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20 de setembro de 2014

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DJSE 23/11/2007 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. I - PODE SER... DAS CHAVES; II - NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS...: 4227/SE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 266795 RJ 2012/0257501-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também...

TJ-RS - Apelação Cível AC 188019061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/1988

Ementa: CONTRATO DE LOCACAO DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO. SEU TERMO POR MORTE DO USUFRUTUARIO-LOCADOR. CONTRATO SEM ANUENCIA DO NU-PROPRIETARIO. CONSEQUENCIAS JURIDICAS. NEGATIVA DO NU-PROPRIETARIO EM RECEBER O VALOR DOS ALUGUEIS. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. EXTINTO O USUFRUTO, COM A MORTE DO USUFRUTUARIO-LOCADOR, A CONSEQUENCIA JURIDICA E O TERMINO DO CONTRATO DE LOCACAO, RESSALVADA A HIPOTESE DE ANUENCIA DO NU-PROPRIETARIO (ART 7 DA LEI N. 6.649 , DE 16.05.79. PERSISTEM, NO ENTANTO, OS EFEITOS DO CONTRATO ATE SUA DEFINITIVA RESOLUCAO, COM A ENTREGA DO IMOVEL PELO LOCATARIO AO PROPRIETARIO, OU DE FORMA ESPONTANEA, OU FORCADO VIA PROVIMENTO JUDICIAL. EM PERSISTINDO SEUS EFEITOS, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA A OBRIGACAO DO LOCATARIO E PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUEIS, A HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 7 DA LEI N. 6649 /79 NAO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA O PROPRIETARIO NEGAR-SE A RECEBE-LOS, ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 4 , PAR-1 , E 51 II , DA MESMA LEI. NEGANDO-SE A RECEBE-LOS O PROPRIETARIO DO IMOVEL, LEGITIMADO FICARA O INQUILINO A CONSIGNAR AS RESPECTIVAS IMPORTANCIAS, COM EFEITO LIBERATORIO, ATE A EFETIVA DESOCUPACAO DO IMOVEL. AÇÃO PROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 188019061, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 19/04/1988)

Encontrado em: -II LOCACAO RESIDENCIAL. - USUFRUTO. EXTINCAO. - MORTE DO USUFRUTUARIO-LOCADOR. NU

TJ-SP - Apelação APL 9108253222006826 SP 9108253-22.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ação de exoneração de fiança firmada em contrato de locação assinado anteriormente à vigência do Novo Código Civil deve ser proposta em face do locador do imóvel. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00403925920128260002 SP 0040392-59.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AJUIZADOS PELOS FIADORES APELAÇÃO INOCORRÊNCIA DE MORA DO CREDOR LEGÍTIMA OPÇÃO DO LOCADOR DE AJUIZAR EXECUÇÃO IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXONERAÇÃO DE FIANÇA PARA DÉBITOS ANTERIORES AO PRAZO INDICADO NO ART. 40 , X , DA LEI DO INQUILINATO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em mora do credor. Incumbe ao locatário a instalação, o registro e o desenvolvimento de suas atividades, conforme expressa previsão contratual (cláusula 3.1., fls. 46). A parte final da cláusula 14.3. dispensa a multa contratual na hipótese de não deferimento de autorização pela Prefeitura Municipal de São Paulo de licença para o desenvolvimento das atividades do locatário, não podendo ser invocada como escusa para o não pagamento de verbas locatícias relativas a período de ocupação do bem locado. 2. A execução é lastreada em título executivo extrajudicial, não se devendo impor ao locador o ajuizamento de ação de despejo. 3. Eventual exoneração dos fiadores não interfere na solução do litígio, uma vez que os débitos exigidos são anteriores à data do término do prazo de 120 (cento e vinte) dias indicados no art. 40, X, da Lei de Locação. 4. Por fim, a alegação de excesso de execução relaciona-se aos demais argumentos. 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9210050072007826 SP 9210050-07.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATORIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATORIA -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO -NOTIFICAÇÃO - LOCADORES CONCEDENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA LOCATÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO COM PERÍODO DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS - RENOVATORIA - DESCABIMENTO -ARTIGO 51 , INCISOS 1 E II DA LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS -CONSTITUCIONALIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - PROCLAMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APELAÇÃO - ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO RELATOR - ADMISSIBILIDADE -PRECEDENTES DO STj E DO STF NESSE SENTIDO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TJ-SP - Apelação APL 1019863820108260651 SP 0101986-38.2010.8.26.0651 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 62, ?CAPUT? E INC. I, DA LEI Nº 8.245 /91. BENFEITORIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 23 , INC. IV , DA LEI Nº 8.245 /91. HIGIDEZ DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ?PACTA SUNT SERVANDA?. NECESSIDADE. APELO DO RÉU IMPROVIDO. 1.- O acervo probatório coligido nestes autos, corroborado pela espontânea admissão do próprio réu, demonstrou ser injustificada sua mora, pelo que se resultou razoável o acolhimento do pedido do locador. 2.- As propaladas benfeitorias, consistentes no reparo da pia, devem ser classificadas como obra rotineira de manutenção e conservação do imóvel, às expensas, portanto, do inquilino. Ademais, não se observou o comando inserto no art. 23 , inc. IV , da Lei nº 8.245 /91.

DJRN 20/03/2012 - Pág. 275 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

hipotesi, o autor sustenta que, verbalmente, celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano... a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida e resolvo o contrato de locação de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Apelação APL 992060483520 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS GARANTES ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - VALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DA SÚMULA 214 DO ST] - ART 39 DA LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL -INCIDÊNCIA NA CAUSA - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO SEGUNDO TERMOS DO CONTRATO - VALIDADE DA CLÁUSULA ESTIPULANDO MULTA MORATÓRIA DE 10% E JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% AO MÊS -VALIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INTANG1B1LIDADE DOS CONTRATOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIA1S BEM FIXADOS -ATUAÇÃO PRIMOROSA DO PATRONO DA VENCEDORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO PRELIMINARES REJEITADAS APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO (apelo da corre Gisele conhecido pnicinlmeiitc)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1366385 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/12/1985

Ementa: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO É MEIO IDÔNEO PARA SE PROMOVER, JUDICIALMENTE, O DESPEJO DO LOCATÁRIO, QUE FIRMAVA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO".

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