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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 147853 SC 2005.014785-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVIDORES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ATO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 , INC. IX , DA CF . NULIDADE RECONHECIDA E BEM DECRETADA NA SENTENTIA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS, AINDA QUE IRREGULAR SEU INGRESSO NO QUADRO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME, EXCEÇÃO FEITA À CONDENAÇÃO DO AUTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70012642336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. 1) LEIS nºs 1.977/2005 e 1.986/2005, QUE AUTORIZAM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS COMANDOS DOS ARTS. 37 , IX , DA CF , E 19, IV, DA CE, QUE NÃO SE OSTENTA. CONTRATO EMERGENCIAL, SATISFAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE APARÊNCIA JUSTIFICADA NO INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE PARA ATENDER OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO. LEIS AUTORIZATIVAS COM PRAZO CERTO, CUJO TÉRMINO DE VIGÊNCIA SE APROXIMA. INADMISSIBILIDADE, PORÉM, DE INDETERMINAÇÃO DE PRAZO, PRORROGANDO-SE ATÉ A EFETIVAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. 2) LEI nº 1.978/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. MATERIAL, CARGOS DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS E PERMANENTES. ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS COM AS DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO .AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70012642336, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 12/12/2005)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048849186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento de parcelas exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048849186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053963765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 535 , do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70053963765, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 797019 RS (STF)

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: teve sua nomeação para o referido cargo preterida, em face da contratação temporária/emergencial... que a parte demandada tenha contratado professores, de forma emergencial ou temporária, em numero suficiente... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048534572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. SECRETÁRIO DE ESCOLA. LEI 11.478/2000. RECOLHIMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048539910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento de parcelas exclusivas do regime celetista. Quanto à licença-gestante, foi concedida conforme comprovado nos autos, nada afirmando à autora sobre eventual redução vencimental. Competência da Justiça Comum para processamento e julgamento, com o que não pode pretender a autora, alegando omissão na sentença, o retorno do feito à Justiça Especializada, haja vista a natureza jurídico-administrativa do contrato celebrado com o município de São Leopoldo. Sentença improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048539910, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047336896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais que, ausente da petição inicial, tampouco debatida na sentença recorrida, não pode ser examinada em sede de apelação, pois vedada a inovação recursal. 2. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento parcelas exclusivas do regime celetista. Ausência de comprovação pelo autor quanto à existência de diferenças de verbas rescisórias da relação contratual jurídico-administrativa alegadamente devidas ( CPC , art. 333 , I , do CPC ). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047336896, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049951890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. E se tratando de investidura alicerçada no art. 37 , IX , da Constituição Federal , que tem natureza administrativa e observa, no que couber, o regime estatutário e não o celetista, havendo, ademais, autorização legal para a contratação excepcional de forma precária, não cabe falar em atuação contrária ao princípio da legalidade, ato ilícito da Administração que dê ensejo à reparação ( CC , arts. 186 e 187 ), bem assim em pagamento de verbas próprias do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049951890, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056575962 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EM CARÁTER EMERGENCIAL. LICENÇA MATERNIDADE (GESTANTE). PRAZO DE 180 DIAS. ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. A Carta Magna não faz qualquer diferenciação entre os servidores em razão da natureza do seu vínculo (estatutário ou contratado emergencialmente), tratando todos de forma igualitária. Da mesma forma, a legislação estadual também não restringiu a licença maternidade de 180 dias para as servidoras com vínculo efetivo. Direito líquido e certo da impetrante à prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, assegurando a fruição de 180 dias de licença. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056575962, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013)

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