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23 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356158 SC 2013.035615-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356165 SC 2013.035616-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 69017 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Não configuração. Provas insubsistentes e frágeis. Gravidade das condutas. Ausência. Sentença. Improcedência. Recurso. Razões. Inconsistentes a corroborar com os fatos. Manutenção da decisão a quo. Improvimento do apelo. 1. Na espécie, quanto ao evento "Campeonato das Férias de Futebol de Salão", realizado no período de 03 de julho a 09 de agosto de 2012, no distrito de Caponga, município de Cascavel, não há nos autos provas da prática de abuso de poder político pelos recorridos, a ensejar a cassação dos respectivos diplomas. 2. Com efeito, as provas coligidas não se fizeram aptas a corroborar para a comprovação dos fatos relatados na inicial, consubstanciados na suposta perpetração do abuso do poder político, razão pela qual, repiso, não há de se falar em cassação dos diplomas dos recorridos. 3. Decisão a quo mantida. 4. Apelo improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 171979 MG 2010/0084036-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE CONDENADO A 9 ANOS DE RECLUSÃO, POR NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCAMINHO (ART. 33 , CAPUT, E 35 , DA LEI 11.343 /06 E ART. 334 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23.05.08. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 11 INVÓLUCROS CONTENDO CRACK, 1 INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA E 3 EMBALAGENS CONTENDO COCAÍNA PARA PREPARAÇÃO DE CRACK, APREENDENDO-SE, AINDA, VALORES EM DINHEIRO E CHEQUES, TELEFONES CELULARES E UM AUTOMÓVEL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA. 1. O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2. Nada obstante a nulidade da sentença prolatada, trata-se de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, além de descaminho, em que o paciente foi preso em flagrante e condenado a 9 anos de reclusão, quando guardava em sua residência, para fins de ilegal mercancia, 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-se, ainda, valores em dinheiro e cheque, telefones celulares e um automóvel. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus não conhecido, todavia.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148949 RS 2009/0189967-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECEM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 KG DE MACONHA, BUSCADOS NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR). CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, TODAVIA. 1. A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi submetida à apreciação do egrégio Tribunal de origem, consistindo sua análise nesta Corte Superior inadmissível supressão de instância. 2. A aplicação do art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 não se afigura possível, já que tanto a sentença como o acórdão recorrido admitiram que o paciente se dedica a atividades criminosas, notadamente em vista da grande quantidade de entorpecente apreendido (4 kg de maconha, buscados na cidade de Foz do Iguaçu/PR). Ademais, conclusão diversa demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada, todavia.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 21531 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Preliminar. Intempestividade recursal precoce. Rejeição. Mérito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Não configuração. Provas insubsistentes e frágeis. Gravidade das condutas. Ausência. Sentença. Improcedência. Recurso. Razões. Inconsistentes a corroborar com os fatos. Manutenção da decisão a quo. Improvimento do apelo. 1. Na espécie, quanto ao primeiro fato, Torneio de Futebol Amador realizado aos 25 de março de 2012, em Itapipoca, com a distribuição de uniformes esportivos, não há nos autos provas da prática de captação ilícita de sufrágio, tampouco abuso de poder econômico pelos recorridos, a ensejar a cassação dos respectivos diplomas. 2. E, no tocante ao segundo fato, prestação de serviços médicos gratuitos ofertados por um dos recorridos em troca de votos, sequer restou comprovada tal conduta, porquanto as fotos constantes dos fólios não fazem alusão à época em que se sucederam, e ainda não houve ao menos demonstração de liame com a campanha eleitoral dos recorridos. 3. Com efeito, as provas coligidas não se fizeram aptas a corroborar para a comprovação dos fatos relatados na inicial, consubstanciados na suposta perpetração do abuso do poder econômico, e captação ilícita de sufrágio, razão pela qual, repiso, não há de se falar em cassação dos diplomas dos recorridos. 4. Decisão a quo mantida. 5. Apelo improvido.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 34348 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Reunião com simpatizantes. Fornecimento de cafés da manhã. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder econômico. Não configuração. Provas insubsistentes e frágeis. Gravidade das condutas. Ausência. Sentença. Improcedência. Recurso. Razões. Inconsistentes a corroborar com os fatos. Manutenção da decisão a quo. Improvimento do apelo. 