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24 de abril de 2014

Página 1 de 14.422 87 7 8.589 5.353 321 68 resultados para "CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041829037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. Considerando que a servidora efetiva foi aposentada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, auferindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o seu pedido de complementação de proventos, direcionado em desfavor do Município de Teutônia, apenas encontraria viabilidade,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048147086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. Não se caracterizando no acórdão qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do Código de Processo Civil , é de ser desacolhida a aclaratória, haja vista o descabimento de rediscutir matéria já julgada, pela via...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 354532 PB 0001669482003405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 402990 PE 0023635-58.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RGPS. AFASTAMENTO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. PARCIAL DEFERIMENTO. - Na ação principal (AC 417572-PE), a matéria restou assim julgada: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. ART. 12 , I , H, DA LEI 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ALÍQUOTAS. 1. Exigibilidade da contribuição previdenciária patronal paga ao INSS, incidente sobre os salários dos servidores municipais detentores de cargo efetivo, diante da inexistência de regime próprio de Previdência do município. 2. Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no art. 12 , I , alínea h , da Lei 8.212 , com a redação conferida pelo art. 13 , da Lei 9.506 /97, declarada pelo STF. 3. Exigibilidade da contribuição apenas quanto aos fatos geradores posteriores à vigência da Lei 10.887 /04, dispositivo editado após as alterações constitucionais impostas pela Emenda Constitucional 20 /98, que incluiu os agentes políticos como segurados obrigatórios da Previdência Social. 4. O plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da contribuição para o SAT, no julgamento do Recurso Extraordinário 343446/SC, em 20.03.2003, da relatoria do min. Carlos Velloso. A questão foi inclusive objeto da Súmula 351-STJ. 5. A alíquota da contribuição para o SAT, fixada no percentual de três por cento pelo Decreto 612 /92 para as prefeituras municipais, foi reduzida pelo Decreto 2.173 /97, que estipulou o risco leve com aplicação da alíquota de um por cento para a Administração Pública, percentual que permaneceu inalterado na redação original do anexo V, itens L e M, 75 , do Decreto 3.048 /99. 6. Provimento, em parte, da remessa oficial e da apelação do INSS para que alíquota de um por cento da contribuição para o SAT incida a partir da vigência do Decreto 2.173 , impondo-se a revisão dos débitos discriminados NFLD 35.295.556-2 nestes termos. Provimento, em parte, da apelação do Município de Jataúba, para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no art. 12 , I , alínea h , da Lei 8.212 /91, com a redação conferida pelo art. 13 , da Lei 9.506 , no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004". - Apelação e remessa parcialmente providas para suspender a exigibilidade apenas das contribuições sociais que se mostram indevidas nos termos do voto proferido na ação principal....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000594218 MG 2000.01.00.059421-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. IPSEMG. VINCULAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E POR CONVÊNIO. VALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO VINCULADOS AO RGPS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA 1. O juiz sentenciante passou diretamente ao julgamento da lide por entender que se tratava de questão de direito, o que é, inquestionavelmente, fundamentação suficiente, mesmo porque a prova documental deve ser acostada à inicial e à contestação, admitindo-se sua apresentação em momento posterior apenas se comprovado justo impedimento, e sobre isso nada falou o autor até a prolação da sentença, sendo inequívoco, ainda, que a prova pericial não é imprescindível na espécie, já que a discussão cinge-se à exigibilidade, pelo INSS, de "contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contratados sob a modalidade de contrato administrativo, não amparados pela Lei Complementar Municipal nº 01 /90 (Estatuto do Funcionário Público)", e a responsabilidade solidária do Município no concernente a contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ve-se dos autos que o Município de Corinto/MG implementou sistema de previdência próprio instituído em benefício de seus servidores, com base em legislação municipal, firmando convênio de filiação previdenciária com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em 09/3/94 (fls. 164/169), o que afasta a inclusão de tais servidores no RGPS a partir dessa data. 3. Este Tribunal tem reconhecido a validade dos convênios com o IPSEMG, equivalendo à instituição de regime próprio de previdência. Precedentes. 4. Examinando a questão da responsabilidade solidária da administração pública pelas contribuições...

TRF-5 - Apelação Civel AC 354532 PB 0001669-48.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo. - Havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Apelação e remessa obrigatória providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3914 RS 2004.71.03.003914-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO RESTRITO A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS. DECADÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EFEITOS. 1. É absolutamente inviável a aplicação conjunta dos arts. 150 , § 4º , e 173 , I , do CTN , somando-se o prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário. 2. Não havendo o pagamento antecipado do tributo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Findo este prazo, consuma-se a decadência, impedindo que o fisco constitua o crédito tributário. 3. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei nº 8.212 /91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar. 4. Os servidores admitidos em caráter temporário são filiados ao Regime Geral de Previdência Social, pois o Regime Jurídico Único do Município não lhes assegura os benefícios mínimos de aposentadoria e pensão por morte. 5. As provas apresentadas pelo Município não se prestam a demonstrar a participação dos funcionários admitidos em caráter temporário em regime previdenciário próprio, nem a concessão de benefícios a esses servidores, de molde a afastar a liquidez e certeza da NFLD. 6. Não obstante o devedor tenha confessado o débito em caráter irrevogável, as conseqüências desse ato de vontade não se estendem à esfera judicial, pois a pretensão jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante o INSS. A confissão de dívida não representa óbice ao questionamento judicial sobre a legalidade da obrigação tributária. Em razão da unidade de jurisdição, a administração tributária não tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do débito. Por conseguinte, o LDC não exclui a apreciação, pelo Poder Judiciário, da controvérsia, consoante preconiza o art. 5º , XXXV , da Constituição ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 329765 PB 0003509-93.2003.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. - Ação cautelar proposta visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o município em virtude da não comprovação do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, relativas aos servidores nomeados para o quadro da Prefeitura até 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público. - Ação principal julgada procedente sob o fundamento de que o artigo 19 do ADCT assegura aos servidores não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna , o direito à estabilidade no cargo e, havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Cabível o deferimento do provimento cautelar até o trânsito em julgado da ação principal. - Apelação e remessa obrigatória providas.

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