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01 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 332860 CE 0008877-63.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO FUNDADO NA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1. Objetiva o demandante, por meio de ação ordinária de cobrança, o cumprimento de decisum proferido em ação civil pública, o que faz evidenciar a inadequação da via processual eleita. 2. Hipótese em que a sentença há de ser anulada para que se proceda à liquidação e execução do julgado proferido na demanda coletiva. 3. Apelo parcialmente provido.

TJ-MG - 101880100340260011 MG 1.0188.01.003402-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PROCESSUAL - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A teor do disposto nos incisos I , II e III do art. 458 do CPC , a sentença deve conter relatório e analisar, na fundamentação, e resolver, no dispositivo, todas as questões existentes no processo;Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, faltante um dos requisitos do art. 458, a sentença é nula, podendo ser declarada como tal até em segundo grau de jurisdição de ofício, isto é, independentemente de provocação de quaisquer dos sujeitos do processo;Hipótese na qual a sentença não apresentou relatório, e não é muito clara a respeito da conversão da liquidação em execução para entrega da coisa;Sentença cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115898 RS 2009/0005299-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. 2. É vedada a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de conversão da execução proposta em processo de liquidação de sentença. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2022001020035150014 202200-10.2003.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885988 ES 2006/0149407-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-REALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Se o executado para cumprir obrigação de fazer não promover a sua satisfação, poderá o credor requerer a conversão em indenização, que será apurada em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 3. Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo. 4. Recurso especial não-conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 744001120045150128 74400-11.2004.5.15.0128 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PERDA SALARIAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS . Toda a discussão está centrada no fato de o Regional ter consignado a inexistência de erro nos cálculos de liquidação, uma vez que foi observado o disposto na Lei nº 8.880 /94 quanto à conversão do salário para URV. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, eis que eventual ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária (art. 19 da Lei nº 8.880 /94). Agravo de instrumento não provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 46558220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEF . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CARTA ASSINADA. DESBLOQUEIO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada e a penhora efetuada antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa-executada, não há que se falar em transmissão do produto da alienação do bem penhorado à massa liquidanda, devendo tal montante ser colocado à disposição do juízo da execução fiscal, no caso, para conversão em renda da União, uma vez que já foi assinada a carta de arrematação. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10084100005317001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS ATENDIDOS - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FRUSTRADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTERIOR. - Presentes os requisitos exigidos na Lei nº 8.929 , de 22-8-1994, é válida a Cedula de Produto Rural representativa de promessa de entrega de safra futura, sendo cabível execução para entrega de coisa incerta para sua cobrança. - Em execução para entrega de coisa móvel, caso o executado não proceda a tal entrega ou não realize o depósito da coisa, e inexistindo recurso com efeito suspensivo, tem o exequente o direito de realizar a busca e apreensão desta. - Frustrada a execução para entrega de coisa, é possível sua conversão em execução de quantia certa, nos termos do art. 627 , do Código de Processo Civil , sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação, cabendo apenas, antes de tal conversão, a realização de liquidação para definição da quantia objeto da execução. - Recurso parcialmente provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 437927120134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO OU CONVERSÃO EM RENDA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu pedido formulado pela exequente para que fosse procedida a liquidação de fiança bancária prestada em garantia de execução fiscal, antes do julgamento final dos respectivos embargos. 2. In casu, encontrando-se a execução fiscal devidamente garantida por carta de fiança expedida, por prazo indeterminado, pelo Banco Bradesco S/A, segundo maior banco privado brasileiro, a qual possui similaridades com o depósito judicial, nos termos do artigo 9º , parágrafo 3º , e artigo 15 , inciso I , todos da LEF , a suspensão de sua execução até decisão final dos embargos à execução fiscal não oferece risco à satisfação da pretensão executória da agravada. 3. "A execução da fiança bancária oferecida na execução fiscal (conversão em depósito judicial e/ou em renda) deve ficar condicionada ao trânsito em julgado da decisão final dos embargos à execução." (TRF - 1ª Região - AG nº 0007500-35.2012.4.01.0000 / MG - Órgão julgador: Sétima Turma - Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - e-DJF1 de 27/04/2012 - Decisão: Unânime). 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052815644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. AÇÃO COLETIVA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL JÁ OBTIDO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA DE ORIGEM, CONVERTENDO O FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052815644, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 20/03/2013)

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