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07 de dezembro de 2016

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STM - APELAÇÃO AP 00001815920117010401 RJ (STM)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM ). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA MATERIALIZADA. RAZÃO DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INCABÍVEL MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. A conduta materializada revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM , inexistindo o alegado estado de necessidade ou qualquer outra excludente de ilicitude ou culpabilidade. Conforme o Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, simples alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não bastam para excluir a culpabilidade no caso de deserção, sendo necessário que se faça prova delas. A reprimenda penal há de ser aplicada ao agente que comete conduta tipificada como crime, não sendo cabível a adoção de mera sanção administrativa a quem pratica o delito previsto no art. 187 do CPM , mormente quando não existe norma legal nesse sentido. Não provido o Apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, TRABALHO APELANTE IGUAL QUANTIA QUARTEL, MANUTENÇÃO SENTENÇA..., DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DELITO MERA CONDUTA, COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO AGENTE.... SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, CUMPRIMENTO SESSENTA DIAS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10284150008985001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO A QUO - DATA DA CITAÇÃO. Não se conhece de parte do recurso de apelação cujas razões são dissociadas do fundamento da sentença que se pretende ver reformada. A quantia indenizatória, a título de danos morais, conforme jurisprudência pátria, deve ser fixada de modo a não implicar em enriquecimento ilícito, não podendo, entretanto, ser irrisória, de forma a perder sua função compensatória e punitiva. Nas demandas fundadas em responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356165 SC 2013.035616-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130356158 SC 2013.035615-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada.

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 69017 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Não configuração. Provas insubsistentes e frágeis. Gravidade das condutas. Ausência. Sentença. Improcedência. Recurso. Razões. Inconsistentes a corroborar com os fatos. Manutenção da decisão a quo. Improvimento do apelo. 1. Na espécie, quanto ao evento "Campeonato das Férias de Futebol de Salão", realizado no período de 03 de julho a 09 de agosto de 2012, no distrito de Caponga, município de Cascavel, não há nos autos provas da prática de abuso de poder político pelos recorridos, a ensejar a cassação dos respectivos diplomas. 2. Com efeito, as provas coligidas não se fizeram aptas a corroborar para a comprovação dos fatos relatados na inicial, consubstanciados na suposta perpetração do abuso do poder político, razão pela qual, repiso, não há de se falar em cassação dos diplomas dos recorridos. 3. Decisão a quo mantida. 4. Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005028311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO E/OU DEFEITO PARA POSSIBILITAR A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR DO BEM EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO EM RAZÃO DE DESAJUSTES COMERCIAIS ENVOLVENDO A ALIENAÇÃO DO CARRO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO DA NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO ADIMPLIDO PELO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71005028311, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

STJ - HABEAS CORPUS HC 171979 MG 2010/0084036-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE CONDENADO A 9 ANOS DE RECLUSÃO, POR NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCAMINHO (ART. 33 , CAPUT, E 35 , DA LEI 11.343 /06 E ART. 334 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23.05.08. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 11 INVÓLUCROS CONTENDO CRACK, 1 INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA E 3 EMBALAGENS CONTENDO COCAÍNA PARA PREPARAÇÃO DE CRACK, APREENDENDO-SE, AINDA, VALORES EM DINHEIRO E CHEQUES, TELEFONES CELULARES E UM AUTOMÓVEL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA. 1. O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2. Nada obstante a nulidade da sentença prolatada, trata-se de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, além de descaminho, em que o paciente foi preso em flagrante e condenado a 9 anos de reclusão, quando guardava em sua residência, para fins de ilegal mercancia, 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-se, ainda, valores em dinheiro e cheque, telefones celulares e um automóvel. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus não conhecido, todavia.

TJ-SP - Apelação APL 00031613920128260344 SP 0003161-39.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE EM ABERTO PELO REQUERIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO – REQUISIÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INOCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA APELADA EM PROPOR A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DETERMINADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS PERDIMENTAIS – IMPOSSIBILIDADE - VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA POSSE PELO RÉU COMO CONSEQUÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" – BAIXA DE GRAVAME QUE DEVE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO À AUTORA. Apelação parcialmente provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148949 RS 2009/0189967-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECEM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4 KG DE MACONHA, BUSCADOS NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR). CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, TODAVIA. 1. A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi submetida à apreciação do egrégio Tribunal de origem, consistindo sua análise nesta Corte Superior inadmissível supressão de instância. 2. A aplicação do art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 não se afigura possível, já que tanto a sentença como o acórdão recorrido admitiram que o paciente se dedica a atividades criminosas, notadamente em vista da grande quantidade de entorpecente apreendido (4 kg de maconha, buscados na cidade de Foz do Iguaçu/PR). Ademais, conclusão diversa demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada, todavia.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000272320058180101 PI 201200010056846 (TJ-PI)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – MÉRITO - CRIME DE AMEAÇA – CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 1. Verifica-se que não assiste razão ao Apelante, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva do Estado passa a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal , isso porque se verificou um lapso temporal superior à 02 (dois) anos, perfazendo-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade para os crimes de ameaça e abuso de autoridade e exercício arbitrário das próprias razões. 2.Quanto aos delitos de apropriação indébita, corrupção ativa e passiva as alegativas do Apelante não merecem prosperar. Tal afirmativa baseia-se no fato de que, os delitos em análise necessitam de prova concreta da sua prática para que venham a ser verificados. No entanto, pode-se observar que nenhuma das condutas teve a sua configuração evidenciada, haja vista as provas carreadas acabarem por não demonstrar a prática dos delitos por parte dos Apelados. 3. Sentença a quo mantida.

Encontrado em: ministerial, para manter inalterada a sentença a quo. 1ª Câmara Especializada Criminal 01

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