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31 de julho de 2014

Página 1 de 14.295 44 4 9.237 4.328 684 resultados para "CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0047866-51.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OBJETO FINAL DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIMES DISTINTOS. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL RECONHECIDO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXAME DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO, PELO SERVIDOR INATIVO, DO SEU ATO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. DESCABIMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É de natureza administrativa a demanda ajuizada com o objetivo de discutir a regularidade do cancelamento de aposentadoria de servidor público federal pela ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante período de labor rural, em pedido de contagem recíproca. Alegação de nulidade da sentença, por ser a lide de competência absoluta de Vara Previdenciária, rejeitada. 2. Embora seja tranqüila na jurisprudência pátria a exigência de indenização do tempo de labor rural para fins de aproveitamento para aposentação no serviço público, diante da necessidade de compensação financeira a ser realizada entre o regime previdenciário comum e o do servidor público (arts. 201 , § 9º , da Constituição Federal e 96 , IV , da Lei n.º 8.213 /91), ocorre que, no caso, tal direito não foi exercido pela Administração no momento adequado, estando, portanto, fulminado pela decadência. 3. Incide ao caso o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99, que prevê que o direito da Administração de anular seus próprios atos, quando deles decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé, assegurando a estabilidade das relações jurídicas no Estado de Direito. 4. Hipótese em que a demandante aposentou-se em 1996...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 126014920078170000 PE 0012601-49.2007.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. -Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, através do qual os impetrantes buscam o pagamento da vantagem denominada de "gratificação de função policial" no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). - Relatam os autores que se insurgem contra ato omissivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, consistente na supressão de percentual na gratificação de função policial, no montante de 125%, onde antes se tinha o percentual de 225%, percebendo, nos dias atuais o percentual de 100%. - Defendem, preliminarmente, a inocorrência de decadência para impetração do writ, pois se trata de ato continuado. - Asseveram que a redução do percentual se deu com a edição da lei estadual nº 12.635/2004 (art. 10), bem como que referida norma recorreu ao trocadilho casuístico, mudando o termo "Gratificação de Função Policial" para o que denominou de "Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial".- Argumentam que o art. 10 daquela norma é flagrantemente inconstitucional, ao dizer que o valor da "gratificação de risco" será o mesmo do respectivo vencimento base, haja vista o teor do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 . Ademais, afirmam que, se constitucional a norma, ela somente seria aplicável para aqueles que ingressassem no serviço público depois da sua edição. - Alegam a ocorrência de decadência para que a Administração Pública, mesmo por lei, possa revogar ou suprimir direito incorporado ao patrimônio dos servidores impetrantes, fazendo menção art. 54 da Lei nº 9784 /99.- Aduzem possuir direito à estabilidade financeira, pela incorporação da aludida gratificação pelo decurso do tempo...

