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20 de outubro de 2014

Página 1 de 248.795 407 55 48.457 199.656 223 3 resultados para "CP - ART 64" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12391 SP 0012391-63.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A CARTEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. A materialidade delitiva está plenamente comprovada pelo Inquérito Policial n. 903/2011-15, do qual constam a prisão em flagrante dos apelantes pelo crime de roubo praticado contra Adelson Alves de Almeida, carteiro, mediante grave ameaça e com emprego de simulacro de arma de fogo, tendo sido subtraída bolsa contendo diversas correspondências (fls. 2/59v.); pelos autos de apresentação e apreensão e de entrega, nos quais consta que foi apreendido em poder dos réus a sacola dos Correios, com "16 (dezesseis) correspondências diversas, sendo algumas violadas, cujos números de postagem correspondem com a lista de objetos entregues ao carteiro nº 102100019173, apresentada pela ECT", e uma "pistola de brinquedo, prateada" (fl. 11/11v.); pelos autos de prisão em flagrante, com respectivas notas de ciência das garantias constitucionais, identificação dos réus e seus respectivos boletins de vida pregressa, bem como notas de culpa e guias de recolhimento de presos (fls. 2/3 e 12/35); pela lista de objetos entregues ao carteiro pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - OEC n. 102100019173, detalhando as correspondências objeto do roubo (fls. 21/32); e pelo Memorando n. 07/2011-DREX/SR/SPF/SP, solicitando exame pericial na pistola de brinquedo apreendida com os apelantes (fl. 52), e o respectivo laudo, no qual consta que foi submetida a análise "uma arma de brinquedo, simulacro de pistola, fabricada na China, em material plástico nas cores preta e cinza", que "pode ser considerado uma reprodução de boa qualidade, podendo ser confundido com arma de fogo verdadeira e iludir pessoas, na dependência de fatores como a iluminação local e o estresse gerado pelo contato com armas" (fls. 99/100). 2. Autoria...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4538 SP 0004538-66.2012.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. TIPIFICAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas pela prova documental e testemunhal. O réu foi reconhecido pela vítima do delito. 2. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal (STF, HC n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, HC n. 133858, Min. Rel. Félix Fischer, j. 19.08.09). 3. Mantido o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. O registro criminal que foi considerado para o reconhecimento da reincidência penal não foi o mesmo levado em conta como circunstância judicial, de modo que não há falar em bis in idem. 5. Incide a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo ( CP , art. 157 , § 2 º , I ). Malgrado o réu não tenha sido preso com arma de fogo e mesmo que ela não tenha sido encontrada, a prova é clara no sentido de que a testemunha presencial do crime foi ameaçada para entregar as correspondências. 6. A simulação de portar arma de fogo constitui meio executório do roubo (TRF da 3ª Região, ACR n. 1999.03.99.106587-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 26.02.02; ACR n. 98.03.012407-2, Rel. Des. Fed. Suzana Camargo, j. 19.10.98). 7. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2062 SP 0002062-36.2004.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR APROPRIADO. ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06). 3. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Precedentes do TRF da 3ª Região. 4. Não restou demonstrada a inexigibilidade de conduta diversa. As alegações ofertadas pelos réus em juízo no sentido de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas tenha decorrido de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa "Mundo Novo Materiais para Construções Ltda." revelam-se genéricas, tornando inviável sua consideração como prova hábil a comprovar a excludente de culpabilidade. 5. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6931900 PR 0693190-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: Apelação Criminal. Furto qualificado. Reincidência. Comprovação ( CP , art. 64 , I ). Período inferior a 5 anos. Informações Processuais do Tribunal de Justiça. Suficiência. Majoração da pena. Substituição da pena privativa por restritiva. Incompatibilidade ( CP , art. 44 , II e § 3º) Alteração para o regime semiaberto. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do artigo 64 , inciso I , do Código Penal , para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos (...) (grifei), tendo a lei penal adotado o sistema da temporariedade dos efeitos da condenação anterior. 2. Se ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos não pode ser aplicado o regime aberto desde o início, não lhe nega o artigo 33, § 2º, a possibilidade de iniciar o cumprimento em regime semi-aberto (TACrSP, mv - RT 746/625; RT 784/621).

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6108 SP 2003.61.05.006108-4 (TRF-3)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ( CP , ART. 64 , I ). MAUS ANTECEDENTES. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não foram fornecidos elementos robustos pelos recorrentes que pudessem ilidir a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que gozam as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDs ns. 35.021.571-5 e 35.021.572-3, validamente constituídas na esfera administrativa, em procedimento próprio concluído. 3. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. 4. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento. Precedentes do STF e do STJ. 5. As conseqüências do delito, aí incluído o prejuízo causado à Previdência Social, consistem em circunstância judicial passível de exasperar a pena-base ( CP , art. 59 ). 6. Inaplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea. Para caracterizar a atenuante genérica...

Encontrado em: do corréu Antônio Thamer Butros, no tocante à imputação do art. 299 do Código Penal , com fundamento... nos arts. 109 , V , 107 , IV e 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal , e art. 61 do Código

TRF-3 09/12/2013 - Pág. 309 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR... de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal . Precedentes (STF.... As ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STF - HABEAS CORPUS HC 110191 RJ (STF)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado-privilegiado. Condenação. 3. Aumento da pena em sede de recurso especial. Entendimento no sentido de que o período depurador de 5 anos estabelecido pelo art. 64 , I , do CP , refere-se à reincidência, mas, com relação ao registro de antecedentes, esses prolongam-se no tempo, devendo ser considerados como circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4. Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28.6.1979. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior ( CP , art. 64 , I ), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo TJ/RJ nos autos da Apelação n. 2006.050.02054, que manteve a pena-base fixada pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri e, assim, reconheceu a prescrição da pretensão executória.

STJ - HABEAS CORPUS HC 17152 PB 2001/0074681-8 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: PENAL. HABEAS-CORPUS. REINCIDÊNCIA. CP , ART. 64 , I . PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. - Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no art. 64 , I , do Código Penal , permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de sursis. - Habeas-Corpus denegado.

TJ-MS - Revisão Criminal RVC 7528 MS 2012.007528-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: REVISAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - NAO CARACTERIZAÇAO - CP , ART. 64 , I - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NAO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS - ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - PROGRESSAO DE REGIME - VIA INADEQUADA - INDENIZAÇAO POR ERRO JUDICIÁRIO - NAO ACOLHIDA - ERRO DERIVADO DA DEFESA - REVISAO CONHECIDA EM PARTE E DEFERIDA PARCIALMENTE.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024112023122002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - ROUBO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. Conquanto a condenação cuja pena foi extinta há mais de 05 (cinco) anos não possa ser considerada para efeitos de reincidência ( CP , art. 64 , I ), ela prevalece para caracterização de maus antecedentes.

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