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28 de agosto de 2014

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000204023 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2001

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REAJUSTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA URV - ACORDO DAS PARTES - QUITAÇÃO - RECIBO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA À UNANIMIDADE. - Não procede a ação de cobrança quando o autor deu geral quitação do contrato que cobra, ainda mais se este foi pago por reajustamento do preço em decorrência da edição da URV, tendo as partes contratado o valor de comum acordo. ..

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ED & MAR COMERCIOE PREST. DE SERVICOS LTDA. Apelado: PETROLEO BRASILEIRO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24105820125180010 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CONTRATANTE.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SEDE DA TOMADORA, BENEFICIÁRIA DO TRABALHO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA, IV, TST E VIOLAÇÃO DO ART. 5º , II E XXXVI , DA CF . INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 126/TST). INAFASTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. O egrégio Tribunal Regional da 18ª Região, soberano no exame de fatos e provas, concluiu, com base no exame do contrato de prestação de prestação de serviços entabulado entre as reclamadas, que o reclamante fora contratado pela prestadora de serviços para trabalhar nas dependências tomadora de serviços, para fornecer alimentação aos empregados desta, bem como a seus prestadores de serviços. A responsabilidade Subsidiária da tomadora de serviços foi embasada no inc. IV da Súmula 331 do TST. Inocorrência de violação direta ao inc. III do art. 5º da CF e também do inc. IV da Súmula 331 da TST. Também o apelo revisional dependeria do exame da questão fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Em vez de rebater os fundamentos da decisão agravada, a agravante volta a reiterar os mesmos argumentos de seu apelo revisional denegado por inobservância dos pressupostos intrínsecos. Assim, não infirmados os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo .

TJ-RS - Recurso Cível 71003604519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DONO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA CONTRATANTE. REVELIA DA EMPREITEIRA. A segunda demandada, Costa Azul Ltda, empresa do ramo da construção civil, é parte ilegítima para responder a ação de cobrança, uma vez que não possui vínculo com os empregados da empreiteira, bem como não contratou ou autorizou o fornecimento de refeições aqueles, razão pela qual não responde por estas despesas. Ademais, há expressa previsão contratual entre as demandadas no sentido de que cabia a primeira o ônus referente à alimentação dos funcionários por ela contratados (fl. 23). Ademais, não se cuida de relação de consumo. Responsabilidade da segunda ré pelo pagamento das despesas a título de alimentação. Embora não haja prova documental quanto à contratação do autor, a prova testemunhal bem evidencia a existência de contrato, bem como a obrigação da ré, Arte Final Ltda, pelo pagamento. Ainda, decretada a revelia da empreiteira, presume-se verdadeiras as alegações do autor, no que se refere à contratação, bem como os respectivos valores, dada a sua verossimilhança, corroborada pela prova testemunhal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003604519, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310277347 DF 0027734-91.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PACOTE DE VIAGEM INCLUINDO PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VÔO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ESPERA NO AEROPORTO POR QUASE OITO HORAS. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VÔO COM CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. SÃO INCONTROVERSOS E NÃO IMPUGNADOS, TODOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 2. A AUTORA ADQUIRIU PACOTE TURÍSTICO INCLUINDO AS PASSAGENS AÉREAS, NESSE SENTIDO, A AGÊNCIA DE VIAGENS ASSUME A RESPONSABILIDADE DE TODO O ROTEIRO DA VIAGEM CONTRATADA, SENDO DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE A INFORMAÇÃO AO SEU CLIENTE ACERCA DO CANCELAMENTO DE VÔO OCORRIDA A MAIS DE SEIS MESES. 3. A RECORRENTE ALÉM DE NÃO INFORMADA SOBRE O CANCELAMENTO DO VÔO, NÃO RECEBEU QUALQUER AUXÍLIO PARA DIRIMIR O TEMPO EM QUE AGUARDOU NO AEROPORTO POR NOVO VÔO. 4. TODOS ESTES TRANSTORNOS CONFIGURAM DANO MORAL, A ENSEJAR A DEVIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, PARA NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO, AO MESMO TEMPO, INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE ENSEJOU O DANO. 6. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LJE . SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO.

