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31 de outubro de 2014

Página 1 de 2.635 62 1 526 1.746 311 resultados para "CONVOCAÇAO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇAO EM ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950288515 SP 02950288515 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇAO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇAO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua configuração pressupõe ausência injustificada ao trabalho e intenção predeterminada de não retornar aos serviços. A convocação para o retorno ao trabalho,por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que,por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Não configurado o abandono de emprego

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950288515 SP 02950288515 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇAO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇAO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua configuração pressupõe ausência injustificada ao trabalho e intenção predeterminada de não retornar aos serviços. A convocação para o retorno ao trabalho,por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que,por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Não configurado o abandono de emprego

TST 06/03/2014 - Pág. 220 - Tribunal Superior do Trabalho

DANO MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO.... PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Cediço que o empregador deve sempre... antes de realizar ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 06/03/2014 - Pág. 219 - Tribunal Superior do Trabalho

MORAL. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO SERVIÇO, SOB PENA DE CONFIGURAR ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO... de convocar-lhe para o retorno ao serviço, sob pena de enquadrar a situação como abandono de emprego...que ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 886201182110004 DF 00886-2011-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO POSTO DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A convocação, publicada em jornal, se dá em prol do empregado, com o fito de lhe possibilitar o retorno ao posto de trabalho, evitando-se a imposição da ruptura do vínculo de emprego por justa causa – abandono de emprego. Tal prática é regular e tradicionalmente adotada, não se afigurando como conduta ilícita capaz de ensejar dano moral.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53415 SP 053415/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Direito do trabalho. Suposto abandono de emprego. Convocação ao retorno por meio de jornal. Somente em casos de extrema necessidade. A convocação de empregado ausente para configuração por abandono de emprego deve ser feita, inicialmente, pelos meios usuais de comunicação direta, como carta, telegrama ou mesmo comunicação eletrônica. Publicações em jornais de circulação urbana ou regional somente podem ser adotadas quando desconhecido o paradeiro do empregado ausente e exauridos os meios

Encontrado em: conhecer do apelo apresentado por Maria Helena de Oliveira, para dar provimento parcial e condenar..., mantida incólume a decisão recorrida. Mantém-se o valor arbitrado em 1º grau para a condenação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 105185220115040511 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. VALE TRANSPORTE. A tese do julgado é no sentido de que a reclamada não provou que entregou os vales-transportes à autora, de modo que devida a devolução dos descontos realizados. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. DESPESAS MÉDICAS DE FISIOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. O eg. TRT entendeu serem indevidos os descontos efetuados no salário do mês de novembro/2011, relativos às despesas médicas de fisioterapia, ao fundamento de que não houve autorização pela autora, bem como o fato de que decorrem de acidente de trabalho sofrido em 2008, a emergir a responsabilidade da reclamada. Incólumes os arts. 7º , XXVI , da CF e 462 da CLT . Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Esta c. Corte Superior também já consolidou seu entendimento acerca da matéria, nos termos das Súmulas 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DANO MORAL. ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que a providência adotada pela reclamada de publicar em jornal a convocação da autora para retorno ao trabalho se deu em face da ausência de resposta aos telegramas enviados, a denotar a falta de interesse em dar continuidade ao contrato de trabalho e acarretar a rescisão por justa causa. Nesse contexto, não há como se configurar o dano moral, uma vez...

TRT-18 - 370201000418004 GO 00370-2010-004-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA EM JORNAIS. Não se afigura apta ao fim almejado a prova documental do abandono calcada em publicação jornalística de aviso para retorno ao emprego, face à presumida ausência de ciência do empregado, uma vez que o ordinário (ignorância de tais publicações) se presume. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333 , II , do CPC , e dos princípios da continuidade, da proteção e da primazia da realidade. Recurso a que se dá provimento, no particular.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1057200702104000 RS 01057-2007-021-04-00-0 (TRT-4)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: Recurso do reclamante. Indenização por danos morais. Publicação no Jornal Zero Hora de convocação do autor para o retorno ao trabalho, sob pena de configuração de abandono de emprego. Providência adotada devido à ausência de atualização de endereço residencial junto ao empregador, do qual não decorre dano moral. Apelo não provido. Recurso do reclamado. Recolhimento do FGTS referente ao período de gozo de Auxílio-Doença Acidentário. Condenação confirmada, com base no art. 28 do Decreto nº 99.684 /90, porquanto não contestada a alegação de percepção de Auxílio-Doença Acidentário no período de 28/03/06 a 30/06/06, havendo, ainda, prova documental indicativa da concessão deste benefício. Recurso não provido. (...)

Encontrado em: 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 1057200702104000 RS 01057-2007-021-04-00-0 (TRT-4) DENISE PACHECO

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1602500492004509 1602500-49.2004.5.09.0909 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÁLIDA NEGOCIAÇÃO E CONVOCAÇÃO INVÁLIDA. O Regional, não vislumbrando o esgotamento das tratativas diretas entre as partes, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Com o cancelamento da Instrução Normativa nº 4/93, a Justiça do Trabalho tem se mostrado mais flexível em relação aos requisitos formais necessários à instauração da instância de dissídio coletivo, impondo limites mais razoáveis, especialmente quanto à exigência da prévia negociação, haja vista o cancelamento, também, da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDC. Por esse dispositivo, descartava-se a realização de mesa redonda na DRT como suficiente à comprovação da negociação prévia. Atualmente, a orientação jurisprudencial desta Casa é no sentido de se verificar o empenho do Sindicato suscitante em negociar, mesmo que, por ausência dos suscitados, apenas a reunião com a intermediação da DRT seja realizada, considerando-se, nesse caso, cumprida a exigência constitucional de frustração das tentativas de negociação. -In casu-, em que pese a ausência de cópias que possam comprovar o envio, pelo suscitante, de correspondências aos suscitados para agendamento de reuniões, há nos autos outros meios que comprovam terem ocorrido as referidas comunicações. Dessa forma, o acolhimento da argüição de não-frustração da negociação prévia seria uma forma de premiar a ausência deliberada daquelas entidades que, porventura, tiveram o propósito de frustrar as negociações. Por esse motivo, deve ser dado provimento ao recurso, no tópico. Com relação à convocação para a assembléia geral sindical, motivo pelo qual o Regional também extinguiu o feito, considerando a sua invalidade, o tema é de extrema importância, pois a representatividade do sindicato depende da participação e aprovação efetiva dos trabalhadores cuja categoria ele representa, conforme dispõe o art. 859 da CLT . Nesse sentido, esta Seção Especializada consolidou seu entendimento de que o edital de convocação deve ser publicado em jornal de grande circulação, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 28 da SDC. Ocorre que o art. 524 da CLT prescreve que a realização das assembléias deverão obedecer às disposições estatutárias da entidade sindical e, nos termos do art. 29 do estatuto sindical, faculta-se a convocação para a assembléia geral mediante publicação na imprensa local, por boletim do SINAP e outras formas de comunicação que forem julgadas convenientes. Nesse contexto, a publicação efetivou-se no Diário Oficial do Paraná - Comércio, Indústria & Serviços, opção que não desatende à literalidade dos mencionados verbetes legal, jurisprudencial e estatutário. Assim, deve ser reformada a decisão regional, também quanto a esse aspecto, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga o julgamento do mérito, como entender de direito.Recurso ordinário provido....

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