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22 de setembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73036 RS 2001.04.01.073036-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, correta é a sua filiação ao RGPS (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 2. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 73034 RS 2001.04.01.073034-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CND. CPDEN. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, correta é a sua filiação ao RGPS (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 2. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. Verificada a legitimidade da exigência fiscal consubstanciada nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, não há direito à obtenção das certidões de regularidade fiscal pretendidas com fulcro no artigo 205 e 206 , do CTN .4. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público. 2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Apelo e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: SOCIAL, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO.CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO....04.49784-9, DJU 08.11.00, P.58. SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.APLICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA... PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 88515 SC 2000.04.01.088515-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/08/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NFLD. INTERVENÇÃO DO MP.DESNECESSIDADE. FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NÃO EFETIVOS.CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. MUNICÍPIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.INEXISTÊNCIA. 1. O interesse público exigido no inciso III do art. 82 do CPC não está diretamente ligado a qualidade das partes envolvidas no litígio, mas sim a fatos e atos que afetem a coletividade de modo geral. Prescindível a participação do órgão do Ministério Público. 2. O regime jurídico próprio exclui o servidor do regime geral da previdência social, todavia se aquele não for instituído, este é de se manter (art. 13 da Lei nº 8.212 /91). 3. A criação de regime próprio não pode retroagir para abranger fatos geradores já ocorridos, no sentido de desobrigar o município do recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Apelo e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS .215/216; AMS 97.04.49784-9, DJU 08.11.00, P.58. SERVIDOR PÚBLICO, MUNICÍPIO.APLICAÇÃO, REGIME... JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, CARGO EFETIVO.CARGO EM COMISSÃO, SUJEIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200001000816750 MG 2000.01.00.081675-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGENTES POLÍTICOS. LEI 9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REGIME PRÓPRIO. APOSENTADORIA E PENSÃO. ART. 13 DA LEI N.º 8.212 /91. REGIME NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RGPS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Fica rejeita a preliminar de nulidade do processo, por não se fazer necessária a citação da União, na condição de litisconsorte passiva necessária. Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é a atribuição de ilegalidade a ato administrativo de competência do INSS, no exercício do poder de polícia fiscal, sendo a única entidade legitimada a responder pela ação. 2. Quanto ao mérito, relativamente à exigência de contribuições fundadas na Lei n. 9.506 /97, sobre a remuneração paga a agentes políticos, não merece reparos a sentença, tendo em vista que referida lei teve sua inconstitucionalidade declarada no âmbito do Recurso Extraordinário n. 351717, de relatoria do Min. Carlos Velloso, DJ 21-11-2003. 3. Relativamente aos servidores efetivos, e a existência de regime próprio de previdência, a pretensão do apelante merece acolhimento. Com efeito, exclui-se do Regime Geral de Previdência Social o Município que possua regime previdenciário próprio, a fim de possibilitar aos servidores a percepção de benefícios. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que um regime previdenciário para ser considerado como tal deve garantir, no mínimo, dois benefícios: aposentadoria e pensão. 4. Examinando as provas dos autos, constata-se que o Município de Jacinto/MG não apresentou qualquer elemento material que evidenciasse possuir regime próprio de previdência, seja constituído por fundo próprio, seja mediante convênio com outro regime de previdência estadual. Assim, não dispondo o Município Impetrante de regime à parte de previdência que garante aos seus servidores os benefícios de aposentadoria e pensão - seja por lei municipal, seja por convênio firmado com outra entidade previdenciária, não há óbice a que dele sejam exigidas as contribuições para o RGPS, sob cujo regime jurídico estará subordinado, obrigatoriamente, todos os servidores, efetivos ou não, a ele vinculados. 5. Remessa oficial e apelação, parcialmente providas....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048147086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: DESCABIMENTO. Não se caracterizando no acórdão qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do Código de Processo Civil , é de ser desacolhida a aclaratória, haja vista o descabimento de rediscutir matéria já julgada, pela via...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19372 GO 2004.01.00.019372-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGIME MUNICIPAL DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO AO RGPS. OBRIGATORIEDADE. NFLD. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Por força do artigo 13 , da Lei 8.212 /1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que amparados por regime próprio de previdência. Por outro lado, com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, foi acrescido o § 13, ao artigo 40 , da CF/88 , que impôs ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.024 , proferido com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sedimentou o entendimento no sentido de que o § 13, artigo 40 , CF/88 (inserido pela EC nº 20 /98)é perfeitamente compatível com a vigente ordem constitucional, notadamente com a forma federativa de Estado e correspondente princípio da imunidade recíproca (ADI 2024, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042, publicado em 22-06-2007, DJ 22-06-2007, pág. 00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231). 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041829037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLR. Considerando que a servidora efetiva foi aposentada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, auferindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o seu pedido de complementação de proventos, direcionado em desfavor do Município de Teutônia, apenas encontraria viabilidade,...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 354532 PB 0001669482003405820001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. Embargos de declaração desprovidos.

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