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01 de outubro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 332860 CE 0008877-63.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PEDIDO FUNDADO NA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1. Objetiva o demandante, por meio de ação ordinária de cobrança, o cumprimento de decisum proferido em ação civil pública, o que faz evidenciar a inadequação da via processual eleita. 2. Hipótese em que a sentença há de ser anulada para que se proceda à liquidação e execução do julgado proferido na demanda coletiva. 3. Apelo parcialmente provido.

TJ-MG - 101880100340260011 MG 1.0188.01.003402-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO SISTEMA PROCESSUAL - SENTENÇA SEM RELATÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A teor do disposto nos incisos I , II e III do art. 458 do CPC , a sentença deve conter relatório e analisar, na fundamentação, e resolver, no dispositivo, todas as questões existentes no processo;Doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, faltante um dos requisitos do art. 458, a sentença é nula, podendo ser declarada como tal até em segundo grau de jurisdição de ofício, isto é, independentemente de provocação de quaisquer dos sujeitos do processo;Hipótese na qual a sentença não apresentou relatório, e não é muito clara a respeito da conversão da liquidação em execução para entrega da coisa;Sentença cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115898 RS 2009/0005299-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, quando os honorários advocatícios forem fixados sobre o valor da condenação, somente a partir da sentença de liquidação é que o título judicial se apresenta em condições de sustentar a ação executiva. 2. É vedada a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto ao pleito de conversão da execução proposta em processo de liquidação de sentença. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2022001020035150014 202200-10.2003.5.15.0014 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063560924 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063560924, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105130282442001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - CONVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO TRANSLATIVO. Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert. Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício. Na esteira dos julgados do STJ, assim como deste Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 264 , do CPC , aos processos de Execução. Neste sentido, não se fala em conversão da execução em liquidação de sentença, uma vez que tal possibilidade implicaria em alteração dos pedidos e causa de pedir, devendo a liquidação por arbitramento ser realizada previamente ao ajuizamento da Execução. V.V: Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC , há que se reconhecer a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança durante o Plano Verão, bem como a possibilidade de o poupador ajuizar, em seu respectivo domicílio, a competente ação de liquidação de sentença, seja por arbitramento ou artigos, seja por meros cálculos aritméticos, conforme demandar o caso concreto.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, VENCIDO O DES. 2

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064091424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM LIQUIDAÇÃO DE PERDAS E DANOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. As questões da ineficácia do negócio imobiliário frente aos apelantes e da possibilidade do prosseguimento da execução relativamente à obrigação de fazer devem ser apreciadas no âmbito da demanda executiva. Consequente afastamento da conversão determinada na sentença prolatada nos embargos à execução. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064091424, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/10/2015).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137888320154049999 RS 0013788-83.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS EM RENDA. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. De acordo com o art. 794 , I , do CPC , extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. 2. A conversão em renda de depósitos equivalentes à integralidade do débito executado, fato este comprovado nos autos e confirmado pelo próprio credor, é causa de extinção da execução fiscal. 3. A exigência tributária deve pautar-se pela verdade material, de modo que defeito formal do ato não tem o condão de invalidar o pagamento dos créditos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10080140041262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito. - Se a relação processual ainda não se formalizou, é possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, com base nos princípios da celeridade e economia processual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10680140009787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito. - Se a relação processual ainda não se formalizou, é possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, com base nos princípios da celeridade e economia processual.

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