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28 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 332860 CE 0008877-63.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO FUNDADO NA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1. Objetiva o demandante, por meio de ação ordinária de cobrança, o cumprimento de decisum proferido em ação civil pública, o que faz evidenciar a inadequação da via processual eleita. 2. Hipótese em que a sentença há de ser anulada para que se proceda à liquidação e execução do julgado proferido na demanda coletiva. 3. Apelo parcialmente provido.

DJSE 30/01/2015 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL -CONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS... MATHEUS DOS SANTOS SILVA - OAB: 4169/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-MG - 101880100340260011 MG 1.0188.01.003402-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PROCESSUAL - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A teor do disposto nos incisos I , II e III do art. 458 do CPC , a sentença deve conter relatório e analisar, na fundamentação, e resolver, no dispositivo, todas as questões existentes no processo;Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, faltante um dos requisitos do art. 458, a sentença é nula, podendo ser declarada como tal até em segundo grau de jurisdição de ofício, isto é, independentemente de provocação de quaisquer dos sujeitos do processo;Hipótese na qual a sentença não apresentou relatório, e não é muito clara a respeito da conversão da liquidação em execução para entrega da coisa;Sentença cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115898 RS 2009/0005299-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. 2. É vedada a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de conversão da execução proposta em processo de liquidação de sentença. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2022001020035150014 202200-10.2003.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063560924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063560924, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105130282442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - CONVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert. Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício. Na esteira dos julgados do STJ, assim como deste Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 264 , do CPC , aos processos de Execução. Neste sentido, não se fala em conversão da execução em liquidação de sentença, uma vez que tal possibilidade implicaria em alteração dos pedidos e causa de pedir, devendo a liquidação por arbitramento ser realizada previamente ao ajuizamento da Execução. V.V: Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC , há que se reconhecer a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança durante o Plano Verão, bem como a possibilidade de o poupador ajuizar, em seu respectivo domicílio, a competente ação de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou artigos, seja por meros cálculos aritméticos, conforme demandar o caso concreto.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, VENCIDO O DES. 2

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153140102689001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA. Tratando-se sentença coletiva proferida em sede de ação civil pública, deve o correntista beneficiado pelo título executivo proceder à sua liquidação, antes de pretender a execução propriamente dita. Em razão da complexidade da matéria, o procedimento cabível é a liquidação por arbitramento. O princípio da economia processual determina o máximo aproveitamento dos atos processuais, mesmo na hipótese de nulidade, se não houver prejuízo à defesa, tornando cabível, assim, a conversão do procedimento de executivo em liquidação de sentença por arbitramento

TRT-5 - Agravo de Petição AP 00885009720095050281 BA 0088500-97.2009.5.05.0281 (TRT-5)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONVERSÃO DO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA CÁLCULOS. APURAÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A conversão do método de liquidação por artigos para cálculos, por ausência de necessidade de se provar fato novo, não fere a coisa julgada. Na hipótese dos autos, trata-se de apuração do FGTS não recolhido na conta vinculada, sendo que não houve impugnação quanto à evolução salarial da exequente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885988 ES 2006/0149407-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-REALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Se o executado para cumprir obrigação de fazer não promover a sua satisfação, poderá o credor requerer a conversão em indenização, que será apurada em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 3. Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo. 4. Recurso especial não-conhecido.

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