Carregando...
JusBrasil
03 de agosto de 2015

Página 1 de 156.576 28 21 135.401 21.124 2 resultados para "CORRETO E O DECISUM RECURSO IMPROVIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RJ - APELACAO APL 15057 RJ 1999.001.15057 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/1999

Ementa: APELACAO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DA RE PLEITEANDO A NULIDADE DO JULGADO PARA LHE ABRIR NOVO PRAZO PARA A PURGA DA MORA. CITADA REGULARMENTE REQUEREU A RE A PURGA DE MORA. DEFERIDA, DEIXOU ELA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL. CORRETO E O DECISUM RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010218079 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DA TABELA PRICE - COMANDO SENTENCIAL QUE VEDA A CAPITALIZAÇAO DE JUROS - CÁLCULOS EFETUADOS DE ACORDO COM O DECISUM - HOMOLOGAÇAO CORRETA - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - A utilização da Tabela Price provoca, por sua fórmula exponencial, a capitalização dos juros ou juros sobre juros, fenômeno vedado pelo nosso sistema jurídico, salvo as exceções expressamente autorizadas pela lei , o que não é o caso".

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 739270 SC 2009.073927-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NULIDADE RECHAÇADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO 0 ,5% QUE INTEGRA O CÁLCULO DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA. CÁLCULO DO ÍNDICE DA CADERNETA QUE ENGLOBA MEIO PONTO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO EXTRA PELO PERITO JUDICIAL. CÁLCULO CORRETO. LAUDO OFICIAL QUE DEVE PREVALECER EM CASO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. De acordo com o Banco Central o cálculo dos rendimentos de poupança é feito com base na remuneração básica (Taxa Referencial - TR) mais 0,5 ponto percentual, de modo que determinada a restituição das verbas de contribuição previdenciária esta deve conter as correções devidas pelos índices oficiais aplicados, sem qualquer restrição.

TJ-RN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 139219000100 RN 2011.013921-9/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT DO CPC . FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE DESACOMPANHADO DAS PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM, ESSENCIAL PARA A CORRETA COMPREENSÃO DA LIDE. INVIABILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 525 , II DO CPC E ART. 4º , DA LEI 9.800 /99. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO (CÓPIA DA EXORDIAL DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA), PORÉM, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA (ART. 525 , II , DO CPC ). ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AInoAI n. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 12817 SC 2010.001281-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ¿ LEI MUNICIPAL EDITADA ANTES DA EC N. 29 /000 E LEI FEDERAL 10.257 ¿ ESTATUTO DA CIDADE ¿ INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA ¿ TRIBUTO DEVIDO NA MENOR ALÍQUOTA ¿ TAXA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA ¿ JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ¿ JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS ¿ HONORÁRIOS A CARGO DO AUTOR REDUZIDOS ¿ REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO ¿ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ¿ COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ SÚMULA 306 /STJ ¿ MODIFICAÇÃO DO DECISUM ¿ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ¿ FIXAÇÃO CORRETA ¿ RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO ¿ RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIOS PROVIDOS PARCIALMENTE. "A superveniente promulgação de emenda constitucional autorizando a instituição do IPTU com alíquotas progressivas 'não constitucionaliza a norma inicialmente inválida. Para que venham a irromper validamente no universo jurídico efeitos correspondentes aos supostos na lei originariamente inválida será necessário que, após a Emenda, seja editada nova lei, se o legislador entender de fazê-lo e de atribuir-lhe teor igual, pois, só então, será compatível com o enquadramento constitucional vigente' (Celso Antônio Bandeira de Mello)" (TJSC - ACMS n. , Rel. Des. Newton Trisotto). Conforme prevê o art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil , "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência", salvo se a nova lei convalidar expressamente a lei revogada ou a lei declarada inconstitucional. A Lei Complr Municipal, editada após o advento da Emenda Constitucional 29 /2000, que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor e da localização do imóvel, sem fixar os índices de progressividade, não pode utilizar alíquotas previamente existentes no Código Tributário Municipal (art. 129, da LM 170/1983) já declarado inconstitucional por esta Corte, se não houver declaração expressa na nova lei de convalidação daquelas alíquotas."(AC n. , de Chapecó, j. 10.03.2009, rel. Des. Jaime Ramos)."O prazo prescricional para pleitear a repetição de indébito do IPTU é de cinco anos, contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, ou seja, o efetivo pagamento do tributo."(AC n. , de Blumenau. Rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006)."Na repetição do indébito tributário, os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença ( CTN , art. 167 , parágrafo único ; STJ, Súmula 188 ), não havendo lugar para reclamar o pagamento de juros compensatórios." (AC n. , da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 4.10.2010)...

