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19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 838811 PR Apelação Cível 0083881-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: R PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO QUADRO SUPLETIVO. EXTINCAO DESSE QUADRO COM TRANSPOSICAO PARA O QUADRO PERMANENTE, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CLARA PREVISAO LEGAL (LEI 6060/79, ART. 5O., PARÁGRAFO 2O.). ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELACAO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM NAQUELE QUADRO A EPOCA DESSA LEI. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM. LEGISLACAO: LEI MUNICIPAL DE CURITIBA, 6060/79. D 101/78. D 102/78. D 106/78. D 228/78. D 1062/70. D 121/76. D 620/78. D 407/79. D 646/79. D 126/76. D 293/68. D 789/67. D 103/78. DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, 8 ED , ED SARAIVA, VOL I, P 31 . JURISPRUDENCIA: RDA 104/188. RTJ 48/543.

Encontrado em: DE SERVICO, CONTAGEM, ADMISSIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, CUMPRIMENTO, NECESSIDADE, MUNICIPIO, CUSTAS...Setima Câmara Cível (extinto TA) PROCEDIMENTO ORDINARIO, CARGO PÚBLICO, LEI, ALTERACAO, TEMPO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18776 MG 96.01.18776-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REJEIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DA CLT PARA RJU . CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ART. 100 DA LEI N. 8.112 /90. REAJUSTE DE VENCIMENTOS 28,86%. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81 E SÚMULA 43 DO STJ. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, uma vez que tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge a relação jurídica fundamental, alcançando apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Logo, tendo a ação sido ajuizada em 18/01/94 estariam prescritas somente as parcelas anteriores a 18/01/89. Todavia o pedido dos autores é a partir de 12.12.1990, não sendo alcançado pela prescrição qüinqüenal . 2. O art. 100 da Lei n. 8.112 /90 prevê que o tempo de serviço público federal será contado para todos os efeitos e a jurisprudência encontra-se firmada no sentido de que os servidores estatutários que eram regidos pela CLT têm direito adquirido à contagem do tempo em que trabalharam como celetistas, inclusive para a percepção de anuênios e licença prêmio por assiduidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ: (Cf. TRF - 1ª Região, AC 1997.01.00.051893-0/DF, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 2ª Turma, DJ de 31.10.02, p. 116); (TRF - 1ª Região, AC 2000.34.00.003013-8/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª Turma, DJ de 18.12.02, p. 71); STJ, AGRESP 319770/PB, Relator: Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/11/2001, P. 310; STJ, RESP 236183, Rel. Ministro VICENTE LEAL, 6ª Turma, DJ de 10.4.00, p. 143); STJ, RESP 271816/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, 5ª Turma, DJ de 06.11.00, p. 226). 3. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, é extensivo aos servidores públicos...

Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988

Presidência da Republica

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº ...

de serviço anterior, para todos os efeitos legais. Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no... pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32332 SP 0032332-78.1993.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À CONVERSÃO DE REGIME PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494 /97. 1. O E. Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão no sentido de que os servidores celetistas transformados em estatutários, na forma da Lei n. 8.112 de 12 de dezembro de 1990, adquiriram o direito de contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, na forma do artigo 100 daquele Estatuto. 2. Não há direito dos autores à percepção de anuênios incidentes sobre o Adiantamento pecuniário ou Adiantamento do PCCS, instituído pela Medida Provisória nº 20 , de 11 de novembro de 1988, pois estes têm por base de cálculo o vencimento básico de cada servidor, nos termos do revogado art. 67 da Lei 8.112 , de 12 de dezembro de 1990. Como o referido adiantamento se traduz em verba acessória ao vencimento base, ou seja, não o compõe, a alíquota devida a título de anuênio não incide sobre referido estipêndio. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dispõe o § 4º do art. 20 do CPC que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho exercido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desta forma, considerando ser o presente caso de baixa complexidade, já estando pacificado na jurisprudência dos Tribunais, assiste razão à União no que tange à exorbitância do valor de R$ 10.000,00 (dez mil) fixado a titulo de verba honorária, razão pela qual reformo a decisão neste tópico, para arbitrar os honorários advocatícios devidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 5. Agravo legal a que se dá parcial provimento....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal..., para fixar os honorários advocatícios devidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como delimitar

