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24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 332860 CE 0008877-63.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO FUNDADO NA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1. Objetiva o demandante, por meio de ação ordinária de cobrança, o cumprimento de decisum proferido em ação civil pública, o que faz evidenciar a inadequação da via processual eleita. 2. Hipótese em que a sentença há de ser anulada para que se proceda à liquidação e execução do julgado proferido na demanda coletiva. 3. Apelo parcialmente provido.

TJ-MG - 101880100340260011 MG 1.0188.01.003402-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PROCESSUAL - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A teor do disposto nos incisos I , II e III do art. 458 do CPC , a sentença deve conter relatório e analisar, na fundamentação, e resolver, no dispositivo, todas as questões existentes no processo;Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, faltante um dos requisitos do art. 458, a sentença é nula, podendo ser declarada como tal até em segundo grau de jurisdição de ofício, isto é, independentemente de provocação de quaisquer dos sujeitos do processo;Hipótese na qual a sentença não apresentou relatório, e não é muito clara a respeito da conversão da liquidação em execução para entrega da coisa;Sentença cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115898 RS 2009/0005299-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. 2. É vedada a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de conversão da execução proposta em processo de liquidação de sentença. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2022001020035150014 202200-10.2003.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885988 ES 2006/0149407-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-REALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Se o executado para cumprir obrigação de fazer não promover a sua satisfação, poderá o credor requerer a conversão em indenização, que será apurada em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. 3. Caso a indenização seja arbitrada sem o procedimento de liquidação e sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, torna-se inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas, que não tem vez se a nulidade sacrifica os fins de justiça do processo. 4. Recurso especial não-conhecido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 46558220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVALÊNCIA DA LEF . LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CARTA ASSINADA. DESBLOQUEIO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada e a penhora efetuada antes da decretação da liquidação extrajudicial da empresa-executada, não há que se falar em transmissão do produto da alienação do bem penhorado à massa liquidanda, devendo tal montante ser colocado à disposição do juízo da execução fiscal, no caso, para conversão em renda da União, uma vez que já foi assinada a carta de arrematação. 2. Agravo de instrumento provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 744001120045150128 74400-11.2004.5.15.0128 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PERDA SALARIAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS . Toda a discussão está centrada no fato de o Regional ter consignado a inexistência de erro nos cálculos de liquidação, uma vez que foi observado o disposto na Lei nº 8.880 /94 quanto à conversão do salário para URV. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, eis que eventual ofensa ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte). De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária (art. 19 da Lei nº 8.880 /94). Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839473 DF 2006/0077273-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79. 1. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por isso que documentos e contratos que não foram objeto de cognição, ainda que a pretexto de apuração do quantum debeatur, não podem inaugurar mero cálculo aritmético. 2. Os documentos novos e os contratos que ensejam apuração do quantum debeatur devem ser submetidos a contraditório, máxime quando sobre eles pairam dúvidas não enfrentadas na cognição antecedente indicando como mais consentânea a liquidação por artigos. 3. In casu, trata-se de confrontar a correção decidida na forma do Decreto-lei 491 /69 ou da Resolução CIEX 02/79. 4. A Resolução CIEX foi editada com base na Portaria 26/79, a qual baseou-se na delegação de competência ao Ministro da Fazenda, dessumindo-se a contaminação dessa norma pela já declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 1.724/79 e 1.894/81, exatamente quanto à referida delegação, por ocasião do julgamento do RE 180828-4. 5. Deveras, tendo restado assentado o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que "a declaração de inconstitucionalidade encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política , com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional", conclui-se pela não aplicação da Resolução CIEX 02/79, devendo incidir, portanto, as normas insculpidas no Decreto -Lei 491 /69 e alterações. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial adesivo de Encontrading S/A Comércio Exterior parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Honorários advocatícios pleiteados, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação como critério de eqüidade...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044132116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044132116, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051407682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. Hipótese em que a decisão exequenda determina a subscrição da diferença acionária, sem, contudo, especificar qual o valor patrimonial a ser empregado no cálculo indenizatório (se o vigente no balanço patrimonial definido em assembléia geral anterior à data da contratação ou no respectivo balancete mensal da Companhia). Omissão que impõe a utilização dos balancetes mensais da Brasil Telecom, por ser esse o atual entendimento do STJ acerca do tema. Precedentes. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. CELULAR CRT. Diante da ausência de disposição no título executivo acerca da forma de conversão da obrigação, o critério de conversão a ser adotado é o da data do trânsito em julgado da decisão, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M e de juros de 12% ao ano a partir da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051407682, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

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