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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 991475 SP 2007/0290803-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. VARIAÇÃO DA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. PES. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO CONTRATUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. IMPROVIMENTO. I. Se o contrato previa a utilização dos mesmos índices aplicados à poupança para a atualização do saldo devedor, inexiste óbice à incidência da TR para tal desiderato, consoante entendimento assente desta Corte Superior. Precedentes: Corte Especial, AgRg nos EREsp n. 772.260/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 16.04.2007; 4ª Turma, AgRg no REsp n. 820.397/DF , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 08.05.2006; 1ª Turma, REsp n. 710.183/PR, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 02.05.2006. II. Uma vez aplicado o critério contratual de correção, não há que se falar em julgamento ultra petita. III. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120257319001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMISSÃO NA POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ENTREGA DA CASA NO PRAZO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS (ALUGUEL) - DANOS MORAIS - VALOR - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - O pedido de nulidade da cláusula não tem resultado útil ao final da demanda, posto que o pedido de pagamento de aluguel considera apenas os meses posteriores ao prazo de tolerância. - Quanto ao pedido de imissão na posse, trata-se de inovação recursal, não tendo sido requerida na peça inicial e nem apreciada pelo juízo "a quo". - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido; inexecução do contrato, no todo ou em parte; a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; o dano; e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. - Em que pese a jurisprudência estar pacificada no entendimento de que o não cumprimento da obrigação contratualmente, por si só, não revela conduta antijurídica capaz de provocar lesão de ordem moral, vejo que a questão merece ponderações. - Ocorre que não estamos diante de um mero descumprimento contratual, mas de um desprezo à consumidora, uma vez que a vendedora ainda a submete a aguardar a efetiva entrega do imóvel, passados mais de dois anos do prazo inicialmente previsto. Com o atraso, a autora teve que alugar outro imóvel para o estabelecimento de sua residência, adiando a conquista da casa própria. Ademais, sequer explicação ou justificativa razoável lhe foi prestada. Eis o descaso gerador do dano moral. - A parte autora sucumbiu em metade de suas pretensões, razão pela qual devida a redistribuição do ônus, guardada a mesma proporção.

TJ-MG - 103130722389150011 MG 1.0313.07.223891-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - SALÁRIO MÍNIMO - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M/FGV - ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 3º DO CPC . - O Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo e deve incidir sobre os contratos de financiamento habitacional, pois se incluem nestas relações as de natureza bancária ou financeira, de fornecimento de crédito. - O princípio do pacta sunt servanda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e a transparência. - É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel com base no salário mínimo. - A adoção do IGP-M/FGV como índice de correção monetária das parcelas em contrato de promessa de compra e venda e mútuo para fins de aquisição de imóvel não constitui ilegalidade ou abusividade, haja vista que o índice, levando em conta o preço de produtos de vários segmentos da economia, procura refletir a desvalorização mensal do poder de compra da moeda nacional. - Nos feitos em que há condenação, aplica-se o § 3º do art. 20 do CPC e não o § 4º deste dispositivo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5139764 PR 0513976-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. PRETENDIDA REVISÃO JUDICIAL DO PREÇO. PREVALÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "PACTA SUNT SERVANDA". CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PREÇO E AS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU IRREGULARIDADES NO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS FIXADOS EM PATAMARES AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão dos autores de fixação de valor diverso para o imóvel não autoriza a revisão do contrato. 3. A opção das partes pela contratação do IGPM, nestas espécies de contrato, não revela qualquer abusividade. 4. "O preço da coisa adquirida constitui elemento essencial da avença e, neste aspecto, é sempre hígido, em nome da segurança das relações jurídicas, não comprovada qualquer diminuição da autonomia da vontade do comprador ou estipulação arbitrária por parte do vendedor" (TJPR. AC 155654-6. DJ 18/08/04. Rel. Des. Airvaldo Stela Alves).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 906530620058070001 DF 0090653-06.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 205 , CC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES PARA EFETIVA INTEGRAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA DEMANDA - OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 , CPC - INADEQUAÇÃO E INTEMPESTIVIDADE DA VIA RECURSAL - LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.ÀS HIPÓTESES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APLICA-SE A O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 , DO CÓDIGO CIVIL , EIS QUE NÃO IDENTIFICADA ESTA RELAÇÃO MATERIAL COM NENHUMA DAS CONTIDAS NAS REGRAS ESPECIAIS DE PRESCRIÇÃO CONTIDAS NO ARTIGO 206 , DA MESMA NORMA. 2.A CONCRETIZAÇÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO CARECE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES COMO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESSE SENTIDO NO MESMO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, A ABERTURA DE INCIDENTE PROCESSUAL COM A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA P ARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO COMO TESTEMUNHA, AINDA QUE DE SUAS DECLARAÇÕES SE AFIRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL COM AS P ARTES CAPAZ DE INFLUENCIAR NO NEGÓCIO ENTRE ELAS FIRMADO. 3.A RESOLUÇÃO DA LIDE SOMENTE PODE, DIRETAMENTE, IMPLICAR A CONDENAÇÃO DE SUJEITO QUE, FORMALMENTE, COMPÕE O PÓLO PASSIVO DO PROCESSO, DE MODO QUE A OCORRÊNCIA DE TAL EFEITO SOBRE P ARTE NÃO DEMANDADA SOMENTE PODE SE DAR SE SOBREVINDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NOS MOLDES LEGAIS. 4.CASO VISLUMBRE A P ARTE LACUNA NO ATO JUDICIAL, SOBRETUDO SE IGNORADA A NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO DE P ARTE DA LIDE, CABE A ELA, PARA SATISFAZER A IRRESIGNAÇÃO DAÍ ADVINDA, OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, COMO SE INFERE DA SIMPLES LEITURA DO ARTIGO 535 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SE PRESTAM A SANAR EVENTUAL OMISSÃO VERIFICADA NO JULGADO. 5.FORA DO PEDIDO NÃO PODE O JUDICIÁRIO PRESTAR SUA JURISDIÇÃO, CONSOANTE SE AFERE DO COTEJO ENTRE OS ARTIGOS 128 E 460 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO EVENTUALMENTE PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA DE TAL FÓRMULA PROCESSUAL BASILAR. 6.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA À QUAL SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: INDEFERIMENTO, CHAMAMENTO AO PROCESSO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, LEI. IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, CONTRATO,... OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, PACTO, IMPOSSIBILIDADE, CONTINUIDADE. IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, CONTRATO,

