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28 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12391 SP 0012391-63.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A CARTEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. A materialidade delitiva está plenamente comprovada pelo Inquérito Policial n. 903/2011-15, do qual constam a prisão em flagrante dos apelantes pelo crime de roubo praticado contra Adelson Alves de Almeida, carteiro, mediante grave ameaça e com emprego de simulacro de arma de fogo, tendo sido subtraída bolsa contendo diversas correspondências (fls. 2/59v.); pelos autos de apresentação e apreensão e de entrega, nos quais consta que foi apreendido em poder dos réus a sacola dos Correios, com "16 (dezesseis) correspondências diversas, sendo algumas violadas, cujos números de postagem correspondem com a lista de objetos entregues ao carteiro nº 102100019173, apresentada pela ECT", e uma "pistola de brinquedo, prateada" (fl. 11/11v.); pelos autos de prisão em flagrante, com respectivas notas de ciência das garantias constitucionais, identificação dos réus e seus respectivos boletins de vida pregressa, bem como notas de culpa e guias de recolhimento de presos (fls. 2/3 e 12/35); pela lista de objetos entregues ao carteiro pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - OEC n. 102100019173, detalhando as correspondências objeto do roubo (fls. 21/32); e pelo Memorando n. 07/2011-DREX/SR/SPF/SP, solicitando exame pericial na pistola de brinquedo apreendida com os apelantes (fl. 52), e o respectivo laudo, no qual consta que foi submetida a análise "uma arma de brinquedo, simulacro de pistola, fabricada na China, em material plástico nas cores preta e cinza", que "pode ser considerado uma reprodução de boa qualidade, podendo ser confundido com arma de fogo verdadeira e iludir pessoas, na dependência de fatores como a iluminação local e o estresse gerado pelo contato com armas" (fls. 99/100). 2. Autoria...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4538 SP 0004538-66.2012.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. TIPIFICAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. O réu foi reconhecido pela vítima do delito. 2. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal (STF, HC n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, HC n. 133858, Min. Rel. Félix Fischer, j. 19.08.09). 3. Mantido o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. O registro criminal que foi considerado para o reconhecimento da reincidência penal não foi o mesmo levado em conta como circunstância judicial, de modo que não há falar em bis in idem. 5. Incide a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2 º, I). Malgrado o réu não tenha sido preso com arma de fogo e mesmo que ela não tenha sido encontrada, a prova é clara no sentido de que a testemunha presencial do crime foi ameaçada para entregar as correspondências. 6. A simulação de portar arma de fogo constitui meio executório do roubo (TRF da 3ª Região, ACR n. 1999.03.99.106587-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 26.02.02; ACR n. 98.03.012407-2, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 19.10.98). 7. Apelação desprovida.

TRF-3 09/05/2014 - Pág. 1392 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS... em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal (STF, HC n.... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 09/12/2013 - Pág. 309 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR... de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal . Precedentes (STF,... As ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6727 SP 1997/0060112-9 (STJ)

Data de publicação: 20/04/1998

Ementa: RHC - PENAL - PENA - EFEITOS - A SANÇÃO PENAL E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO. VEDADA A PRISÃO DE CARATER PERPETUO (CONST. ART. 5., XLVII, B). O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO PODE SER SUPERIOR A 30 ANOS ( CP , ART. 75 ). A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO AO TEMPO, FAZ CESSAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, PEREMPÇÃO ( CP ART. 107 , IV ). A REABILITAÇÃO, EM PARTE, TAMBEM PODE SER INVOCADA ( CP ART. 93 ). A REINCIDENCIA ( CP ART. 61 , I ) E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO ( CP ART. 64 , I ). TAMBEM OS ANTECEDENTES PENAIS NÃO SÃO PERPETUOS (STJ, 6. TURMA, RESP 67.593-6 SP). PENAS DE CARATER PERPETUO TEM CONCEITO MAIS AMPLO DO QUE - PRISÃO PERPETUA. CARATER, AI, TRADUZ IDEIA DE - QUALIDADE, ESPECIE. TODA SANÇÃO PENAL, NO BRASIL, E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO

Encontrado em: p. 249 - 19/4/1998 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 230210 SP 2012/0000308-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 168 , § 1.º , III , DO CÓDIGO PENAL . VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64 , I , DO CP . CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da configuração de maus antecedentes. À luz do art. 64 , inciso I , do Código Penal , ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal . Esclareça-se que além dos maus antecedentes foram consideradas as consequências do delito (crime cometido em desfavor da idosa e doente vítima, a qual faleceu sem obter o dinheiro que lhe era devido) para respaldar o acréscimo da pena-base. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 161723 SP 2010/0021921-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ART. 64 , I , CP . ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 64 , I , do Código Penal , "para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos". 2. Se entre a data da extinção da pena pelo crime anterior (03.12.02) e a prática do delito atual (28.03.07) decorreu período inferior a 5 (cinco) anos, não há como afastar a reincidência do paciente. Irrepreensível, portanto, o acórdão que cassou a aplicação do benefício previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1332481 SP 2010/0127689-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44 , 59 , 63 , 64 E 65 , III , 'B', TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - EDACR 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ART. 64 , I , DO CP . CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. I - Cabível a oposição de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 619 do CPP . II - Havendo mero equívoco no voto condutor do acórdão, que ao manter a dosimetria fixada pela r. sentença, em face do registro de antecedente criminal da ré, fez menção à reincidência delituosa, que não restou configurada, nos termos do art. 64 , I , do CP , devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada. III - Embargos acolhidos apenas para sanar a contradição apontada.

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