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08 de dezembro de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45876 PE (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE. AMPLIAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DE GARANTIAS ASSEGURADAS PELA CARTA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE AO TEMPO DA LEI MAGNA DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Encontrado em: -***** - 1/1/1970 FUNCIONALISMO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. EFEITOS. AMPLIAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL

TRT-15 02/09/2014 - Pág. 51 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

pelo artigo 453 , da CLT . Sua redação foi concebida para tratar da contagem de tempo de serviço... para efeitos da estabilidade decenal. Apesar do fim desse instituto, o artigo continua relevante ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03875336220138190001 RJ 0387533-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: serviço público. Não se pode olvidar, ainda, que, tratando-se de restrição de direito, a mesma deveria constar expressamente do texto legal, não sendo possível presumir-se tal renúncia em uma interpretação ampliativa da norma legal, ainda mais tratando-se a aposentadoria de direito social. Assim, muito embora o cálculo do valor da indenização prevista pela respectiva adesão ao PEI leve em conta o período de efetivo exercício prestado, os valores pagos a tal título funcionam como uma compensação pela perda do cargo e de todas as vantagens e garantias a ele inerentes, não sendo possível considerar que o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários constituiria um bis in idem a favor da Autora e em prejuízo à Administração. Outro ponto que merece destaque é que, como dão conta os documentos acostados às fls. 34/60, a Recorrida teve ao longo dos anos em que prestou serviço ao Réu descontados de seus rendimentos contribuições previdenciárias, sendo que as mesmas não lhe foram restituídas ao mesmo por ocasião de sua exoneração. Conclui-se, portanto, sob o enfoque do princípio que veda o enriquecimento sem causa, que tais contribuições devem ser consideradas no cálculo de eventual benefício previdenciário que a Autora faça jus, aplicando-se a regra inserta no art. 201, §9º, da CR, sendo-lhe assegurada, assim, a contagem recíproca do tempo de serviço. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. TRANSFORMACAO DE CARGOS DE PROFESSOR. PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTARIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SEGURANCA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PLANO DE EXONERAÇÃO INCENTIVADA - PEI. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PLANO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ...

TJ-MT - Apelação APL 01400135720098110000 140013/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE FINANCEIRA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CARGO COMISSIONADO - EFEITOS PARA INATIVIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL Nº 2.642/88 - REVOGAÇÃO POSTERIOR - NOVO ESTATUTO DOS SERIVDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LC Nº 93/03 - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO - ESTABILIDADE PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. I - O Poder Público detém a prerrogativa de estabelecer, unilateralmente, os critérios remuneratórios dos servidores, em razão do princípio da Supremacia do Interesse Público, no entanto, seus efeitos aplicam-se para o futuro, não existindo direito adquirido de servidor em relação ao regime jurídico. II - Correta a decisão que reconhece o direito à estabilidade financeira proporcional aos servidores públicos municipais, que tenham exercido função gratificada ou cargo em comissão, até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 93/03, que revogou o benefício. (Ap 140013/2009, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/02/2010, Publicado no DJE 05/03/2010)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7100 RS 0047866-51.2007.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OBJETO FINAL DA AÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA EM REGIMES DISTINTOS. INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE LABOR RURAL RECONHECIDO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXAME DA LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EFEITOS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO, PELO SERVIDOR INATIVO, DO SEU ATO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. DESCABIMENTO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É de natureza administrativa a demanda ajuizada com o objetivo de discutir a regularidade do cancelamento de aposentadoria de servidor público federal pela ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas durante período de labor rural, em pedido de contagem recíproca. Alegação de nulidade da sentença, por ser a lide de competência absoluta de Vara Previdenciária, rejeitada. 2. Embora seja tranqüila na jurisprudência pátria a exigência de indenização do tempo de labor rural para fins de aproveitamento para aposentação no serviço público, diante da necessidade de compensação financeira a ser realizada entre o regime previdenciário comum e o do servidor público (arts. 201 , § 9º , da Constituição Federal e 96 , IV , da Lei n.º 8.213 /91), ocorre que, no caso, tal direito não foi exercido pela Administração no momento adequado, estando, portanto, fulminado pela decadência. 3. Incide ao caso o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99, que prevê que o direito da Administração de anular seus próprios atos, quando deles decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé, assegurando a estabilidade das relações jurídicas no Estado de Direito. 4. Hipótese em que a demandante aposentou-se em 1996...