TJ-SC - Apelação Cível AC 423986 SC 2007.042398-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM - DESCUMPRIMENTO - ACORDO ENTRE AS PARTES ESTENDENDO O PRAZO PARA A ENTREGA - MÍNGUA DE PROVAS SOBRE A EXCLUDENTE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - ARTIGO 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA CONTRATUAL SUBSISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada pela parte ré à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, desatendido resultou o preceito insculpido no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - 107020306818120011 MG 1.0702.03.068181-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRAZO - INADIMPLÊNCIA - RETENÇÃO DO SINAL - IMPOSSIBILITADO - DEVOLUÇÃO SALDO APURADO EM PARCELA ÚNICA - COISA JULGADA - SENTENÇA ""ULTRA PETITA"" - DECOTE DA PARTE QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A retenção de 10%, pelo vendedor, sobre o valor a ser restituído é suficiente para cobrir os custos administrativos do empreendimento, devendo a restituição ser feita em parcela única para restabelecer às partes o estado em que se encontravam antes da avença. Somente há se falar em coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso, o que não ocorreu no caso em apreço. Sendo a sentença ""ultra petita"", cabe ao Tribunal, ao julgar o recurso, decotar da decisão aquilo que ultrapassou o pedido da parte. Como a posse do promitente-comprador era justa e de boa-fé, tem direito à indenização pelas acessões (construções) erguidas no imóvel, podendo exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se a sua restituição, até o pagamento do referido ressarcimento, nos termos do art. 1219 do Código Civil de 2002.

TJ-MG - 100240014223510011 MG 1.0024.00.142235-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO -CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - CUB/SINDUSCON - INCIDÊNCIA MENSAL - NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 10% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DECLARATÓRIA - FIXAÇÃO - ART. 20 , § 4º DO CPC . Não padece do vício extra petita a decisão judicial que decide a lide respeitando os limites do pedido inicial. É nula a disposição contratual que estabelece o reajuste das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel por índice que reflete a variação do custo dos insumos utilizado no empreendimento em prazo inferior a um ano. O INPC, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em determinado período, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do débito. É litico que a promitente vendedora do imóvel retenha 10 % dos valores adimplidos pelo promitente comprador caso o negócio seja desfeito e seja requerida a devolução das parcelas quitadas. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 20 , § 4º do CPC .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20010110781628 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO PARA ENTREGA DO BEM - DESCUMPRIMENTO - DESPESAS COM ALUGUEL - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR - SENTENÇA MANTIDA. 1) CONSTANDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, E SENDO ELE DESRESPEITADO INJUSTIFICADAMENTE, TEM AQUELE QUE NÃO CUMPRIU COM A SUA PARTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O PREJUÍZO QUE CAUSOU. 2) NÃO TENDO O RECORRIDO CONSTITUÍDO ADVOGADO, FATO QUE O LEVOU A NÃO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159979 SP (STF)

Data de publicação: 19/12/1994

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA OTN. SUPERVENIENCIA DE LEIS QUE ALTERARAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECRETOS-LEIS N.s. 2.284 /86, 2.290 /86 E 2.322 /87. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO RESOLVIDO EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS DE ORDEM PÚBLICA E DISPOSITIVA, ART. 5 ., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO . 1. E cabivel recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado em recurso especial, quando o recorrente sucumbe nesta instância e a decisão viola a Constituição . 2. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel a prazo em 16.9.86, pactuando quitação antecipada do saldo devedor e correção monetária segundo a variação da OTN, que estava congelada por um ano a partir de 1.3.86, art. 6. do Decreto-lei n. 2.284 /86. Este pacto não pode ser alcancado pelos supervenientes Decretos-leis n.s. 2.290 , de 21.11.86, e 2.322 , de 27.2.87, que determinaram a incidencia de correção monetária proporcional nos contratos vinculados a OTN durante o periodo do congelamento. Precedentes. 3. O contrato concluido se constitui em ato jurídico perfeito e goza da garantia de não estar atreito a lei nova, tanto quanto a coisa julgada e o direito adquirido, eis que a eficacia da lei no tempo vem sendo assim regulada há mais de meio seculo. A garantia prevista no art. 5 ., XXXVI, da Constituição submete qualquer lei infraconstitucional, de direito público ou privado. Precedentes do Plenário: Repr. n. 1 .451-DF, RTJ 127/799; ADIn n. 493-DF, RTJ 143/724; etc. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a consignatoria, reformando o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo....

Encontrado em: E VENDA, IMÓVEL, CONTRATO, CLÁUSULA, QUITAÇÃO ANTECIPADA, SALDO DEVEDOR, CORREÇÃO MONETÁRIA,... TRIBUTÁRIO NACIONAL DEL- 002284 ANO-1986 ART- 00006 DEL- 002290 ANO-1986 DEL- 002322 ANO-1987 CV0407, COMPRA

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