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30 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 147853 SC 2005.014785-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVIDORES. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ILEGITIMIDADE, TODAVIA, DO ATO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NÃO PREVISTOS NO EDITAL DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 , INC. IX , DA CF . NULIDADE RECONHECIDA E BEM DECRETADA NA SENTENTIA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE CONDENAR O MUNICÍPIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS FUNCIONÁRIOS, AINDA QUE IRREGULAR SEU INGRESSO NO QUADRO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME, EXCEÇÃO FEITA À CONDENAÇÃO DO AUTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048849186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A contratação entre a Administração Pública e o servidor temporário ou emergencial possui natureza administrativa, originando vínculo estatutário e não empregatício, não concedendo, então, direito ao pagamento de parcelas exclusivas do regime celetista, cujas regras não se aplicam a quem se subordina, ainda que temporariamente, ao regime estatutário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048849186, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050895499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PERITO CRIMINALÍSTICO. INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. A contratação para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício. Jurisprudência do TJ/RS e deste Órgão fracionário. TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70050895499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051771715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre o recorrente, professor com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051771715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052112059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052112059, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046176277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre o recorrente, professor com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046176277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050765130 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70050765130, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041746009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS RURAIS. LEI Nº 11.617/2001. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70041746009, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043405042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. Ausente nulidade no contrato administrativo, descabida a pretensão de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - na relação jurídica entre a recorrente, professora com vínculo temporário, portanto precário e estatutário. Jurisprudência do TJRS e deste Órgão fracionário. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043405042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042195024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. SECRETÁRIO DE ESCOLA. VERBAS TRABALHISTAS. Contratado o servidor para o exercício de cargo público, com vínculo de natureza administrativa, descabido o adimplemento de verbas trabalhistas. Jurisprudência do TJ/RS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042195024, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

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