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23 de janeiro de 2017

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STJ - HABEAS CORPUS HC 213969 RJ 2011/0171326-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE IMPRÓPRIA EM HABEAS CORPUS. FALTA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. (3) DOSIMETRIA. PENA-BASE E TENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. É incompatível com a via eleita do habeas corpus, por demandar análise pormenorizada do conjunto probatório e a nova valoração dos fatos, já apreciados por decisão soberana do tribunal do júri, o afastamento da incidência das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio cometido pelo paciente. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e o quantum de diminuição pela tentativa em 1/2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 4. Writ não conhecido.

Defensoria consegue desclassificação de homicídio qualificado tentado

., pois a defesa sustentava que o Acusado cometeu um crime, mas não a tentativa de Homicídio e sim... a desclassificação do crime cometido pelo réu A.C.C., acusado de crime de Homicídio Qualificado, por motivo... ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Tocantins • 19/12/2012

Provas sustentam aplicação de qualificadoras

de qualificadoras em crime de tentativa de homicídio cometido no Município de Juara (709km a médio-norte de Cuiabá... desta, como as respectivas qualificadoras do crime de homicídio tentado, devem ser ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 20/07/2010

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70065334955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA. 1. Por força do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como nos termos da regra contida no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, todas as decisões judiciais devem apresentar fundamentação, sob pena de nulidade. 2. No caso das qualificadoras na sentença de pronúncia, o que se exige é apenas fundamentação em relação à indicação de elementos de prova que demonstrem a plausibilidade das qualificadoras descritas na exordial acusatória. Neste contexto, insuficiente a referência de que "não estão ausentes à evidência". Precedentes. Nulidade reconhecida. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70065334955, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 16/09/2015).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70059556605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. Qualificadora do motivo torpe. Há indícios de que o fato teria sido praticado em virtude de não aceitar o réu o término do relacionamento amoroso com a vítima, circunstância que deve ficar adstrita à análise do Conselho de Sentença. Qualificadora do recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima. Inexistentes elementos probatórios suficientes para amparar a manutenção da qualificadora. O quadro delineado pela prova produzida não conforta, minimamente, ocorrência da conduta qualificada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059556605, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051519312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. IMPRONÚNCIA. No âmbito do procedimento do júri, também a admissibilidade das qualificadoras denunciadas depende da presença de indícios mínimos da sua existência, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . No caso, embora o ofendido tenha referido ter sido surpreendido pelo réu, as duas testemunhas presenciais afastaram, com segurança, a qualificadora descrita. Palavra do ofendido que, isolada nos autos diante dos depoimentos das testemunhas presenciais, constitui um indício frágil e insuficiente a embasar a pronúncia. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051519312, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/03/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/04/2013 - 19/4/2013 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70056655061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. Inimputabilidade em razão da dependência química. Preliminar suscitada pelo Relator em razão da provável dependência química da ré a ensejar, no caso concreto, eventual aplicação do art. 45 da Lei 11.343 /2006. Preliminar não acolhida pela maioria. Motivo fútil. Inviável a pronúncia em relação à qualificadora do motivo fútil. Inépcia da denúncia no ponto. Inexistência de prova judicial em relação ao motivo do crime. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056655061, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70067250118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA MANTIDA. 1. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual, indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que o réu, mediante disparos de arma de fogo, teria tentado matar a vítima. 2. Quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, deve ser mantida. Conforme trecho probatório, o acusado chegou ao local em que a vítima estava conversando com amigos, adrede armado e, após esta referir que não iria para casa, o acusado, de inopino, pegou a arma que carregava junto à cintura, desferindo três disparos contra a ofendida, não logrando êxito em acertá-la apenas por erro de pontaria. Nesse contexto, tais circunstâncias evidenciam que a vítima pode ter tido sua defesa impossibilitada ou dificultada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70067250118, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 16/03/2016).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054905583 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS AFASTADAS. PRONÚNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AO CRIME CONEXO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FURTO. Pronúncia. A comprovação da materialidade e os indícios suficientes de autoria autorizam a pronúncia. Testemunhas que declararam que o acusado desarmou o ofendido e, após este cair no chão, desferiu diversos disparos com a arma tomada. Legítima defesa: A alegação de legítima defesa do recorrente não restou devidamente comprovada, em todas as suas características, nesse momento. Motivo torpe. Não há comprovação segura de que a motivação do delito tenha sido o tráfico de drogas. Com efeito, a vítima disse que não se lembra do motivo da discussão, asseverando que acha que foi pela quantidade da droga. O acusado, por outro lado, diz que a briga se iniciou em virtude de um comentário feito pelo ofendido. A arma utilizada no crime, ao que tudo indica, foi a arma da própria vítima. Afastamento da qualificadora que se impõe. Perigo comum. Em que pese haver indícios de que o crime foi praticado em local com circulação de transeuntes, tal fato, por si só, não basta para caracterizar a forma qualificada do delito do homicídio. No caso dos autos, as testemunhas disseram que os disparos foram desferidos contra a vítima, com esta no chão, de modo que não se vislumbra o perigo comum denunciado. Tráfico. A materialidade do tráfico restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo definitivo que atestou se tratar de cocaína a substância apreendida. Manutenção da pronúncia no ponto. Furto. Não restou plenamente demonstrado nos autos a elementar típica do delito de furto: o dolo específico de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. O desaparecimento da arma do ofendido se deu no contexto do homicídio. Não há, nos autos, nenhum indicativo no sentido de que o acusado desejava se apoderar do referido bem. Absolvição decretada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido...

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70051283216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM E DO MOTIVO FÚTIL. Perigo comum. A circunstância de terem sido disparados tiros em um local com grande circulação de pessoas não configura a qualificadora do perigo comum. Motivo fútil. A denúncia não narra de forma clara as circunstâncias desta qualificadora e a prova judicializada não a conforta. APELO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70051283216, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/12/2012)

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