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23 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 799220 AM 2005/0193516-8 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA MÃO DIREITA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR DO RESSARCIMENTO. MAJORAÇÃO. I. Importando a amputação parcial da mão direita lesão que causa abalo moral, há que ser corretamente valorada para fins de indenização. II. Fixado o ressarcimento em quantum abaixo do razoável, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para a sua majoração em patamar correspondente ao dano sofrido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00896025120138260000 SP 0089602-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTÉM APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É O INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO N. 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01464583520138260000 SP 0146458-35.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE CONTENHA APELAÇÃO COM REVISÃO - OBJETIVO DA AÇÃO É A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A DANOS QUE SOFREU, COMO PESCADOR PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA "SERGIO MOTTA", NO INTERIOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE OU PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. NÃO ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 512/10, DO TJ MATÉRIA QUE SE ADEQUA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO ACOLHIDO, fixada a competência com a suscitada.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 0010958-23.2003.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma WILSON MELO DA SILVAO DANO MORAL Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/09/2006

TRF-5 - Apelação Civel AC 364037 AL 2003.80.00.010958-2 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ASSINATURA DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO DA CEF. INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . STF - (ADI-2591). QUANTUM ARBITRADO. CORRESPONDENTE COM O DANO SOFRIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1. Cuida-se de apelação da CEF, da decisão sngular que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenado a CEF ao pagamento de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 2. O pedido de indenização cinge-se ao fato da devolução de um cheque nº 001521, agência 1557 da CEF, por insuficiência de fundos, assinado por pessoa não titular da conta, no valor de R$ 122,60 (cento e vinte e dois reais e sessenta centavos). 3. Consoante a ADI-2591 do STF, inclui no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, aplicando-se assim o CDC às Instituições Financeiras. 4. Presente encontra-se a responsabilidade civil objetiva da CEF tanto pela devolução de um cheque, assinado por terceiro, que não os titulares da conta e, conseqüentemente, a sua devolução por insuficiência de fundos - quando caberia à CEF, primeiramente, certificar-se se a assinatura correspondia, ou não, à dos titulares da conta e, somente após tal procedimento, verificar a existência ou não de saldo suficiente para o pagamento do cheque -, como pela inclusão indevida do autor no cadastro de restrição de cheques sem fundos. 5. No caso, de acordo o dispositivo acima, cabe à CEF, em razão da inversão do ônus probante, a prova da inexistência do vício no serviço ou a prova da culpa exclusiva do autor, fatores estes necessários para elidir a responsabilidade da instituição financeira perante o demandante. 6. Quanto à atualização monetária, segundo o entendimento da Sumula 43 do STJ è de atualizar o quantum condenatório, a partir do evento danoso, como determinou o julgador singular, e não da fixação do quantum indenizatório, como pretende à CEF. 7. Apelação da CEF improvida....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110018445001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: A??o popular - anula??o de a??o judicial e cassa??o de mandato de prefeito - falta de interesse de agir - crime de improbidade administrativa - figura inexistente no ordenamento jur?dico - in?pcia da inicial - assist?ncia judici?ria gratuita - deferimento - m?-f? do demandante - demonstra??o cabal e suficiente - aus?ncia - penalidades do art. 13 da Lei 4.717 de 1995 - impossibilidade - apela??o c?vel a que nega provimento. 1- A a??o popular ? cab?vel contra toda a??o ou omiss?o lesiva do patrim?nio p?blico, bem como para a prote??o da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens hist?ricos e culturais, devendo ser julgada a inepta a inicial quando se evidenciar objetivos n?o autorizados pela lei especial. 2- A aus?ncia de demonstra??o de m?-f? por parte do demandante da a??o popular, afasta a sua condena??o por litig?ncia de m?-f?, resguardando-se ao demandado o direito de pleitear indeniza??o correspondente ao dano sofrido, caso nenhuma irregularidade seja comprovada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057472672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. HOMICÍDIO. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP. Igualmente, a teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o filho do autor foi morto por conta de atuação delituosa do réu, que invadiu o estabelecimento comercial de sua família visando cobrar dívida, e efetuou disparos utilizando arma de fogo. O requerido foi condenado criminalmente, com a decisão tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, em que o autor perdeu seu filho mediante agressão brutal praticada pelo réu. 4. Valor da indenização minorado para em R$40.000,00 (quarenta mil reais), pois tal montante não caracteriza enriquecimento ilícito por parte do autor e se presta para recompor os danos sofridos. 5. Montante indenizatório que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso, consoante disposto na Súmula 54 também do STJ. 6. Manutenção da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de impugnação recursal específica. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057472672, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056943269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÕES CORPORAIS LEVES. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS NÃO CONTROVERTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP. Igualmente, a teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte do réu, gerando-lhe lesões corporais leves, tendo o requerido sido condenado criminalmente, com a decisão criminal condenatório tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. A obrigação indenizatória não é matéria recursal controvertida, mas tão-somente o quantum fixado a título de danos morais. 4. O valor da indenização fixado na origem, R$10.000,00, é razoável e adequado às circunstâncias do caso, pois o autor foi agredido com uma barra de ferro no rosto e na altura do tornozelo, obrigando o autor a andar de muletas durante cerca de trinta dias, o que acarreta sensível limitação à sua liberdade e facilidade de locomoção. O réu violou a integridade física do autor, ofendendo-lhe um básico direito fundamental e direito de personalidade. A violação é séria e grave, merecendo resposta à altura, por parte do Direito. Assim, não é caso de minoração do valor fixado na origem. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056943269, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055996268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. CONSECTÁRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 935 do Código Civil (antigo artigo 1.537 do CCB/1916), combinado com o art. 63 do CPP . Igualmente, a teor do art. 91 , I , do CP , é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 2. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte do réu, gerando-lhe lesões corporais graves, tendo o requerido sido condenado criminalmente, com a decisão criminal condenatório tendo transitado em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 3. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, em que o autor foi brutalmente agredido pelo requerido. 4. O valor da indenização minorado para em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois tal montante não caracteriza enriquecimento ilícito por parte do autor e se presta para recompor os danos sofridos. 5. Montante indenizatório que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso (agressões praticadas pelo réu em 06.08.2006/fls. 343-344), consoante disposto na Súmula 54 também do STJ. 6. Manutenção da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, ante a ausência de impugnação recursal específica. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70055996268, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/09/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054488499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR DEMONSTRADOS. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR. Em se tratando de ação civil ex delicto, aplica-se o disposto no artigo 200 do Código Civil , que assim dispõe: "Quando a ação se originar de ato que deva se apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". No caso concreto, o ajuizamento da presente ação dependia, por evidência, da apuração dos fatos na esfera criminal. 2. MÉRITO: A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado é disciplinada pelo art. 1.537 do CCB/16 (atualmente, 935 do CCB/02 ), combinado com o art. 63 do CPP . Outrossim, a teor do art. 91 , I , do CP , é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. 3. No caso dos autos, o autor foi agredido fisicamente por parte dos réus, que acabaram condenados criminalmente. Esta decisão transitou em julgado. Assim, na presente demanda, a parte autora postula a indenização correspondente aos danos sofreu por conta deste fato. 4. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. O valor da indenização fixado na sentença não caracteriza enriquecimento ilícito por parte da autora e se presta para recompor os danos sofridos. Quantum mantido em R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), de modo solidário entre os réus. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054488499, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/07/2013)

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