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23 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23118 SP 96.03.023118-5 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO - CPC , ARTIGO 794 , INCISO I - PAGAMENTO FEITO MEDIANTE DEPÓSITO, E NÃO POR GUIA DARF - SALDO REMANESCENTE DO PERÍODO ENTRE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL E O RECOLHIMENTO POR GUIA DARF - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Embora a Fazenda Pública seja competente para definir como deve haver o recolhimento de valores aos cofres públicos, conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 6.830 /80, sabendo-se que a guia adequada para esse fim é o DARF, o executado não deve ser responsabilizado por eventuais diferenças apuradas entre a data da efetivação do depósito e a data da efetiva conversão em renda aos cofres da Exeqüente. II - O depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, estando sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais (Lei nº 6.830 /80, art. 9º , § 4º c.c. art. 32 , § 1º ). III - Se o depósito judicial tem este efeito legal no caso de mera garantia do juízo para oferecimento de embargos, com a conversão em renda somente ao final do processo, não há razão jurídica para impor tratamento diferenciado no caso de pagamento do crédito, mesmo porque não há norma legal determinando expressamente que o recolhimento do valor pelo executado, para fins de pagamento, se dê apenas pela forma estabelecida pela Fazenda Pública. IV - No caso em exame, não há controvérsia sobre se o valor depositado pelo executado correspondia ao valor do débito na data da efetivação do depósito. A controvérsia incide, portanto, apenas na verificação da eventual responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo remanescente relativo ao período decorrido entre a data do depósito judicial e o efetivo levantamento pela exequente, o que não é devido pelo executado. V - Apelação do INSS desprovida.

Encontrado em: PAR-1 ART-36 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-794 INC-1...-1980 ART-9 PAR-4 ART-32 PAR-1 ART-36 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART-794 INC-1 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF-80 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-9 PAR-4 ART-32...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 309504 AC 23118 SP 96.03.023118-5 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO - CPC , ARTIGO 794 , INCISO I - PAGAMENTO FEITO MEDIANTE DEPÓSITO, E NÃO POR GUIA DARF - SALDO REMANESCENTE DO PERÍODO ENTRE A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL E O RECOLHIMENTO POR GUIA DARF - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Embora a Fazenda Pública seja competente para definir como deve haver o recolhimento de valores aos cofres públicos, conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 6.830 /80, sabendo-se que a guia adequada para esse fim é o DARF, o executado não deve ser responsabilizado por eventuais diferenças apuradas entre a data da efetivação do depósito e a data da efetiva conversão em renda aos cofres da Exeqüente. II - O depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, estando sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais (Lei nº 6.830 /80, art. 9º , § 4º c.c. art. 32 , § 1º ). III - Se o depósito judicial tem este efeito legal no caso de mera garantia do juízo para oferecimento de embargos, com a conversão em renda somente ao final do processo, não há razão jurídica para impor tratamento diferenciado no caso de pagamento do crédito, mesmo porque não há norma legal determinando expressamente que o recolhimento do valor pelo executado, para fins de pagamento, se dê apenas pela forma estabelecida pela Fazenda Pública. IV - No caso em exame, não há controvérsia sobre se o valor depositado pelo executado correspondia ao valor do débito na data da efetivação do depósito. A controvérsia incide, portanto, apenas na verificação da eventual responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo remanescente relativo ao período decorrido entre a data do depósito judicial e o efetivo levantamento pela exequente, o que não é devido pelo executado. V - Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6281 SP 2008.03.99.006281-5 (TRF-3)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM FACE DE PAGAMENTO ( CPC , ARTIGO 794 , INCISO I ), A PEDIDO DA EXEQÜENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - FRAUDE NO PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA FAZENDA - REPROPOSITURA DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. I - A manifestação expressa da Exeqüente pela extinção da execução fiscal, por suposto pagamento, não conduz à preclusão e à extinção do processo de execução, pois esta ocorre apenas quando demonstrado o integral pagamento do débito. Portanto, pode a parte exeqüente, nesta hipótese, postular o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, mesmo em grau de apelação contra a sentença extintiva, salvo se houver coisa julgada. II - A extinção da execução pelo motivo de pagamento ( CPC , art. 794 , I ) importa em extinção do crédito executado, envolvendo o mérito da ação executória, de forma que opera coisa julgada material, modificável apenas nos casos e através da ação rescisória ( Código de Processo Civil , art. 485 ). III - No caso dos autos, conforme manifestação da própria exeqüente e de certidão nos autos, a Fazenda Nacional requereu a extinção do processo em face de seu suposto pagamento, conduzindo à sentença de extinção com base no artigo 794 , I , do CPC , transitada em julgado aos 30.10.2003, resolvendo novamente ajuizar a execução fiscal do mesmo crédito fiscal, através da presente execução, aos 17.10.2006, com base em pareceres internos segundo os quais não haveria na hipótese coisa julgada material. IV - Todavia, no caso operou-se a coisa julgada material e a fraude apontada pela Fazenda exeqüente/apelante constitui um dos motivos legais de ação rescisória que seria a via processual adequada para impugná-la e solicitar a reabertura da execução fiscal do crédito que, alegadamente, foi irregularmente extinto, sendo descabido o procedimento de apenas reajuizar a mesma execução, não havendo fundamento constitucional ou legal para relativizar a coisa julgada na hipótese, ainda que sob o pretexto de evitar o enriquecimento ilícito do contribuinte beneficiado com a suposta fraude cometida pelo servidor público, podendo a coisa julgada ser revista estritamente nas hipóteses legais contidas no artigo 485 do Código de Processo Civil . V - Apelação da União Federal desprovida....

