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23 de maio de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 0010958-23.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma WILSON MELO DA SILVAO DANO MORAL Fonte: Diário da Justiça - Data: 05

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 2003.80.00.010958-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00775201300910000 DF 00775-2013-009-10-00-0 (TRT-10)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DANOS MORAIS. ASSÉDIO. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral se configura quando o empregado fica exposto, dentro do ambiente de trabalho, a situações de constrangimentos e de humilhações, em face de atos praticados por superiores, e até mesmo por colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, sempre de modo reiterado e prolongado no tempo, provocando desconfortos e instabilidades emocionais. Pode ser definido como uma violência psicológica intensa e frequente, que mina as forças de reação do empregado, trazendo-lhe consequências psíquicas e até físicas bastante danosas. Evidenciando a prova dos autos a perseguição e a humilhação sofridas, resta caracterizado o assédio moral, sendo devida a indenização correspondente, proporcional ao dano sofrido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799220 AM 2005/0193516-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO. I. Importando a amputação parcial da mão direita lesão que causa abalo moral, há que ser corretamente valorada para fins de indenização. II. Fixado o ressarcimento em quantum abaixo do razoável, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para a sua majoração em patamar correspondente ao dano sofrido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005009535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADO QUE PARTE DO SERVIÇO NÃO CHEGOU A SER EXECUTADO, POIS APENAS HOUVE O TRABALHO DE CRIAÇÃO, SEM QUE TENHA SIDO IMPRESSO O MATERIAL CORRESPONDENTE, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TRABALHO NÃO EXECUTADO, CONFORME REQUERIDO NO CONTRA-PEDIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR SE TRATAR A RÉ DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE, COMO ALEGADO, SOFRER ABALO PSÍQUICO. A prova dos autos permite um seguro juízo para afastar a pretensão inicial, porquanto resta comprovado que uma parte do serviço não chegou a ser efetivado, sendo necessária a distinção entre o trabalho de criação e o de impressão. Feita essa distinção, o saldo remanescente em favor da ré deve ser devolvido. Dano moral não configurado, haja vista que a ré, pessoa jurídica, não pode ter sido abalada "na sua incolumidade física e psíquica" como alegado. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do contra-pedido que adequadamente enfrentou as questões postas em lide. SENTENÇA MANTIDA, RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005009535, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1018071501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2006

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOSDE DECLARAÇÃO Nº 1.018.071-5/01, da Comarca de JUNDIAÍ, sendoembargante TINTAS CORAL LTDA e embargado COMERCIAL JOSÉ SILVA.ACORDAM, em Décima Sétima Câmara de Direito Privado doTribunal de Justiça, por votação unânime, rejeitar os embargos.Embargos de declaração apontando a embargante omissão doacórdão embargado quanto ao disposto na segunda parte do parágrafo único doartigo 223 do Código de Processo Civil ; quanto ao correspondente aoressarcimento pelo dano sofrido, à sanção imposta, bem como quanto àfundamentação da pena pecuniária imposta, prequestionando o parágrafo único doartigo 223 do Código de Processo Civil , o artigo 5o , XXXIX da Constituição Federale o artigo 1o do Código Penal .Recurso tempestivo, constituindo o necessário a relatar.Não há apontadas omissões do acórdão embargadoconsiderando terem sido de forma clara e expressa debatidas as questões emcomento, bastando sua leitura atenta.Tem o presente recurso caráter infringente, o que lhe é defeso.Eis porque rejeitam os embargos.Participaram do julgamento os Desembargadores CARLOSLUIZ BIANCO e TÉRSIO NEGRATO.São Paulo, 03 de maio de 2006.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00896025120138260000 SP 0089602-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTÉM APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É O INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01464583520138260000 SP 0146458-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTENHA APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TJ-SP - Apelação APL 9203589192007826 SP 9203589-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão da autora ao pagamento de indenização correspondente ao dano moral sofrido durante o período em que, grávida, foi falsamente diagnosticada por exames laboratoriais realizados pela ré, que teriam apontado resultado positivo para infecção urinária, diabetes e hepatite B. 1. Diante da incoerência dos resultados do exame de Hepatite B, que foi notada, inclusive, pelo médico que decidiu o processo administrativo no Conselho Regional de Medicina, a ré bem agiu ao sugerir à autora a repetição do exame. Diante desta informação clara, que foi efetivamente prestada à autora, não se pode afirmar que ela tenha sido de qualquer modo prejudicada. Assim, não se evidencia o prejuízo moral sofrido. 2. Em relação aos outros exames realizados pela autora (glicemia e urina 1), a autora não demonstrou o equívoco nos resultados. Não se pode olvidar que a autora estava grávida quando realizou o exame, condição que pode ter influenciado o resultado do exame, como ressalvou o médico que decidiu o procedimento administrativo no Conselho Regional de Medicina. 3. Cabia à autora a prova do erro cometido na conduta médica da ré, o que, entretanto, não ocorreu. Esta prova seria essencial para a concessão da indenização. Dano moral não caracterizado.Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00132311420138190203 RJ 0013231-14.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: EMENTA: SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE ÔNIBUS ENVOLVENDO COLETIVO PERTENCENTE À RÉ. AUTORAS, FILHAS DA PASSAGEIR, SENHORA DE 84 (OITENTA E QUATRO) ANOS, QUE SOFREU UMA QUEDA QUANDO O MOTORISTA DO ÔNIBUS ARRANCOU COM O MESMO. ALEGAM QUE A VÍTIMA VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DAS COMPLICAÇÕES ADVINDAS DO ACIDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REVELIA REJEITADA, PORQUANTO APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, A RÉ NÃO COMPARECEU A MESMA OU APRESENTOU QUAISQUER JUSTIFICATIVAS PARA TANTO, BEM COMO A REMESSA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA, NÃO DISPENSA A RÉ DO COMPARECIMENTO DE SEU ADVOGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E, AINDA, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DUDUZIR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO O VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), SALVO PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, O QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. Recurso desprovido.

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