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21 de agosto de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4912085 PR 0491208-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO ADEQUADA AO CASO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056902836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO BILATERAL. O VENDEDOR NÃO TERMINOU DE CONSTRUIR O LOTEAMENTO URBANO E O COMPRADOR NÃO PAGOU TODAS AS PRESTAÇÕES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇAO PELO USO DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENDEDOR, E DO DIREITO DE INDENIZAÇAO PELA ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO, EM FAVOR DO COMPRADOR. NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056902836, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044885481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044885481, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

DJSP 29/05/2014 - Pág. 2510 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e venda de imóvel em loteamento urbano ao argumento de incapacidade do comprador em continuar... a admissibilidade em tese de resilição do contrato de compra e venda por incapacidade de pagamento pelo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 701419 SC 2010.070141-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DESERÇÃO E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA VIAS DE CIRCULAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI N. 6.766 /1979. CLÁUSULA PENAL. NÃO PACTUAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. No Estado de Santa Catarina, o pagamento do preparo inclui o porte de remessa e de retorno, conforme artigo 1º , parágrafo único , do Ato Regimental n. 87 /2007-TJ. A venda de terreno em loteamento irregular enseja a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante. A cláusula penal somente é devida se previamente prevista em contrato. Afasta-se o dever de indenizar se ausente qualquer dos requisitos estampados no artigo 186 do Código Civil , tais como a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade e a conduta dolosa ou culposa do agente. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais.

TJ-PR - 7536734 PR 753673-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ­ LOTEAMENTO URBANO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA - PROVA QUE NÃO SERIA PERTINENTE À LIDE, VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO VALOR DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO ­ LIBERDADE CONTRATUAL ­ NÃO OFENSA AO SISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE INEXISTENTES ­ CONTRATO CELEBRADO POR LIVRE INICIATIVA DAS PARTES ­ PREÇO INICIAL DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE ADMITE, MESMO DIANTE DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR ­ PREÇO DO BEM É ELEMENTO FUNDAMENTAL DA AVENÇA ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ­ REVISÃO DO CONTRATO REALIZADA ­ ABUSO CONTRATUAL NÃO ENCONTRADO ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA ­ DECISÃO ACERTADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário. Precedentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 431429 SC 2008.043142-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AGRAVO RETIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PUGNANDO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA LOTEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECLAMO DESPROVIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS. INESCONDÍVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO EMBARGADO ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADA. DESFAZIMENTO DO PACTO. ARRAS PENITENCIAIS PREVISTAS NO CONTRATO E MINORADOS PELA SENTENÇA EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estabelecido o vínculo jurídico apenas entre a promitente vendedora e o promitente comprador, não se mostra obrigatório o acolhimento da denunciação da lide à terceira empresa supostamente responsável pela finalização do loteamento no qual se localiza-se o imóvel objeto do contrato, porque figura estranha ao pacto. 2. Cuidando-se de compromisso de compra e venda no qual a alienante oferece imóvel livre e desembaraçado, mas não o entrega na data aprazada por conta de embargos administrativos e judiciais impostos ao loteamento, resta caracterizada sua culpa pelo inadimplemento contratual, devendo ser resolvido o pacto com o retorno das partes ao estado anterior do negócio, mas com o pagamento das arras penitenciais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6233543 PR 0623354-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO URBANO - ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE INEXISTENTES - CONTRATO CELEBRADO POR LIVRE INICIATIVA DAS PARTES - PREÇO INICIAL DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE ADMITE, MESMO DIANTE DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PREÇO DO BEM É ELEMENTO FUNDAMENTAL DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ABUSO CONTRATUAL NÃO ENCONTRADO - JUROS DE MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - POSSIBILIDADE - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário. Precedentes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6124894 PR 0612489-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUANDO O PONTO CONTROVERTIDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DELINEADO NA PROVA DOCUMENTAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PREÇO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - MELHORIAS NA INFRA- ESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EMPRESA REQUERIDA. Apelo desprovido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 6111580 PR 611158-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PELO VALOR INCONTROVERSO, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL.REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA QUE SE FAZ PRESENTE FACE AUSÊNCIA, NO CONTRATO, DE PREÇO À VISTA, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SISTEMA DE CÁLCULO PARA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. ESTUDO CONTÁBIL ANEXADO PELO CONSUMIDOR QUE CONTEMPLA JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS SEM CAPITALIZAÇÃO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR MENSAL APURADO PELO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO INCONTROVERSO, COM DISPENSA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO (§ 4º DO ART. 50 DA LEI 10.391/04). CONSEQUENTE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO INCONTROVERSO. INVIABILIDADE DE ORDEM DE MANUTENÇÃO DE POSSE, SOB PENA DE OBSTRUÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos nº 1.072/09, de Ação de Revisão de Contrato, em que o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela visando a) pagamento de parcelas pelo valor incontroverso, b) proibição de inscrição em cadastros restritivos de crédito e c) manutenção de posse sobre o imóvel. Narra o agravante, nas razões recursais, que ajuizou ação buscando revisar cláusulas do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, cujos direitos adquiriu por meio de instrumento particular de Cessão de Direitos e outras avenças firmado com o primitivo comprador. Sustenta estarem presentes os requisitos legais à antecipação de tutela, porque no contrato não há indicação do preço à vista do imóvel, e em estudo contábil verificou que, feita a descapitalização dos juros remuneratórios embutidos na formação das 144 parcelas no valor de R$179,00, chegou...

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