Carregando...
Jusbrasil
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 765.103 3.271 1.081 425.454 334.016 1.489 182 resultados para "CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 0010958-23.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma WILSON MELO DA SILVAO DANO MORAL Fonte: Diário da Justiça - Data: 05

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 2003.80.00.010958-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00775201300910000 DF 00775-2013-009-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DANOS MORAIS. ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral se configura quando o empregado fica exposto, dentro do ambiente de trabalho, a situações de constrangimentos e de humilhações, em face de atos praticados por superiores, e até mesmo por colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, sempre de modo reiterado e prolongado no tempo, provocando desconfortos e instabilidades emocionais. Pode ser definido como uma violência psicológica intensa e frequente, que mina as forças de reação do empregado, trazendo-lhe consequências psíquicas e até físicas bastante danosas. Evidenciando a prova dos autos a perseguição e a humilhação sofridas, resta caracterizado o assédio moral, sendo devida a indenização correspondente, proporcional ao dano sofrido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10

TJ-PE - Apelação APL 4153804 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor, e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (dano funcional permanente na mão direita, no percentual de 25%, e no tornozelo, no percentual de 10%. ), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi pago a maior na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

Encontrado em: ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA... de conciliação (fls. 43/44), vejo que a lesão sofrida causou dano funcional permanente na mão direita, no... NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor, e o grau...

TJ-PE - Apelação APL 3901680 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (debilidade parcial incompleta do membro superior direito), e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (médio), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 3754658 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (debilidade parcial incompleta do membro superior esquerdo), e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (médio), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 3713993 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor, que lhe causou debilidade permanente em dois dedos do pé esquerdo, tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 3876700 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR PAGO A MAIOR NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (debilidade parcial incompleta de dedo polegar e outro dedo da mão direita), e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (intenso e residual, respectivamente), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT não só foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, como o foi a maior, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

TJ-PE - Apelação APL 3953464 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (perda anatômica ou funcional completa do membro inferior esquerdo), e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (50%), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

Encontrado em: A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO... que, embora a lesão sofrida pelo Apelante tenha, de fato, causado dano funcional permanente no membro... DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (perda anatômica ou funcional completa...

TJ-PE - Apelação APL 3755071 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR CORRETAMENTE PAGO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (perda anatômica ou funcional completa do 2º quirodáctilo da mão direita), e o grau de incapacidade definitiva decorrente da lesão (75%), tenho que o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT foi corretamente calculado e pago na seara administrativa, razão pela qual é improcedente o pleito de complementação. 2. Apelação a que se nega provimento, à unanimidade.

Encontrado em: NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A GRADAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE AO DANO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA... de conciliação (fls. 39/39 v), vejo que, embora a lesão sofrida pelo Apelante tenha, de fato, causado dano... NA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Considerando a extensão do dano sofrido pelo Autor (perda...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO Monitorar

×