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24 de abril de 2014

Página 1 de 45.228 40 25.363 19.799 32 2 resultados para "CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE 1º DE MARÇO DE 1994" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200484000022210 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434/94, 457/94, 482/94 E LEI Nº 8.880, DE 1994. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONDENAR A PARTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 517, DO CPC. 1. O artigo 633, do Código de Processo Civil, trata de petição a ser apresentada nos autos da ação principal, mas, pelo credor, no intento de ver cumprida a obrigação pelo devedor. Fixação de honorários em favor da Embargante. 2. O pedido de questionamento dos cálculos apresentados pela Embargante, com o encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro, deve ser enquadrado como pedido novo, formulado em sede de Recurso Adesivo, não se constatando que tenha havido qualquer razão impediente de que tal pleito tivesse sido veiculado durante a instrução processual. Situação fáctica que não se subsume ao previsto no art. 517, do CPC. 3. Apelação Cível provida e Recurso Adesivo improvido.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 13/12/2013 - 13/12/2013 LEG-FED LEI-8880 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994... LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED DEC-65881 ANO-1969 ART-109 INC-2 (Estatuto

TRF-5 - Apelação Civel AC 476685 CE 0011277-06.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE PELO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO PELO ADVENTO DA LEI Nº 9.421 /96, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ADI-MC 2.321-7/DF E 2.323-3/DF. 1 - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, expresso no inciso XV, do artigo 37, da Lex Mater, não pode ser desconsiderado, ainda quando a data estabelecida na Medida Provisória nº 434 /94, e reedições de nºs. 457 /94 e 482 /94, convertida, com alterações, na Lei nº 8.880 , de 1994, para a conversão dos salários de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em URV, tenha sido o último dia dos respectivos meses. Pagamento de vencimentos que, no caso concreto, sempre ocorreu, por volta do vigésimo dia de cada mês ( Constituição Federal vigente - art. 168 ). Alterações introduzidas pela legislação ordinária que importaram em redução equivalente a 11,98% nos estipêndios pagos aos servidores. 2 - Os servidores do Poder Judiciário fazem jus ao índice vencimental de 11,98% desde o ano de 1994, não havendo limite à sua incidência, eis que não ocorreu a absorção do referido índice pelo advento da Lei nº 9.421 /96, que veio a instituir o Plano de Cargos e Salários dos servidores daquele Poder, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nas ADI-MC nºs 2.321/DF e 2.323/DF. Apelação Cível improvida.

Encontrado em: 2009 - 22/10/2009 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 (CAPUT) INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED... MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 INC-1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267... de 1988 ART- 168 ART- 165 PAR-9 ART- 37 PAR-12 INC-15 ART- 39 PAR-1 ART- 96 INC-2 ART- 169 ART- 105 INC-3...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3389 CE 0109383-53.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FAZEM "JUS" À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PLEITEADO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MP Nº 2.180-35/01. JUROS DE MORA À BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. 1 - O princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, expresso no inciso XV, do artigo 37, da Lex Mater, não pode ser desconsiderado, ainda quando a data estabelecida na Medida Provisória nº 434 /94 (e reedições de nºs. 457/94 e 482/94), convertida, com alterações, na Lei nº 8.880 , de 1994, para a conversão dos salários de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, em URV, tenha sido o último dia dos respectivos meses. Pagamento de vencimentos que, no caso concreto, sempre ocorreu por volta do 20º (vigésimo) dia de cada mês ( Constituição Federal vigente - art. 168 ). 2 - Alterações introduzidas pela legislação ordinária que importaram em redução equivalente a 11,98% nos estipêndios pagos aos servidores. 3 - Os Autores são servidores públicos federais, vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e, em função no artigo 168 , da Constituição Federal , estão enquadrados como beneficiários ao recebimento do reajuste do percentual em tela, pois a data base para o efetivo pagamento dos seus salários é o dia 20 de cada mês. 4 - O índice de 11,98% decorre de incorreta interpretação da lei, sendo devido aos Autores tal resíduo, por força da sua indevida supressão, que ofendeu, diretamente, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5 - No que se refere ao percentual de juros de mora, não há que ser considerada a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, uma vez que a ação fora intentada anteriormente à sua emissão. Manutenção do percentual em 1% (um por cento) ao mês, como fixado na sentença. 6 - Apelação Cível e Remessa Oficial improvidas....

