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29 de setembro de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4912085 PR 0491208-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO ADEQUADA AO CASO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE DANO IRREPERÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056902836 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO BILATERAL. O VENDEDOR NÃO TERMINOU DE CONSTRUIR O LOTEAMENTO URBANO E O COMPRADOR NÃO PAGOU TODAS AS PRESTAÇÕES. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇAO PELO USO DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENDEDOR, E DO DIREITO DE INDENIZAÇAO PELA ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO, EM FAVOR DO COMPRADOR. NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056902836, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044885481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044885481, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 27/10/2011)

TJ-CE - Apelação APL 00101665720118060101 CE 0010166-57.2011.8.06.0101 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO. ESCUSA LEGÍTIMA. NULIDADE APENAS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº. 6.766/79). FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO LOTEADOR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REPÚDIO. PRECEDENTES: STJ. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A autora-apelante (promitente-vendedora) postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão, e a consequente reintegração na posse do bem, motivada pela inadimplência da ré-apelada (promitente-compradora), a qual, por sua vez, justifica a paralisação dos pagamentos em virtude da descoberta de irregularidade no loteamento, onde se insere o lote sub judice, capaz de impedir o registro do bem no cartório imobiliário quando da quitação integral do negócio. 2. A adoção, às cegas, da resolução ou da nulidade do contrato em discussão, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, representará, no plano concreto, o coroamento da má conduta ou, até mesmo, do dolo da construtora promovente (que prometeu à venda o lote disputado claramente ao arrepio da lei) frente à boa-fé da promovida, que o adquiriu porque desconhecia o vício do negócio jurídico (art. 147, CC), tanto é que honrou sua obrigação até o momento em que tomou ciência da irregularidade do loteamento e das respectivas implicações, suspendendo, a partir de então, os pagamentos, no exercício regular de um direito denominado de exceção de contrato não cumprido, previsto no art. 476, do CC. 3. Assim sendo, a melhor solução ao litígio...

DJSP 29/05/2014 - Pág. 2510 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e venda de imóvel em loteamento urbano ao argumento de incapacidade do comprador em continuar... a admissibilidade em tese de resilição do contrato de compra e venda por incapacidade de pagamento pelo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SC - Apelação Cível AC 701419 SC 2010.070141-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DESERÇÃO E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA VIAS DE CIRCULAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI N. 6.766 /1979. CLÁUSULA PENAL. NÃO PACTUAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. No Estado de Santa Catarina, o pagamento do preparo inclui o porte de remessa e de retorno, conforme artigo 1º , parágrafo único , do Ato Regimental n. 87 /2007-TJ. A venda de terreno em loteamento irregular enseja a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com o retorno das partes ao status quo ante. A cláusula penal somente é devida se previamente prevista em contrato. Afasta-se o dever de indenizar se ausente qualquer dos requisitos estampados no artigo 186 do Código Civil , tais como a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade e a conduta dolosa ou culposa do agente. O descumprimento de avenças constantes em contrato sinalagmático, por não afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica, não autoriza a condenação em dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus sucumbenciais.

TJ-PR - Apelação APL 14063440 PR 1406344-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DA CESSIONÁRIA FRENTE À PROMITENTE VENDEDORA ORIGINAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART.476 DO CCB). INADIMPLEMENTO DA MAIOR PARTE DAS PARCELAS DO PREÇO CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A RÉ A RECEBER O PREÇO EM PARTE PARA TRANSMITIR PARTE DO IMÓVEL, EM DESACORDO COM OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 313 E 314 DO CCB.INAPLICABILIDADE DA ACESSÃO INVERTIDA (ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB). VALOR DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA ÀS EXPENSAS DA AUTORA NO IMÓVEL QUE NÃO EXCEDE O VALOR DO SOLO. VALORES ESTABELECIDOS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 1.320 DO CCB. AUTORA NÃO É PROPRIETÁRIA/CONDÔMINA DO LOTE. ÁREA A SER DESMEMBRADA QUE SERIA INFERIOR À ÁREA MÍNIMA DO MÓDULO URBANO MUNICIPAL (ART. 7º, § 1º, DA LCM 334/99). IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE QUE ESTÁ SUJEITA AOS LIMITES URBANÍSTICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA3ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Compromissos de compra e venda celebrados em cadeia - assim entendidas as situações em que o promitente comprador do imóvel figure como promitente vendedor num compromisso posterior, comprometendo-se a transmitir o mesmo imóvel a terceiros mediante remuneração - devem ser entendidos como cessões de contrato, no caso da posição contratual de promitente comprador em relação ao compromisso de compra e venda original. 2. Em se tratando de compromissos de compra e venda relativos a imóveis inseridos em loteamentos, para que a cessão de contrato seja eficaz em face da outra parte contratual (a promitente vendedora original, que é a loteadora), o art. 31, § 1º, da Lei nº 6.766/79 prevê expressamente a necessidade de comunicação da cessão por escrito...

Encontrado em: . Em se tratando de compromissos de compra e venda relativos a imóveis inseridos em loteamentos... DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRA, A AUTORA. CONTRATOS CELEBRADOS EM PERÍODOS PRÓXIMOS. SEGUNDO... COMPRADOR FRENTE À Página 1 de 15 CONCEITO DE CESSÃO DE CONTRATO. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO. NECESSIDADE...

TJ-PR - 7536734 PR 753673-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ­ LOTEAMENTO URBANO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA - PROVA QUE NÃO SERIA PERTINENTE À LIDE, VEZ QUE É IMPOSSÍVEL A REVISÃO DO VALOR DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO ­ LIBERDADE CONTRATUAL ­ NÃO OFENSA AO SISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE INEXISTENTES ­ CONTRATO CELEBRADO POR LIVRE INICIATIVA DAS PARTES ­ PREÇO INICIAL DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE ADMITE, MESMO DIANTE DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR ­ PREÇO DO BEM É ELEMENTO FUNDAMENTAL DA AVENÇA ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ­ REVISÃO DO CONTRATO REALIZADA ­ ABUSO CONTRATUAL NÃO ENCONTRADO ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA ­ DECISÃO ACERTADA ­ RECURSO NÃO PROVIDO. O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário. Precedentes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 431429 SC 2008.043142-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. AGRAVO RETIDO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PUGNANDO PELA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA LOTEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECLAMO DESPROVIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS. INESCONDÍVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO EMBARGADO ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADA. DESFAZIMENTO DO PACTO. ARRAS PENITENCIAIS PREVISTAS NO CONTRATO E MINORADOS PELA SENTENÇA EM MONTANTE RAZOÁVEL. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estabelecido o vínculo jurídico apenas entre a promitente vendedora e o promitente comprador, não se mostra obrigatório o acolhimento da denunciação da lide à terceira empresa supostamente responsável pela finalização do loteamento no qual se localiza-se o imóvel objeto do contrato, porque figura estranha ao pacto. 2. Cuidando-se de compromisso de compra e venda no qual a alienante oferece imóvel livre e desembaraçado, mas não o entrega na data aprazada por conta de embargos administrativos e judiciais impostos ao loteamento, resta caracterizada sua culpa pelo inadimplemento contratual, devendo ser resolvido o pacto com o retorno das partes ao estado anterior do negócio, mas com o pagamento das arras penitenciais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6233543 PR 0623354-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO URBANO - ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE INEXISTENTES - CONTRATO CELEBRADO POR LIVRE INICIATIVA DAS PARTES - PREÇO INICIAL DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO SE ADMITE, MESMO DIANTE DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PREÇO DO BEM É ELEMENTO FUNDAMENTAL DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ABUSO CONTRATUAL NÃO ENCONTRADO - JUROS DE MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - POSSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - POSSIBILIDADE - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário. Precedentes.

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