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24 de abril de 2014

Página 1 de 11.932 201 266 9.283 1.433 770 resultados para "CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E APAE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRT-9 - 428200926902 PR 428-2009-26-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: TRT-PR-02-02-2010 CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E APAE - NULIDADE DECORRENTE DE FRAUDE. Município que cria lei com base na qual firma convênio com pessoa jurídica de direito privado, para contratar pessoal e realizar serviços que lhe são inerentes, afronta os princípios fixados pelo artigo 37 da Constituição Federal , sendo seus agentes passíveis de responsabilização, nos termos do § 6º deste comando constitucional. Recurso do Município a que se da provimento parcial, para aplicar a regra da Súmula 363 do C. TST, e, ao mesmo tempo, dar ciência desta decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado para que tomem as medidas que julgarem cabíveis para inibir a repetição da ilicitude.

Convênio entre o município e a APAE será mantido por mais um ano em Esteio

O convênio entre a prefeitura de Esteio e a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais (Apae... que o Conselho Municipal de Educação vem apontando a irregularidade do convênio com a entidade,... Entretanto, reconhecemos o trabalho ...

Notícia Política • Câmara Municipal do Esteio • 25/02/2011

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 1586 RS 2005.71.18.001586-4 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E APAE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATIVIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. O convênio celebrado entre entidade pública e associação particular não descaracteriza a relação empregatícia perfectibilizada quando a situação fática apresenta todos os requisitos legais para a configuração do vínculo de emprego - pessoalidade, subordinação, não-eventualidade e remuneração. Aplica-se, nesses casos, o princípio da supremacia da realidade à forma.

Lei nº 3311 de 17 de Março de 1999 da Garca

Câmara Municipal da Garca

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A APAE ...

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de Pais...JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso Municipais de Educação Especial. Art. 2º - O Termo ...

TRT-4 - ROREENEC 335320115040103 RS 0000033-53.2011.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO FIRMADO COM A APAE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora implica na responsabilização, de forma subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de convênio entre a Administração Pública e entidade filantrópica para implementar programas de saúde. (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040986804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CARGO DE ENFERMEIRO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO COM A APAE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. O Convênio firmado pela administração municipal durante a vigência do concurso envolvendo a mesma especialidade do cargo no qual foi aprovada a impetrante, mostra flagrante necessidade de contratação do servidor e a preterição alegada, o que demonstra o direito subjetivo a nomeação. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040986804, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/06/2013)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7933920105040102 RS 0000793-39.2010.5.04.0102 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM A APAE. Mantida a condenação subsidiária do Município de Pelotas, ante o entendimento consagrado nesta Justiça Especializada quanto à responsabilização do tomador de serviços, ainda que integrante da administração pública, de acordo com as Súmulas 331, IV e V, do TST e 11 deste TRT.Provimento negado ao recurso. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3620220105040103 RS 0000362-02.2010.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: CONVÊNIO APAE MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. Convenio celebrado para prestação de serviços de agente comunitário, vinculado a verbas do SUS. Sendo, o Município, o precípuo beneficiário com a mão-de-obra da trabalhadora, não se pode eximir de adimplir verbas sonegadas pelo empregador (APAE). Incide a Súmula 331 do TST. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7024020105040104 RS 0000702-40.2010.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: CONVÊNIO APAE/MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Convenio celebrado entre APAE e Município de Pelotas para prestação de serviços de agente comunitário. O Município é o principal beneficiário com a mão-de-obra da trabalhadora, devendo ser responsabilizado pelo adimplemento das verbas sonegadas pelo empregador (APAE). Aplicação da Súmula nº 331 do TST. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 7595820105040104 RS 0000759-58.2010.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: MUNICÍPIO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. CONVÊNIO ENTRE A APAE E O MUNICÍPIO. A celebração de convênio com entidade intermediadora e arregimentadora de mão-de-obra, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade, implica o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador com esta entidade, sendo, à Administração Pública, garantido o benefício de ordem. O Município deve, pois, responder de forma meramente subsidiária pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela parte conveniada. (...)

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