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30 de julho de 2015

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TRE-MT - Exceção Exc 219412 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - CPC , ART. 134 , INCISO III - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATUA NA INSTÂNCIA RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Consoante a correta exegese da norma processual, as causas de impedimento dos juízesencontram-se elencadas nos incisos I a VI do art. 134 do CPC . O inciso III do mencionado artigo somente tem aplicação quando o Juiz prolator da sentença funcionar, também, no julgamento pela instância ad quem. Exceção improcedente.

TRE-MT - Exceção Exc 219412 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - CPC , ART. 134 , INCISO III - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATUA NA INSTÂNCIA RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Consoante a correta exegese da norma processual, as causas de impedimento dos juízes encontram-se elencadas nos incisos I a VI do art. 134 do CPC . O inciso III do mencionado artigo somente tem aplicação quando o Juiz prolator da sentença funcionar, também, no julgamento pela instância ad quem. Exceção improcedente.

TRF-2 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXI 3 RJ 99.02.07248-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. CPC , ART. 134 , INCISO III . EXTENSÃO AO CASO DE JUIZ CONVOCADO PARA COMPOR QUORUM DE TRIBUNAL QUE, APÓS JULGAR RECURSO DE AGRAVO, RETORNA PARA O JUÍZO SINGULAR E FICA IMPEDIDO DE PROFERIR SENTENÇA NO MESMO PROCESSO. PROCESSO CONTINENTE. NÃO-EXTENSÃO DA VEDAÇÃO. I – Dispõe o art. 134 , inciso III , do CPC , ser defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. II – Referida norma há de ser interpretada como a vedar também que o julgador convocado para compor quorum no Tribunal, ao regressar para o juízo monocrático original, profira sentença em processo no qual tenha atuado em grau recursal – julgando, por exemplo, agravo de decisão interlocutória. III – Todavia, entender-se que a vedação estende-se aos feitos conexos ou continentes revela-se uma demasia, mormente diante do ensinamento jurisprudencial segundo o qual é taxativo o rol do art. 134 do CPC . IV – De todo modo, a alegada continência, na espécie, não se configurou, tendo inclusive sido rejeitada pelo julgador a quem foram os autos encaminhados inicialmente, mediante decisão irrecorrida. V – Exceção rejeitada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 86416 ES 1996/0004303-5 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUIZ -IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" -INOCORRÊNCIA - CPC , ART. 134 , III E 162 - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃOCARACTERIZADA - PRECEDENTES. - O Juiz que proferiu despacho de intimação do autor para efetuardepósito dos honorários do perito e de intimação dos peritos doJuízo, dos assistentes técnicos do Autor e do Réu, não fica impedidode participar do julgamento da apelação, por isso que tais atoscaracterizam-se como simples despachos ordinatórios e nãodecisórios. - Decidida a matéria de mérito em processoadministrativo,desnecessária a manifestação do Juízo singular quanto ao tema. - Não ocorre julgamento "extra petita" se a decisão recorrida não seafastou do pedido inicial do Autor, ou seja, a restituiçãotributária deferida administrativamente, mediante compensação a serapurada em fase de liquidação. - Não configurada a violação aos preceitos de lei federal indicados,não se conhece do recurso.- recurso não conhecido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00165 INC:00001 INC:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 ART : 00162 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12818 SP 0012818-18.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. SUSPEIÇÃO. I - O perito nomeado, além de ser tecnicamente habilitado e de confiança do juiz, dever ser eqüidistante das partes e imparcial na elaboração do laudo, pois se sujeita, igualmente, às causas de suspeição e impedimento do magistrado ( CPC , art. 134/135). II - No caso concreto, tendo sido o perito designado pelo Juiz a quo médico da parte autora, e a confirmação pelo próprio profissional durante a perícia, é evidente seu impedimento para a realização da prova pericial. III - Agravo da autora improvido (artigo 557 , § 1º , do CPC ).

Encontrado em: pela autora (artigo 557 , § 1º , do CPC ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 9031 MG 1991/0004550-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/1992

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUIZ. IMPEDIMENTO. CPC , ART. 134 - III . DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS. OPORTUNIDADE. CPC , ARTS. 283 E 284 . NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O JUIZ QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO PARA A CAUSA, EM PRIMEIRO GRAU, NÃO FICA IMPEDIDO ( CPC , ART. 134 - III ) PARA PARTICIPAR DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR NÃO CARACTERIZAR-SE AQUELE ATO COMO DECISÃO ( CPC , ART. 162 ). II - SOMENTE OS DOCUMENTOS CONSIDERADOS "INDISPENSAVEIS" DEVEM SER APRESENTADOS COM A INICIAL E COM A CONTESTAÇÃO (RESP 2373-MT, RSTJ 14/359). III - A CIRCUNSTANCIA DOS DOCUMENTOS "INDISPENSAVEIS" NÃO ACOMPANHAREM A INICIAL NEM POR ISSO ACARRETA O INDEFERIMENTO DESSA, DEVENDO O MAGISTRADO ENSEJAR O RESPECTIVO SUPRIMENTO ATRAVES DA DILIGENCIA PREVISTA NO ART. 284 , CPC , PRESERVANDO A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO (RESP 5238-SP, DJ DE 25/02/91)

Encontrado em: . 108 RSTJ vol. 37 p. 390 - 30/3/1992 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 ART... : 00052 INC:00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 ART : 00283 ART : 00284... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 ART : 00283 ART : 00284 ART : 00162 ART...

