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21 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 838811 PR Apelação Cível 0083881-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: R PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO QUADRO SUPLETIVO. EXTINCAO DESSE QUADRO COM TRANSPOSICAO PARA O QUADRO PERMANENTE, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVICO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CLARA PREVISAO LEGAL (LEI 6060/79, ART. 5O., PARÁGRAFO 2O.). ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELACAO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM NAQUELE QUADRO A EPOCA DESSA LEI. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM. LEGISLACAO: LEI MUNICIPAL DE CURITIBA, 6060/79. D 101/78. D 102/78. D 106/78. D 228/78. D 1062/70. D 121/76. D 620/78. D 407/79. D 646/79. D 126/76. D 293/68. D 789/67. D 103/78. DOUTRINA: MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL, 8 ED , ED SARAIVA, VOL I, P 31 . JURISPRUDENCIA: RDA 104/188. RTJ 48/543.

Encontrado em: DE SERVICO, CONTAGEM, ADMISSIBILIDADE, LEI MUNICIPAL, CUMPRIMENTO, NECESSIDADE, MUNICIPIO, CUSTAS,...Setima Câmara Cível (extinto TA) PROCEDIMENTO ORDINARIO, CARGO PÚBLICO, LEI, ALTERACAO, TEMPO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18776 MG 96.01.18776-6 (TRF-1)

Data de publicação: 29/01/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REJEIÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DA CLT PARA RJU . CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ART. 100 DA LEI N. 8.112 /90. REAJUSTE DE VENCIMENTOS 28,86%. LEIS Nº 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /81 E SÚMULA 43 DO STJ. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, uma vez que tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge a relação jurídica fundamental, alcançando apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Logo, tendo a ação sido ajuizada em 18/01/94 estariam prescritas somente as parcelas anteriores a 18/01/89. Todavia o pedido dos autores é a partir de 12.12.1990, não sendo alcançado pela prescrição qüinqüenal . 2. O art. 100 da Lei n. 8.112 /90 prevê que o tempo de serviço público federal será contado para todos os efeitos e a jurisprudência encontra-se firmada no sentido de que os servidores estatutários que eram regidos pela CLT têm direito adquirido à contagem do tempo em que trabalharam como celetistas, inclusive para a percepção de anuênios e licença prêmio por assiduidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ: (Cf. TRF - 1ª Região, AC 1997.01.00.051893-0/DF, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 2ª Turma, DJ de 31.10.02, p. 116); (TRF - 1ª Região, AC 2000.34.00.003013-8/DF, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª Turma, DJ de 18.12.02, p. 71); STJ, AGRESP 319770/PB, Relator: Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/11/2001, P. 310; STJ, RESP 236183, Rel. Ministro VICENTE LEAL, 6ª Turma, DJ de 10.4.00, p. 143); STJ, RESP 271816/PB, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, 5ª Turma, DJ de 06.11.00, p. 226). 3. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, é extensivo aos servidores públicos...

Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988

Presidência da Republica

Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº ...

de serviço anterior, para todos os efeitos legais. Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no... pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do ...

TRF-3 13/09/2012 - Pág. 1270 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

anterior, para todos os efeitos legais. Citado por 2 [Tab][Tab]Portanto, conclui-se que a opção... de que trata a Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952, farão jus à contagem do tempo de serviço... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 422147 RS 2002/0033741-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Decisão: que o artigo 100 da Lei 8112 /90 já assegurava a contagem do tempo de serviço anterior para todos os efeitos... O veto ao 4º do art. 243 da Lei 8.112 /90, que expressamente previa a contagem do tempo de serviço... 8112 /90 visava dar continuidade na contagem do tempo de serviço dos servidores celetistas,...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 422147 RS 2002/0033741-3 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Decisão: Acrescentou que o artigo 100 da Lei 8112 /90 já assegurava a contagem do tempo de serviço anterior... para todos os efeitos legais, não podendo ser restringida a contagem pelo artigo 7º da Lei 8162 /91 e,... de serviço celetista para efeito de incorporação de quintos, evidencia que o RJU não servia de base...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5357819 PR 0535781-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. (1) PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUINQUÍDIO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO - LEI MUNICIPAL N.º 216/94 - DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. (3) PEDIDO QUE ENGLOBA AS PARCELAS ANTERIORES E AS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA SOMENTE DAS PRIMEIRAS. (4) ANUÊNIO QUE FOI IMPLANTADO DE FORMA INCORRETA - INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA - 1 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AO PERCENTUAL DE 1% - PREMISSA EQUIVOCADA - DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO TEM STATUS DE LEI - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO ANUÊNIO - DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 216/94, QUE INSTITUIU O ADICIONAL - PERCENTUAL PROGRESSIVO - AUMENTO DE 1% AO ANO. (5) REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - LEI MUNICIPAL N.º 216/94 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL À REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. (6) CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - INPC/IBGE. (7) JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º -F AO TEXTO DA Lei N.º 9.494 /97 - JUROS DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. (8) RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 10826 DF 2005/0118261-4 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão apontada, determinando que o período de afastamento do servidor seja contado como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive financeiros, que se operam a partir da data do ato impugnado, em decorrência da declaração de nulidade do ato de demissão e consequente reintegração do servidor no cargo.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos modificativos,

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1177201200210003 DF 01177-2012-002-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EBC. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE TRABALHADO. ENQUADRAMENTO NO PCCS/2009. O empregado anistiado faz jus à contagem do tempo de serviço anterior à demissão para todos os efeitos legais, nos termos do art. 453 da CLT . Relativamente ao período de afastamento, não há que se falar em contagem deste tempo para qualquer efeito jurídico, haja vista que na readmissão há apenas o restabelecimento da execução do contrato de trabalho, não se computando o período de afastamento para qualquer fim. Assim, o período em que não houve prestação de serviços não pode ser computado para efeito de enquadramento funcional, sendo reconhecido apenas o tempo de serviço do período anterior à demissão e do posterior à readmissão decorrente da anistia.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2086201280210000 DF 01177-2012-002-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EBC. ANISTIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE TRABALHADO. ENQUADRAMENTO NO PCCS/2009. O empregado anistiado faz jus à contagem do tempo de serviço anterior à demissão para todos os efeitos legais, nos termos do art. 453 da CLT . Relativamente ao período de afastamento, não há que se falar em contagem deste tempo para qualquer efeito jurídico, haja vista que na readmissão há apenas o restabelecimento da execução do contrato de trabalho, não se computando o período de afastamento para qualquer fim. Assim, o período em que não houve prestação de serviços não pode ser computado para efeito de enquadramento funcional, sendo reconhecido apenas o tempo de serviço do período anterior à demissão e do posterior à readmissão decorrente da anistia.

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