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20 de outubro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73036 RS 2001.04.01.073036-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, correta é a sua filiação ao RGPS (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 2. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73034 RS 2001.04.01.073034-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CND. CPDEN. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, correta é a sua filiação ao RGPS (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 2. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Verificada a legitimidade da exigência fiscal consubstanciada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, não há direito à obtenção das certidões de regularidade fiscal pretendidas com fulcro no artigo 205 e 206 , do CTN .4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público. 2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Apelo e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SOCIAL, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO.CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO....04.49784-9, DJU 08.11.00, P.58. SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA... PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público. 2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Apelo e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS .215/216; AMS 97.04.49784-9, DJU 08.11.00, P.58. SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.APLICAÇÃO, REGIME... JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO.CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200001000816750 MG 2000.01.00.081675-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. LEI 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA E PENSÃO. ART. 13 DA LEI N.º 8.212 /91. REGIME NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RGPS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Fica rejeita a preliminar de nulidade do processo, por não se fazer necessária a citação da União, na condição de litisconsorte passiva necessária. Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é a atribuição de ilegalidade a ato administrativo de competência do INSS, no exercício do poder de polícia fiscal, sendo a única entidade legitimada a responder pela ação. 2. Quanto ao mérito, relativamente à exigência de contribuições fundadas na Lei n. 9.506 /97, sobre a remuneração paga a agentes políticos, não merece reparos a sentença, tendo em vista que referida lei teve sua inconstitucionalidade declarada no âmbito do Recurso Extraordinário n. 351717, de relatoria do Min. Carlos Velloso, DJ 21-11-2003. 3. Relativamente aos servidores efetivos, e a existência de regime próprio de previdência, a pretensão do apelante merece acolhimento. Com efeito, exclui-se do Regime Geral de Previdência Social o Município que possua regime previdenciário próprio, a fim de possibilitar aos servidores a percepção de benefícios. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que um regime previdenciário para ser considerado como tal deve garantir, no mínimo, dois benefícios: aposentadoria e pensão. 4. Examinando as provas dos autos, constata-se que o Município de Jacinto/MG não apresentou qualquer elemento material que evidenciasse possuir regime próprio de previdência, seja constituído por fundo próprio, seja mediante convênio com outro regime de previdência estadual. Assim, não dispondo o Município Impetrante de regime à parte de previdência que garante aos seus servidores os benefícios de aposentadoria e pensão - seja por lei municipal, seja por convênio firmado com outra entidade previdenciária, não há óbice a que dele sejam exigidas as contribuições para o RGPS, sob cujo regime jurídico estará subordinado, obrigatoriamente, todos os servidores, efetivos ou não, a ele vinculados. 5. Remessa oficial e apelação, parcialmente providas....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10684120010377003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA E O IPSEMG - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS À AUTARQUIA - FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.717 /98 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPASSADAS AO RGPS/INSS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - DESONESTIDADE, MALÍCIA, DOLO OU CULPA GRAVE NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA NO DUPLO GRAU. - "Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 ."(AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, DJe 28/09/2011) -"O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429 /92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa). (STJ, REsp 1257150/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) - No caso"sub examine" o autor da ação civil pública imputa ao réu/apelado a prática de ato ímprobo consistente no fato de que na condição de Prefeito Municipal não efetuou repasse das contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao IPSEMG no período compreendido entre junho de 1998 e março de 2000, descumprindo assim convênio firmado entre o ente municipal e a autarquia previdenciária estadual, e, ademais, causando dano ao erário. - Todavia, existindo dúvidas quanto à vigência do convênio após a edição da Lei Federal 9.717 /98, inclusive com correntes jurisprudenciais com entendimento diverso quanto ao tema, e tendo o réu efetuado o repasse de tal tributo ao RGPS/INSS no período citado conforme narrado pelo próprio autor da ação civil pública, não há se falar na prática de ato ímprobo, eis que não evidenciada desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave no descumprimento do convênio....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048147086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. Não se caracterizando no acórdão qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do Código de Processo Civil , é de ser desacolhida a aclaratória, haja vista o descabimento de rediscutir matéria já julgada, pela via...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041829037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. Considerando que a servidora efetiva foi aposentada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, auferindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o seu pedido de complementação de proventos, direcionado em desfavor do Município de Teutônia, apenas encontraria viabilidade,...

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