Carregando...
Jusbrasil
29 de julho de 2016

Página 1 de 205.192 74 90 51.362 153.643 9 15 resultados para "CPC - Art. 926" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 926 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998/0071092-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DOADA POR CONSTRUTORA AO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS MORADORES DO EDIFÍCIO EMPREENDIDO. ESBULHO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CPC , ART. 926 . RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA APLICADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I. Reconhecida a titularidade do Município sobre as áreas a ele doadas pela construtora, configura esbulho, suscetível de autorizar a reintegração na posse dos imóveis, a ocupação dos mesmos pelos condôminos do empreendimento habitacional edificado contiguamente, ainda que configurem a única via de acesso disponível, que poderá permanecer sendo transitada, apenas que sem exclusividade. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Multa aplicada aos embargos declaratórios afastada, por não configurado o intuito procrastinatório. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 17.04.2006 p. 199 RB vol. 512 p. 28 - 17/4/2006 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00926 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998/0071092-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DOADA POR CONSTRUTORA AO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS MORADORES DO EDIFÍCIO EMPREENDIDO. ESBULHO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CPC , ART. 926 . RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA APLICADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I. Reconhecida a titularidade do Município sobre as áreas a ele doadas pela construtora, configura esbulho, suscetível de autorizar a reintegração na posse dos imóveis, a ocupação dos mesmos pelos condôminos do empreendimento habitacional edificado contiguamente, ainda que configurem a única via de acesso disponível, que poderá permanecer sendo transitada, apenas que sem exclusividade. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Multa aplicada aos embargos declaratórios afastada, por não configurado o intuito procrastinatório. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA --> DJ 17/04/2006 p. 199 RB vol. 512 p. 28 - 17/4/2006 LEG: CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00926 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 189690

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140060336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tendo sido demonstrada a construção irregular em faixa de segurança de linha de transmissão de Concessionária de Serviço Público e comprovada razoavelmente a posse anterior da concessionária sobre a área e a turbação de menos de ano e dia, deve ser deferida liminar determinando a manutenção de posse ( CPC , art. 926 ). II - O desfazimento de obra constitui provimento irreversível, sendo recomendável que se aguarde a instrução do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.006033-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - AGRAVADO (A)(S): WEMERSON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

DJGO 06/10/2015 - Pág. 1655 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A MANTER A POSSE, NO CASO DE TURBACAO, E NELA REINTEGRAR O POSSUIDOR, NO CASO DE ES BULHO (CPC, ART.... 926). O CODIGO CIVIL ESTABELECE: "ART. 1.210. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO..., EXI GE-SE NOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46427620044013600 MT 0004642-76.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DE POSSE DO IBAMA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO POR PARTE DE TRABALHADORES DO SETOR MADEIREIRO. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CLASSE. 1. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" ( CPC , art. 926 ). "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito" ( CPC , art. 932 ). 2. Tratando-se de iminente ocupação de edifícios do IBAMA, a preservação da posse, no caso, dilata-se. É providência que de forma indireta visa a preservação do patrimônio público. 3. A parte sucumbente suporta as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 20 do CPC . 4. Apelações dos réus improvidas.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42421 SP 2009.03.00.042421-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. 1. A ação de reintegração de posse visa tutelar o possuidor esbulhado, sendo que, se intentada dentro de ano e dia do esbulho, e estando a inicial devidamente instruída, ao autor será deferida a liminar reintegratória ( CPC , art. 926 ). 2. Para a concessão do mandado reintegratório antes de exaurida a cognição, o autor deve demonstrar a presença dos requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva - sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse fato e a conseqüente perda da posse. Todavia, em se tratando de "posse velha", aquela em que o esbulho ou turbação excede a um ano e um dia, não cabe a reintegração in limine. 3. A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada quando o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC (STJ - Resp nº 201219 e TRF - Primeira Região -AG 9601218246). 4. Agravo legal ao qual se nega provimento.

DJGO 16/12/2013 - Pág. 975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE O POSSUIDOR COMPROVE, ALé M DOS PRESSUPOSTOS INERENTES àS AçõES POSSESSóRIAS (CPC, ART. 926... DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC . NÃO PREENCHIMENTO. - INEXISTENTE A PRO VA INEQUí... TODA E QUALQUER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - 100240948160220011 MG 1.0024.09.481602-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - INDEFERIDA. - A concessão de liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte, além dos pressupostos inerentes às tais ações possessórias ( CPC , Art. 926 ), deve observar a existência dos requisitos essenciais e comuns ao deferimento das liminares em geral, quais sejam, o fumuns boni juris e o periculum in mora. - Ausente o requisito do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 116837 SC 2006.011683-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: POSSESSÓRIA - ESBULHO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO Por força de expressa disposição de lei, desde que comprovados os pressupostos legais - posse, esbulho e perda da posse ( CPC , art. 927 )-, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" ( CPC , art. 926 ).

TJ-RR - Ação Rescisória AR 0000130010028 0000.13.001002-8 (TJ-RR)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINARES DE: OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DA ESPOSA DO AUTOR, E AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO, DO FALECIMENTO DO AUTOR; AFASTADAS. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO APELO DA PARTE AUTORA - ACÓRDÃO RESCINDIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS APELOS, DO AUTOR E DO RÉU, CONJUNTAMENTE, EM DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. Da desnecessidade de citação de suposto proprietário na presente ação possessória: A parte Autora a citação de, suposto, proprietário do imóvel. A ação em comento é de reintegração de posse, de força espoliativa, utilizada para corrigir agressão que cessa posse anterior. Tem como requisitos posse anterior, haver o possuidor sofrido esbulho em sua posse, não ter como causa de pedir a propriedade, não se admitindo, como defesa do réu, a exceptio propietatis. Estabelece o ordenamento jurídico que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Para o deferimento do seu pleito, caberá ao Requerente provar: a posse, o esbulho, a data da do esbulho e a perda da posse (CC/2002: arts. 926 e 927). O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho ( CPC : Art. 926). Incumbe ao autor provar a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração ( CPC : 927, I a IV).Assim, a ação possessória não se confunde com ação reivindicatória, petitória por excelência, razão pela qual não há falar na obrigatoriedade de citação do, suposto proprietário, na condição de proprietário. Primeira preliminar afastada. 2. Da inexistência de composse: Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. (CC: Art. 1.199.). A participação do cônjuge do autor ou réu...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
CPC - Art. 926 Monitorar

×