TRF-3 13/09/2012 - Pág. 1270 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de que trata a Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do tempo de serviço anterior..., para todos os efeitos legais. Citado por 2 [Tab][Tab]Portanto, conclui-se que a opção... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04232255920128190001 RJ 0423225-59.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: necessidade de serviço e que a verba pretendida mostra-se devida como forma de evitar o enriquecimento indevido do Recorrido pelos meses trabalhados e que a anterior averbação não poderá subsistir em face do que dispõe o artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como muito bem destacado pela ilustre magistrada prolatora da sentença recorrida, a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 alterou o sistema de previdência social, excluindo a possibilidade de contagem em dobro para aposentadoria dos períodos de férias não gozadas pelo servidor público. Assim, não há que se falar que o servidor recorrido estaria sendo duplamente beneficiado pela sentença proferida, na medida em que inviável a contagem em dobro do período de férias em relação ao qual postula a concessão de indenização. Frise-se que, embora a proibição administrativa só tenha sido levada a termo em 2010, por meio do Boleti m Ostensivo da PMERJ nº 139, o artigo 4º da emenda que deu a novel redação ao artigo 40 da Constituição Federal estabelece que, enquanto não for editada norma regulamentando a matéria, será respeitada a forma de contagem vigente até então, desde que observada a proibição de contagem de tempo ficto nos termos do parágrafo 10º deste dispositivo. Logo, desinfluente que não tenha havido lei proibindo a contagem antes, uma vez que a forma de cômputo previdenciário anterior à edição de lei só será observada se não afrontar o que dispõe o artigo 40,§ 10º da Lei Maior. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01278611020138190001 RJ 0127861-10.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: e 2008, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento. Recorreu o autor sustentando que restou comprovado que a recorrente requereu o gozo de suas férias; que o indeferiu o gozo das férias por imperiosa necessidade de serviço e que a verba pretendida mostra-se devida como forma de evitar o enriquecimento indevido do Recorrido pelos meses trabalhados e que a anterior averbação não poderá subsistir em face do que dispõe o artigo 40,§ 10º da Constituição Federal. Recurso do Estado alegando a impossibilidade de conversão de férias em pecúnica, a inconstitucionalidade do artigo 77 da C.E., e a inexistência de actio nata. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 alterou o sistema de previdência social, excluindo a possibilidade de contagem em dobro para aposentadoria dos períodos de férias não gozadas pelo servidor público. Assim, não há que se falar que o servidor rec orrido estaria sendo duplamente beneficiado pela sentença proferida, na medida em que inviável a contagem em dobro do período de férias em relação ao qual postula a concessão de indenização e que ainda não foi averbado. Frise-se que, embora a proibição administrativa só tenha sido levada a termo em 2010, por meio do Boletim Ostensivo da PMERJ nº 139, o artigo 4º da emenda que deu a novel redação ao artigo 40 da Constituição Federal estabelece que, enquanto não for editada norma regulamentando a matéria, será respeitada a forma de contagem vigente até então, desde que observada a proibição de contagem de tempo ficto nos termos do parágrafo 10º deste dispositivo. Logo, desinfluente que não tenha havido lei proibindo a contagem antes, uma vez que a forma de cômputo previdenciário anterior à edição de lei só será observada se não afrontar o que dispõe o artigo 40,§ 10º da Lei Maior. De todo modo, com o ajuizamento desta ação, há expressa manifestação de vontade...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5357819 PR 0535781-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. (1) PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUINQUÍDIO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - LEI MUNICIPAL N.º 216/94 - DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. (3) PEDIDO QUE ENGLOBA AS PARCELAS ANTERIORES E AS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA SOMENTE DAS PRIMEIRAS. (4) ANUÊNIO QUE FOI IMPLANTADO DE FORMA INCORRETA - INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA - 1 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PERCENTUAL DE 1% - PREMISSA EQUIVOCADA - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TEM STATUS DE LEI - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ANUÊNIO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 216/94, QUE INSTITUIU O ADICIONAL - PERCENTUAL PROGRESSIVO - AUMENTO DE 1% AO ANO. (5) REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - LEI MUNICIPAL N.º 216/94 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. (6) CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - INPC/IBGE. (7) JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º -F AO TEXTO DA Lei N.º 9.494 /97 - JUROS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (8) RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01118942220138190001 RJ 0111894-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: trabalhados. No mais, aduziu a possibilidade de averbação em dobro do período para fins previdenciários. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 alterou o sistema de previdência social, excluindo a possibilidade de contagem em dobro para aposentadoria dos períodos de férias não gozadas pelo servidor público. Assim, não há que se falar que o servidor recorrido estaria sendo duplamente beneficiado pela sentença proferida, na medida em que inviável a contagem em dobro do período de férias em relação ao qual postula a concessão de indenização e que ainda não foi averbado. Frise-se que, embora a proibição administrativa só tenha sido levada a termo em 2010, por meio do Boletim Ostensivo da PMERJ nº 139, o artigo 4º da emenda que deu a novel redação ao artigo 40 da Constituição Federal estabelece que, enquanto não for editada norma regulamentando a matéria, será respeitada a forma de contagem vigente até então, desde que observada a proibição de contagem de tempo ficto nos termos do parágrafo 10º deste dispositivo. Logo, desinfluente que não tenha havido lei proibindo a contagem antes, uma vez que a forma de cômputo previdenciário anterior à edição de lei só será observada se não afrontar o que dispõe o artigo 40,§ 10º da Lei Maior. De todo modo, com o ajuizamento desta ação, há expressa manifestação de vontade do servidor no sentido de ver-se indenizado pelo período e não de computa-lo para fins previdenciários. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos Arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração...

TRF-5 - Apelação Civel AC 342909 CE 2004.05.00.020790-8 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO CELETISTA. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. POSSIBILIDADE. - O e. STF já se pronunciou declarando a existência de direito adquirido dos funcionários públicos contratados sob o regime celetista à contagem, para efeitos de anuênio, do tempo de serviço federal prestado na sistemática legal anterior ao advento do Regime Jurídico Único - Lei nº 8112 /90. Apelação provida.

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