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26 de setembro de 2016

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054104310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrida, professora com vínculo temporário, portanto precário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054104310, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054907753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. VERBAS TRABALHISTAS. Contratado o servidor para o exercício de cargo público, com vínculo de natureza administrativa, descabido o adimplemento de verbas trabalhistas não previstas na contratação emergencial firmada entre as partes. Precedente deste Tribunal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70054907753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 18/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054907753 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. VERBAS TRABALHISTAS. Contratado o servidor para o exercício de cargo público, com vínculo de natureza administrativa, descabido o adimplemento de verbas trabalhistas não previstas na contratação emergencial firmada entre as partes. Precedente deste Tribunal. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70054907753, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 18/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059844118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e demais parcelas rescisórias, exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. 3. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas (CPC, art. 333, I). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059844118, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055249999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 256 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.326/91. A autorização legislativa para a contratação na forma emergencial encontra supedâneo no art. 37, IX, da CR, no art. 19, IV, da CE e no art. 255 da Lei Municipal nº 3.326/91. Especificamente quanto à contratação temporária de profissionais para atuação na área de saúde, a Lei Municipal nº 5.519/2008. Quanto aos direitos extensíveis aos contratados temporariamente, o art. 256 da Lei Municipal nº 3.326/1991, sem a previsão da concessão do adicional de insalubridade. Precedentes deste TJRS. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível Nº 70055249999, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 23/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048849186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento de parcelas exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048849186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050895499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PERITO CRIMINALÍSTICO. INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. A contratação para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício. Jurisprudência do TJ/RS e deste Órgão fracionário. TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70050895499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056324387 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE CHAPADA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. ARTS. 232 E 236 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/90. I - Ausente nulidade no contrato administrativo a legitimar a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica substancial entre a recorrente - agente comunitária de saúde com vínculo temporário - e o município, em especial diante da previsão expressa de incidência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada às contratações emergenciais. Art. 232 da Lei Municipal nº 754/90. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. II - Além do mais, o servidor contratado de forma temporária somente faz jus às parcelas proporcionais correspondentes à remuneração por serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias - art. 236 da Lei Municipal nº 754/90. Negado seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70056324387, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057324485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE SAPIRANGA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. OPERÁRIO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. ARTS. 229 E 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.367/97. I - Ausente nulidade no contrato administrativo a legitimar a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica substancial entre o recorrente - operário com vínculo temporário - e o município, em especial diante da previsão expressa de incidência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapiranga às contratações emergenciais. Art. 229 da Lei Municipal nº 2.367/97. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. II - Além do mais, o servidor contratado de forma temporária somente faz jus às parcelas proporcionais correspondentes à remuneração por serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias - art. 233 da Lei Municipal nº 2.367/97. Negado seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70057324485, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057127607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNCÍPIO DE CHAPADA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. ARTS. 232 E 236 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/90. I - Ausente nulidade no contrato administrativo a legitimar a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica substancial entre a recorrente - agente comunitária de saúde com vínculo temporário - e o município, em especial diante da previsão expressa de incidência do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapada às contratações emergenciais. Art. 232 da Lei Municipal nº 754/90. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. II - Além do mais, o servidor contratado de forma temporária somente faz jus às parcelas proporcionais correspondentes à remuneração por serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias - art. 236 da Lei Municipal nº 754/90. Negado seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70057127607, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/08/2015).

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