Encontrado em: do presente julgado. TERCEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 ART- 794 INC-1 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 ART- 794 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 485 ART- 794 INC-1 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

TJ-SC - Apelação Cível AC 263071 SC 2003.026307-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E INCISO II DO ARTIGO 458 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. Embora a decisão do juiz que extingue o processo de execução em razão do pagamento do débito também seja uma sentença (artigo 795 do CPC ), este ato processual, excepcionalmente, prescinde a observância rigorosa da regra do artigo 458 do Estatuto Processual Civil para ter validade, pois é indubitável que nestes casos não há composição da lide ou julgamento acerca da pretensão deduzida em Juízo, razão pela qual se dispensa o relatório minucioso e a motivação extensa. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITOS DOS SALDOS COMPLRES - ATO CORRETAMENTE INTERPRETADO PELO JUIZ COMO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. "A oportunidade para opor embargos à execução é uma só, ainda quando sobrevenham situações novas, como um reforço ou substituição de penhora. Se quando isso acontecer o executado já houver oposto embargos, seu direito de ação já estará exercido e não pode sê-lo outra vez (ne bis in idem), quer os embargos opostos já hajam sido julgados, quer estejam pendentes (coisa julgada no primeiro caso, litispendência no segundo)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. IV. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 652). É correta a decisão do magistrado que considera o dinheiro ofertado à penhora no processo de execução como pagamento do débito ( CPC , artigo 794 , inciso I ) quando o executado não se utiliza das vias processuais adequadas para apontar irregularidades na execução ou para recorrer ao órgão revisor....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682589 SP (STF)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extinção do processo. Cumprimento de obrigação. Artigo 794 , inciso I , do CPC . Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pela satisfação da obrigação, razão pela qual extinguiu o processo. 3. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012 - 21/8/2012 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00794 INC-00001

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67419 MG 2000.01.00.067419-1 (TRF-1)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS EXTINTIVAS ( CPC , ART. 794 ). PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. INDEXAÇÃO. DATA LIMITE. 1.Constituem causas extintivas da execução a satisfação da obrigação, a remissão total da dívida e a renúncia do credor ao débito ( CPC , artigo 794 , incisos I , II e III ). 2. É incabível a extinção da execução com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil , se a quantia recolhida não é bastante para saldar o débito da execução. 3. A utilização da UFIR diária como indexador de correção monetária de débitos para com a Fazenda Nacional está limitada àqueles vencidos até a data de 31.12.1991 (Lei n. 8.383 /1991, artigos 52 e 57 - Lei n. 9.069 /1995, artigo 43 ).

Encontrado em: da dívida e a renúncia do credor ao débito ( CPC , artigo 794 , incisos I , II e III ). 2. É... incabível a extinção da execução com fundamento no inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil... DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS EXTINTIVAS ( CPC , ART. 794 ). PAGAMENTO...

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01450006619975010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 794 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IRRENUNCIABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. 1) Na forma do disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830 /80 (Lei de Execuções Fiscais), aplicável à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT , enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, descabendo a extinção da execução nos termos do inciso I do artigo 794 do CPC . 2) Agravo de petição do exequente ao qual se concede provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111735297 DF 0064776-25.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794 , INCISO I , DO CPC . VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. DISCORDÂNCIA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 436 DO CPC , O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. 2. DEMONSTRADO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA NÃO RETRATAM COM EXATIDÃO OS VALORES OBJETO DA EXECUÇÃO E QUE A PRÓPRIA DEVEDORA APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA, NÃO HÁ FALAR EM VALOR REMANESCENTE A SER DEPOSITADO PELO EXEQUENTE. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081725806003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 794 , INCISO I , DO CPC . SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A extinção do feito, com julgamento do mérito, disposta no artigo 794 , inciso I , do CPC , somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, incluindo os honorários advocatícios.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054808902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, NO CASO, DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Caso em que se verifica a extinção equivocada do processo com fundamento no artigo 794 , inciso I , do CPC . Isso porque a manifestação que ensejou o decreto de extinção foi aquela apresentada pelo executado à fl. 118, na qual informa que "seu crédito foi satisfeito". Ocorre que dito crédito refere-se ao valor que havia sido indevidamente penhorado na conta do devedor junto ao Banco do Brasil - R$ 3.274,18 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos - fl. 102) - o qual foi levantado pelo executado mediante o alvará de fl. 115. Sentença de extinção da execução desconstituída. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054808902, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 03/10/2013)

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