Encontrado em: MATERIAL, DANO MORAL, ATRASO, CANCELAMENTO, VÔO NACIONAL, VÔO INTERNACIONAL, DESÍDIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 910802 RJ 2006/0273327-0 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DE HOSPITAIS PÚBLICOS – ATRASO NO PAGAMENTO POR MAIS DE 90 DIAS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93 – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL – ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 , 131 , 165 E 458 , II , DO CPC : INEXISTÊNCIA. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 3. Acórdão suficientemente fundamentado não contraria os arts. 126 , 131 , 165 e 458 , II , do CPC . 4. Com o advento da Lei 8.666 /93, não tem mais sentido a discussão doutrinária sobre o cabimento ou não da inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, ante o teor do art. 78 , XV , do referido diploma legal. Por isso, despicienda a análise da questão sob o prisma do princípio da continuidade do serviço público. 5. Se a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93 lhe garante tal direito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052072014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO PARA POSTULAR DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO FALECIDO. ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL . DESPROVIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO RECEBIDO POR IDOSO EM CASA DE REPOUSO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO CDC . INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE AGRESSÕES E MAUS TRATOS. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS ABONATÓRIOS A RESPEITO DO TRATAMENTO RECEBIDO POR PACIENTES DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CLÍNICOS E DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESNUTRIÇÃO APONTADA NO ATESTADO DE ÓBITO E SUPOSTA FALTA DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVA DO BOM TRATAMENTO E DE QUE A DESNUTRIÇÃO PODE ESTAR RELACIONADA AOS OUTROS FATORES DETERMINANTES DO FALECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70052072014, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00268006720048260053 SP 0026800-67.2004.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de revisão do equilíbrio econômico-financeiro e indenização Contrato de prestação de serviços de engenharia e fornecimento de modificação do sistema de alimentação elétrica de tração da linha norte-sul do METRÔ/SP Prazo inicial do contrato de 12 (doze) meses dilatado, por vários aditamentos, para 65 (sessenta e cinco) meses, ampliando o tempo de execução dos serviços em 53 (cinquenta e três) meses Pretensão à revisão do contrato, sob argumento de que tal extensão de prazo causou prejuízos à contratada Exames e valor de laudos periciais, contábil e de engenharia, em conjunto com as provas documentais Atrasos decorrentes da troca de TDV, por sistema italiano, com dificuldades técnicas para tanto, que não podem ser imputadas à contratante Outras causas atribuídas à contratada, pelo tal retardo, que, a rigor, carecem de segura comprovação ou de razão suficiente para justificar a revisão contratual ou a indenização pretendida, salvo aquela que toca à paralisação dos trabalhos por greve dos metroviários e por falta (ou atraso) de pagamentos Inteligência dos arts. 58 , § 2º , e 65 , II , d , ambos da Lei de Licitações Sentença de procedência parcial da demanda, para condenar a contratada (ré) ao pagamento de R$ 251.835,12, para a contratante (autora), observada a sucumbência maior desta, confirmada, com reparo apenas na distribuição dos encargos do processo (despesas processuais), para que respeite a proporção de sucumbência de cada parte (art. 21 do CPC ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de serem três os tipos de áleas ou riscos que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos, quais sejam: a) álea ordinária ou empresarial; b) álea administrativa; e c) álea econômica, apenas a álea administrativa e a econômica são capazes de gerar alterações nos elementos dos contratos administrativos. 2. Ausente certeza probatória de que foram realizados serviços ou obras excedentes às contratadas, por exigência da Administração, ou desequilíbrio econômico do contrato, por dilação de prazo executivo imputável à Administração, fora do consenso dos contratantes, salvo no item da paralisação dos serviços por falta de pagamento previsto, não se pode configurar quadro de abuso ou excesso, ou ainda de fatos imprevisíveis ou previsíveis e incalculáveis, fortuitos, do príncipe ou extraordinários, para justificar a revisão contratual ou a indenização por prejuízos....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131704306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 29462 MS 2007.029462-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PRESOS - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ARTIGOS 79 , I E 78 , I A XII E XVII DA LEI N. 8.666 /93.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005662420115040002 RS 0000566-24.2011.5.04.0002 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Contrato civil de prestação de serviços. Fornecimento de alimentação aos empregados da tomadora. Terceirização de mão de obra. Não ocorrência. A contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de alimentação aos empregados da tomadora não configura terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a estes casos a Súmula 331, IV, do TST, conforme seu próprio entendimento. 

Encontrado em: as reclamadas FRB e Nutrin ao pagamento de reflexos da ajuda-alimentação em aviso-prévio, 13º salário

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