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21 de abril de 2014

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000204023 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA URV - ACORDO DAS PARTES - QUITAÇÃO - RECIBO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE. - Não procede a ação de cobrança quando o autor deu geral quitação do contrato que cobra, ainda mais se este foi pago por reajustamento do preço em decorrência da edição da URV, tendo as partes contratado o valor de comum acordo. ..

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ED & MAR COMERCIOE PREST. DE SERVICOS LTDA. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO

TJ-RS - Recurso Cível 71004283206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMATURA. DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AOS ALIMENTOS FORNECIDOS NO EVENTO E LOUÇAS QUEBRADAS. COMISSÃO DE FORMATURA RESPONSÁVEL PELAS LOUÇAS QUEBRADAS. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DEVIDAS PELA EMPRESA QUE CONTRATOU O SERVIÇO JUNTO AO PRESTADOR (AUTOR). RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283206, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 992080747280 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 333, I, do CPC".

TJ-SP - Apelação APL 992080739082 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - CONTRATO VERBAL - MÍNIMO DE 30 REFEIÇÕES DIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 333, I, do CPC".

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310277347 DF 0027734-91.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE DE VIAGEM INCLUINDO PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VÔO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ESPERA NO AEROPORTO POR QUASE OITO HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VÔO COM CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SÃO INCONTROVERSOS E NÃO IMPUGNADOS, TODOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 2. A AUTORA ADQUIRIU PACOTE TURÍSTICO INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS, NESSE SENTIDO, A AGÊNCIA DE VIAGENS ASSUME A RESPONSABILIDADE DE TODO O ROTEIRO DA VIAGEM CONTRATADA, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A INFORMAÇÃO AO SEU CLIENTE ACERCA DO CANCELAMENTO DE VÔO OCORRIDA A MAIS DE SEIS MESES. 3. A RECORRENTE ALÉM DE NÃO INFORMADA SOBRE O CANCELAMENTO DO VÔO, NÃO RECEBEU QUALQUER AUXÍLIO PARA DIRIMIR O TEMPO EM QUE AGUARDOU NO AEROPORTO POR NOVO VÔO. 4. TODOS ESTES TRANSTORNOS CONFIGURAM DANO MORAL, A ENSEJAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, PARA NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO, AO MESMO TEMPO, INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE ENSEJOU O DANO. 6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

Encontrado em: MATERIAL, DANO MORAL, ATRASO, CANCELAMENTO, VÔO NACIONAL, VÔO INTERNACIONAL, DESÍDIA, PRESTAÇÃO... DE SERVIÇO, RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVER, REPARAÇÃO, PREJUÍZO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AGÊNCIA DE VIAGEM,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052072014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO PARA POSTULAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO FALECIDO. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO RECEBIDO POR IDOSO EM CASA DE REPOUSO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE AGRESSÕES E MAUS TRATOS. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS ABONATÓRIOS A RESPEITO DO TRATAMENTO RECEBIDO POR PACIENTES DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CLÍNICOS E DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESNUTRIÇÃO APONTADA NO ATESTADO DE ÓBITO E SUPOSTA FALTA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVA DO BOM TRATAMENTO E DE QUE A DESNUTRIÇÃO PODE ESTAR RELACIONADA AOS OUTROS FATORES DETERMINANTES DO FALECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70052072014, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9197752122009826 SP 9197752-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: Prestação de serviços - Contrato de fornecimento de alimentos - Embargos à execução -Crédito exequendo correspondente a multa contratual- Inobservância de prazo de antecedência de 30 dias para resilição do ajuste - Cumprimento parcial do contrato e da cláusula (2 meses e 9 dias,respectivamente) - Redução proporcional da penalidade que se impõe - Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se a embargada de empresária individual, cuida-se de pessoa natural, sem personalidade jurídica stricto sensu, de modo que não há lugar para revogação da gratuidade processual anteriormente deferida, se não se alega e menos ainda se prova alteração das condições de fortuna. 2. Quem descumpre cláusula contratual, como a ré, não se isenta de responsabilidade ainda que seja consumidor. A lei protege o consumidor cumpridor de suas obrigações, não o que falta à palavra empenhada. 3. Ainda que aplicável fosse o Código de Defesa do Consumidor , nenhuma abusividade há, em tese, na cláusula de previsão de multa contratual correspondente ao valor de um mês de fornecimento da alimentação. 4. Reduz-se, porém, proporcionalmente, o valor da penalidade, atendendo a que houve cumprimento parcial da obrigação e execução também parcial do contrato.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910802 RJ 2006/0273327-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DE HOSPITAIS PÚBLICOS – ATRASO NO PAGAMENTO POR MAIS DE 90 DIAS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL – ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 , 131 , 165 E 458 , II , DO CPC : INEXISTÊNCIA. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 3. Acórdão suficientemente fundamentado não contraria os arts. 126 , 131 , 165 e 458 , II , do CPC . 4. Com o advento da Lei 8.666 /93, não tem mais sentido a discussão doutrinária sobre o cabimento ou não da inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, ante o teor do art. 78 , XV , do referido diploma legal. Por isso, despicienda a análise da questão sob o prisma do princípio da continuidade do serviço público. 5. Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93 lhe garante tal direito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 552003820095030011 55200-38.2009.5.03.0011 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: não conhecido . FORNECIMENTO DE LANCHES AO TRABALHADOR PELA EMPRESA INTERPOSTA. DESNECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso, no aspecto, revela-se desfundamentado, porquanto a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para configuração de divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. E TIM CELULAR S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de teleatendimento pelas empresas telefônicas configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. 2. Com efeito, o aumento desses serviços nos últimos anos ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do Consumidor (SAC). E, diante dessa exigência legal de manutenção...

TRT-17 08/10/2013 - Pág. 15 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

de fornecimento de alimentação e não de prestação de serviços ou mão-de-obra. Sem razão. Trata-se... a hipótese de terceirização de serviços para fornecimento de mão-de-obra para execução dos serviços... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

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