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23 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 34196 RN 2001.003419-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM FACE À PENHORA ANTES REALIZADA, DECORRENTE DE AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA ADQUIRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00009411520008190205 RJ 0000941-15.2000.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. Cessão de posse. Loteamento irregular. Imóvel situado na comunidade conhecida como Fazenda de Inhoaíba. Diversas cessões sobre o mesmo lote. Recibo de compra e venda da posse sobre o lote de terreno e impossibilidade de imissão na posse por se encontrar ocupado por terceira pessoa. Pedido de rescisão do negócio jurídico com devolução do preço pago e reparação material julgado improcedente sob o fundamento de ausência de documento hábil à transferência de propriedade. Discussão meramente possessória. Impossível a cessão da posse do lote ao autor devem as partes retornar ao status quo ante, com a devolução do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso para condenar o primeiro réu na devolução do valor pago pelo autor com os consectários legais, impondo-lhe a sucumbência, com honorária de 10% do valor da condenação. Improcedência do pedido em relação aos demais réus que não participaram do negócio jurídico. Sucumbência suportada pelo autor com honorária de 10% do valor da causa e observância da regra do art. 12 , da Lei 1.060 /50.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056448798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL E CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração dos promitentes-vendedores na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promissário comprador. Caso em que houve pagamento parcial e significativo do ajuste, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Ademais, há notícia do ajuizamento de ação de consignação em pagamento por parte da ré, pleiteando o depósito da parcela vencida do contrato, na qual restou deferida liminar de manutenção na posse. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com a formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, porquanto eventuais prejuízos pelo uso e conservação do imóvel poderão ser ressarcidos mediante indenização, postulada, aliás, na inicial. Entendimento tranqüilo na jurisprudência desta Corte e do Egrégio STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70056448798, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003854601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELO DEMHAB. TRANSFERÊNCIA POSSÍVEL. VENDEDOR/RECORRRENTE QUE, TODAVIA, OMITIU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO AO COMPRADOR/RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003854601, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045918703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REASSENTAMENTO DA VILA DIQUE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045918703, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/02/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050619378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CESSÃO DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESCOLHIDO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050619378, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111632169 DF 0035289-10.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INOCORRÊNCIA. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E DO MÚTUO PARA O NOME DO CESSIONÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INEXISTÊNCIA. POSSE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA DEMANDAR POSSE DO IMÓVEL CEDIDO E OBJETO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA CONVENCIONADA ORIGINALMENTE. MARCO LEGAL. ART. 20, LEI Nº 10.150/00. PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI Nº 70/66). LEGALIDADE. 1.CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CESSIONÁRIO DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH OSTENTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÕES RELATIVAS AO MÚTUO HIPOTECÁRIO NAS HIPÓTESES EM QUE O "CONTRATO DE GAVETA" TENHA SIDO FIRMADO, SEM A INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATÉ 25 DE OUTUBRO DE 1996, E, APÓS ESSE MARCO, A FORMALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA CESSÃO, QUE DEVE CONTAR COM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIA CONDIÇÃO PARA QUE O CESSIONÁRIO SE REVISTA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO ALMEJANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS ORIGINARIAMENTE OU VINDICAR QUALQUER DIREITO DERIVADO DO AJUSTAMENTO LEVADO A EFEITO À REVELIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 2.APREENDIDO QUE A CESSÃO DE DIREITOS FORMALIZADA À MARGEM DO CREDOR HIPOTECÁRIO NÃO FORA INSTRUMENTALIZADA E APERFEIÇOADA POSTERIORMENTE, O CONTRATO ENTABULADO COM OS MUTUÁRIOS NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR HIPOTECÁRIO, POIS DELE NÃO PARTICIPARA, DERIVANDO QUE, NÃO IRRADIANDO AO CESSIONÁRIO DIREITOS SOBRE A COISA, MAS TÃO SOMENTE DIREITO PESSOAL EM FACE DOS CEDENTES, NÃO REÚNE O ATRIBUTO DE POSSUIDORA, POIS NÃO OSTENTA JUSTO TÍTULO APTO A LHE CONFERIR ESSE PREDICADO POR SER SUA POSSE ILEGÍTIMA. 3.COMO COROLÁRIO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO MATERIAL APTO A LASTREAR A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, A CESSIONÁRIA ILEGÍTIMA NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE ATIVA PARA MANEJAR AÇÃO TENDO COMO LASTRO O CONTRATO DE MÚTUO QUE FIRMARA OS CEDENTES COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMO OBJETO A PRESERVAÇÃO DA DETENÇÃO QUE PASSARA A EXERCER SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO PELOS MUTUÁRIOS EFETIVOS (CPC, ART. 1.046). 4.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130315286 SC 2013.031528-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE CUMPRIU COM METADE DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS NO QUAL A CONSTRUTORA RÉ FIGUROU COMO ANUENTE. CESSIONÁRIO QUE NÃO ADIMPLIU AS PARCELAS DO IMÓVEL JUNTO À CONSTRUTORA RÉ, BEM COMO OS REFORÇOS JUNTO AO AUTOR. AUTOR E REQUERIDA QUE INGRESSARAM CONJUNTAMENTE COM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA CESSIONÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. ACORDO REALIZADO ENTRE A REQUERIDA E O CESSIONÁRIO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR. RÉ QUE FOI RESTITUÍDA NA POSSE DO IMÓVEL DEVOLVENDO APENAS AS PARCELAS PAGAS PELO CESSIONÁRIO. AUTOR QUE NÃO FOI RESSARCIDO DOS VALORES QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DA RESCISÃO DA AVENÇA REALIZADA SEM SUA ANUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA RESTABELECER O STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A rescisão do instrumento de Cessão e Transferência Direitos pela construtora anuente atingiu cedente e cessionário, devendo ambos serem restituídos dos valores que haviam pago pelo imóvel, para restabelecer o status quo ante. Entender o contrário seria permitir o enriquecimento sem causa da construtora uma vez que havia sido reintegrada integralmente na posse do imóvel.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038458113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. TESE DA CESSIONÁRIA NO SENTIDO DE QUE HOUVE ARREPENDIMENTO DO CEDENTE NÃO COMPROVADA. CONTRATO EM QUE O PAGAMENTO DO PREÇO PRECEDE À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INTERMEDIADOR MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70038458113, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/12/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046357661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. "CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E POSSE CONTRATUAIS" SOBRE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE NOS TERMOS DO ART. 11 , INCISO IX , DA RESOLUÇÃO N. 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70046357661, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/12/2011)

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