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18 de dezembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40521 MG 1999.38.00.040521-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851/99. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DO ESTADO. ART. 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Não merece ser conhecida a remessa oficial, quando, em se tratando de sentença denegatória de mandado de segurança, a irresignação da Fazenda Pública Estadual se referir apenas à destinação, à União Federal, das parcelas efetivamente devidas pelos associados da APLEMG, a título de imposto de renda, em face do que dispõe o art. 12 , parágrafo único , da Lei nº 1.533 /51, por inexistir fundamento legal para a aplicação do duplo grau de jurisdição quando o conflito residir entre duas entidades públicas. Relatora vencida quanto a esta questão. 2.O art. 33 da Lei nº 9.250 , de 26.12.1995, expressamente estabelece que as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Todavia, a referida determinação legal não pode ser aplicada às hipóteses de resgate das contribuições de previdência privada, que correspondem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Aplicação da Lei nº 7.713 /88. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3.Questão que restou pacificada com a Medida Provisória nº 1.851/99. 4.Nos termos do art. 157 , inciso I , da Constituição Federal , pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. 5.O levantamento ou a conversão em renda dos depósitos feitos em juízo somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 3º , § 2º, da Lei nº 6.830 /80. 6. Apelações parcialmente providas. 7. Remessa oficial não conhecida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 319449 SP 2001/0047053-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE ALTERAR COISA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. O STJ pacificou a orientação de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública, de modo que só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado a seu favor, conforme disposto no art. 32 da Lei 6.830 /1980. Na hipótese de a demanda intentada, por qualquer motivo, não obter êxito, deve o depósito ser convertido em renda do Estado. 2. No caso concreto, a agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de levantamento integral dos depósitos em favor da Fazenda do Estado, que se restringiu a dar cumprimento à sentença de mérito proferida nos autos da Ação Declaratória. 3. É inviável a interposição de Agravo de Instrumento com o fim de alterar a coisa julgada, admitindo-se para esse desiderato somente a Ação Rescisória. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /04/2009 AgRg nos EDcl no REsp 763331 MA 2005/0106459-3 Decisão:16/04/2009 DEPÓSITO JUDICIAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 897413720128260000

Data de publicação: 01/08/2012

Decisão: requereu fosse determinada a conversão do depósito judicial em renda do Estado, em 05/08/2009 (fls. 28... de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado... judicial em renda da Fazenda do Estado, esta ocorreu em outro momento, noutra parte, sem que houvesse...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 335152820104040000 RS 0033515-28.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. PENDÊNCIA DE TRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REVERSÃO DO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Na pendência de exame de recurso especial que contesta a conversão em renda integral, a iniciativa da União no sentido de converter em renda a totalidade dos valores configura execução provisória, pelo que se mostra aplicável o regramento respectivo. 2. Diante da possibilidade de reversão do provimento que assegura a execução provisória, ao credor é imposta responsabilidade objetiva pelos eventuais prejuízos causados ao devedor em razão da execução do título ainda não definitivo. É por esta razão que, em havendo reforma do título que autorizara a execução provisória, prevê o artigo 475-O do CPC a restituição das partes ao estado anterior e a liquidação de eventuais prejuízos nos mesmos autos, na medida que o credor, desde o momento em que optou pela execução provisória, obrigou-se à reparação dos danos causados (incisos I e II). 3. Assim, sobrevindo revogação ou modificação do título que deu causa à execução provisória já efetivada, a situação fática anterior há de ser recomposta nos mesmos autos, desde logo e de modo integral pelo exequente. A obrigação imposta ao credor é efeito anexo (ex lege) da decisão que cassa o título executivo provisório, de maneira que sequer precisa restar explícita nesta última decisão a necessidade de restituição das partes ao estado anterior. 4. No caso em apreço, postula a impetrante o reembolso das quantias indevidamente convertidas em renda da União, tendo em vista a não aplicação dos benefícios previstos nas MPs nºs 66 e 75/2002. Assim, não há negar a possibilidade de obter, nos próprios autos, a reparação dos danos causados em razão da efetivação da conversão em renda, mormente porque já ficou assentada pelo acórdão do STJ ser equivocada a conversão integral dos depósitos, bastando, neste momento processual, a mera liquidação do que seria devido à impetrante em razão do direito que lhe foi reconhecido. Nesse passo, revelar-se-ia inócuo o ajuizamento de nova demanda, unicamente para assentar o direito da impetrante às diferenças, tendo em vista que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça já assegurou tal possibilidade. 5. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 15/04/2013 - Pág. 52 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da decisão de fl. 338, que determinou a conversão de depósito judicial em renda do Estado. Alega... omissão no decisum, já que o aludido depósito não pode ser convertido em renda do Estado, sob ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TJ-SP - Apelação : APL 598451720108260000

Data de publicação: 14/08/2012

Decisão: Paulo; que a apelada requereu a conversão dos depósitos em renda do Estado, o que foi deferido, tendo... e Medida Cautelar Inominada Conversão em renda à Fazenda do Estado, em face da improcedência das ações... judiciais em renda do Estado, o que foi deferido, pelo que a execução é nula, uma vez que o valor...

DJRN 03/07/2014 - Pág. 583 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

da conversão do depósito judicial em renda do Estado do Rio Grande do Norte repercute em extinção..., porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 90003615120028260014 SP 9000361-51.2002.8.26.0014

Data de publicação: 23/04/2013

Decisão: do depósito judicial em renda, o Estado ressalvou expressamente seu “direito de exigir eventual saldo... de saldo remanescente após conversão do depósito em renda Direito da Fazenda de cobrá... convertido em renda não é feito na integralidade do valor do débito: “(...) Conversão de depósito...

DJRN 05/09/2014 - Pág. 831 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça. O deferimento da conversão do depósito judicial em renda do Estado do Rio Grande...-RN em renda do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da guia de depósito de fls. 88v, e ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

DJRN 18/06/2014 - Pág. 813 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

-se a conversão do depósito judicial em renda do Estado do Rio Grande do Norte, com a extinção do crédito tributário, nos termos do precedente:...(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO SILVA BRUNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

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