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26 de novembro de 2014

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000204023 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA URV - ACORDO DAS PARTES - QUITAÇÃO - RECIBO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE. - Não procede a ação de cobrança quando o autor deu geral quitação do contrato que cobra, ainda mais se este foi pago por reajustamento do preço em decorrência da edição da URV, tendo as partes contratado o valor de comum acordo. ..

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ED & MAR COMERCIOE PREST. DE SERVICOS LTDA. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24105820125180010 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CONTRATANTE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SEDE DA TOMADORA, BENEFICIÁRIA DO TRABALHO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA, IV, TST E VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II E XXXVI , DA CF . INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 126/TST). INAFASTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O egrégio Tribunal Regional da 18ª Região, soberano no exame de fatos e provas, concluiu, com base no exame do contrato de prestação de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas, que o reclamante fora contratado pela prestadora de serviços para trabalhar nas dependências tomadora de serviços, para fornecer alimentação aos empregados desta, bem como a seus prestadores de serviços. A responsabilidade Subsidiária da tomadora de serviços foi embasada no inc. IV da Súmula 331 do TST. Inocorrência de violação direta ao inc. III do art. 5º da CF e também do inc. IV da Súmula 331 da TST. Também o apelo revisional dependeria do exame da questão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Em vez de rebater os fundamentos da decisão agravada, a agravante volta a reiterar os mesmos argumentos de seu apelo revisional denegado por inobservância dos pressupostos intrínsecos. Assim, não infirmados os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102452120135030062 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DE MINERAÇÃO USIMINAS S.A. - MUSA . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA (ATIVIDADE-MEIO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que, nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, uma vez não configurada a contratação de empregado por pessoa interposta, tampouco constatado que essa atividade constitui atividade-fim ou atividade-meio da empresa contratante , não se aplica a Súmula nº 331 do TST. Contudo, no caso em análise, o contorno fático delineado no acórdão recorrido revela peculiaridades que autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras do serviço. Frise-se que a natureza civil dos contratos de fornecimento de alimentação não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviço. Na hipótese dos autos, ficou consignada no acórdão recorrido a contratação da primeira Reclamada para prestar serviços em benefício exclusivo da segunda Reclamada e que -O objeto do ajuste firmado entre as rés é o fornecimento de refeições industriais, compreendendo o fornecimento de gêneros, a preparação de refeições, a sua distribuição, a destinação final dos restos de alimentos e refeições, conforme cardápios preferenciais definidos no contrato, além do atendimento adequado aos funcionários da USIMINAS e parceiro-. Constata-se, portanto, que se trata de terceirização lícita e regular de serviço ligado a atividade-meio da segunda Reclamada, o que atrai o entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos IV e VI, do TST, que consagra a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço em situações como a ora analisada. Extrai-se da decisão recorrida que as refeições eram produzidas e disponibilizadas dentro das dependências da tomadora de serviço, para atender tão somente à demanda dos empregados da segunda...

TJ-RS - Recurso Cível 71003604519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DONO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA CONTRATANTE. REVELIA DA EMPREITEIRA. A segunda demandada, Costa Azul Ltda, empresa do ramo da construção civil, é parte ilegítima para responder a ação de cobrança, uma vez que não possui vínculo com os empregados da empreiteira, bem como não contratou ou autorizou o fornecimento de refeições aqueles, razão pela qual não responde por estas despesas. Ademais, há expressa previsão contratual entre as demandadas no sentido de que cabia a primeira o ônus referente à alimentação dos funcionários por ela contratados (fl. 23). Ademais, não se cuida de relação de consumo. Responsabilidade da segunda ré pelo pagamento das despesas a título de alimentação. Embora não haja prova documental quanto à contratação do autor, a prova testemunhal bem evidencia a existência de contrato, bem como a obrigação da ré, Arte Final Ltda, pelo pagamento. Ainda, decretada a revelia da empreiteira, presume-se verdadeiras as alegações do autor, no que se refere à contratação, bem como os respectivos valores, dada a sua verossimilhança, corroborada pela prova testemunhal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003604519, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97562010 MS 1005949 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: OBJETO DA CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPREZA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIEMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA PRESOS, COM O OBJETIVO DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PRESOS SOB CUSTÓDIA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PORTO MURTINHO/MS VALOR INICIAL DA CONTRATAÇÃO : R$ 63.280,80 CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS-FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS – EXECUÇÃO FINANCEIRA – PAGAMENTO – REGULARIDADE E LEGALIDADE. Refere-se este processo ao contrato administrativo 063/2010, promovido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública com a empresa Fridrich & Cia Ltda., tendo como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de preparo e fornecimento de alimentação para presos. O procedimento licitatório na modalidade Pregão 13/2010, foi autuado no TC/MS 9759/2010, julgado legal e regular através da Decisão Singular DSG-G. MSMJ - 04840/2011, conforme cópias de fls. 176 e 177. Versam os autos, no momento, sobre as formalizações dos Termos Aditivos e a execução financeira do presente contrato administrativa nº 063/2010, uma que sua primeira fase foi objeto de exame por este Tribunal de Contas, tendo sido considerado legal e regular a formalização do mesmo, nos termos da Decisão Singular DSG-GABINETE 6-262/2012, de fls.234 e 235. TERMO ADITIVO Apostilamento Fl.120 Reajuste 1º Termo Aditivo Fl.231 Referente a Valores e Prazos Assim, os autos retornaram à 6ª ICE que emitiu Análise Conclusiva às fls. 325 a 330, onde concluiu: “entendemos que o valor ora empenhado foi totalmente liquidado e pago, comprovando a execução do objeto contratual e reunindo condições para aprovação por esta Colenda Corte de Contas.” Encaminhado o processo ao Ministério Público de Contas que o apreciou e lançouo Parecer de fls.332 e 333, concluindo que: “Assim sendo, este Ministério Público de Contas opina pela regularidade e legalidade da execução física e financeira do contrato no valor de R$ 117.490,00 (Cento...