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 511 MS 2006.000511-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 2.386/2001 - ESCALONAMENTO DOS CARGOS EM NÍVEIS ESTABELECIDOS SEGUNDO O TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AFETAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL - AUTOTUTELA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR AINDA NÃO ERA EFETIVO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO EM UM DOS NÍVEIS DA CLASSE PROFISSIONAL - ART. 177 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - SERVIDOR INTERINO - ESTABILIDADE ANÔMALA NO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DEMONSTRADO - ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 /77 - ORDEM CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397812 RJ 2002.51.01.022497-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: da Marinha através do Ato nº 425/64, com fundamento no Ato Institucional de 09.04.1964, consoante informou a própria Administração, através do Serviço de Identificação da Marinha (fls. 130/131). - Com efeito, tal situação se enquadra nas hipóteses de ato de exceção, de que trata o art. 8º do ADCT, da CF/88, uma vez que a exclusão do apelado do Serviço Ativo da Marinha teve cunho meramente político, posto que fundamentado no AI – 1, reconhecidamente um ato de exceção. - Ademais, não há que se falar em legalidade do ato de exclusão do apelado, ao argumento de que, em se tratando de militar temporário sem estabilidade, poderia ser licenciado de acordo com a discricionariedade da Administração, baseada no critério da conclusão do tempo de serviço. Conforme ressaltou o Juízo a quo, o apelado ingressou no Serviço Ativo da Marinha em julho de 1961 e seu desligamento ocorreu apenas três anos após, sob o fundamento de ter sido considerado “prejudicial à ordem pública e à disciplina militar”, o que denota o caráter eminentemente político do ato de exclusão do mesmo das Forças Armadas, eis que baseado em ato de exceção, conforme já foi apreciado. - Do mesmo modo, não assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de contagem em dobro de licença-prêmio não gozada, tendo em vista a previsão legal do art. 68 , § 3º , do Estatuto dos Militares . - Outrossim, por força da remessa necessária, cumpre ressaltar que há diversos precedentes no âmbito desta E. Corte Regional nos quais se admite a antecipação dos efeitos da tutela em hipóteses como a presente. - Entretanto, merece reforma a parte da sentença que determinou a correção monetária dos valores atrasados em conformidade com os índices de atualização das cadernetas de poupança. Com efeito, o critério a ser adotado deve aplicar os índices utilizados segundo a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, consoante dispõe a Lei 6.899 /81. - Destarte, faz jus o apelado aos benefícios decorrentes da anistia, previstos no art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, com a sua reintegração aos quadros do Comando da Marinha, no grau hierárquico cabível, considerando-se cumprido o tempo de compromisso restante e obtida a estabilidade, assegurada a contagem do tempo de afastamento para todos os fins, inclusive para as promoções por tempo de serviço, férias e licenças contadas em dobro, além da percepção do PASEP e dos vencimentos atrasados corrigidos monetariamente desde cada vencimento, conforme índices de atualização previstos na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, mais o ressarcimento de metade das custas, sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. - Apelo desprovido. Remessa necessária parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22694 DF 95.01.22694-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS NÃO-ASSINADAS. VÍCIO RELEVADO PELA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE RECURSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. CONTAGEM COM ACRÉSCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 , § 1º , DA LEI Nº 6.880 /80. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE NA INATIVIDADE. SERVIÇO PRESTADO NO DISTRITO FEDERAL. LOCALIDADE DESCLASSIFICADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 4.328 /64 E DECRETO Nº 54.466 /64. 1. É de se relevar eventual vício consistente na ausência de assinatura do advogado nas razões recursais, se esta é aposta na petição que encaminha o recurso. 2. Não se conta o tempo de serviço militar com acréscimos para fins de reengajamento ou estabilidade, por expressa vedação legal (art. 137 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.880 /80), restringindo-se o referido cômputo para fins de inatividade. Não aproveitam aos autores, portanto, os acréscimos pela prestação de serviço em guarnição especial, por licença-prêmio não-gozada e pela prestação de serviço como oficial do quadro de Saúde, portador de diploma de curso superior. Precedentes da Corte (AC 2001.01.00.005201-3/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 03/10/2005, p.20; AMS 94.01.18385-6/DF, Rel. Juiz Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 13/10/1997, p.84452). 3. Ainda que fosse possível o cômputo dos acréscimos para fins de estabilidade, é de se ver que os autores não prestaram serviço em guarnição especial, porquanto o Distrito Federal fora excluído dessa classificação desde a edição da Lei nº 4.328 /64 e do Decreto nº 54.466 /64. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PELA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE RECURSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS... na petição que encaminha o recurso. 2. Não se conta o tempo de serviço militar com acréscimos para fins... para fins de estabilidade, é de se ver que os autores não prestaram serviço em guarnição especial...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 58312 CE 2004.05.00.028670-5 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. - Ação visando à permanência dos agravados nos quadros do Exército. Ação anterior em que fora pedido o reconhecimento da estabilidade, com base na contagem do tempo exercido por força de decisão liminar posteriormente revogada. - O tempo de serviço em que o militar esteve na ativa por força de decisão judicial de natureza temporária e precária não se presta para efeito de estabilidade. - Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13352420105050007 1335-24.2010.5.05.0007 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1 . O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata . 2 . Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a partir do momento em que a indenização devida pela rescisão não é paga. Portanto, ante o cotejo das datas relativas à exigibilidade da referida indenização e ao ajuizamento da presente ação, não há falar em prescrição no presente caso. 3 . Agravo de instrumento não provido. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 6.184 /74. Considerando que a adesão ao PDV importaria no desligamento do empregado sob a modalidade -despedida sem justa causa-, resulta inafastável a conclusão de que, contando o obreiro mais de dez anos de serviço à época da opção, tem direito à indenização em dobro pelo tempo anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2210420115060002 221-04.2011.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. 1 . O termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data em que o direito sonegado se torna exigível judicialmente, consoante o princípio da actio nata . 2 . Tratando-se de pedido de indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se torna exigível a partir do momento em que a indenização devida pela rescisão não é paga. Portanto, ante o cotejo das datas relativas à exigibilidade da referida indenização e ao ajuizamento da presente ação, não há falar em prescrição no presente caso. 3 . Agravo de instrumento não provido. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 6.184 /74. Considerando que o próprio regulamento empresarial estabelece que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV importaria no desligamento do empregado sob a modalidade -despedida sem justa causa-, resulta inafastável a conclusão de que, contando a obreira mais de dez anos de serviço à época da opção, tem direito à indenização em dobro pelo tempo anterior. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2847958 PR Apelação Cível 0284795-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUERIMENTO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR - ADIN Nº 1 .695/PR - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA - INVIABILIDADE - INICIAL DO MANDAMUS ACOMPANHADA DA RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - EFEITOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO INTER PARTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1 .695/PR, decidiu que os servidores contratados sob o regime celetista pelo Estado do Paraná, mesmo quando transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos no que diz respeito aos efeitos legais que dependam da efetividade, tais como a contagem de tempo de serviço para fins de licença prêmio. Recurso a que se nega provimento" (STJ, RMS 15875/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, j. 24.11.2004 2 . A decisão proferida em Mandado de Segurança anterior beneficia apenas os sindicalizados que foram devidamente nominados como substituídos, pois os efeitos de tal decisum são produzidos inter partes e não erga omnes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 380695 RS 2001/0142137-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAÇA E OFICIAL. ESTABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO FICTO (ART. 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES ). CONTAGEM PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE DO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Estatuto dos Militares é manifestamente claro ao fazer distinção entre praças e oficiais. Os §§ 1º e 2º do art. 137 (acréscimos de tempo de serviço) não podem ser aplicados aos militares temporários que não passam à inatividade, mas são licenciados. Precedente da Terceira Seção. Recursos desprovidos.

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