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28 de agosto de 2016

Página 1 de 30.483 4 11 3.790 26.668 8 2 resultados para "CPC, ARTS. 652 E 653" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 652 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.
§ 2o Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 653 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: - 10/3/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 223619 RJ 1999/0063321-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA INCONCLUSA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não por falta de iniciativa do credor, mas em face de ato equivocado do Oficial de Justiça, que ao invés de cumprir por inteiro a diligência de penhora, indevidamente devolveu o mandado sem nela prosseguir, como lhe incumbia. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: /3/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00791 INC:00003 ART : 00652 PAR: 00001 PAR: 00002

TJ-SP - Apelação APL 00194681520128260006 SP 0019468-15.2012.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL LOJA EM SHOPPING CENTER - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO PESSOAL ARRESTO CITAÇÃO FICTA CPC , ARTS 652 , 653 E 654 . REQUSITOS ATENDIDOS NULIDADE INEXISTENTE. De conformidade com o artigo 653 da lei adjetiva, o meirinho, não encontrando o devedor, deverá arrestar seus bens e quantos bastem para garantia da execução e, para tanto, nos dez dias

DJAL 28/10/2015 - Pág. 139 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

, ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não...-se a execução (art. 791 , III , do CPC ). - A prescrição pressupõe diligência que o credor, pessoalmente... DO PROCESSO. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

STJ 14/08/2012 - Pág. 3538 - Superior Tribunal de Justiça

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo.... Assim, com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 02/10/2012 - Pág. 2906 - Superior Tribunal de Justiça

DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 10/04/2014 - Pág. 70 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

garantia da execução, acrescida das custas e honorários advocatícios ( CPC , arts. 652 e 653 ; Lei n. 11..., PAB/CEF da Justiça Federal em Bauru ( CPC , art. 652 , com redação dada pela Lei n.º 11.382 /2006... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJBA 18/03/2013 - Pág. 218 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não... o exposto, com fundamento no § 1º-A, do art , 557 , do CPC , dou provimento ao recurso, para anular... negativo de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 451739820078190001 RJ 0045173-98.2007.8.19.0001

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CPC , ARTS. 652 E 653 . I. Indevida a extinção... transcorrido o prazo estabelecido no art. 206 , § 5º do CPC , sem que tenha o banco exequente promovido... a citação dos executados, em descumprimento ao disposto no art. 219 , § 2º e 3º , do CPC . Não cabimento...

DJAL 29/01/2016 - Pág. 107 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

, ARTS. 652 E 653. I. Indevida a extinção do processo, se a paralisação da execução se deu não... a execução (art. 791, III, do CPC). - A prescrição pressupõe diligência que o credor, pessoalmente... DO PROCESSO. OMISSÃO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

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