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20 de dezembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70039636030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM ALIENADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OS BENS. O bem objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia pode ser indicado pelo devedor para a penhora, caso o credor opte pelo processo de execução. Precedente STJ. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110826800 SC 2011.082680-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - AJUSTE MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros prevista nos contratos bancários apenas se pactuada em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 500941 SC 2007.050094-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS (REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS). OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PRETENDIDA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. "I. Não estando demonstrada a existência dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil , a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ademais, a via eleita não visa a reforma da decisão e não se presta à sua revisão. II. O julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que fundamentam o seu julgamento, mesmo que o objetivo do embargante seja viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Trombudo Central, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 26.5.2011).

TJ-SC - Apelação Cível AC 202214 SC 2005.020221-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - JUROS REMUNERATÓRIOS (FLS. 34/36) - AUSÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENUNCIADOS I, II E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MULTA AFASTADA - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS (FLS. 28/33) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - MORA CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - TARIFAS - INOVAÇÃO RECURSAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É permitida a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários, salvo nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que pactuados e limitados à taxa média cobrada pelo mercado, consoante a tabela divulgada pelo Bacen. Do mesmo modo, firmado o contrato sem a estipulação do percentual a ser aplicado na cobrança dos juros remuneratórios, deve-se limitá-los à taxa média de mercado. Firme é a jurisprudência no sentido de admitir a capitalização de juros em periodicidade mensal ou anual somente se expressamente pactuada e, para o primeiro caso, desde que o contrato tenha sido firmado depois da primeira edição da MP n. 1.963-17 de 31.03.00 (atual MP n. 2.170-36/01).

TJ-SC - Apelação Cível AC 286196 SC 2006.028619-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º , VIII , DO CDC )- INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DA CAUSA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º , V e VIII , do CDC ). Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130 , do CPC , e 116 do Regimento Interno desta Corte.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5491 MS 2008.005491-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - NÃO-OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /33)- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TAXA ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - ADMISSÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 3ª Turma Cível 12/05/2008 - 12/5/2008 Apelante: Cartões de Crédito do Banco do Brasil S.A. Apelado

TJ-SC - Apelação Cível AC 76274 SC 2002.007627-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTGO 1.531 , DO CC/1916 , POR NÃO RESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(. . .) A planilha evolutiva do débito que indica com precisão os critérios e encargos aplicados para atualização do valor executado atende ao preceituado no art. 614, II, do CPC"(Agravo de instrumento n. , de Capivari de Baixo. Rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 01/03/2007). RECURSO DO EMBARGADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. PLEITO ACOLHIDO. LIMITAÇÃO AO CONTRATADO, PORÉM, INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil"(Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial)."É cabível a cobrança da comissão de permanência, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, quando contratada, respeitado o limite de juros remuneratórios pactuados, desde que não superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo viável a cumulação do encargo com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com juros moratórios" (Enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial)....

Encontrado em: e outros. Apdo/Apte: BB Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Apelação Cível AC 76274 SC 2002.007627-4 (TJ-SC) Rejane Andersen

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110429266 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. LIMITAÇÃO DE JUROS - 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 596 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. A SUPREMA CORTE, POR MEIO DA SÚMULA Nº 596, JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 /33 ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 2.É LÍCITA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 429262220038070001 DF 0042926-22.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. LIMITAÇÃO DE JUROS - 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 596 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. A SUPREMA CORTE, POR MEIO DA SÚMULA Nº 596, JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE SÃO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 /33 ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 2.É LÍCITA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7751877 PR 0775187-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS NÃO DIRECIONADOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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