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 126014920078170000 PE 0012601-49.2007.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. PUBLICAÇÃO DA NORMA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. -Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, através do qual os impetrantes buscam o pagamento da vantagem denominada de "gratificação de função policial" no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). - Relatam os autores que se insurgem contra ato omissivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, consistente na supressão de percentual na gratificação de função policial, no montante de 125%, onde antes se tinha o percentual de 225%, percebendo, nos dias atuais o percentual de 100%. - Defendem, preliminarmente, a inocorrência de decadência para impetração do writ, pois se trata de ato continuado. - Asseveram que a redução do percentual se deu com a edição da lei estadual nº 12.635/2004 (art. 10), bem como que referida norma recorreu ao trocadilho casuístico, mudando o termo "Gratificação de Função Policial" para o que denominou de "Gratificação de Risco pelo Exercício de Função Policial".- Argumentam que o art. 10 daquela norma é flagrantemente inconstitucional, ao dizer que o valor da "gratificação de risco" será o mesmo do respectivo vencimento base, haja vista o teor do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 . Ademais, afirmam que, se constitucional a norma, ela somente seria aplicável para aqueles que ingressassem no serviço público depois da sua edição. - Alegam a ocorrência de decadência para que a Administração Pública, mesmo por lei, possa revogar ou suprimir direito incorporado ao patrimônio dos servidores impetrantes, fazendo menção art. 54 da Lei nº 9784 /99.- Aduzem possuir direito à estabilidade financeira, pela incorporação da aludida gratificação pelo decurso do tempo...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44670 RS 2013/0422591-6 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 511 MS 2006.000511-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 2.386/2001 - ESCALONAMENTO DOS CARGOS EM NÍVEIS ESTABELECIDOS SEGUNDO O TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AFETAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL - AUTOTUTELA - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR AINDA NÃO ERA EFETIVO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO EM UM DOS NÍVEIS DA CLASSE PROFISSIONAL - ART. 177 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - SERVIDOR INTERINO - ESTABILIDADE ANÔMALA NO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO DEMONSTRADO - ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 /77 - ORDEM CONCEDIDA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397812 RJ 2002.51.01.022497-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – ANISTIA – ART. 8º, ADCT/1988 – EXPULSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA – ATO INSTITUCIONAL Nº 1 , DE 1964 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 1º , DECRETO 20.910 /32 – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS – CRITÉRIO LEGAL - TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL – LEI 6.899 /81 - APELO DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelado aos benefícios da anistia, previstos no art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, com a sua reintegração aos quadros do Comando da Marinha, no grau hierárquico cabível, considerando-se cumprido o tempo de compromisso restante e obtida a estabilidade, assegurada a contagem do tempo de afastamento para todos os fins, inclusive para as promoções por tempo de serviço, férias e licenças contadas em dobro, além da percepção do PASEP e dos vencimentos atrasados corrigidos monetariamente desde cada vencimento, conforme índices de atualização das cadernetas de poupança e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da data da citação, mais o ressarcimento de metade das custas, sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. - Inicialmente, cumpre destacar que, quanto à prescrição do fundo de direto, já apreciei a matéria em exame em outra oportunidade, tendo me posicionado no sentido da imprescritibilidade do direito à anistia, devendo ser respeitada, apenas, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - O art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988 veio ampliar os benefícios decorrentes da concessão da anistia, abarcando todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção, de cunho eminentemente político, ainda que algumas vantagens já tenham sido anteriormente reconhecidas por legislações anteriores. - Compulsando os autos (fls. 14/15 e 130/131), verifica-se que o apelado foi expulso do Serviço Ativo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22694 DF 95.01.22694-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS NÃO-ASSINADAS. VÍCIO RELEVADO PELA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE RECURSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. CONTAGEM COM ACRÉSCIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 137 , § 1º , DA LEI Nº 6.880 /80. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE NA INATIVIDADE. SERVIÇO PRESTADO NO DISTRITO FEDERAL. LOCALIDADE DESCLASSIFICADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. LEI Nº 4.328 /64 E DECRETO Nº 54.466 /64. 1. É de se relevar eventual vício consistente na ausência de assinatura do advogado nas razões recursais, se esta é aposta na petição que encaminha o recurso. 2. Não se conta o tempo de serviço militar com acréscimos para fins de reengajamento ou estabilidade, por expressa vedação legal (art. 137 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 6.880 /80), restringindo-se o referido cômputo para fins de inatividade. Não aproveitam aos autores, portanto, os acréscimos pela prestação de serviço em guarnição especial, por licença-prêmio não-gozada e pela prestação de serviço como oficial do quadro de Saúde, portador de diploma de curso superior. Precedentes da Corte (AC 2001.01.00.005201-3/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 03/10/2005, p.20; AMS 94.01.18385-6/DF, Rel. Juiz Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 13/10/1997, p.84452). 3. Ainda que fosse possível o cômputo dos acréscimos para fins de estabilidade, é de se ver que os autores não prestaram serviço em guarnição especial, porquanto o Distrito Federal fora excluído dessa classificação desde a edição da Lei nº 4.328 /64 e do Decreto nº 54.466 /64. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PELA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE RECURSO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS... na petição que encaminha o recurso. 2. Não se conta o tempo de serviço militar com acréscimos para fins... para fins de estabilidade, é de se ver que os autores não prestaram serviço em guarnição especial...

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