1. "CONDUTA VEDADA - CAFÉS E LANCHES EM REUNIÕES COM ELEITORES - ALCANCE DO § 6° DO ARTIGO 39 DA LEI N° 9.504/1997. O preceito do § 6° do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas." (Precedente, TSE, RO - Recurso Ordinário n° 1859 - Aparecida de Goiânia/GO, Acórdão de 28/10/2010, Relator Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 227, Data 26/11/2010, Página 23). 2. "O fornecimento de alimento a ser consumido durante evento, não pode ser considerado vantagem pessoal apta a configurar captação ilícita de sufrágio". (TSE, ARCED - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 690 - Goiânia/GO Acórdão de 08/10/2009 Relator Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/11/2009, Página 37). 3. In casu, nas três reuniões realizadas por eleitores, simpatizantes da candidatura dos então candidatos, ora recorridos, com fornecimento de cafés da manhã, não há nos autos provas da prática de captação ilícita de sufrágio, tampouco abuso de poder econômico pelos recorridos, a ensejar a cassação dos respectivos diplomas. 4. Nesse contexto, a cassação de diploma somente deve ser reconhecida de forma excepcional, mediante a produção de provas robustas o bastante para o alcance de uma cognição meritória condenatória. 5. Com efeito, as provas coligidas não se fizeram aptas a corroborar para a comprovação dos fatos relatados na inicial, consubstanciados na suposta perpetração do abuso do poder econômico, e captação ilícita de sufrágio, razão pela qual, repiso, não há de se falar em cassação dos diplomas dos recorridos. 6. Decisão a quo mantida. 7. Apelo improvido....

Encontrado em: -lhe provimento, a fim de manter a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110439022 DF 0074628-73.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉ CITADA POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS DE DIREITO NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. APRERROGATIVA DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL FRANQUEADA PELO ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , À CURADORIA DE AUSENTES TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA, ILIDINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA TRAZIDA PELO ART. 319 DO CPC ; TODAVIA, APENAS AS QUESTÕES FÁTICAS ALINHAVADAS NA PEÇA VESTIBULAR TORNAM-SE CONTROVERSAS, AS DE MÉRITO QUE ENCERRAREM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO DEPENDEM, SIM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE. 2. À MÍNGUA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO ACERCA DAS QUESTÕES MERITÓRIAS VENTILADAS NO RECURSO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TAIS PONTOS PELO COMANDO SENTENCIAL, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SEREM EXAMINADAS TAIS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SEM QUE TAL IMPLIQUE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. ANEGATIVA GERAL, EMBORA INTRODUZA A CONTROVÉRSIA SOBRE A DÍVIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ESCRITO QUE AMPARA O DIREITO CREDITÓRIO. 4. À EXCEÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, QUE SE REVELA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , § 3º , DO CPC , OS DEMAIS PONTOS DEDUZIDOS NO RECURSO ENCONTRAM ÓBICE INSTRANSPONÍVEL AO SEU CONHECIMENTO. 5. SE, DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EXTRAI-SE QUE A RECORRENTE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PARA TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO GRUPO EMPRESARIAL, RESTA PATENTE SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA AO ADIMPLEMENTO DESTE NEGÓCIO JURÍDICO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-PR - 8604066 PR 860406-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO ­ PEDIDO ADMINISTRATUIVO ­ DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE ­ VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER APURADO EM RAZÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 3º , E 5º , § 5º , DA LEI 6.194 /74 ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TERMO A QUO ­ HONORÁRIOS MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 ­ A inexistência de pedido administrativo de pagamento de indenização do seguro DPVAT não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse processual. 2 - A combinação do artigo 3º , da Lei 6.194 /74, que taxativamente limita a indenização do seguro obrigatório em "até" R$ 13.500,00, com o artigo 5º , § 5º , da mesma lei, permite concluir que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. 5 - Sobre o valor da indenização fixada pela MP 340 /2006, deverá incidir correção monetária desde a sua entrada em vigor, vez nada acrescenta ao capital, apenas repondo o poder aquisitivo da moeda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7049916 PR 0704991-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VIA MARÍTIMA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO QUE REPISA RAZÕES EXPENDIDAS NA CONTESTAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso por não observância ao princípio da dialeticidade.

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