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20 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 996109 PR Apelação Cível 0099610-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE DECAIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, TEM APLICACAO A NORMA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LEGISLACAO: CPC - ART 21 , PAR UN. DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , P 1973 . FERREIRA, PINTO - CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 5885, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 2837, REL JUIZ CONV CRISTO PEREIRA. TAPR - 7 CC, AC 1632, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127943 RJ 2004.02.01.006194-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Insurge-se a agravante contra decisão que reconsiderou decisão anterior, deixando de receber seu recurso de apelação outrora recebido no efeito devolutivo, por considerar que o caso seria de interposição de agravo de instrumento. II – Incide, no caso, a vedação do art. 471 do CPC : “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. III – Em comentários ao art. 518 do CPC , o Professor Theotônio Negrão aponta: “Uma vez recebida a apelação, não pode o juiz retroceder e negar-lhe seguimento (STJ-3ª Turma, REsp 6.446-RJ, rel. Min. Dias Trindade, j. 10.12.90, deram provimento, v.u., DJU 18.2.91, p. 1.040; RT 596/92, 606/95, RJTJESP 89/317, Lex-JTA 146/254; contra: RT 609/170)” ( CPC Comentado, 37ª ed., Saraiva). IV – Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 628462 PR Apelação Cível 0062846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM, EVIDENCIA-SE O ANIMUS QUE PRESIDIU UMA INEXORAVEL SOCIEDADE DE FATO, QUE SE RECONHECE. CESSADA A AFFECTIO SOCIETATIS IMPOE-SE SEJA DEFERIDA SUA DISSOLUCAO. LEGISLACAO: CPC - ART 560 , PAR UN. CC - ART 1363 E SS. CCOM - ART 304 . CCOM - ART 305 . CCOM - ART 335 E SS. CPC - ART 673 . CPC - ART 282 E SS. DL 2627 /40. CC - ART 1572 . CPC - ART 22 . CC - ART 82 . CC - ART 134, II. CC - ART 134, PAR 1 . CC - ART 135 . CC - ART 1399, IV, VI. CPC - ART 1218 , VII. CPC - ART 655 . CPC - ART 660 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B. CPC - ART 264 . CPC - ART 128 . CPC - ART 329 . CPC - ART 327 . CPC - ART 458 , III , II . CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 321 . CPC - ART 333 , I , II . CE/89 - ART 103, III, L. CPC - ART 267, IV, VI, V, "CAPUT". CPC - ART 301 , PAR 2 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 301 , PAR 1 . CPC - ART 195 . CPC - ART 301 , VIII . CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 47 . CPC - ART 213 . CPC - ART 283 . CPC - ART 396 . CPC - ART 397 . CPC - ART 297 . CPC - ART 401 . CPC - ART 311 , PAR 2 . CC - ART 631 . CC - ART 18 . CC - ART 1368 . CC - ART 1366 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 80 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 86 . PASSOS, CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , 1991, ED FORENSE, VOL III, N 166, P 243 E 311 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 115. BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, T I, P 277-278. ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 435 . PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, P 1265 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1977, ED SARAIVA, VOL 5, P 299-300. REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1979, ED SARAIVA, VOL 1, P 266 . MENDONCA, CARVALHO DE - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, ED RIO, VOL IV, P 489 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 3 ED , ED RT, T XLIX, P 62 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO, 1965, ED BARSA, VOL 49, P 69-70. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1984, ED FORENSE, VOL I, P 233 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2373-MS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 11/06/90, P 5361 . RT 493/156. RTJ 106/678. JTJ 142/19. JB 22/177. STJ - RESP 2032-CE, 3 T, REL MIN GUEIROS LEITE, DJU 11/06/90. RTJ 112/20. 1 TASP 298/185. TAPR - AI 53487-4, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RP 29/54. TAPR - AP CIV 80409-7, 5 CC, AC 4594, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. TAPR - AP CIV 69921-8, 4 CC, AC 5218, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. STJ - RESP 2074-RJ, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 30/04/90, P 3529 . TJPR - AI 11540-6, 2 CC, AC 7826 . RT 597/212. RF 155/180. RT 536/118....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58408 MG 1997.38.00.058408-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores objetivam a declaração do direito à participação na segunda etapa do concurso de que trata o edital 018/91 (Auditor fiscal do Tesouro Nacional), devendo a União convocá-los para a matrícula e realização desta, além da condenação da União à nomeação e posse dos autores, na estrita ordem de classificação, caso obtenham êxito no curso de formação. 2. O pedido foi julgado improcedente por não terem os autores participado da segunda etapa do concurso de que trata o Edital 018/91, requisito para a nomeação. Ao julgar a ação, o Juízo "a quo" não analisou todos os pedidos, uma vez que não se pronunciou sobre a possibilidade dos autores participarem ou não da segunda etapa do referido concurso, sendo que um dos pedidos versados na inicial era exatamente a declaração do direito à participação naquela etapa. 3. Ao julgar, o juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo, não podendo a sentença deixar de se expor ou manifestar sobre os pedidos versados na inicial. A sentença que não examina todos os pedidos contidos na inicial é "citra petita", impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade, conforme o disposto artigo 458 , II e III , do CPC . 4. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ( CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso." (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 584). "A sentença que não esgota a prestação jurisdicional (...) e, em conseqüência, não apresenta todas as questões é nula (RTFR 137/447, RT 506/143, RJTJESP 31/89, JTA 37/292, 92/427, RJTAMG 18/115). Exemplos: ... - a que decide apenas sobre um dos pedidos cumulados (JTA 105/316, 106/99, bem fundamentadas, 121/335); no caso de pedido sucessivo, v. art. 289, notas 3 e 5; ..."(NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se realize novo julgamento, desta vez, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas no processo....

