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24 de abril de 2014

Página 1 de 4.484 55 19 2.756 1.642 7 1 6 resultados para "CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STF - HABEAS CORPUS HC 96772 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO , n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição . A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas...

Encontrado em: LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 365-381 HC 98893 JULG-25-08-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO... RT v. 98, n. 889, 2009, p. 173-183 - 20/8/2009 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 PAR-00002 PAR-00003

STF - HABEAS CORPUS HC 91361 SP (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO , n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição . A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos...

STF - HABEAS CORPUS HC 90450 MG (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO , n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição . A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam,...

Encontrado em: TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, EMENDA... PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00354 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 316-355 - 5/2/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 94695 RS (STF)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO , n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO "EX OFFICIO". DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, "hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL . - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA . - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana . - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes . - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: naturez a constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OUTORGA, STATUS CONSTITUCIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 914253 SP 2006/0283913-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não se trata aqui de revogação, mas de invalidade. 6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal Federal, verbis: "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO , n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos ( CF , art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO . - A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição ....

Encontrado em: PELO DECRETO 678 /1992) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CF-1988 LEG:FED... :00011 (PROMULGADO PELO DECRETO 592 /1992) PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG:FED

DJPE 11/12/2013 - Pág. 1723 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

HIERÁRQUICA. -A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. , n. 7). Caráter subordinante... Aplicação, ao caso, do Artigo , n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRT-4 - HABEAS CORPUS HC 17173120115040000 RS 0001717-31.2011.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não subsiste a possibilidade de prisão civil do depositário judicial considerado infiel. A ordem proferida nesse sentido revela injusto constrangimento, incompatível com o sistema de direitos e garantias consagrado na Constituição da República, interpretada à luz do que dispõem, na matéria, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica (Artigo , § ) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 11). Habeas Corpus que se concede, em observância da Súmula Vinculante n. 25. (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200039000061047 PA 2000.39.00.006104-7 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA. PRISÃO CIVIL DO INFIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: RESTITUIÇÃO DA MADEIRA EXTRAVIADA. 1. A prisão civil do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico brasileiro ante a natureza constitucional dada aos tratados internacionais de direitos humanos pelo art. 5º , § 2º , da CF/88 , resultando a aplicação, no ponto, do Pacto de São José da Costa Rica (artigo , n. 7, c/c o artigo 29). 2. A Corte Suprema já dirimiu a questão no sentido de que "não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da Súmula 619/STF. (...) - Aplicação, ao caso, do Artigo , n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção efetiva do ser humano - STF, HC 96772, Min. CELSO DE MELLO, DJe de 20-08-2009". 3. O impedimento legal para decretação de prisão civil do depositário enseja o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido nesse particular. 4. Anulado o auto de infração, posto que provado nos autos do processo principal que o autor "não era o proprietário da madeira apreendida e que não a armazenou ilegalmente, vez que havia cedido a área de sua propriedade para terceiros" (AC 0014191-25.2000.4.01.3900/PA, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, e-DJF1 p.198 de 27/11/2012), é incabível a imposição de quaisquer penalidades à sua pessoa, por ilícito civil ou administrativo relativamente à exploração e depósito ilegal de madeira florestal, havendo perda superveniente do objeto nesse particular. 5. Apelação e remessa oficial não providas....

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.300 de 03/09/2013 - 3/9/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200039000061047 PA 2000.39.00.006104-7 (TRF-1) JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120462733 SC 2012.046273-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. MEDIDA QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGREGAÇÃO IMPOSTA POR 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 19 DA LEI N. 5.478 /1968. ANTINOMIA DAS NORMAS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO EM 60 (SESSENTA) DIAS DE SEGREGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É legal a prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. É uníssono o entendimento jurisprudencial pela prejudicialidade da discussão, em sede de habeas corpus, do quantum fixado de verba alimentar, uma vez que neste remédio averigua-se apenas a legalidade ou não do decreto prisional. "O instituto da prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - permitido pelos arts. 5º , LXVII , da CF , , 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 18 e 19 da Lei 5.478 /68 e 733 , § 1º , do CPC - não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o Direito Penal e a Execução Criminal" (STJ, HC 181.231/RO, rel. Min. Vasco Della Giustina [Desembargador convocado do TJ/RS), j. em 5-4-2011). "Em que pese a incongruência nos prazos fixados no Código Instrumental (artigo 733 , § 1o , do Código de Processo Civil ) e na Lei Ordinária (artigo 19 da Lei n. 5.478 /68) para a segregação civil do inadimplente da obrigação alimentícia, doutrina e jurisprudência estabelecem como prazo o da lei específica, por deter preferência sobre as demais normas, à conta do princípio da especialidade" (TJSC, HC n. 2009.040516-6, São José, DJ de 24-9-2009). [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado Impetrantes: Cambises José Martins e outro Habeas Corpus

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 473199502804000 RS 00473-1995-028-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: DEPOSITÁRIO INFIEL. Alinhando-se ao atual posicionamento do STF, a Turma entende ser incabível a prisão civil de depositário infiel, porquanto, segundo o artigo , n. 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, a prisão civil só é cabível na hipótese de devedor de alimentos. Ademais, se o auto de depósito efetuado em Porto Alegre deixa claro que os 194.000 potes de creme penhorados estão depositados em Diadema/SP, não é razoável que a depositária seja reputada infiel, sujeita à prisão civil, por não ter entregado os produtos ao leiloeiro na Capital Gaúcha. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão da Exma. Juíza Cinara Rosa Figueiró, da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante LUCILA ROJAS VILELLA OSÓRIO e agravados OSWALDO AUGUSTO RODRIGUES, SEBECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA., SANSUL COSMÉTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SECAFE EMPREENDIMENTOS (...)

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