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16 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 0010958-23.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma WILSON MELO DA SILVAO DANO MORAL Fonte: Diário da Justiça - Data: 05

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 2003.80.00.010958-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1018071501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOSDE DECLARAÇÃO Nº 1.018.071-5/01, da Comarca de JUNDIAÍ, sendoembargante TINTAS CORAL LTDA e embargado COMERCIAL JOSÉ SILVA.ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitar os embargos.Embargos de declaração apontando a embargante omissão doacórdão embargado quanto ao disposto na segunda parte do parágrafo único doartigo 223 do Código de Processo Civil ; quanto ao correspondente aoressarcimento pelo dano sofrido, à sanção imposta, bem como quanto àfundamentação da pena pecuniária imposta, prequestionando o parágrafo único doartigo 223 do Código de Processo Civil , o artigo 5o , XXXIX da Constituição Federale o artigo 1o do Código Penal .Recurso tempestivo, constituindo o necessário a relatar.Não há apontadas omissões do acórdão embargadoconsiderando terem sido de forma clara e expressa debatidas as questões emcomento, bastando sua leitura atenta.Tem o presente recurso caráter infringente, o que lhe é defeso.Eis porque rejeitam os embargos.Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOSLUIZ BIANCO e TÉRSIO NEGRATO.São Paulo, 03 de maio de 2006.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799220 AM 2005/0193516-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO. I. Importando a amputação parcial da mão direita lesão que causa abalo moral, há que ser corretamente valorada para fins de indenização. II. Fixado o ressarcimento em quantum abaixo do razoável, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para a sua majoração em patamar correspondente ao dano sofrido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00896025120138260000 SP 0089602-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTÉM APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É O INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01464583520138260000 SP 0146458-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTENHA APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TJ-SP - Apelação APL 9203589192007826 SP 9203589-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão da autora ao pagamento de indenização correspondente ao dano moral sofrido durante o período em que, grávida, foi falsamente diagnosticada por exames laboratoriais realizados pela ré, que teriam apontado resultado positivo para infecção urinária, diabetes e hepatite B. 1. Diante da incoerência dos resultados do exame de Hepatite B, que foi notada, inclusive, pelo médico que decidiu o processo administrativo no Conselho Regional de Medicina, a ré bem agiu ao sugerir à autora a repetição do exame. Diante desta informação clara, que foi efetivamente prestada à autora, não se pode afirmar que ela tenha sido de qualquer modo prejudicada. Assim, não se evidencia o prejuízo moral sofrido. 2. Em relação aos outros exames realizados pela autora (glicemia e urina 1), a autora não demonstrou o equívoco nos resultados. Não se pode olvidar que a autora estava grávida quando realizou o exame, condição que pode ter influenciado o resultado do exame, como ressalvou o médico que decidiu o procedimento administrativo no Conselho Regional de Medicina. 3. Cabia à autora a prova do erro cometido na conduta médica da ré, o que, entretanto, não ocorreu. Esta prova seria essencial para a concessão da indenização. Dano moral não caracterizado.Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120460478 SC 2012.046047-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ATO NOTARIAL REALIZADO EM PRAÇA DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA APONTANDO QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO NAQUELE LOCAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13 , § 3.º , DA LEI N. 5.474 /68. FORMALIDADE QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADA. NULIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa dessa, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130281033 SC 2013.028103-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELO FATURIZADOR NA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS INCOMPATÍVEL COM GARANTIA DE PAGAMENTO REGRESSIVA CONTRA O FATURIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As empresas de 'factoring' assumem, nas operações que travam com os faturizados, os riscos do negócio, o que as leva a arcar, de regra, com os prejuízos decorrentes de eventual inadimplemento dos devedores dos títulos adquiridos. O direito de regresso, a ser exercido contra os endossantes, só é admissível quando se tratarem de títulos destituídos de causa ou sobre os quais pendem máculas outras a impedir, no plano jurídico, o reconhecimento da responsabilidade dos sacados. Inexistente prova a respeito, cheques emitidos por ex-sócio da empresa faturizada, como garantia da transação de faturização, resultam destituídos de causa legítima, tornando-se, pois, inexigíveis." (Apelação Cível n. 2005.007584-4, rel. Des. Trindade dos Santos). (Apelação Cível n. 2006.023480-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06.09.2010).

TJ-RS - Recurso Cível 71002855963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DUAS AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DEVER DA PARTE AUTORA EM REPARAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ, VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, BEM COMO A PARTE RÉ EM REPARAR OS PREJUÍZOS OCORRIDOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, NA PERCENTAGEM DE 30% DO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71002855963, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em...

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