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08 de dezembro de 2016

Página 1 de 184.600 85 75 152.296 31.937 190 20 resultados para "CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DO ESTADO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3235002019915040901 RS 0323500-20.1991.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 02/08/1994

Ementa: HORAS EXTRAS. Não configurada a hipótese da alínea AS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. Aplicação do Enunciado 315 do Egrégio TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 1a. Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL e recorrido CARLOS ALBERTO GAGLIARDI CORREA. Recorre ordinariamente a demandada inconformada com a r. sentença de origem que julgou procedente em parte a ação. Insurge-se contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e diferenças salariais. Com contra-razões sobem os autos ao Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. HORAS EXTRAS. Irresignada com a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, recorre a reclamada, sus (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 3235199190104008 RS 03235-1991-901-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 02/08/1994

Ementa: HORAS EXTRAS. Não configurada a hipótese da alínea AS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. Aplicação do Enunciado 315 do Egrégio TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM 1a. Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL e recorrido CARLOS ALBERTO GAGLIARDI CORREA. Recorre ordinariamente a demandada inconformada com a r. sentença de origem que julgou procedente em parte a ação. Insurge-se contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e diferenças salariais. Com contra-razões sobem os autos ao Regional. É o relatório. ISTO POSTO: 1. HORAS EXTRAS. Irresignada com a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, recorre a reclamada, sus (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 627006620065040001 62700-66.2006.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. OFENSA AO ART. 71 DA CLT . PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa ao art. 71 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 380 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 380, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, hipótese dos autos, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na orientação jurisprudencial supramencionada. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVI , DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra ofensa literal e direta ao art. 7 º , XXVI , da CF , conforme exige a alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que o Tribunal a quo não deixou de reconhecer o pactuado por meio de norma coletiva, mas, interpretando a referida norma, concluiu que apenas as verbas fixas de natureza salarial é que compunham a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios, abordado as questões correlatas à configuração de cargo de confiança, ao trabalho externo e ao uso de veículo particular, tais como postas nos autos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880007020085040741 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: de qualquer uma dessas utilidades que seja dispensável à realização do trabalho contratado torna a parcela remuneratória, tendo em vista que seu aprovisionamento se dá em razão do serviço prestado, e não de modo a possibilitá-lo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (TENOSSINOVITE). CONFIGURAÇÃO. Em que pesem as alegações da parte, seu recurso não merece conhecimento. Com efeito, os arestos colacionados desservem ao cotejo de teses, porquanto carecem da devida especificidade, exigida nos termos do item I da Súmula nº 296 desta Corte e da segunda parte do § 8º do artigo 896 da CLT, já que não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, em que foram configurados os pressupostos para se erigir a responsabilidade civil do empregador, como o dano, a conduta omissiva culposa (negligente) do reclamado e o nexo de causalidade. Por outro lado, a alegação de violação dos artigos 8º, parágrafo único, da CLT e 884 do Código Civil não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porquanto nem sequer guardam pertinência direta com a controvérsia dos autos, concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Por sua vez, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional. Ressalte-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a responsabilidade objetiva nem do dano in re ipsa, nem foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte e do inciso I...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 730004720085040024 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: de fidelidade dos registros. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos arts. 74 , § 2º , e 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Arestos inespecíficos (Súmulas 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento predominante na SBDI-1 desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial nº 394, embora sem convergência com o que pensa este relator, giza-se no sentido de não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS "BONUS DE VENDA" E "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Não se vislumbra a violação ao art. 457 da CLT . Em verdade, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o aludido dispositivo legal, tendo em vista que o pagamento habitual das parcelas demonstra o caráter de contraprestação pelo trabalho prestado. A demonstração de violação do art. 5º, II, da Lei Maior necessita do exame de regras infraconstitucionais, o que por si só não encontra fundamento na alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. APURAÇÃO DO SALÁRIO-HORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional, sendo incabível o recurso de revista cuja reforma demanda o reexame de fatos e provas, consoante preconizado na Súmula 126 do TST. No caso, a recorrente, partindo da premissa de que o reconhecimento pelo Regional da natureza salarial das parcelas "bônus de vendas" e "remuneração por desempenho" deu feição nítida de comissão às aludidas parcelas, pretende a aplicação da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras no sentido de que a parte fixa seja calculada...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6893000220095090011 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERVALO DE 15 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO DO BRASIL S.A. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO. O Regional consignou que o intervalo de 15 minutos para lanche estava previsto em normas internas do Banco do Brasil S.A. e que, com a instalação do ponto eletrônico em 2000, foi suprimida essa pausa. Cabe salientar que não houve alteração do pactuado, mas descumprimento de previsão em regulamento interno do Banco do Brasil que estabeleceu o intervalo de quinze minutos para lanche. Assim, a hipótese não é regida pela Súmula nº 294 do TST. Assim, não há falar na incidência de prescrição total e ofensa ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Os julgados colacionados pelo recorrente não se prestam a demonstrar conflito de teses, por falta de previsão na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO DE 15 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DO BANCO DO BRASIL. S.A. SUPRESSÃO. O Regional destacou que o reclamante, até o ano de 2000, cumpria jornada de 6 horas com intervalo de quinze minutos computado nessa jornada. Frisou que documentos juntados aos autos comprovam o cômputo do intervalo de 15 minutos para lanche na jornada do empregado. Impede salientar que os intervalos não computados na jornada de trabalho são os previstos legalmente, que não é o caso dos autos, na medida em que não havia obrigatoriedade da concessão de intervalo de 15 minutos para empregado que exercia seis horas de trabalho, como o reclamante. O referido intervalo foi previsto em norma interna do banco. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 71, § 2º, da CLT e em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 178 da SBDI-1, que disciplina intervalo...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 293004020105130011 29300-40.2010.5.13.0011 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 22261920115120006 2226-19.2011.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738 /08. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 22261920115120006 2226-19.2011.5.12.0006 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738 /08. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 22157920115120041 2215-79.2011.5.12.0041 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA IMPLÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738 /08. ADI Nº 4167. SALÁRIO BÁSICO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil .

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