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25 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998/0071092-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DOADA POR CONSTRUTORA AO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS MORADORES DO EDIFÍCIO EMPREENDIDO. ESBULHO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CPC , ART. 926 . RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA APLICADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I. Reconhecida a titularidade do Município sobre as áreas a ele doadas pela construtora, configura esbulho, suscetível de autorizar a reintegração na posse dos imóveis, a ocupação dos mesmos pelos condôminos do empreendimento habitacional edificado contiguamente, ainda que configurem a única via de acesso disponível, que poderá permanecer sendo transitada, apenas que sem exclusividade. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Multa aplicada aos embargos declaratórios afastada, por não configurado o intuito procrastinatório. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA --> DJ 17/04/2006 p. 199 RB vol. 512 p. 28 - 17/4/2006 LEG: CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00926 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 189690

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998/0071092-2 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2006

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DOADA POR CONSTRUTORA AO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS MORADORES DO EDIFÍCIO EMPREENDIDO. ESBULHO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CPC , ART. 926 . RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA APLICADA. PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I. Reconhecida a titularidade do Município sobre as áreas a ele doadas pela construtora, configura esbulho, suscetível de autorizar a reintegração na posse dos imóveis, a ocupação dos mesmos pelos condôminos do empreendimento habitacional edificado contiguamente, ainda que configurem a única via de acesso disponível, que poderá permanecer sendo transitada, apenas que sem exclusividade. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Multa aplicada aos embargos declaratórios afastada, por não configurado o intuito procrastinatório. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: Asfor Rocha. T4 - QUARTA TURMA DJ 17.04.2006 p. 199 RB vol. 512 p. 28 - 17/4/2006 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00926 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 189690 RS 1998/0071092-2 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027130332615001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tendo sido demonstrada a construção irregular em faixa de segurança de linha de transmissão de Concessionária de Serviço Público e comprovada razoavelmente à posse anterior da concessionária sobre a área e a turbação de menos de ano e dia, deve ser deferida liminar determinando a manutenção de posse ( CPC , art. 926 ). II - O desfazimento de obra constitui provimento irreversível, sendo recomendável que se aguarde a instrução do processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140060336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. LIMINAR. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Tendo sido demonstrada a construção irregular em faixa de segurança de linha de transmissão de Concessionária de Serviço Público e comprovada razoavelmente a posse anterior da concessionária sobre a área e a turbação de menos de ano e dia, deve ser deferida liminar determinando a manutenção de posse ( CPC , art. 926 ). II - O desfazimento de obra constitui provimento irreversível, sendo recomendável que se aguarde a instrução do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.006033-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - AGRAVADO (A)(S): WEMERSON ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46427620044013600 MT 0004642-76.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DE POSSE DO IBAMA. AMEAÇA DE TURBAÇÃO POR PARTE DE TRABALHADORES DO SETOR MADEIREIRO. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CLASSE. 1. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" ( CPC , art. 926 ). "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito" ( CPC , art. 932 ). 2. Tratando-se de iminente ocupação de edifícios do IBAMA, a preservação da posse, no caso, dilata-se. É providência que de forma indireta visa a preservação do patrimônio público. 3. A parte sucumbente suporta as despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Inteligência do art. 20 do CPC . 4. Apelações dos réus improvidas.

DJGO 16/12/2013 - Pág. 975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE O POSSUIDOR COMPROVE, ALé M DOS PRESSUPOSTOS INERENTES àS AçõES POSSESSóRIAS (CPC, ART. 926... DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC . NÃO PREENCHIMENTO. - INEXISTENTE A PRO VA INEQUí... TODA E QUALQUER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42421 SP 2009.03.00.042421-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTE. 1. A ação de reintegração de posse visa tutelar o possuidor esbulhado, sendo que, se intentada dentro de ano e dia do esbulho, e estando a inicial devidamente instruída, ao autor será deferida a liminar reintegratória ( CPC , art. 926 ). 2. Para a concessão do mandado reintegratório antes de exaurida a cognição, o autor deve demonstrar a presença dos requisitos do art. 927 da Lei Adjetiva - sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse fato e a conseqüente perda da posse. Todavia, em se tratando de "posse velha", aquela em que o esbulho ou turbação excede a um ano e um dia, não cabe a reintegração in limine. 3. A jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada quando o esbulho ocorreu há mais de ano e dia, desde que preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC (STJ - Resp nº 201219 e TRF - Primeira Região -AG 9601218246). 4. Agravo legal ao qual se nega provimento.

TJ-MG - 100240948160220011 MG 1.0024.09.481602-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - INDEFERIDA. - A concessão de liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte, além dos pressupostos inerentes às tais ações possessórias ( CPC , Art. 926 ), deve observar a existência dos requisitos essenciais e comuns ao deferimento das liminares em geral, quais sejam, o fumuns boni juris e o periculum in mora. - Ausente o requisito do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da liminar de reintegração de posse, inaudita altera parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 116837 SC 2006.011683-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: POSSESSÓRIA - ESBULHO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO Por força de expressa disposição de lei, desde que comprovados os pressupostos legais - posse, esbulho e perda da posse ( CPC , art. 927 )-, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho" ( CPC , art. 926 ).

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 8119000035 ES 8119000035 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 008.11.900003-5.AGVTE (S):FORTUNA GROUP TRANSPORTADORA LTDA..AGVDO (S): MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO POR INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DOMÍNIO DA COISA. INTERESSE-ADEQUAÇAO AFERIDO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇAO. OBJEÇAO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO COM A CONSEQUENTE EXTINÇAO DO INTERDITO POSSESSÓRIO NA ORIGEM. 1. Consoante entendimento do col. STJ, as condições da ação, dentre as quais se insere o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). 2. Deveras, se a municipalidade agravada, já no bojo da narrativa de sua petição inicial, assevera haver entregue voluntariamente a posse do imóvel reclamado a terceiro ( CC , art. 1223 ), não pode ela, agora, valer-se de interdito possessório para reivindicá-la em juízo perante outrem ( CPC , art. 926 ), com fundamento no mero restabelecimento, por lei, do domínio outrora exercido sobre a coisa, sob pena de falecer-lhe interesse processual em seu aspecto adequação ( CPC , art. 2º c/c 3º), como sói ser a hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e provido, com a consequente extinção do processo na origem, na forma do art. 267 , inc. VI do CPC , por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas. ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Vitória (ES), 19 março 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8119000035, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)...

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