos destinados à construção civil, mas deve ser exercitado nos limites estabelecidos pela legislação federal. 5. A sanção administrativa deve ficar circunscrita à parte que realmente atingiu a área de proteção ambiental (dois blocos), sob pena de excesso do poder de polícia administrativa, com violação ao princípio da proporcionalidade.

Encontrado em: , PROXIMIDADE, OBRA CIVIL, RELAÇÃO, RIO.DIREITO ADQUIRIDO, CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053095204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DE CONSTRUIR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PODER DE POLÍCIA. ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO INDEFERIDA. Cabe à Municipalidade, nos limites de sua competência, o exercício de poder de polícia referente a controle de construção, em nome do interesse público, impossibilitando-se a realização de obra quando não atendidos os requisitos pertinentes. Hipótese em que a expedição de licença para construção dos os projetos protocolados não foi deferida por se tratar de a área ser objeto de litígio. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70053095204, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/02/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110569711 SC 2011.056971-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100569734001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO SEM PRÉVIA LICENÇA DO PODER PÚBLICO MUNICÍPAL - NOTIFICAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE NÃO ATENDIDA - EMBARGO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A edificação sem licença prévia do Poder Público Municipal autoriza a Administração a adotar as providências necessárias para impedir a sua continuação, o que inclui a demolição da construção irregular.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046975231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS. CONSTRUÇÃO EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM PROJETO APROVADO NEM LICENÇA MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O exercício do direito social à moradia afirmado constitucionalmente, ocorre dentro das normas relativas ao direito de vizinhança e dos regulamentos administrativos. Uma vez dada oportunidade de regularização de construção clandestina e sem sequer projeto aprovado, sem que tenha ocorrido, impõe-se a demolição. Exegese do art. 6º da CF , combinada com os arts. 1.299 e 1.312 do CC . 2. Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056462906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENAL PARA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei n. 7.347 /85 confere ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa da ordem urbanística. A Lei Municipal n. 1.216 /2004 de Novo Hamburgo exige a exibição de Estudo de Impacto Ambiental para as intervenções urbanísticas em seu território. EIV obtido pelas rés no curso da demanda, determinando a perda do objeto da demanda. Correção da sentença que extingue a medida cautelar. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056462906, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/10/2013)

TJ-PE - Apelação APL 15628920038170810 PE 0001562-89.2003.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SEM LICENÇA PRÉVIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA PRÉVIA. FINALIDADE PÚBLICA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A obra foi executada de forma totalmente irregular, sem que tivesse qualquer licença prévia do Município e em total desatenção à legislação urbanística do município. 2 - Mesmo sendo do Município a competência para disciplinar o uso e ocupação do solo, bem como as edificações em seu perímetro urbano, conforme determina a Constituição Federal , em seu art. 182 , de maneira a assegurar uma melhor qualidade de vida aos seus habitantes, deve-se estabelecer limites a este poder, no escopo de se evitar arbitrariedades da Administração. 3 - Falta razoabilidade na determinação da demolição integral do imóvel, quando não há a notificação do proprietário ou possuidor para que adeque o bem às normas Urbanísticas Municipais. Caso contrário, estaria a Administração Púbica agindo com excesso, atuando de forma arbitrária e extrapolando o interesse público, corolário dos atos administrativos. 4 - Apelação desprovida. Decisão unânime.

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