Encontrado em: 2009 - 23/3/2009 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-21 (CAPUT) INC-1 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED... MPR-482 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 22 INC-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 168 ART-... 165 PAR-9 ART- 37 INC-12 INC-15 ART- 39 PAR-1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 LEG-FED DEL- 2322 ANO-1987...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26260 MT 2000.01.00.026260-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. REAJUSTE DE 4,3% EM MARÇO DE 1994. ART. 22 DA LEI Nº 8.880 /94. PLANO REAL . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ART. DA LEI Nº 8.676 /93. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 434 /94. MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA. EFICÁCIA SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA NA CAUSA. 1. A Escola Técnica de Mato Grosso, autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a concessão de reajuste a servidores do seu quadro de pessoal, sendo irrelevante o fato de agir sob a orientação de normas expedidas por outro órgão da Administração Pública Federal. 2. Na aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos, deve-se aferir se a redução apontada atingiu o vencimento padrão do cargo efetivo, acrescido, apenas, das vantagens permanentes. O abono pecuniário previsto pela MP nº 433 , de 26/02/1994, não reveste a natureza permanente exigida para ser incluído no conceito de vencimentos, posto que pago, exclusivamente, no mês de fevereiro daquele ano. 3. Não há que se falar em ilegal e inconstitucional redução dos vencimentos dos servidores quando da conversão em URV no mês de março de 1994. 4. O reajuste de 47,94%, relativo a 50% da variação do IRSM no bimestre de janeiro/fevereiro de 1994, previsto para incidir em março do mesmo ano sobre os vencimentos dos servidores públicos, deixou de ser devido em face da revogação da norma regente da matéria (art. da Lei nº 8.676 /93) pela MP nº 434 /94. 5. Não há que se falar em ofensa a direito adquirido do servidor ao reajuste, se a norma superveniente revogou o benefício antes de completado o período aquisitivo para a sua incidência. Precedentes da Turma: AC 1999.38.00.001902-6/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes , Pr (conv.) imeira Turma, DJ 09/10/2006, p. 5; AC 1999.01.00.087818-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, p. 10). 6. Apelação da União a que se dá provimento. Remessa oficial prejudicada. Recurso adesivo dos autores desprovido....

Encontrado em: ANO:1994 ART :00001 ART :00002 RE 232.896 , STF APELAÇÃO CIVEL AC 26260 MT 2000.01.00.026260-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO... e negou provimento ao recurso adesivo dos autores. PRIMEIRA TURMA 23/09/2008 e-DJF1 p.28 - 23/9/2008... LEG:FED LEI: 008676 ANO:1993 ART : 00001 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00022 PAR: 00002...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36386 MG 0036386-78.2001.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA LEI 6.423 /77. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EFICÁCIA LIMITADA AO MÊS DE MARÇO/89. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/1994. INAPLICABILIDADE. LEI 8.700 /93. ANTECIPAÇÃO: COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE. LEGALIDADE. CONVERSÃO PELA URV DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/1994. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.880 /94, ART. 20 , INCISO I . REAJUSTE DE 8,04%, EM SETEMBRO/1994, E DE 20,05%, EM MAIO/1996. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. 1. Prescrição das parcelas de que trata a Súmula 260 do TFR, uma vez que as diferenças decorrentes da aplicação de tal critério de revisão seriam devidas apenas até março/89, enquanto a ação foi proposta em 12/08/98. 2. Para os benefícios de aposentadoria especial, concedidos antes da Constituição de 1988, os 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, utilizados para o cálculo da RMI, deveriam ser atualizados com base na variação da ORTN/OTN. Entretanto, os autores não têm direito à atualização dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, porque as suas aposentadorias foram concedidas antes da publicação da Lei 6.423 , de 17.06.77. 3. Não há ilegalidade na sistemática de reajuste instituída pela Lei 8.700 /93, que assegurou, a partir de agosto/93, a concessão de antecipações de reajuste em percentual correspondente à variação do IRSM que excedesse a 10% (dez por cento), cujo redutor imposto naqueles meses deveria ser compensado nas datas-base subseqüentes. 4. A correção integral relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 foi incorporada ao reajuste concedido em janeiro de 1994, com as deduções pertinentes às antecipações havidas, e são indevidas as inclusões do IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994,...

