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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40521 MG 1999.38.00.040521-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.851/99. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DO ESTADO. ART. 157 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Não merece ser conhecida a remessa oficial, quando, em se tratando de sentença denegatória de mandado de segurança, a irresignação da Fazenda Pública Estadual se referir apenas à destinação, à União Federal, das parcelas efetivamente devidas pelos associados da APLEMG, a título de imposto de renda, em face do que dispõe o art. 12 , parágrafo único , da Lei nº 1.533 /51, por inexistir fundamento legal para a aplicação do duplo grau de jurisdição quando o conflito residir entre duas entidades públicas. Relatora vencida quanto a esta questão. 2.O art. 33 da Lei nº 9.250 , de 26.12.1995, expressamente estabelece que as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições de entidade de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Todavia, a referida determinação legal não pode ser aplicada às hipóteses de resgate das contribuições de previdência privada, que correspondem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Aplicação da Lei nº 7.713 /88. Precedentes deste Tribunal Regional Federal. 3.Questão que restou pacificada com a Medida Provisória nº 1.851/99. 4.Nos termos do art. 157 , inciso I , da Constituição Federal , pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações. 5.O levantamento ou a conversão em renda dos depósitos feitos em juízo somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 3º , § 2º, da Lei nº 6.830 /80. 6. Apelações parcialmente providas. 7. Remessa oficial não conhecida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 319449 SP 2001/0047053-0 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE ALTERAR COISA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. O STJ pacificou a orientação de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública, de modo que só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado a seu favor, conforme disposto no art. 32 da Lei 6.830 /1980. Na hipótese de a demanda intentada, por qualquer motivo, não obter êxito, deve o depósito ser convertido em renda do Estado. 2. No caso concreto, a agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de levantamento integral dos depósitos em favor da Fazenda do Estado, que se restringiu a dar cumprimento à sentença de mérito proferida nos autos da Ação Declaratória. 3. É inviável a interposição de Agravo de Instrumento com o fim de alterar a coisa julgada, admitindo-se para esse desiderato somente a Ação Rescisória. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Decisão:28/04/2009 AgRg nos EDcl no REsp 763331 MA 2005/0106459-3 Decisão:16/04/2009 DEPÓSITO JUDICIAL -

TRF-2 15/04/2013 - Pág. 52 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

da decisão de fl. 338, que determinou a conversão de depósito judicial em renda do Estado. Alega... omissão no decisum, já que o aludido depósito não pode ser convertido em renda do Estado, sob ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70748 RJ 2002.51.01.021502-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – IMPOSTO DE RENDA – LEIS NºS: 7.713 /88 E 9.250 /95 – DEPÓSITO JUDICIAL – CONVERSÃO EM RENDA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA 1- O produto de arrecadação do imposto de renda incidente na fonte quanto aos pagamentos efetuados pela PREVIBANERJ pertence ao estado do Rio de Janeiro, em razão da liquidação extrajudicial da referida Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj. 2- Existe interesse econômico e jurídico do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser reformada a sentença para determinar a conversão dos depósitos em renda do Estado do Rio de Janeiro, após a devida apuração do quantum em desfavor aos impetrantes. 3- O mandado de segurança, não só é adequado para a discussão a respeito da possibilidade, ou não, de incidência do imposto de renda em resgate de contribuição ou de reserva matemática para fundo de previdência complementar, como, também, enseja prova documental para a cognição, tão-somente, de que o impetrante contribuía para o fundo, (Resp. 645.268/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJU 06.09.045- Apelo da empresa autora conhecido e provido. 4- Os impetrantes juntaram documentos que comprovam a data de início de vigência da concessão de suas aposentadorias por tempo de serviço, bem como os comprovantes de pagamento, que, muito embora refiram-se ao ano de 1995, demonstram que os mesmos ainda realizam contribuição para a Rioprevidência, com imposto de renda. Assim, decorre a clara conclusão de que já vinham sendo realizadas contribuições no período de isenção, tendo em vista a data de concessão de seus benefícios. 5- O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que não há incidência de imposto de renda quando do resgate ou do recebimento da complementação, sobre aqueles recolhimentos efetuados na vigência da lei 7.713 /88 (período de 01.01.1989 a 31.12.1995), sendo devido o imposto nos recolhimentos ocorridos após o advento da lei 9.250 /95, tendo em vista que no período de vigência da citada lei nº 7.713 /88, que foi até o advento da lei nº 9.250 /95, o salário sofria o desconto do imposto de renda antes das contribuições à entidade de previdência privada e, por isso, quando resgatadas ou recebido o benefício de complementação de aposentadoria, não se torna devida a incidência do imposto de renda sobre a parcela relativa a tais contribuições. 6- Recursos conhecidos e parcialmente providos...

DJSP 21/05/2012 - Pág. 589 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a conversão do depósito judicial em renda do Estado em 05.08.2009 (fls. 28), deferido o levantamento... recuperação judicial) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. O pedido de liminar... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/05/2012 - Pág. 575 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do depósito judicial em renda do Estado será objeto de deliberação após contestação.?... Pois bem.... de Instrumento - Matão - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Indústria Mecânica Panegossi... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 14/05/2012 - Pág. 797 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do depósito judicial em renda do Estado. Houve réplica do autor (fls. 57/62). É o relatório do essencial.... convertendo-se o depósito judicial, após o trânsito em julgado, por ser medida justa e técnica, em ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 763331 MA 2005/0106459-3 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário serve também de garantia para a Fazenda Pública. Assim, só pode ser levantado pelo depositante, após sentença final transitada em julgado em seu favor, conforme disposto no art. 32 da Lei 6.830 /80. Todavia, na hipótese de a demanda intentada, por qualquer motivo, não obter êxito, deve o depósito ser convertido em renda do Estado. 2. In casu, julgada improcedente a demanda, o valor depositado deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental não provido

DJSP 05/03/2010 - Pág. 31 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

judicial em renda do Estado em 23.02.2010 ) - ADV ANA PAULA COSTA SANCHEZ OAB/SP 158161 - ADV ARTHUR... Fls. 322 : Defiro. ( “ Ciência “ expedido ofício ao Banco Nossa Caixa S/A para conversão do depósito... de Título ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 19/07/2012 - Pág. 880 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTE VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA DO ESTADO - PRECEDENTES...mandado para conversão dos depósitos em renda da União, nada mais havendo a se discutir nos autos,... CIVIL E ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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