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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DE SEGURO PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A indicação de bens à penhora para garantia do juízo deve obedecer a ordem legal estabelecida pelo CPC (art. 655 do CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. A penhora de dinheiro tem a preferência da gradação legal, tanto na LEF (art. 11, I) quanto no CPC (art. 655, I). A Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bens nomeados fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830 /80, sem que isso incorra em violação do princípio da menor onerosidade, pois a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil .
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
A primeira solução, que nos parece mais lógica e razoável, será observar-se, literalmente, o disposto nos arts. 655 a 665 do CPC /1939... de 1939, concernentes: à dissolução e liquidação das sociedades – arts. 655 a 674), norma que não foi repetida no Código de Processo Civil de 2015... Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608 /1939) disciplinou nos arts. 655 a 674 o processo de liquidação judicial das sociedades
Recomenda-se, assim, o emprego do procedimento previsto nos arts. 655 a 674 do CPC /1939, mantido em vigor pelo art. 1.218, VII, do CPC /1973, elaborando-se exegese histórica, sistemática-teleológica à... A liquidação judicial era disciplinada pelo art. 1.218 , inciso VII, do CPC/1973 , que manteve em vigor os arts. 655 a 674 do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608 , de 18 de setembro... luz do art. 1.046 , § 3º , c/c o art. 327 , § 2º , do Código de Processo Civil , enquanto não incorporado procedimento especial por nova legislação
Recomenda-se, assim, o emprego do procedimento previsto nos arts. 655 a 674 do CPC /1939, mantido em vigor pelo art. 1.218, VII, do CPC /1973, elaborando-se exegese histórica, sistemática-teleológica à... O art. 1.218 , VII, do CPC/1973 , disciplinava a dissolução e a liquidação das sociedades, mantendo em vigor o procedimento previsto nos arts. 655 a 674 do CPC /1939 (Decreto-lei n. 1.608 , de 18-9-1939... o procedimento comum do CPC
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Igualmente o TJSP já se manifestou, assinalando que, “ embora o art. 655 do CPC determine que a penhora será realizada, preferencialmente, sobre dinheiro, o § 2º do art. 656 do CPC permite a substituição... A gradação prevista no art. 655 do CPC se baseia, notadamente, na liquidez do bem, ou seja, na facilidade com que o bem é conversível em dinheiro... Ademais, o dinheiro prefere a todos os bens passíveis de penhora, conforme artigo 655 do CPC , por ser garantia privilegiada e líquida por excelência
De fato, o art. 655 , inciso XI , do CPC , prevê a possibilidade de penhora de direitos do executado, dos quais possa resultar a satisfação do crédito do exequente... outros interesses [do devedor fiduciante e, por extensão, de seus demais credores] existem e devem ser conjugados com os do credor fiduciário; b) partindo de tal premissa e do que preveem os arts. 591 e 655... Posto isso, declaro ineficaz em relação ao exequente a venda dos imóveis da executada Y feita à empresa J, nos termos do artigo 593 , II , do CPC
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Observa-se, aqui, o que dispõe o art. 805 do CPC/2015... empresa recorrida faz jus, tendo por sujeito passivo as administradoras de cartão de crédito, possuem natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11 , VIII , da Lei 6.830 /1980 e no art. 655... esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen-Jud – isto é, penhora em dinheiro, nos termos do art. 655
‘O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC , por se constituir... “O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC , por se constituir... A regra prevista no art. 850 do CPC/2015 assemelha-se à do art. 874 do CPC/2015
Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que “o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem o art. 655 do CPC... Poderá tal montante ser levantado pelo exequente (cf. art. 858 do CPC/2015 )... A regra prevista no art. 859 do CPC/2015 não exclui a disposta nos arts. 855 , I e 856 , § 2.º , do CPC/2015 : o terceiro deverá ser intimado para entregar a prestação ou coisa referida no art. 859 não
), e também as custas processuais pagas, ou que promovam a nomeação de bens à penhora, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil ; ii) Requer, ainda, com base na ordem do art. 655 do CPC e conforme... Oficial de Justiça, obedecendo-se a ordem do art. 655 do CPC , e as prerrogativas do art. 653 do CPC , tantos bens quantos bastem para a realização do pagamento do valor executado, com os devidos acréscimos... o art. 655-A do CPC que se digne V
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