Encontrado em: processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo...A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA 01/03/2007 DJ p.38 - 1/3/2007 LEG...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1149195 PR Agravo de Instrumento 0114919-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/1998

Ementa: NTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. E DIREITO DA PARTE REQUERER A PROVA QUE MAIS LHE APROUVER PARA CONSEGUIR SUSTENTAR O SEU PLEITO. CONTUDO, TEM TAMBEM A PARTE A OBRIGACAO DE DEMONSTRAR A UTILIDADE DA PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR, SEJA ELA QUAL FOR. CASO CONTRARIO, DEVE O JUIZ INDEFERIR AS INUTEIS OU MERAMENTE PROTELATORIAS. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON; NERY; ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO E LE GISLACAO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 1997, 3 ED , ED RT, P 438. NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 1997, 28 ED , ED SARAIVA, P 165 . JURISPRUDENCIA: TFR - AG 51774-MG, 5 T, REL MIN GERALDO SOBRAL, DJU 15/05/89, P 7935 .

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 729857 PR Embargos de Declaração Cível 0072985-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/08/1998

Ementa: ROBERTO - INTERPRETACAO E APLICACAO DE CONSTITUIÇÃO , 1996, ED SARAIVA, P 243 . WOLKMER, ANTONIO CARLOS - IDEOLOGIAS, ESTADO DE DIREITO, 1995, ED RT, 2 ED , P 145 . SALDANHA, NELSON - A PROPOSITO DE CRITICA DA DOGMATICA, ANOTACAO A UM TEXTO DE CASSIO, REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA DOS ESTADOS 27/ 9 , ED JURIDICA VELLENICH LTDA, ABRIL/JUNHO 84 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 88-89, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , VOL I, P 74 E 78 . CANARIS, CLAUSS NILHELM - PENSAMENTOS SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA, 1989, ED FUNDACAO CALOUTE GULBENKIAN, P 225 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO, IN PARTICIPACAO E PROCESSO, 1988, ED RT, P 115, N 1 . ENGISH, KARL - INTRODUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO, ED FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, 6 ED , P 322-333. AGUIAR JUNIOR, RUY ROSADO - EXTINCAO DOS CONTRATOS POR INCUMPRIMENTO DO DEVEDOR, 1991, ED AIDE, 1 ED , P 238 E SS. NERY JUNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO E LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 1997, ED RT, 3 ED, MONTEIRO, WASHIGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1985, ED SARAIVA, 20 ED , VOL 5, P 229-330. GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 1996, ED FORENSE, 17 ED , ED ATUAL, P 339-340, 342-343. LOPES, MIGUEL MARIA DE SERPA - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1993, ED FREITAS BASTOS, 4 ED , REV E ATUAL, VOL IV, P 272-274. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1975, ED SARAIVA, 3 ED , VOL III, P 316-317. CHAVES, ANTONIO - TRATADO DE DIREITO CIVIL, 1984, ED RT, VOL II T II, P 882-883, 3 ED . DINIZ, MARIA HELENA - CURSO DE DIREITO BRASILEIRO, 1986, ED SARAIVA, 3 ED , VOL 3, P 252 . RIZARDO, ARNALDO - CONTRATOS, 1988, ED AIDE, VOL II, P 764-767. JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC. STJ - DIREITO DO CONSUMIDOR 16/179. TAPR - 6 CC, AC 4256 . STJ - RESP 11799, 4 T. STJ - RESP 15597, 4 T. RSTJ 39/438-439. STJ - RESP 15597, 4 T. STJ - RESP 3413, 4 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TAPR - EMB INFR 105014-6/01, 2 CC, AC 897 . RSTJ 39/370-371. RSTJ 46/160....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1294357 PR Apelação Cível 0129435-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/1999

Ementa: S DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. JUROS BANCARIOS. LIMITACAO CONSTITUCIONAL. ANATOCISMO. EXISTENCIA DE PROVAS APONTANDO PARA A INCORRENCIA DA COBRANCA DE JUROS SOBRE JUROS. INCORRENCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO A PROVA. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE DE OS EMBARGANTES NAO-PROPRIETARIOS DEFENDE-LOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - OS CONTRATOS BANCARIOS SÃO DE CONSUMO. - OS JUROS BANCARIOS ESTAO LIMITADOS CONSTITUCIONALMENTE. - DEMONSTRANDO A MEMORIA DE CALCULO QUE OS JUROS FORAM CALCULADOS MES A MES SOBRE CADA UMA DAS PARCELAS, SEM CAPITALIZACAO, NAO HA NECESSIDADE DE PROVA TECNICA. - OS EMBARGANTES NAO TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA, EM EMBARGOS DO DEVEDOR, A DEFESA DE BENS DE TERCEIRO. - FIXACAO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 20 , PARÁGRAFO 4 , E 21 , CAPUT, DO CPC . APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 20, PAR 4 . L 8078/90 - ART 21, "CAPUT". L 8078/90 - ART 649, X. L 8078/90 - ART 591 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 2 . CF/88 - ART 1 , III , IV . CF/88 - ART 192 , "CAPUT". L 4595/64. L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8078/90 - ART 51 , IV . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 470 . DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CDC , 1995, ED RT, 2 ED , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA. DALL AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18, P 125 E SS. NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1285029 PR Apelação Cível 0128502-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/1999

Ementa: S DO DEVEDOR. CONFISSAO DE DIVIDA BANCÁRIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS INSTRUMENTOS DAS DIVIDAS CONFESSADAS, PRINCIPALMENTE QUANDO EXISTIR DUVIDAS, PELO EXAME DE UM DESSES INSTRUMENTOS, A RESPEITO DO QUANTUM DEBEATUR. ILIQUIDEZ. CONHECIMENTO DE OFICIO PELO TRIBUNAL. - OS CONTRATOS BANCARIOS SÃO DE CONSUMO E, POSSUINDO ESSA NATUREZA, REQUEREM UM PROCESSO EFETIVO E QUE CONTENHA REGRAS QUE PROPICIEM A IGUALDADE SUBSTANCIAL E A CORRETA APLICACAO DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL. - EXISTINDO DUVIDAS QUANTO AO VALOR CONFESSADA, CUMPRIA AO EXEQUENTE A JUNTADA DOS INSTRUMENTOS DAS DIVIDAS CONFESSADAS PARA POSSIBILITAR-SE AOS EXECUTADOS E AO JUIZ O EXAME DO QUANTUM DEBEATUR. - A LIQUIDEZ E UM DOS REQUISITOS DO TITULO EXECUTIVO E ESTE INTEGRA O INTERESSE DE AGIR, E ENVOLVENDO A QUESTAO UMA DAS CONDICOES DA AÇÃO O TRIBUNAL PODE CONHECE-LA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO E OFICIO. LEGISLACAO: CPC - ART 267 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 6, VI E VII. L 8078/90 - ART 83 . CF/88 - ART 1 , III E IV . CF/88 - ART 3 , I , II E III . CF/88 - ART 5 , XXIII . CF/88 - ART 170 , "CAPUT", III , VII E IX . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 192 , "CAPUT". DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - EXECUÇÃO CIVIL, 1993, ED MALHEIROS, 3 ED , P 491-492. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATO NO CDC , 1995, ED RT, 2 ED , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, ED REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO 96, P 40 E SS. DALL AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, APLICACAO DO CDC NAS ATIVIDADES BANCARIAS, DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CDC , DIREITO DO CONSUMIDOR, VOL 18, P 125 E SS. BARROSO, LUIS ROBERTO - INTERPRETACAO E APLICACAO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1186583 PR Apelação Cível 0118658-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/1998

Ementa: S A EXECUÇÃO. JUROS. LIMITE. CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. INDEXADOR. TR. SUBSTITUICAO. INPC. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBENCIA. 1. NAO E AUTO-APLICAVEL O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO DISCIPLINAR O LIMITE MAXIMO DE JUROS EM 12% AO ANO, EM FACE DA NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. 2. A SIMPLES ALTERACAO DE INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM FACE DA SUBSTITUICAO DA TR PELO INPC, AFASTANDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NAO CARACTERIZA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONFIGURANDO A QUESTAO A SUCUMBENCIA MINIMA PARA A EMBARGADA E CONSEQUENTE APLICACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , "CAPUT"'. CPC - ART 21 , PAR UN. CPC - ART 20 , PAR 3 . CE/89 - ART 103, III, G. L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 29 . L 4595/64. CF/88 - ART 48 , XIII . L 8392/91. CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 470 . SUMULAS: SUM 596, DO STF. DOUTRINA: LIMA MARQUES, CLAUDIA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 311. BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA LTDA. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, ED RT, VOL VXIII, P 125 E SS. RENATA MANDELBAUM - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL, 1975, 5 ED , ED SARAIVA, VOL III, P 19. LORENZETTI, RICARDO LUIS - FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO, 1998, ED RT, P 541-543 BUSSADA, WILSON - SUMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACORDAO DE ORIGEM E SENTENCAS DECORRENTES, 1995, 1 ED , ED JURIDICA BRASILEIRA, VOL II, P 972 . NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS COTRATOS...

TJ-PR - Agravo AGV 1114578 PR Agravo (Cam) 0111457-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA - PECA ESSENCIAL - REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO, QUE E PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DOCUMENTACAO, ADEMAIS, QUE NAO PROPORCIONA CERTEZA OBJETIVA DA TEMPESTIVIDADE - AGRAVO "INTERNO" DESPROVIDO. A AUSENCIA DA CERTIDAO DE INTIMACAO (POSITIVA OU NEGATIVA) DA DECISAO AGRAVADA - DE OBRIGATORIA APRESENTACAO PELO AGRAVANTE ( CPC , ART. 525 , INC. I )-, REQUISITO QUE E DE REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL), IMPLICA EM NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, INDA MAIS QUANDO, COMO NO CASO PRESENTE, A DOCUMENTACAO APRESENTADA NAO PERMITE EXTRAIR-SE, COM CERTEZA OBJETIVA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO "INTERNO" DESPROVIDO. UNANIME. LEGISLACAO: CPC - ART 525 , I . CPC - ART 557 , PAR UN. L 9139/95. CPC - ART 544 . DOPUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC , 1997, 4 ED , ED MALHEIROS, P 188-189. NERY JUNIOR, NELSON - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 1997, 4 ED , ED RT, P 325 . CARNEIRO, ATHOS GUSMAO - O NOVO RECURSO DE AGRAVO E OUTROS ESTUDOS, 1997, 2 ED , ED FORENSE, P 46 . BERMUDES, SERGIO - A REFORMA DO CPC , 1996, 2 ED , ED SARAIVA, P 88-89. WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM - O NOVO REGIME DO AGRAVO, 1996, 2 ED , ED RT, P 158, 168, 171 . FORNACIARI JUNIOR, CLITO - A REFORMA PROCESSUAL CIVIL, ARTIGO POR ARTIGO, 1996, ED SARAIVA, P 112-113. ALVIM, JOSE EDUARDO CARREIRA - NOVO AGRAVO: L 9139, DE 30/11/95, 1996, 2 ED , ED DEL REY, P 102 . PARIZATTO, JOAO ROBERTO - DO AGRAVO: DE ACORDO COM A LEI 9139 , DE 30/11/95, 1996, ED BRASILIA JURIDICA, P 41 . NERY JUNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA ANDRADE - CPC COMENTADO E LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 1997, 3 ED , ED RT, P 768 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 98632-1, 8 CC, AC 5671, REL JUIZ AIRVALDO STELA ALVES. TAPR - AI 99513-5, 8 CC, AC 5646, REL JUIZ AIRVALDO STELA ALVES. TAPR - AG 104418-0/01, 3 CC, REL JUIZ EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STJ - AI 150074, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU 29/09/97, P 48224-48225....

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