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30 de outubro de 2014

Página 1 de 13.140 130 327 11.480 1.205 resultados para "CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E APAE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1586 RS 2005.71.18.001586-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E APAE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. O convênio celebrado entre entidade pública e associação particular não descaracteriza a relação empregatícia perfectibilizada quando a situação fática apresenta todos os requisitos legais para a configuração do vínculo de emprego - pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e remuneração. Aplica-se, nesses casos, o princípio da supremacia da realidade à forma.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002670220135040641 RS 0000267-02.2013.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. CONVÊNIO COM A APAE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se restringe aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço, em face da ausência de fiscalização (culpa "in vigilando"). Comprovado, na espécie, que o ente público não fiscalizou os contratos de trabalho mantidos entre a prestadora, com quem firmou convênio para intermediar contratações, e a reclamante. Deve, pois, ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331 do TST.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002696920135040641 RS 0000269-69.2013.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços se restringe aos casos em que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviço, em face da ausência de fiscalização (culpa "in vigilando"). Comprovado, na espécie, que o ente público não fiscalizou os contratos de trabalho mantidos entre a prestadora, com quem firmou convênio para intermediar contratações, e a reclamante. Deve, pois, ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula nº 331 do TST.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7024020105040104 RS 0000702-40.2010.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: CONVÊNIO APAE/MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Convenio celebrado entre APAE e Município de Pelotas para prestação de serviços de agente comunitário. O Município é o principal beneficiário com a mão-de-obra da trabalhadora, devendo ser responsabilizado pelo adimplemento das verbas sonegadas pelo empregador (APAE). Aplicação da Súmula nº 331 do TST. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013465020125040641 RS 0001346-50.2012.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE E MUNICÍPIO DE REDENTORA. Ainda que o autor, vinculado ao Município por meio de contrato administrativo, permaneça desempenhando em benefício do ente público a mesma atividade prestada ao tempo em que era contratado da APAE, antes da rescisão imotivada de seu contrato, evidencia-se a natureza distinta dos vínculos, cabendo, em respeito às normas celetistas que regiam a contratação anterior, a condenação subsidiária do ente público.  

Encontrado em: à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo réu (Município

TRT-4 - ROREENEC 335320115040103 RS 0000033-53.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO FIRMADO COM A APAE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora implica na responsabilização, de forma subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de convênio entre a Administração Pública e entidade filantrópica para implementar programas de saúde. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040986804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM A APAE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. O Convênio firmado pela administração municipal durante a vigência do concurso envolvendo a mesma especialidade do cargo no qual foi aprovada a impetrante, mostra flagrante necessidade de contratação do servidor e a preterição alegada, o que demonstra o direito subjetivo a nomeação. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040986804, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 7933920105040102 RS 0000793-39.2010.5.04.0102 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM A APAE. Mantida a condenação subsidiária do Município de Pelotas, ante o entendimento consagrado nesta Justiça Especializada quanto à responsabilização do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, de acordo com as Súmulas 331, IV e V, do TST e 11 deste TRT.Provimento negado ao recurso. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3620220105040103 RS 0000362-02.2010.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CONVÊNIO APAE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Convenio celebrado para prestação de serviços de agente comunitário, vinculado a verbas do SUS. Sendo, o Município, o precípuo beneficiário com a mão-de-obra da trabalhadora, não se pode eximir de adimplir verbas sonegadas pelo empregador (APAE). Incide a Súmula 331 do TST. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002523320135040641 RS 0000252-33.2013.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIZAÇÃO. NULIDADE DO ÚLTIMO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (APAE). A limitação da sua responsabilidade pelos créditos deferidos à parte autora à janeiro de 2009, pretendida pelo município réu, é  inviável, tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o convênio entre os reclamados, firmado em 03/01/2005, foi prorrogado até 03/01/2009 e, posteriormente, mediante termos aditivos, até 31/12/2012. Ainda que o termo aditivo que prorrogue o convênio de 2009 até 2012 seja datado de 31/10/2012, ou seja, tenha sido assinado consideravelmente após a data de encerramento do convênio prevista no termo aditivo anterior (janeiro de 2009), e já muito próximo à data prevista para o encerramento do convênio neste próprio termo aditivo de prorrogação (31/12/2012), esse documento firmado pelas reclamadas indica que a prestação de serviços pela segunda ré (APAE) na área de saúde nesse interregno (de 2009 a 2012) não cessou, como seria de se esperar como o término do convênio em 2009, de modo que competia aos réus demonstrar a não prestação de trabalho pela autora nesse lapso, o que não foi feito. A questão da legalidade desse ato da administração municipal (termo aditivo prorrogando o convênio de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, firmado somente em outubro de 2012) será objeto de análise pelos órgãos competentes, tendo em vista já ter sido determinado na sentença a expedição de ofícios ao Ministério Público (Estadual e do Trabalho) e ao Tribunal de Contas do Estado. Recurso não provido. 

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do município reclamado.  Vara do Trabalho

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