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17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799220 AM 2005/0193516-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO. I. Importando a amputação parcial da mão direita lesão que causa abalo moral, há que ser corretamente valorada para fins de indenização. II. Fixado o ressarcimento em quantum abaixo do razoável, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para a sua majoração em patamar correspondente ao dano sofrido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 0010958-23.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma WILSON MELO DA SILVAO DANO MORAL Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/09/2006

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 2003.80.00.010958-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057472672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. HOMICÍDIO. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP. Igualmente, a teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o filho do autor foi morto por conta de atuação delituosa do réu, que invadiu o estabelecimento comercial de sua família visando cobrar dívida, e efetuou disparos utilizando arma de fogo. O requerido foi condenado criminalmente, com a decisão tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, em que o autor perdeu seu filho mediante agressão brutal praticada pelo réu. 4. Valor da indenização minorado para em R$40.000,00 (quarenta mil reais), pois tal montante não caracteriza enriquecimento ilícito por parte do autor e se presta para recompor os danos sofridos. 5. Montante indenizatório que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso, consoante disposto na Súmula 54 também do STJ. 6. Manutenção da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de impugnação recursal específica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057472672, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056943269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÕES CORPORAIS LEVES. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS NÃO CONTROVERTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP. Igualmente, a teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte do réu, gerando-lhe lesões corporais leves, tendo o requerido sido condenado criminalmente, com a decisão criminal condenatório tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. A obrigação indenizatória não é matéria recursal controvertida, mas tão-somente o quantum fixado a título de danos morais. 4. O valor da indenização fixado na origem, R$10.000,00, é razoável e adequado às circunstâncias do caso, pois o autor foi agredido com uma barra de ferro no rosto e na altura do tornozelo, obrigando o autor a andar de muletas durante cerca de trinta dias, o que acarreta sensível limitação à sua liberdade e facilidade de locomoção. O réu violou a integridade física do autor, ofendendo-lhe um básico direito fundamental e direito de personalidade. A violação é séria e grave, merecendo resposta à altura, por parte do Direito. Assim, não é caso de minoração do valor fixado na origem. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056943269, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055996268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. CONSECTÁRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP . Igualmente, a teor do art. 91 , I , do CP , é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte do réu, gerando-lhe lesões corporais graves, tendo o requerido sido condenado criminalmente, com a decisão criminal condenatório tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, em que o autor foi brutalmente agredido pelo requerido. 4. O valor da indenização minorado para em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois tal montante não caracteriza enriquecimento ilícito por parte do autor e se presta para recompor os danos sofridos. 5. Montante indenizatório que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso (agressões praticadas pelo réu em 06.08.2006/fls. 343-344), consoante disposto na Súmula 54 também do STJ. 6. Manutenção da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, ante a ausência de impugnação recursal específica. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70055996268, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR. Em se tratando de ação civil ex delicto, aplica-se o disposto no artigo 200 do Código Civil , que assim dispõe: "Quando a ação se originar de ato que deva se apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". No caso concreto, o ajuizamento da presente ação dependia, por evidência, da apuração dos fatos na esfera criminal. 2. MÉRITO: A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 1.537 do CCB/16 (atualmente, 935 do CCB/02 ), combinado com o art. 63 do CPP . Outrossim, a teor do art. 91 , I , do CP , é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 3. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte dos réus, que acabaram condenados criminalmente. Esta decisão transitou em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 4. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. O valor da indenização fixado na sentença não caracteriza enriquecimento ilícito por parte da autora e se presta para recompor os danos sofridos. Quantum mantido em R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), de modo solidário entre os réus. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054488499, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093718405 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública -Improbidade Administrativa - Liminar que deferiu a indisponibilidade dos bens,dos réus no valor correspondente aos danos sofridos -pelo erário público - O art. 7a da Lei 8.429 /92 não exige a propositura de ação cautelar para a concessão da medida, razão pela qual, a providência acautelatória pode ser deferida através de simples liminar - Indícios de participação do agravante em esquema fraudulento - Para a aplicabilidade da sanção de indisponibilidade dos bens não é necessário que tenha ocorrido lesão ao erário público já que o parágrafo único do art. 7o da Lei 8.429 /92 prevê sua incidência "sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito" - Há' que se manter o valor indisponibilizado pelo juízo monocrático já que correspondente ao' valor indicado na inicial como o dos danos materiais sofridos.Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8285365100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE VALORES DE AVALIAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - NÃO JUSTIFICAÇÃO - REPARAÇÃO CABÍVEL. Havendo prova da venda cuja avaliação de imóvel para construção de moradia popular pela COAHB, tenha sido excessivamente avaliado, com dano, mesmo que indireto ao erário, que financiou o projeto, cabível a condenação das responsáveis pela indenização do correspondente dano sofrido. Sentença mantida. Recursos negados. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 314405920035150036 31440-59.2003.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. Admitindo a reconvenção, por força da imbricação da matéria no contrato de trabalho, a decisão profligada não violou o artigo 114 da Constituição Federal . A compensação foi deferida por haver o próprio demandante requerido a limitação da condenação ao número de cabeças de gado correspondente ao dano sofrido pelo empregador e na forma de compensação. Agravo a que se nega provimento.

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