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24 de outubro de 2014

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TJ-MG - 103130722389150011 MG 1.0313.07.223891-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - SALÁRIO MÍNIMO - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M/FGV - ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 3º DO CPC . - O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as de natureza bancária ou financeira, de fornecimento de crédito. - O princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e a transparência. - É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel com base no salário mínimo. - A adoção do IGP-M/FGV como índice de correção monetária das parcelas em contrato de promessa de compra e venda e mútuo para fins de aquisição de imóvel não constitui ilegalidade ou abusividade, haja vista que o índice, levando em conta o preço de produtos de vários segmentos da economia, procura refletir a desvalorização mensal do poder de compra da moeda nacional. - Nos feitos em que há condenação, aplica-se o § 3º do art. 20 do CPC e não o § 4º deste dispositivo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5139764 PR 0513976-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. PRETENDIDA REVISÃO JUDICIAL DO PREÇO. PREVALÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA". CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO E AS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU IRREGULARIDADES NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS FIXADOS EM PATAMARES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão dos autores de fixação de valor diverso para o imóvel não autoriza a revisão do contrato. 3. A opção das partes pela contratação do IGPM, nestas espécies de contrato, não revela qualquer abusividade. 4. "O preço da coisa adquirida constitui elemento essencial da avença e, neste aspecto, é sempre hígido, em nome da segurança das relações jurídicas, não comprovada qualquer diminuição da autonomia da vontade do comprador ou estipulação arbitrária por parte do vendedor" (TJPR. AC 155654-6. DJ 18/08/04. Rel. Des. Airvaldo Stela Alves).

TJ-MG - 100240014223510011 MG 1.0024.00.142235-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - CUB/SINDUSCON - INCIDÊNCIA MENSAL - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - FIXAÇÃO - ART. 20 , § 4º DO CPC . Não padece do vício extra petita a decisão judicial que decide a lide respeitando os limites do pedido inicial. É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel por índice que reflete a variação do custo dos insumos utilizado no empreendimento em prazo inferior a um ano. O INPC, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em determinado período, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do débito. É litico que a promitente vendedora do imóvel retenha 10 % dos valores adimplidos pelo promitente comprador caso o negócio seja desfeito e seja requerida a devolução das parcelas quitadas. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 20 , § 4º do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 90902987020098260000 SP 9090298-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DECRETANDO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 462 , CPC . REUNIÃO DE PROCESSO DETERMINADA PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM DECORRÊNCIA DAS QUESTÕES SEREM PREJUDICIAIS. RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA INVALIDEZ DO MUTUÁRIO, O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESTARIA PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO ENFRENTADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA SUPERADA PELA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO PELO INSS DE INVALIDEZ COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RESPECTIVO. SINISTRO CARACTERIZADO. CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 , CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DO RESCISÃO QUE FICA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O DEFENSOR . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159979 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284 /86, 2.290 /86 E 2.322 /87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5 ., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO . 1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição . 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1. 3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284 /86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290 , de 21.11.86, e 2.322 , de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5 ., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1.451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....

Encontrado em: -FED CF ANO-1934 ART- 00113 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CV0407, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159979 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284 /86, 2.290 /86 E 2.322 /87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5 ., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO . 1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição . 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284 /86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290 , de 21.11.86, e 2.322 , de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5 ., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1 .451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....

Encontrado em: E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO, CLÁUSULA, QUITAÇÃO ANTECIPADA, SALDO DEVEDOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE... TRIBUTÁRIO NACIONAL DEL- 002284 ANO-1986 ART- 00006 DEL- 002290 ANO-1986 DEL- 002322 ANO-1987 CV0407, COMPRA

DJGO 26/01/2011 - Pág. 109 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : "PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 10 DIAS... : "MANIFESTEM AS PARTES SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. INTIME-SE E CUMPRA-SE." NR... DO FEITO, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 200000042359740001 MG 2.0000.00.423597-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2004

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - MULTA MORATÓRIA DE 10 % - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.298 /96 - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CUMULAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - CUB/SINDUSCON - INCIDÊNCIA ANUAL. A Lei Federal n.º 9.298 /96, que reduziu a multa moratória decorrente do inadimplemento de obrigação ao percentual de 2 %, não pode ser aplicada aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Vedada a cobrança cumulada de juros moratórios e remuneratórios após o vencimento das obrigações contratadas em contrato de compra e venda de imóvel a prazo, posto que o valor a ser adimplido corresponde ao preço do bem e não à restituição remunerada de capital mutuado. É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel por índice que reflete a variação do custo dos insumos utilizado no empreendimento em prazo inferior a um ano.

DJGO 17/11/2009 - Pág. 197 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REVISAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS A PRAZO, SENDO POSSIVEL A SUA RESCISAO, NOS TERMOS... PREVISTOS NO CONTRATO, VOLTANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. II- NAO HA QUE SE FALAR DE APRECIACAO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 09/11/2009 - Pág. 180 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AS REGRAS PERTINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABILITACAO NA REVISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA... ARIEL LINS DE ALENCAR EMENTA :"EMENTA: APELACAO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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