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20 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 147853 SC 2005.014785-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVIDORES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ATO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 , INC. IX , DA CF . NULIDADE RECONHECIDA E BEM DECRETADA NA SENTENTIA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS, AINDA QUE IRREGULAR SEU INGRESSO NO QUADRO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME, EXCEÇÃO FEITA À CONDENAÇÃO DO AUTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048849186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento de parcelas exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048849186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046176277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre o recorrente, professor com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046176277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050765130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70050765130, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041746009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS RURAIS. LEI Nº 11.617/2001. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70041746009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043405042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043405042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042195024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. SECRETÁRIO DE ESCOLA. VERBAS TRABALHISTAS. Contratado o servidor para o exercício de cargo público, com vínculo de natureza administrativa, descabido o adimplemento de verbas trabalhistas. Jurisprudência do TJ/RS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042195024, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053963765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 535 , do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70053963765, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056356173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. SECRETÁRIO DE ESCOLA. LEI 11.478/2000. RECOLHIMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. FÉRIAS. 1. A contratação temporária e emergencial, no serviço público estadual, tem natureza administrativa e observa, no que couber, senão o regime estatutário, conforme o estipulado na respectiva Lei Estadual que a autorizou. Inaplicabilidade do regime celetista. 2. A servidor público estadual temporário, contratado emergencialmente, observa-se, no que couber, o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Impossibilidade de recolhimento de parcelas trabalhistas. 3. Alegação de inadimplemento das férias que esbarra na prova dos autos, que evidencia o pagamento. A prova da existência de eventuais diferenças ainda devidas incumbia à autora (CPC, art. 333, I), que, instada a se manifestar em tal sentido, silenciou. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056356173, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045861614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. I - Não conhecimento de parte do recurso -indenização por danos morais - diante da inovação recursal caracterizada. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC . II - Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (Apelação Cível Nº 70045861614, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

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