Encontrado em: E SEGURANÇA PÚBLICA CONTRATO ADMINISTRATIVO 97562010 MS 1005949 (TCE-MS) MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 143772013 MS 1439391 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE ANGÉLICA/MS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 036/2013 (peça 18 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Angélica/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 18 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 18 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 18 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 13291/2013 (peça 20 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAMJ-13501/2013 (peça 21 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar. O exame sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa...

Encontrado em: E SEGURANÇA PÚBLICA CONTRATO ADMINISTRATIVO 143772013 MS 1439391 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93242013 MS 1421062 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE ITAPORÃMS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 014/2013 (peça 15 - fls. 1/8), celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - SEJUSP, CNPJ/MF nº 03.015.475/0001-40, representado pelo seu Titular, Senhor Wantuir Francisco Brasil Jacini, CPF/MF nº 179.756.207-00, como contratante, e, de outro lado, a Senhora Maria José Pereira de Souza Ferreira, CPF/MF nº 500.856.381-53, como contratada. O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Itaporã/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 15 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 15 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 15 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante...

Encontrado em: E SEGURANÇA PÚBLICA CONTRATO ADMINISTRATIVO 93242013 MS 1421062 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93262013 MS 1421060 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE PEDRO GOMES/MS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 018/2013 (peça 15 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Pedro Gomes/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 15 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 15 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 15 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 9493/2013 (peça 18 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAMJ-9861/2013 (peça 19 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar. O exame sobre o procedimento administrativo instaurado visando à...

Encontrado em: E SEGURANÇA PÚBLICA CONTRATO ADMINISTRATIVO 93262013 MS 1421060 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93222013 MS 1421063 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 1ª ETAPA – LICITAÇÃO – DISPENSA ART. 24 , INCISO V DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 - FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DE SETE QUEDAS/MS. ATOS REGULARES E LEGAIS. PROSSEGUIMENTO. Versam os presentes autos sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Contrato Administrativo nº 018/2013 (peça 20 - fls. 1/8). O fundamento legal para a celebração deste Instrumento de Contrato repousa no procedimento instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24 , inciso V da Lei Federal nº 8666 /93 ao qual se vincula. O objeto da contratação é o fornecimento de alimentação preparada destinada ao atendimento dos presos sob custódia da Delegacia de Policia Civil de Sete Quedas/MS, conforme especificações contidas na Cláusula Primeira (peça 20 – fl. 1). O valor pactuado entre as partes importa em R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), conforme o disposto na Cláusula Oitava (peça 20 - fl. 4). O prazo de vigência previsto inicialmente contempla o período de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima Primeira (peça 20 - fl.5). A análise nesta primeira etapa recai sobre o procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação e a formalização do Instrumento de Contrato, conforme o previsto nos artigos 304 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas. No curso do acompanhamento dos atos praticados nesta primeira etapa, o Corpo Técnico opina pela regularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise Conclusiva ANC – 2ª ICE – 9523/2013 (peça 22 - fls. 1/4). O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB. 2 DR.JOAMJ-9863/2013 (peça 23 - fls. 1/2), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta primeira etapa. É o que cabe relatar. O exame sobre o procedimento administrativo instaurado...

Encontrado em: E SEGURANÇA PÚBLICA CONTRATO ADMINISTRATIVO 93222013 MS 1421063 (TCE-MS) IRAN COELHO DAS NEVES

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 68702008 MS 914499 (TCE-MS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO - 2ª E 3ª FASES - TERMOS ADITIVOS REGULARMENTE FORMALIZADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSFORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA - OBJETO CUMPRIDO – EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS REGULARES E LEGAIS - QUITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao exame da formalização dos termos aditivos e execução financeira do Contrato Administrativo nº 017/2008, celebrado entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN/MS, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Real Food Alimentação – Maria Natália de Souza Alves, como contratada, submetidos à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 13ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada no dia 23 de setembro de 2014, em votação unânime, e acolhendo o R. Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do Relatório e Voto do Relator, e, em conformidade com a Ata de Julgamento, que integram o presente, em: 1. Declarar a regularidade e legalidade da formalização do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos (fls. 043/045, 299/301, 414/417, 422/424, 463/465 e 520/522, respectivamente) ao Contrato Administrativo nº 017/2008 (fls. 003/013), celebrado entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS, CNPJ/MF nº 03.983.632/0001-00, por seu Diretor Presidente, Senhor Deusdete Souza de Oliveira Filho, CPF/MF nº 390.304.151-34, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Real Food Alimentação – Maria Natália de Souza Alves, CNPJ/MF nº 57.609.398/007-70, por sua Representante, Senhora Maria Natália de Souza Alves, CPF/MF nº 000.860.098-85, como contratada, tendo em vista que os referidos termos aditivos estão regularmente formalizados, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º e art. 171 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2. Declarar a regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 017/2008, em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações, conforme preceitua o art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c os arts. 120, III, § 4º, 171 e173, II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 ; 3. Conceder a quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor Deusdete Souza de Oliveira Filho, CPF/MF nº 390.304.151-34, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171 do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. 4. Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do art. 50, I, Da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 99, do Regimento Interno aprovado pela. Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013....

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