TJ-PE - Agravo AGV 3638068 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: .n.);"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA RETIDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPE, AGTR 0013436-61.2012.8.17.0000, Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 28/08/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 168)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 522, estabelece como regra para os recursos interpostos contra decisões interlocutórias o agravo na modalidade retida.Código de Processo Civil. A decisão recorrida não se enquadra no conceito de provimento de urgência e não pode ser tida como suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.3. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido que se impõe com a respectiva remessa ao juízo a quo. (TJRJ, AGTR 30545220128190000 RJ 0003054-52.2012.8.19.0000, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 11/04/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL). Inexiste qualquer fato novo capaz de suplantar a decisão tomada por esta relatoria. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04097587620138190001 RJ 0409758-76.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo n.º 0409758-76.2013.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA CRISTINA CARVALHAES PÉRES DE FIGUEIREDO SENTENCIANTE: Dra. Marcia Cristina Cardoso de Barros R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153 /2009, objetivando a parte autora, servidor inativo, o pagamento de verba indenizatória a título de licença especial não gozada, em relação ao período de 01/09/1986 a 17/10/1990 (fls. 09 e 40). Sentença de procedência às fls. 78/80, condenando a parte ré a pagar à autora indenização relativa aos períodos de licenças prêmio não gozadas do período de 26/11/1995 a 21/12/2000, relativo a três meses de vencimentos, com base da ultima remuneração da autora antes de se aposentar, excluídas as verbas de caráter eventual, e sem a incidência de descontos fiscais ou previdenciários. Recurso inominado do réu pleiteando a reforma total da decisão, alegando, ainda, que houve erro no r. decisum, pois este consignou que a indenização deferida seria relativa ao período de 26/11/1995 a 21/12/2000, quando o correto seria de 01/09/1986 a 17/10/1990. É o relatório, passo ao VOTO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO QUE SE DEFERE SOB O FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ANOS PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. Ressalte-se que o pedido em questão não é de cunho previdenciário, mas de simples indenização decorrente de atividade laborativa exercida pelo servidor de período em que possuía direito ao gozo de férias. Desta forma, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes. Não verifico a prescrição do caso em análise, considerando que o servidor, enquanto no exercício do cargo, pode pleitear a qualquer tempo o gozo de férias eventualmente vencidas. Com a inatividade, inicia o prazo prescricional...

Encontrado em: DE JANEIRO. RECORRIDO: MARIA CRISTINA CARVALHAES PÉRES DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO RI

TJ-RR - 10080102501 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 06/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMEDIATO TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC CONFIGURADOS. CORRETA ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. SEQÜELAS E RISCO DE VIDA QUE DEVEM SER TRATADOS E EVITADOS. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. 1. Segundo a regra disposta no artigo 4º, da Lei nº 1.060 /50, para a concessão do benefício de justiça gratuita basta a simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. Na conformidade do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade indenizatória por negligência médica, é objetiva o que torna prescindível o chamamento de terceiros para integrar o pólo passivo da lide, em face dos princípios da economia e da celeridade processual. 3. A regra do art. 273 do CPC confere ao juiz o poder discricionário de entregar, antecipadamente, a tutela buscada, desde que haja prova inequívoca e se convença da probabilidade de ser verdadeira a alegação apresentada. 4. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae da lide primária.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03709820720138190001 RJ 0370982-07.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: PROCESSOS N.º: 0370982-07.2013.8.19.0001 APELANTE: MAURÍCIO DE CARVALHO APELADOS: ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA e FABRICIA FONTES BARBOSA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MAURÍCIO DE CARVALHO, inconformado com a decisão de fls. 18/19, proferida pelo Juízo do II Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime com espeque na atipicidade da conduta das quereladas e na inépcia da inicial. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 39/53, em síntese, que a decisão deve ser reformada, ao argumento de que o fato é típico, pois a conduta das advogadas apeladas não estaria acobertada pela imunidade de seu exercício profissional, estando presente o dolo de difamar devido ao excesso praticado pelas advogadas, que extrapolaram o dever de defender os interesses de seu cliente ao informarem o Juízo da 9ª Vara de Família de que havia um mandado de prisão expedido em face do apelante, o que não condizia com a verdade. Sustenta que a rejeição da peça acusatória foi prematura por ser necessária a dilação probatória e o contraditório para a aferição da ocorrência do elemento subjetivo do tipo. As apeladas se manifestaram às fls. 65/69, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade da parte Fabiana Fontes Barbosa por ser o seu correto nome Fabricia Fontes Barbosa. Argumentam, como matéria de fundo, a inépcia da inicial por não individualizar a conduta de cada uma das quereladas, ao deixar de indicar qual das advogadas teria usado a palavra para informar sobre a existência do mandado de prisão. No mais, prestigiam o decisum, sustentando não terem tido o ânimo de difamar ou atingir a honra do apelante, mas apenas a intenção de narrar ao Juízo sobre a existência de um mandado de prisão que poderia impedir o cumprimento de acordo judicial que estava por ser acertado entre as partes na audiência de conciliação perante o Juízo de Família. Alegam serem invioláveis as prerrogativas do advogado no exercício...

TJ-SC - Apelação Cível AC 279122 SC 2006.027912-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - INSURGÊNCIA - APELO DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE -AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FURTADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - QUANTUM CONSENTÂNEO - MANUTENÇÃO - JUROS LEGAIS - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - DECISUM CORRETO - APELO ADESIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MATÉRIA DEBATIDA NO RECURSO PRINCIPAL - REANÁLISE DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - VALOR QUE ATENDE OS DITAMES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC - IMPROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMOS IMPROVIDOS. Age culposamente a empresa que permite financiamento através de dados pessoais pertencentes a quem não participou da relação de consumo. Constatados o ilícito praticado pela requerida, o indevido prejuízo sofrido pela consumidora e a relação de causalidade entre o ilícito e o prejuízo, caracterizada está a responsabilidade civil da empresa requerida, que deve indenizar o prejudicado a título de danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se por critérios de razoabilidade de modo a atender o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Em se tratando de indenização por danos morais, a incidência de juros legais inicia a partir do evento danoso. O estipêndio advocatício deve ser fixado em estrita observância aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca