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24 de abril de 2014

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TRF-3 09/12/2013 - Pág. 309 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

HÁ MAIS DE CINCO ANOS (CP, ART. 64, I). MAUS ANTECEDENTES. ADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR... de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal . Precedentes (STF,... As ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6727 SP 1997/0060112-9 (STJ)

Data de publicação: 20/04/1998

Ementa: RHC - PENAL - PENA - EFEITOS - A SANÇÃO PENAL E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO. VEDADA A PRISÃO DE CARATER PERPETUO (CONST. ART. 5., XLVII, B). O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO PODE SER SUPERIOR A 30 ANOS ( CP , ART. 75 ). A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO AO TEMPO, FAZ CESSAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, PEREMPÇÃO ( CP ART. 107 , IV ). A REABILITAÇÃO, EM PARTE, TAMBEM PODE SER INVOCADA ( CP ART. 93 ). A REINCIDENCIA ( CP ART. 61 , I ) E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO ( CP ART. 64 , I ). TAMBEM OS ANTECEDENTES PENAIS NÃO SÃO PERPETUOS (STJ, 6. TURMA, RESP 67.593-6 SP). PENAS DE CARATER PERPETUO TEM CONCEITO MAIS AMPLO DO QUE - PRISÃO PERPETUA. CARATER, AI, TRADUZ IDEIA DE - QUALIDADE, ESPECIE. TODA SANÇÃO PENAL, NO BRASIL, E DE EFEITO LIMITADO NO TEMPO

Encontrado em: p. 249 - 19/4/1998 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00047 LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 161723 SP 2010/0021921-2 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ART. 64 , I , CP . ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 64 , I , do Código Penal , "para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos". 2. Se entre a data da extinção da pena pelo crime anterior (03.12.02) e a prática do delito atual (28.03.07) decorreu período inferior a 5 (cinco) anos, não há como afastar a reincidência do paciente. Irrepreensível, portanto, o acórdão que cassou a aplicação do benefício previsto no art. 155 , § 2º , do Código Penal . 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1332481 SP 2010/0127689-7 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 44 , 59 , 63 , 64 E 65 , III , 'B', TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255 /RISTJ . INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir nessa via estreita sobre violação de norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - EDACR 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ART. 64 , I , DO CP . CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. I - Cabível a oposição de embargos de declaração nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 619 do CPP . II - Havendo mero equívoco no voto condutor do acórdão, que ao manter a dosimetria fixada pela r. sentença, em face do registro de antecedente criminal da ré, fez menção à reincidência delituosa, que não restou configurada, nos termos do art. 64 , I , do CP , devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada. III - Embargos acolhidos apenas para sanar a contradição apontada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 133947 MG 2009/0070075-5 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO TRATADA ANTERIORMENTE. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 , I , DO CP . DIES A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE/CUMPRIMENTO DA PENA E, NÃO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) PENA BASE. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO. IDONEIDADE. DADOS DE MAIOR REPROVABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (4) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA VÁLIDA. 1. Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância. 2. O prazo de extinção dos efeitos da reincidência conta-se a partir do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade. Havendo condenação anterior à prática do crime em testilha, cuja sanção ainda não foi descontada integralmente nem tendo sobrevindo qualquer das hipóteses do art. 107 do Código Penal , não há falar em impropriedade da sentença que afasta a primariedade. In casu, o fato ocorreu em 2003, havendo condenação pretérita, com trânsito em julgado no ano de 1997, ausente o integral desconto da sanção, inexistindo qualquer notícia de extinção de punibilidade. A circunstância que poderia ser tida como ensejadora da reincidência, foi considerada como mau antecedente, não repercutindo na segunda fase da construção da punição, sendo inapropriado falar em bis in idem. 3. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se o entendimento de que, em sede de habeas corpus, somente em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada maior reprovabilidade do comportamento do paciente, que teria aproveitado do fato da casa do ofendido estar vazia para efetivar a subtração. Demais disso, pontuou-se a ocorrência de antecedente criminal. 4. Presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44 , III , do Código Penal . 5. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66735020104013700 MA 0006673-50.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 64 , I , DO CP . EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. O artigo 16, VI, da Lei 7.102/93 exige para o exercício da profissão de vigilante não ter antecedentes criminais registrados. 2. No caso em exame o impetrante, candidato a vigilante, foi condenado criminalmente por decisão definitiva e cumpriu integralmente a pena há 19 anos. Tendo transcorrido o prazo previsto no artigo 64 , I , do Código Penal não há empecilho para o registro do certificado do curso de vigilante porque o efeito da condenação penal não persiste depois de cinco anos do cumprimento da pena e, também, porque a pena não pode gerar efeitos perpetuamente. ( CF , artigo 5º , XLVII , alínea b ). 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104967 PR 2008/0089062-7 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II , DO CP . RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS PARTES. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INQUIRIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO POPULAR. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. I - A inobservância do procedimento legal no incidente de restauração dos autos só constitui causa de nulidade processual se alegado em momento oportuno e demonstrado efetivo prejuízo à parte (Precedentes). In casu, devidamente intimado o defensor do paciente para apresentação da defesa preliminar, e sendo inquiridas todas as testemunhas nela arroladas, não se vislumbra a alegada nulidade processual aventada pela defesa eis que inexistente prejuízo. II - Adiado por três vezes o julgamento do paciente pelo Tribunal Popular em razão de pedido formulado pela defesa, não há como acolher o alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na conclusão do feito. É o caso de aplicação direta do entendimento cristalizada na Súmula nº 64 desta Corte: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Ordem denegada

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010062386 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , CP . EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 , STJ. DECISAO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.A demora no término da instrução criminal, deve-se apenas à defesa do paciente, fato que enseja a aplicação da súmula n. 64 , STJ, de forma que não está configurado o constrangimento ilegal 2.Prolatada a pronúncia, resta superado o alegado excesso de prazo para término da instrução criminal.3. DENEGAÇAO DA ORDEM.

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