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 938003320055010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A legislação prevê, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que se atinja os bens do patrimônio particular dos sócios sempre que ocorrer fraude ou ilícito trabalhista. Em não havendo bens que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com os seus próprios patrimônios, ex vi, art. 596 , do CPC ; art. 134 , inciso VII , do CTN ; art. 28 , da Lei 8.078 /90 (Código do Consumidor); art. 4º, V e § 3º, da Lei de Execuções Fiscais; art. 50, do Código Civil/2002 e art. 158 , incisos I e II , da Lei nº 6.404 /1976.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8738345 PR 873834-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: Execução de sentença. 1. Pedido de substituição do escrivão designado - Questão resolvida em decisão interlocutória, da qual o agravante teve ciência, sem que interpusesse recurso - Impossibilidade de reapreciação da matéria - Preclusão temporal - CPC , art. 473 - Preclusão, outrossim, que impede o conhecimento do recurso nessa extensão. 2. Pretensão do agravante, escrivão da secretaria em que tramita a execução de sentença por ele ajuizada em face do agravado, a que, diante da designação de outro escrivão para atuar no processo, receba metade das custas processuais decorrentes dessa demanda - Inadmissibilidade - Item 2.7.6 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça que não encontra aplicação no caso presente, em que foi reconhecido ab initio o impedimento do escrivão para atuar nos autos - Demanda que não podia, desde o princípio, ter sido distribuída para a secretaria em que o agravante atua como escrivão - CPC , art. 134 , inciso I , e 138, inciso II - Impossibilidade de ser ele beneficiado com o percebimento de valores relativos a custas que desde sempre soube que não lhe eram devidas - Precedentes desta Corte. 3. Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido.

TRF-1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 491265520134013700 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA DIVERSA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART 135 DO CPC . TESE DA NÃO TAXATIVIDADE DOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO CODIFICADO PARA, BUSCANDO O ENGRANDECIMENTO DO JUDICIÁRIO, ADMITIR A CONVOCAÇÃO DO SUBSTITUTO DO EXCEPTO PARA PRESIDIR O FEITO. 1. O direito à argüição de impedimento ( CPC , art. 134 ) e de suspeição ( CPC , art. 135 ) do magistrado poderá ser exercido, por qualquer das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de exceção, nos termos do art. 304 do CPC , desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, contados desde a data em que tomou conhecimento do fato em que se ampara a sua pretensão. 2. A hipótese dos autos não se encontra definida nos incisos III e IV do art. 135 do CPC . O Excepto não é herdeiro, donatário ou empregador de qualquer das partes (III) ou recebeu dádivas, aconselhou alguma das partes ou subministrou meios para atender às despesas do litígio (IV). 3. Ainda assim, a hipótese é de admissão e processamento da Exceção, considerando a não taxatividade dos incisos do art. 135 do CPC , para, no estrito exercício de defesa do Poder Judiciário, o qual o Excepto integra, reconhecer a possibilidade dos jurisdicionados confundirem o interesse da exceptio suspiscionis (vinculado exclusivamente à relação jurídica litigiosa), com o interesse da coletividade (STJ. 1ª. Turma. Resp. 734.892) e determinar o encaminhamento do processo n. 0032095-90.20114.01.3700 ao substituto legal do Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. 4. "Os casos de suspeição do perito, da mesma forma do que os do juiz, estão relacionados no art. 135 do Código de Processo Civil . É certo que o rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, sobretudo por causa do tipo aberto constante do inciso V[...]" (TRF1R AG 199901000960697, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL GONCALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:09/02/2006 PÁGINA:38. 5. Exceção de suspeição acolhida, nos exatos limites do voto do relator....

Encontrado em: _00005869 ANO_1973 ART_00134 ART_00304 ART_00135 INC_00003 INC_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-1 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXI 25038 MT 2002.01.00.025038-5 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. CPC , ART. 134 , I . INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A norma do art. 134 , I , do CPC , impede o juiz de exercer as suas funções no processo de que for parte, situação inocorrente, na hipótese. 2. Sendo o autor da ação serventuário do juízo, fica ele impedido de praticar atos no processo, não, contudo, o juiz. 3. Litigância de má-fé que se reconhece, em face da provocação de incidente manifestamente infundado. 4. Exceção que se julga improcedente, condenando-se a excipiente ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Encontrado em: : 00017 INC:00006 PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. CPC , ART. 134 , I... . INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A norma do art. 134 , I , do CPC , impede o juiz de exercer.../3/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00001 ART : 00138 INC:00002 ART : 00018 ART...

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