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22 de setembro de 2014

Página 1 de 53.005 45 26.743 26.186 38 resultados para "CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200484000022210 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 , DO CPC . 1. O artigo 633 , do Código de Processo Civil , trata de petição a ser apresentada nos autos da ação principal, mas, pelo credor, no intento de ver cumprida a obrigação pelo devedor. Fixação de honorários em favor da Embargante. 2. O pedido de questionamento dos cálculos apresentados pela Embargante, com o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro, deve ser enquadrado como pedido novo, formulado em sede de Recurso Adesivo, não se constatando que tenha havido qualquer razão impediente de que tal pleito tivesse sido veiculado durante a instrução processual. Situação fáctica que não se subsume ao previsto no art. 517 , do CPC . 3. Apelação Cível provida e Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 13/12/2013 - 13/12/2013 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994... LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED DEC-65881 ANO-1969 ART-109 INC-2 (Estatuto

TRF-5 - Apelação Civel AC 476685 CE 0011277-06.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE PELO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO PELO ADVENTO DA LEI Nº 9.421 /96, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ADI-MC 2.321-7/DF E 2.323-3/DF. 1 - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, expresso no inciso XV, do artigo 37, da Lex Mater, não pode ser desconsiderado, ainda quando a data estabelecida na Medida Provisória nº 434 /94, e reedições de nºs. 457 /94 e 482 /94, convertida, com alterações, na Lei nº 8.880 , de 1994, para a conversão dos salários de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em URV, tenha sido o último dia dos respectivos meses. Pagamento de vencimentos que, no caso concreto, sempre ocorreu, por volta do vigésimo dia de cada mês ( Constituição Federal vigente - art. 168 ). Alterações introduzidas pela legislação ordinária que importaram em redução equivalente a 11,98% nos estipêndios pagos aos servidores. 2 - Os servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice vencimental de 11,98% desde o ano de 1994, não havendo limite à sua incidência, eis que não ocorreu a absorção do referido índice pelo advento da Lei nº 9.421 /96, que veio a instituir o Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele Poder, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nas ADI-MC nºs 2.321/DF e 2.323/DF. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: : 2009 - 22/10/2009 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 (CAPUT) INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR...-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 INC-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267... de 1988 ART- 168 ART- 165 PAR-9 ART- 37 PAR-12 INC-15 ART- 39 PAR-1 ART- 96 INC-2 ART- 169 ART- 105 INC-3...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3389 CE 0109383-53.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FAZEM "JUS" À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PLEITEADO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MP Nº 2.180-35/01. JUROS DE MORA À BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. 1 - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, expresso no inciso XV, do artigo 37, da Lex Mater, não pode ser desconsiderado, ainda quando a data estabelecida na Medida Provisória nº 434 /94 (e reedições de nºs. 457/94 e 482/94), convertida, com alterações, na Lei nº 8.880 , de 1994, para a conversão dos salários de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em URV, tenha sido o último dia dos respectivos meses. Pagamento de vencimentos que, no caso concreto, sempre ocorreu por volta do 20º (vigésimo) dia de cada mês ( Constituição Federal vigente - art. 168 ). 2 - Alterações introduzidas pela legislação ordinária que importaram em redução equivalente a 11,98% nos estipêndios pagos aos servidores. 3 - Os Autores são servidores públicos federais, vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e, em função no artigo 168 , da Constituição Federal , estão enquadrados como beneficiários ao recebimento do reajuste do percentual em tela, pois a data base para o efetivo pagamento dos seus salários é o dia 20 de cada mês. 4 - O índice de 11,98% decorre de incorreta interpretação da lei, sendo devido aos Autores tal resíduo, por força da sua indevida supressão, que ofendeu, diretamente, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5 - No que se refere ao percentual de juros de mora, não há que ser considerada a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, uma vez que a ação fora intentada anteriormente à sua emissão. Manutenção do percentual em 1% (um por cento) ao mês, como fixado na sentença. 6 - Apelação Cível e Remessa Oficial improvidas....

