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23 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950288515 SP 02950288515 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇAO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇAO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua configuração pressupõe ausência injustificada ao trabalho e intenção predeterminada de não retornar aos serviços. A convocação para o retorno ao trabalho,por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que,por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Não configurado o abandono de emprego

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2950288515 SP 02950288515 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇAO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇAO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ. O abandono de emprego para a sua configuração pressupõe ausência injustificada ao trabalho e intenção predeterminada de não retornar aos serviços. A convocação para o retorno ao trabalho,por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que,por si só, não autoriza a rescisão do pacto laboral por justa causa. Não configurado o abandono de emprego

TRT-16 - Inteiro Teor. 1375200700216007 MA 01375-2007-002-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2009

Decisão: juntou aos autos cópia do edital de convocação da mesma para retornar ao trabalho publicado em jornal... de grande circulação no Estado do Maranhão. Ora, a convocação do empregado para retornar ao trabalho... aos autos convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado....

TRT-16 - Inteiro Teor. 1375200700216007 MA 01375-2007-002-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/11/2009

Decisão: juntou aos autos cópia do edital de convocação da mesma para retornar ao trabalho publicado em jornal... de grande circulação no Estado do Maranhão. Ora, a convocação do empregado para retornar ao trabalho... aos autos convocações de retorno ao trabalho publicadas na imprensa e dirigidas ao empregado....

TRT-2 - Inteiro Teor. 670200501202008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Decisão: à convocação para retorno ao trabalho, publicada em jornal nos dias 16 a 19/01/2004 (fls. 71/73), impende... de trabalho, sendo irrelevante o desatendimento à convocação para retorno. Esse, aliás, o entendimento... o desatendimento à convocaÁão para retorno. ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA do Tribunal Regional...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 886201182110004 DF 00886-2011-821-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PUBLICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO POSTO DE TRABALHO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A convocação, publicada em jornal, se dá em prol do empregado, com o fito de lhe possibilitar o retorno ao posto de trabalho, evitando-se a imposição da ruptura do vínculo de emprego por justa causa – abandono de emprego. Tal prática é regular e tradicionalmente adotada, não se afigurando como conduta ilícita capaz de ensejar dano moral.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3282320105020 SP 20120080872 (TRT-2)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS. A alegação do abandono de emprego precisa estar revestida de requisitos, tais como envio de telegramas de convocação para o obreiro retornar ao trabalho e publicação de convocação em jornal de grande circulação, fatos estes não comprovados pela ré. Saliente-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a justa causa não se presume, devendo ser robustamente provada.

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 527200800320000 SE 00527-2008-003-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: que os documentos de fls. 17, 55/56 e 58/59 (convocação para retorno ao trabalho e publicação em jornal de grande... e que a diretora da BSB é a pessoa que assina a convocação para o trabalho. o apreciar o pedido, fundamentou... de processo licitatório, convocou a reclamante à empresa para informar seu novo local de trabalho,...

TRT-20 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RECORD 527008320085200003 SE 0052700-83.2008.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: que os documentos de fls. 17, 55/56 e 58/59 (convocação para retorno ao trabalho e publicação em jornal de grande... e que a diretora da BSB é a pessoa que assina a convocação para o trabalho. o apreciar o pedido, fundamentou... de processo licitatório, convocou a reclamante à empresa para informar seu novo local de trabalho,...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53415 SP 053415/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Direito do trabalho. Suposto abandono de emprego. Convocação ao retorno por meio de jornal. Somente em casos de extrema necessidade. A convocação de empregado ausente para configuração por abandono de emprego deve ser feita, inicialmente, pelos meios usuais de comunicação direta, como carta, telegrama ou mesmo comunicação eletrônica. Publicações em jornais de circulação urbana ou regional somente podem ser adotadas quando desconhecido o paradeiro do empregado ausente e exauridos os meios

Encontrado em: conhecer do apelo apresentado por Maria Helena de Oliveira, para dar provimento parcial e condenar... mantida incólume a decisão recorrida. Mantém-se o valor arbitrado em 1º grau para a condenação

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