Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 443.593 90 14 370.702 72.769 7 3 8 resultados para "CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 21531 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminar. Intempestividade recursal precoce. Rejeição. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Não configuração. Provas insubsistentes e frágeis. Gravidade das condutas. Ausência. Sentença. Improcedência. Recurso. Razões. Inconsistentes a corroborar com os fatos. Manutenção da decisão a quo. Improvimento do apelo. 1. Na espécie, quanto ao primeiro fato, Torneio de Futebol Amador realizado aos 25 de março de 2012, em Itapipoca, com a distribuição de uniformes esportivos, não há nos autos provas da prática de captação ilícita de sufrágio, tampouco abuso de poder econômico pelos recorridos, a ensejar a cassação dos respectivos diplomas. 2. E, no tocante ao segundo fato, prestação de serviços médicos gratuitos ofertados por um dos recorridos em troca de votos, sequer restou comprovada tal conduta, porquanto as fotos constantes dos fólios não fazem alusão à época em que se sucederam, e ainda não houve ao menos demonstração de liame com a campanha eleitoral dos recorridos. 3. Com efeito, as provas coligidas não se fizeram aptas a corroborar para a comprovação dos fatos relatados na inicial, consubstanciados na suposta perpetração do abuso do poder econômico, e captação ilícita de sufrágio, razão pela qual, repiso, não há de se falar em cassação dos diplomas dos recorridos. 4. Decisão a quo mantida. 5. Apelo improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 460214 SC 2007.046021-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DESTINADOS AOS FILHOS E EX-CÔNJUGE. CONCORDÂNCIA DO PLEITO EXONERATÓRIO PELOS FILHOS, JÁ MAIORES E COM RENDA PRÓPRIA. RESISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, COM PROLE. EX-CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCER LABOR REMUNERADO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA NO JUÍZO A QUO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DO APELADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DA APELANTE APRESENTADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Na forma do artigo 1.699 do Código Civil , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o alimentante interessado reclamar a exoneração ou redução do encargo. Em se tratando de alimentos prestados à ex-cônjuge, já separado o casal há mais de 06 (seis) anos, e passando a alimentanda a exercer labor remunerado após a separação, ao mesmo tempo em que o alimentante constituiu nova família com prole, impõe-se, diante das circunstâncias do caso, a exoneração da prestação alimentícia. "A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o processo e deverá ser feita em autos apartados, não se a admitindo inserida na resposta da apelação." (TJSC, Apelação cível n. 96.008905-5, da Capital. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. J. em 20.03.1997)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7049916 PR 0704991-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO QUE REPISA RAZÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso por não observância ao princípio da dialeticidade.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110439022 DF 0074628-73.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS DE DIREITO NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. APRERROGATIVA DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL FRANQUEADA PELO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , À CURADORIA DE AUSENTES TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA, ILIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA TRAZIDA PELO ART. 319 DO CPC ; TODAVIA, APENAS AS QUESTÕES FÁTICAS ALINHAVADAS NA PEÇA VESTIBULAR TORNAM-SE CONTROVERSAS, AS DE MÉRITO QUE ENCERRAREM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO DEPENDEM, SIM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. 2. À MÍNGUA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO ACERCA DAS QUESTÕES MERITÓRIAS VENTILADAS NO RECURSO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TAIS PONTOS PELO COMANDO SENTENCIAL, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SEREM EXAMINADAS TAIS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEM QUE TAL IMPLIQUE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. ANEGATIVA GERAL, EMBORA INTRODUZA A CONTROVÉRSIA SOBRE A DÍVIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ESCRITO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. 4. À EXCEÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, QUE SE REVELA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , § 3º , DO CPC , OS DEMAIS PONTOS DEDUZIDOS NO RECURSO ENCONTRAM ÓBICE INSTRANSPONÍVEL AO SEU CONHECIMENTO. 5. SE, DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EXTRAI-SE QUE A RECORRENTE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PARA TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL, RESTA PATENTE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA AO ADIMPLEMENTO DESTE NEGÓCIO JURÍDICO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7259961 PR 0725996-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: não ocorreu no caso qualquer fato superveniente que justifique a revisão contratual; c) inexistiu a capitalização de juros no presente caso, pois o banco apelante utiliza da Tabela Price para amortizar os seus empréstimos de 36 meses de duração, de forma completamente legal e que não implica em capitalização de juros; d) se não for esse o entendimento, defende a legalidade da capitalização de juros; e) é totalmente improcedente e incabível a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado na época da contratação; f) a sentença deve ser reformada no que se refere ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em face do provimento do presente recurso O apelado apresentou contra-razões recursais (fls. 191/200), momento em que pugnou pela manutenção da r. sentença. Vieram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Preparo regular. É, em síntese, o relatório. 2. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos processuais. Nos autos de nº 1895/2009, da 9ª Vara Cível, da Comarca de Londrina, Aparecido Alves Martins ingressou com "Ação Revisional de Cláusulas para o Equilíbrio Contratual com repetição de Indébito, Consignação Incidente c/c Abatimento nas Parcelas Vincendas e Pedido Liminar", dizendo ter firmado com o Banco réu contratos de crédito pessoal e através destes foram cobrados juros abusivos. O apelante inicia suas razões recursais alegando que não ocorreu no caso qualquer fato superveniente que justifique a revisão contratual. Entretanto, falta-lhe razão. Primeiramente, cumpre asseverar que embora se aplique aos contratos firmados entre as partes o princípio da pacta sunt servanda, este deve ser relativizado diante de abusividades neles encontradas. Desta forma, embora seja plenamente válido e aplicável, não se presta a impedir que o Judiciário proceda à análise e à revisão dos contratos firmados entre particulares. Ademais, é de se notar que a decisão a quo, ao afastar determinadas cobranças...