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16 de abril de 2014

Página 1 de 148.680 30 3 23.872 124.763 7 5 resultados para "CPC - Art. 926" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054798640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.210 CCB C/C ART. 926 e ART. 927 AMBOS DO CPC . Comprovados, pela parte autora, todos os pressupostos necessários ao deferimento da tutela possessória, deve ser confirmada a sentença que resultou na procedência do pedido de manutenção de posse. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054798640, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/07/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020129603 DF 0013802-45.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E TURBAÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS. LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 926 DO CPC . 1. NO INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA DE CARÁTER INIBITÓRIO, DEVE O AUTOR FAZER PROVA DO ALEGADO COMPROVANDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . 2. DEMONSTRADA A POSSE E COMPROVADA A PRÁTICA DE TURBAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE DEFERE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DA POSSE, CONFORME DISPÕE O ART. 926 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70043523208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 485 , V , DO CPC . OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ARTS. 926 E 927 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. MERA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. A mera interpretação dos fatos e da prova produzida no feito não configura expressa e literal violação dos dispositivos legais apontados pelo autor. No caso concreto, o que efetivamente pretende o autor é o reexame da prova produzida na ação de reintegração de posse ante a sua inconformidade com o resultado do acórdão. Hipótese não admitida em sede de rescisória. Precedentes jurisprudenciais. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70043523208, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047157920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC . ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESP. Nº 1.184.570-MG. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E DOS ARTIGOS 926 E 927 DO CCB. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CAUTELAR. ACÓRDÃO RECONSIDERADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047157920, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/08/2012)

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630073978 PA 2006300-73978 (TJ-PA)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: Ação de reintegração de posse Art. 926 do CPC Requisitos necessários Individualização do bem Posse Não comprovação Exceção de domínio Inadmissibilidade. 1. A ação possessória de reintegração de posse, com fundamento no art. 926 do CPC , cabe ao autor, provar o fato constitutivo de seu direito, tais como a individualização do bem e sua posse. Não comprovada a posse do autor, incabível, valer-se da ação de reintegração de posse. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.REBUBLICADO P...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119003887 ES 24119003887 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024119003887.AGRAVANTE: IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DE VITÓRIA.AGRAVADO: ELIAS TEIXEIRA DE SIQUEIRA. RELATOR: DESEMB. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. ACÓRDAO CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE - LIMINAR - art. 926 do cpc - comprovação dos requisitos autorizativos - posse e turbação menos de ano e dia - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O art. 926 , do CPC , estabelece que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, nos moldes do art. 927 , do CPC , a sua posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II), a data da turbação ou do esbulho (inciso III) e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). 2 - Presença dos requisitos autorizativos para deferimento da liminar de manutenção de posse, inicialmente reconhecidos na origem, que não são afastados em virtude do ajuizamento de ação civil pública imputando ao possuidor prática de danos ambientais. 3 - Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do E. Relator. Vitória (ES), 16 de agosto de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24119003887, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/10/2011)

TJ-MG - 103510200993850011 MG 1.0351.02.009938-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO - EXEGESE DO ART. 926 E 927 DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE. Constitui requisito inarredável para o manejo de ação de manutenção a prova da posse; a turbação praticada pelo réu; a data desta turbação; e sua continuação, a teor do estabelecido no art. 927 e incisos do CPC ; Uma vez ausentes tais pressupostos, deve ser julgado improcedente o pleito de proteção possessória.

TJ-MG - 103620910003270011 MG 1.0362.09.100032-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA- REQUISITOS ARTIGOS 924 , 926 E 927 DO CPC - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 928 DO CPC - PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - A decisão que concede medida liminar em ação possessória, na esteira do entendimento deste Tribunal, só poderá ser reformada se flagrantemente ilegal, proferida com abuso de poder ou em desacordo com a prova dos autos, vez que afeta ao prudente arbítrio do Juiz. - Na hipótese, foi devidamente analisada a prova dos autos, entendendo o Juiz a quo estarem presentes os requisitos do art. 924 , 926 e 927 do CPC , pelo que deve ser mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630041503 PA 2006300-41503 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: Ação de reintegração de posse Art. 926 do CPC Imóvel dado em comodato Restituição Pedido justo e necessário Objetivo alcançado. 1. A ação de reintegração de posse, ajuizada pela autora com o objetivo de restituição de imóvel dado em comodato, após vários anos, pode ser considerado como justo e de direito, devendo a decisão ser mantida. 2. Apelo conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6407369 PR 0640736-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MÉDICOS OCUPANTES DA MESMA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SUMULA 339 DO STF. PAGAMENTO RETROATIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.926 /06 QUE ATRIBUIU TRATAMENTO DESIGUAL AOS PROFISSIONAIS. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS DE ACORDO COM O ART. 20 , § 4º DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Descabe no presente caso a alegação de ofensa à Súmula 399 do STF, pois os servidores que buscam a equiparação e os seus paradigmas exercem exatamente a mesma função, sendo que a única diferença entre eles é o tempo de duração do trabalho, cujos vencimentos não foram fixados proporcionalmente.

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