Encontrado em: : 2009 - 23/3/2009 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 (CAPUT) INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR...-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 168 ART...- 165 PAR-9 ART- 37 INC-12 INC-15 ART- 39 PAR-1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987...

TRF-5 - Apelação Civel AC 394530 RN 0001606-34.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. OS EMBARGADOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS PELOS VALORES PUGNADOS. 1 - Cabível a condenação dos Embargados, ao pagamento dos honorários advocatícios. Embargados que já foram contemplados pelos valores que ora são requeridos. 2 - Parte Embargada que deu causa à demanda ao ajuizar a Execução, quando já havia recebido o que lhe era devido, relativamente ao percentual de 28,86%. 3 - Iniciativa da União Federal que foi só a reação ao ato dos Embargados, na busca de informar e defender os fatos ocorridos, assistindo-lhe, portanto, o direito ao recebimento da verba honorária, pois sofreu injusta provocação e teve que mobilizar advogados em sua defesa, sendo a responsável por este pagamento. 4 - Direito ao recebimento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido. Apelação Cível provida, em parte, apenas para condenar a parte apelada em honorários advocatícios.

Encontrado em: : 2007 - 22/5/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG...-FED LEI- 8880 ANO-1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 Código de Processo Civil Apelação Civel

TRF-5 - Apelação Civel AC 394530 RN 2005.84.00.001606-8 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. OS EMBARGADOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS PELOS VALORES PUGNADOS. 1 - Cabível a condenação dos Embargados, ao pagamento dos honorários advocatícios. Embargados que já foram contemplados pelos valores que ora são requeridos. 2 - Parte Embargada que deu causa à demanda ao ajuizar a Execução, quando já havia recebido o que lhe era devido, relativamente ao percentual de 28,86%. 3 - Iniciativa da União Federal que foi só a reação ao ato dos Embargados, na busca de informar e defender os fatos ocorridos, assistindo-lhe, portanto, o direito ao recebimento da verba honorária, pois sofreu injusta provocação e teve que mobilizar advogados em sua defesa, sendo a responsável por este pagamento. 4 - Direito ao recebimento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido. Apelação Cível provida, em parte, apenas para condenar a parte apelada em honorários advocatícios.

Encontrado em: /5/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880... ANO-1994 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 400556 RN 2005.84.00.001258-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 1 - Já se encontra pacificado, nos Tribunais pátrios, o entendimento relativo à implantação dos valores referentes à implantação do percentual de 11,98%, nos estipêndios dos servidores públicos, retroativo ao mês de março de 1994, decorrente da implantação do Plano de Estabilização Econômica ( Plano Real ), instituído pela Medida Provisória nº 434 (reeditadas sob os números 457 e 482) e publicada no dia 28 do referido mês. Título Executivo Exigível. 2 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pelo Contador do Foro, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem inclusive. 3 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria Judiciária de serem verdadeiros; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: /4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880... ANO-1994 AG 1288 / PE (TRF5) AG 134412 / PB (TRF5) AG 13543 / RN (TRF5) AG 13542 / RN (TRF5) AG

TRF-5 - Apelação Civel AC 400556 RN 0001258-16.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. 1 - Já se encontra pacificado, nos Tribunais pátrios, o entendimento relativo à implantação dos valores referentes à implantação do percentual de 11,98%, nos estipêndios dos servidores públicos, retroativo ao mês de março de 1994, decorrente da implantação do Plano de Estabilização Econômica ( Plano Real ), instituído pela Medida Provisória nº 434 (reeditadas sob os números 457 e 482) e publicada no dia 28 do referido mês. Título Executivo Exigível. 2 - Apelante que não logrou demonstrar, percucientemente, a efetiva ocorrência de erros materiais nos cálculos apresentados pelo Contador do Foro, não desconstituindo a presunção de veracidade e a fé pública de que os mesmos usufruem inclusive. 3 - Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria Judiciária de serem verdadeiros; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: : 2007 - 27/4/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG...-FED LEI- 8880 ANO-1994 AG 1288 / PE (TRF5) AG 134412 / PB (TRF5) AG 13543 / RN (TRF5) AG 13542 / RN (TRF5

TRF-5 - Apelação Civel AC 366181 RN 0002221-58.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 , DO CPC . 1. O artigo 633 , do Código de Processo Civil , trata de petição a ser apresentada nos autos da ação principal, mas, pelo credor, no intento de ver cumprida a obrigação pelo devedor. Fixação de honorários em favor da Embargante. 2. O pedido de questionamento dos cálculos apresentados pela Embargante, com o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro, deve ser enquadrado como pedido novo, formulado em sede de Recurso Adesivo, não se constatando que tenha havido qualquer razão impediente de que tal pleito tivesse sido veiculado durante a instrução processual. Situação fáctica que não se subsume ao previsto no art. 517 , do CPC . 3. Apelação Cível provida e Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: : 2006 - 21/8/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG...-FED LEI- 8880 ANO-1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 517 ART- 633 ART- 319 ART- 632 Código

TRF-5 - Apelação Civel AC 366181 RN 2004.84.00.002221-0 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517 , DO CPC . 1. O artigo 633 , do Código de Processo Civil , trata de petição a ser apresentada nos autos da ação principal, mas, pelo credor, no intento de ver cumprida a obrigação pelo devedor. Fixação de honorários em favor da Embargante. 2. O pedido de questionamento dos cálculos apresentados pela Embargante, com o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro, deve ser enquadrado como pedido novo, formulado em sede de Recurso Adesivo, não se constatando que tenha havido qualquer razão impediente de que tal pleito tivesse sido veiculado durante a instrução processual. Situação fáctica que não se subsume ao previsto no art. 517 , do CPC . 3. Apelação Cível provida e Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: /8/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880... ANO-1994 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 517 ART- 633 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 374533 PE 2002.83.00.012742-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. OS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO JÁ FORAM CONTEMPLADOS COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1 - Não está fulminado pela prescrição o interesse do Autor, relativamente ao segundo período funcional, por ele apontado na inicial (01/03/1998 a 09/01/2000), haja vista que a ação foi ajuizada em 21/08/2002, dentro, pois, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, e, não tendo sido anteriormente negado, pela Administração Pública, o direito pleiteado, atingido pela prescrição está, apenas, o primeiro período funcional apontado (01/01/1996 a 26/09/1996), em respeito ao artigo 1º , do Decreto nº 20.910 , de 6-1-32, o qual trata da prescrição em relação aos débitos da Fazenda Pública, 2 - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, expresso no inciso XV, do artigo 37, da Lex Mater, não pode ser desconsiderado, ainda quando a data estabelecida na Medida Provisória nº 434 /94, e reedições de nºs. 457 /94 e 482 /94, convertida, com alterações, na Lei nº 8.880 , de 1994, para a conversão dos salários de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em URV, tenha sido o último dia dos respectivos meses. Pagamento de vencimentos que, no caso concreto, sempre ocorreu, por volta do vigésimo dia de cada mês ( Constituição Federal vigente - art. 168 ). 3 - Alterações introduzidas pela legislação ordinária que importaram em redução equivalente a 11,98% nos estipêndios pagos aos servidores. 4 - Os membros e servidores do Poder Judiciário já foram contemplados com a incidência do percentual em tela, sobre seus vencimentos, não havendo mais que se falar em concessão deste direito, neste caso. O Autor exerceu a função de Juiz Classista, junto ao Tribunal Regional Federal do Trabalho da 6ª Região, vinculado, pois, ao referido Poder, pelo que não resta possível o atendimento do seu pleito. 5 - Apelação Cível e Remessa Oficial providas....

Encontrado em: /7/2006 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 INC-1 (art. 21, caput) LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR...-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 INC-1 LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 CF-88 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 37 PAR-12 INC-15 ART- 168 ART- 165 PAR-9 ART- 39 PAR-1

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