Encontrado em: do INSS e à remessa oficial. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.58 de 25/03/2010 - 25/3/2010 LEG:FED LEI: 006423... MPR:000434 ANO:1994 ART :00020 LEG:FED LEI: 008880 ANO:1994 ART : 00020 LEG:FED MPR:001415 ANO:1996... 0036386-78.2001.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1188009020075020444 118800-90.2007.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNIDADE REAL DE VALOR - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO PELA URV - LEI Nº 8.880 /94 - CRITÉRIO . O caput do art. 19 da Lei nº 8.880 /94 fixa como março inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em Unidade Real de Valor (URV) o dia de março de 1994, todavia, referido dispositivo não induz à interpretação de que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor da URV dessa data. Segundo os critérios estabelecidos no mesmo artigo legal, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Uma vez atendida tal determinação, far-se-ia a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, assim, o salário expresso em cruzeiros reais. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 78271 SP 2006.03.00.078271-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: dos fundamentos por ela elencados na inicial. VI. O só fato de a lei determinar que os salários-de-contribuição sejam atualizados monetariamente até a data do início do benefício, e tendo esses sido concedidos antes de fevereiro de 1994 - em 05/09/1991 e 15/01/1992 -, impossível se cogitar da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição, pois a partir dos respectivos inícios só cabe falar em reajustamento, não dos salários-de-contribuição, mas do próprio valor do benefício. VII. De se rescindir, pois, o julgado, por entender vulnerados os arts. 31 da Lei 8213 /91, em sua conformação original, e da Lei 10.999 /04. VIII. A Medida Provisória 434 , de 27 de fevereiro de 1994, disciplinou a conversão dos benefícios, antes em cruzeiros reais, em URV - Unidade Real de Valor, tendo em vista o novo padrão monetário a ser futuramente implantado - o REAL: "Art. 19 . Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão convertidos em URV em de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior."IX. Referida redação se manteve com a edição das Medidas Provisórias 457 , de 29 de março de 1994, e 482 , de 28 de abril de 1994, posteriormente convertida na Lei 8880 , de 207 de maio de 1994, com a renumeração do artigo 19 :"Art. 20. Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores...

Encontrado em: ANO-1994 ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO... LEG-FED LEI- 10999 ANO-2004 ART-1 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS... ART-20 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 ART-19 INC-1 INC-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1412565 PR 2013/0344133-3 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BACEN. CONVERSÃO DA URV. ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. EXAME DA NATUREZA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A nota interna de que se valeu o acórdão regional para assentar que inexistem diferenças a serem pagas foi produzida pelo próprio Banco Central do Brasil, que é autarquia federal; daí a presunção de veracidade do art. 364 do CPC . 2. O acolhimento da alegação do recorrente de que os valores decorrentes de distorções ocorridas quando da conversão dos salários em URV e as verbas pagas por meio dos acordos coletivos de 1994 e 1996 não possuem a mesma natureza - razão pela qual não seriam compensáveis - exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem consigna os servidores já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência dos referidos acordos coletivos. 3. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1105724/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 01/07/2013 AgRg no REsp 1087285/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,DJe 24/04/2013. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 203009120035040017 20300-91.2003.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO PELA URV - LEI Nº 8.880 /94 O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o artigo 19,caput, incisos I e II e § 8º da Lei nº 8.880 de 27 de maio de 1994,in verbis:-Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; eII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º , inciso VI , da Constituição -.Recurso de Revista não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 394530 RN 0001606-34.2005.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV DE DE MARÇO DE 1994. REDUÇÃO ESTIPENDIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nºs 434 /94, 457 /94, 482 /94 E LEI Nº 8.880 , DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. OS EMBARGADOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS PELOS VALORES PUGNADOS. 1 - Cabível a condenação dos Embargados, ao pagamento dos honorários advocatícios. Embargados que já foram contemplados pelos valores que ora são requeridos. 2 - Parte Embargada que deu causa à demanda ao ajuizar a Execução, quando já havia recebido o que lhe era devido, relativamente ao percentual de 28,86%. 3 - Iniciativa da União Federal que foi só a reação ao ato dos Embargados, na busca de informar e defender os fatos ocorridos, assistindo-lhe, portanto, o direito ao recebimento da verba honorária, pois sofreu injusta provocação e teve que mobilizar advogados em sua defesa, sendo a responsável por este pagamento. 4 - Direito ao recebimento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido. Apelação Cível provida, em parte, apenas para condenar a parte apelada em honorários advocatícios.

Encontrado em: 2007 - 22/5/2007 LEG-FED MPR-434 ANO-1994 LEG-FED MPR-457 ANO-1994 LEG-FED MPR-482 ANO-1994 LEG-FED... LEI- 8880 ANO-1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 601 Código de Processo Civil Apelação Civel

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