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70032384323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS APONTADOS - CLAREZA DA FUNDAMENTAÇÃO ¿ O ACÓRDÃO REFERIU EXPRESSAMENTE QUANTO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, BEM COMO ESTÁ ADSTRITO ÀS RAZÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS INFRINGENTES, AINDA QUE CONTRÁRIAS Â TESE DO ORA EMBARGANTE. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70032384323, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 09/10/2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 215736 SC 2010.021573-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELO RÉU, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. JUSTIFICATIVA DO DEMANDADO DE NÃO PAGAMENTO EM RAZÃO DE PRÉVIO ESBULHO PRATICADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIANTE DA REVELIA CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU, DECORRENTE DA CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES ALEGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ATAQUEM PONTOS DEFINIDOS DO DECISUM. DEMAIS DETERMINAÇÕES DO DECRETO A QUO QUE MERECEM SER MANTIDAS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. ANÁLISE DAS MESMAS RAZÕES APOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez inadimplido o pacto de compra e venda por uma das partes, a outra está automaticamente autorizada a requerer a rescisão contratual. Imóvel adquirido pelo réu e não quitado deve ser devolvido à autora, devendo esta restituir a quantia paga pelo réu, deduzindo aqueles valores que deixou de auferir alugando o imóvel para outrem. As perdas e danos, bem como eventuais lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados para que haja sua reparação. No caso, não se observam tais ocorrências. Quando a multa contratual constitui-se como cláusula penal por inadimplemento do contrato, uma vez requerida a rescisão do pacto e retomada do bem, a cobrança do saldo remanescente em aberto e a multa perdem sua razão de ser. Àquele que alega ter inadimplido as prestações em razão de esbulho praticado pela outra parte, cabe o ingresso de ação própria para defender sua posse, não sendo tal situação suficiente para justificar seu inadimplemento. Ademais, na hipótese, a condição de revel do réu, em razão de sua contestação extemporânea, não lhe permite comprovar tais alegações.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4711084 PR 0471108-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: dos alimentos para 60% do salário mínimo que equivaleria em média 30% dos rendimentos do apelante. O apelado apresenta contra-razões, rebatendo os argumentos apresentados no recurso, requerendo seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida, fls. 172/173. Em parecer manifestaram as doutas Promotoria de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça, respectivamente às fls. 174/177 e 187/191, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante requer a redução do valor da pensão alimentícia estabelecida em favor do seu filho sob argumento de que, contrariamente ao considerado pelo juiz a quo, não é proprietário de qualquer dos aviários, recebendo apenas 25% do lucro de cada um e que seus rendimentos são inferiores aos alimentos fixados. Tendo em vista que o estabelecimento do valor dos alimentos deve estar de acordo com a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1694 do CC , o valor fixado pelo juiz a quo só merece alteração se dissonante de tal binômio. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO ATENDENDO AO BINOMIO LEGAL, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. Não há como prosperar o pleito recursal para redução do encargo alimentar, quando fixado de forma justa atendendo ao binômio necessidade/possibilidade, e cabalmente embasado no conjunto probatório dos autos. (TJ/PR, AC nº 434.338-2, da 12ª Câmara Cível, rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, julgado em 04/06/2008) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5479663 PR 0547966-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0547966-3, originária da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, em que é apelante AIRTON JORGE PEREIRA DE ARAÚJO e apelado o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. 01. EXPOSIÇÃO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton Jorge Pereira de Araújo em face da sentença (fls. 147/154) proferida nos autos nº 000.642/2006 de Reclamatória Trabalhista, em que o Magistrado "a quo" julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformado, o apelante aduziu em suas razões recursais (fls. 156/159) que a sentença merece total reforma, pois toda matéria discutida nos autos restou reconhecida diante da confissão do preposto do apelado. Alertou que a confissão do preposto, indicam que as horas extras foram efetivamente laboradas pelo autor, e curiosamente, o recorrido não juntou os cartões ponto ou outro meio de controle da jornada de trabalho, situação que aliado ao que consta nos autos favorece a tese recorrente. Sustentou o fato de ser o único engenheiro eletricista no quadro do Município, no período que laborou, comprova do não gozo de férias. Afirmou que o caso merece a aplicação da ficta confessio em face do desconhecimento dos fatos pelo preposto. Pediu a inversão dos ônus da prova, já que o empregador não trouxe ao processo documento indispensável guardado em seu poder. Requereu ao final a reforma da decisão, com provimento ao recurso nos pontos atacados, e conseqüentemente a inversão dos ônus da sucumbência. O Município de Guarapuava em contra-razões pleiteou a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Manifestou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 181/187, pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume, em todos os seus termos, a decisão impugnada. É o relatório. 02. VOTO: Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120620294 SC 2012.062029-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO E DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS PELO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONJUNTA NAS DUAS DEMANDAS CONEXAS AJUIZADAS PELO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA O MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO SEGUNDO INCONFORMISMO EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONSUMAÇÃO E DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUSTENTADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. JULGADOR A QUO QUE MANTEVE O PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSE VIÉS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3 -00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. , julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ENCARGO EM SUA MODALIDADE MENSAL QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NA DEMANDA CONSIGNATÓRIA NÃO CONHECIDO E APELO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca