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04 de agosto de 2015

Página 1 de 26.540 18 52 23.282 3.186 2 resultados para "CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 996109 PR Apelação Cível 0099610-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE DO CONTIDO NO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. TENDO A PARTE DECAIDO DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, TEM APLICACAO A NORMA DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . LEGISLACAO: CPC - ART 21 , PAR UN. DOUTRINA: BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , P 1973 . FERREIRA, PINTO - CPC COMENTADO, ED SARAIVA, P 89 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 5885, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - 8 CC, AC 2837, REL JUIZ CONV CRISTO PEREIRA. TAPR - 7 CC, AC 1632, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: o dever de indeni- zar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. (Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.p. 360).De modo que, imperioso ressaltar que o réu não apresentou contestação, como bem reconheceu o MM.Juiz "a quo", conforme certidão - mov. 59.1-, dando ensejo à incidência, in casu, dos efeitos da revelia, a rigor do art. 319 do CPC, dentre os quais a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados inicialmente pela parte contrária.Mesmo que assim não fosse, não se dis- cute a existência do evento danoso, ocorrido em 17 de agosto de 2011, que foi inclusive confirmado pelo réu.Nota-se pela nota fiscal nrº 000.025.568 emitida por Fertilizantes Heringer em 16.08.2008 que a carga de adubos acondicionada em "sacos" foi destinada a empresa CAÇU, ora Apelada, tendo chegado ao seu pátio no dia 17.08.2011, conforme assinaturas do recebedor constantes nos canhotos (pg. 19/21).Na hipótese dos autos, verifica-se que, em sede recursal, o Réu discute apenas a existência do mencio- nado nexo de causalidade, recaindo sobre as demais matérias TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná o manto da coisa julgada material. Deste modo, inviável se mostra a apreciação por este Tribunal de alegações outras que não aquelas suscitadas nos presentes recursos de apelação.Extrai-se dos autos que o Autor atuava como motorista de caminhão, ao chegar na sede da empresa apelante para descarga de adubo acondicionado em big bags, foi ajudar os empregados daquela, momento em que o aciden- te ocorreu quando o apelado colocava a alça do big bag no gar- fo do trator empilhadeira.Nesse sentido, a versão dos fatos do Autor constante no boletim de ocorrência, que se coaduna com as alegações iniciais tornadas incontroversas pelos efeitos da re- velia (pg. 12):O prontuário de atendimento...

Encontrado em: )" (em Responsabi- lidade Civil, Ed. Saraiva, p. 573). A situação pela qual passou o autor, em virtude...) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. (Código Civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista..."(apud. Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994,vol. II, p. 740, nota...

DJGO 22/05/2015 - Pág. 991 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, ED. SARAIVA, P. 275-276 2 STJ, 5 TURMA. RESP N 69083/SC. REL. MIN. EDSON VIDIGAL. JULGADO E M 08... A (V. COMENT. CPC 183), ENSEJANDO O NAO CONHECIMENTO DO RECURSO P OR AUSENCIA OU IRREGULARIDADE NO... - OUTORGA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127943 RJ 2004.02.01.006194-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Insurge-se a agravante contra decisão que reconsiderou decisão anterior, deixando de receber seu recurso de apelação outrora recebido no efeito devolutivo, por considerar que o caso seria de interposição de agravo de instrumento. II – Incide, no caso, a vedação do art. 471 do CPC : “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. III – Em comentários ao art. 518 do CPC , o Professor Theotônio Negrão aponta: “Uma vez recebida a apelação, não pode o juiz retroceder e negar-lhe seguimento (STJ-3ª Turma, REsp 6.446-RJ, rel. Min. Dias Trindade, j. 10.12.90, deram provimento, v.u., DJU 18.2.91, p. 1.040; RT 596/92, 606/95, RJTJESP 89/317, Lex-JTA 146/254; contra: RT 609/170)” ( CPC Comentado, 37ª ed., Saraiva). IV – Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 628462 PR Apelação Cível 0062846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: DA EMPRESA DE PROPRIEDADE COMUM, EVIDENCIA-SE O ANIMUS QUE PRESIDIU UMA INEXORAVEL SOCIEDADE DE FATO, QUE SE RECONHECE. CESSADA A AFFECTIO SOCIETATIS IMPOE-SE SEJA DEFERIDA SUA DISSOLUCAO. LEGISLACAO: CPC - ART 560 , PAR UN. CC - ART 1363 E SS. CCOM - ART 304 . CCOM - ART 305 . CCOM - ART 335 E SS. CPC - ART 673 . CPC - ART 282 E SS. DL 2627 /40. CC - ART 1572 . CPC - ART 22 . CC - ART 82 . CC - ART 134, II. CC - ART 134, PAR 1 . CC - ART 135 . CC - ART 1399, IV, VI. CPC - ART 1218 , VII. CPC - ART 655 . CPC - ART 660 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B. CPC - ART 264 . CPC - ART 128 . CPC - ART 329 . CPC - ART 327 . CPC - ART 458 , III , II . CF/88 - ART 5, LV. CPC - ART 321 . CPC - ART 333 , I , II . CE/89 - ART 103, III, L. CPC - ART 267, IV, VI, V, "CAPUT". CPC - ART 301 , PAR 2 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 301 , PAR 1 . CPC - ART 195 . CPC - ART 301 , VIII . CPC - ART 245 , PAR UN. CPC - ART 47 . CPC - ART 213 . CPC - ART 283 . CPC - ART 396 . CPC - ART 397 . CPC - ART 297 . CPC - ART 401 . CPC - ART 311 , PAR 2 . CC - ART 631 . CC - ART 18 . CC - ART 1368 . CC - ART 1366 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 26 ED , P 80 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 28 ED , P 86 . PASSOS, CALMON DE - COMENTARIOS AO CPC , 1991, ED FORENSE, VOL III, N 166, P 243 E 311 . NEGRAO, THEOTONIO - CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 27 ED , P 115. BARBI, CELSO AGRÍCOLA - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, T I, P 277-278. ARAGAO, EGAS MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , 1 ED , ED FORENSE, VOL II, P 435 . PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, P 1265 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1977, ED SARAIVA, VOL 5, P 299-300. REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1979, ED SARAIVA, VOL 1, P 266 . MENDONCA, CARVALHO DE - CÓDIGO CIVIL COMENTADO, ED RIO, VOL IV, P 489 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO DE DIREITO PRIVADO, 3 ED , ED RT, T XLIX, P 62 . MIRANDA, PONTES DE - TRATADO, 1965, ED BARSA, VOL 49, P 69-70. PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 1984, ED FORENSE, VOL I, P 233 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2373-MS, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 11/06/90, P 5361 . RT 493/156. RTJ 106/678. JTJ 142/19. JB 22/177. STJ - RESP 2032-CE, 3 T, REL MIN GUEIROS LEITE, DJU 11/06/90. RTJ 112/20. 1 TASP 298/185. TAPR - AI 53487-4, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. RP 29/54. TAPR - AP CIV 80409-7, 5 CC, AC 4594, REL JUIZA DENISE MARTINS ARRUDA. TAPR - AP CIV 69921-8, 4 CC, AC 5218, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. STJ - RESP 2074-RJ, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 30/04/90, P 3529 . TJPR - AI 11540-6, 2 CC, AC 7826 . RT 597/212. RF 155/180. RT 536/118....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: e que os pedidos encontrem o mesmo fundamento jurídico, aproveitando-se o mesmo conjunto probatório, a fim de proporcionar julgamento simultâneo. Como ressalta Vicente Greco Filho, "não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato" (Direito processual civil brasileiro. 1º vol. 6. ed., Saraiva, p. 151). "A denunciação da lide, com base no inciso I do art. 70 do C.P.C. , só é possível ao alienante imediato, não 'per saltum', como já decidiu o S.T.F. em vários precedentes" (ACO-QO nº 301/MT, Supremo Tribunal Federal, relator ministro Sydney Sanches, DJ de 10/03/89, p. 3.009). Além disso, é necessário que o mesmo juízo seja competente para julgar a demanda originária da denunciação. Milton Flaks ressalta, com propriedade, que "a causa principal só exerce força atrativa quando a competência for derrogável" (Denunciação da lide. Forense, 1984, p. 195). Ocorre que, neste processo, a denunciação importará em discussão sobre a responsabilidade do Estado do Paraná na titulação levada a efeito em áreas supostamente pertencentes à União. Ademais, a denunciação importará na adesão de nova demanda (entre os réus e o Estado do Paraná), cuja competência não está afeta à Justiça Federal. Com efeito, nesta demanda ampliada, por força do art. 70 do CPC , não há a presença do ente federal exigido pelo inciso I do art. 109 da Constituição Federal , porquanto há apenas debate entre o Estado do Paraná e terceiros particulares acerca da obrigação daquele frente a estes. Ora, a demanda entre o ente federado e particulares não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça do Estado, não sendo permitido ao juízo federal contornar, de forma oblíqua, por meio de denunciação à lide, a competência definida na Constituição Federal . Nelson Nery Junior destaca que "caso o juízo da ação principal seja absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide...

TJ-PR - Apelação APL 12885619 PR 1288561-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: observa o mandamento legal (art. 54, §4º do CDC) no sentido de estar redigida com destaque e também a regra (art. 46, CDC) que veda que tais instrumentos estejam redigidos de modo a dificultar a imediata e fácil compreensão do consumidor. Dever de informar: "O dever de informar é princípio fundamental na Lei n.º 8.078/90, e, junto ao princípio da transparência estampado no caput do art. 4º, traz uma nova formatação aos produtos e serviços oferecidos no mercado. Com efeito, na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123). Este Tribunal já enfrentou casos anteriores envolvendo a mesma matéria, restando assente que é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura procedimentos ambulatoriais e o fornecimento de alimentação enteral, quando estes são necessários ao bom êxito do tratamento médico coberto pelo plano contratado. Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes: (sh) 8 OBRIGAÇÃO DE FAZER - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO 4 STJ, - AgRg no Ag 1250819 /PR Rel.: Min. Massami Ueda Terceira Turma Dje 18.05.2010. STJ) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL - CLÁUSULAS EXCLUDENTES AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - NUTRIÇÃO ENTERAL INDICADA POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL - COBERTURA DEVIDA - RESSARCIMENTO DOS VALORES SUPORTADOS COM O TRATAMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Quando a alimentação parenteral e enteral é uma complementação do tratamento da doença que está coberta pelo plano de saúde, ela deve incorporar as garantias pactuadas, sob pena de abusividade. (TJPR - 9ª C.Cível - AC...

Encontrado em: falhas ou omissões". (Comentários ao CDC/ Rizzato Nunes, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p.123... (evento 89.1, fl. 10, item "d"), esclarecendo que a condenação ao pagamento de indenização por danos... dos efeitos da tutela - art. 520, VII do CPC). (fls. 904). Contrarrazões do autor às fls. 895...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: : "Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direi tos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional." (Código Civil Comentado, 7ª edição. SP: ed. RT, 2009, p.457). Sobre a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, dispõe o art.290 do Código Civil que "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.": A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor e, portanto, não havendo oposições do art. 286, do CC ("O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"), a cessão opera-se validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento. Nesse passo, certo é que o artigo 290 do Código Civil não tem o sentido que quer dar a Autora, ou seja, não tem o condão de tornar o negócio jurídico celebrado entre cedente e cessionário totalmente ineficaz. Em verdade, a ineficácia gerada pela ausência de notificação do devedor, tem efeito no pagamento por este efetuado, ou seja, se o devedor pagar ao cedente não poderá o cessionário cobrá-lo, se não lhe foi dado ciência acerca da cessão, até mesmo porque o devedor cedido não é parte no negócio da cessão. A razão da exigência do art. 290, aliás, é óbvia, pois pretende dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir...

Encontrado em: RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 58408 MG 1997.38.00.058408-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que os autores objetivam a declaração do direito à participação na segunda etapa do concurso de que trata o edital 018/91 (Auditor fiscal do Tesouro Nacional), devendo a União convocá-los para a matrícula e realização desta, além da condenação da União à nomeação e posse dos autores, na estrita ordem de classificação, caso obtenham êxito no curso de formação. 2. O pedido foi julgado improcedente por não terem os autores participado da segunda etapa do concurso de que trata o Edital 018/91, requisito para a nomeação. Ao julgar a ação, o Juízo "a quo" não analisou todos os pedidos, uma vez que não se pronunciou sobre a possibilidade dos autores participarem ou não da segunda etapa do referido concurso, sendo que um dos pedidos versados na inicial era exatamente a declaração do direito à participação naquela etapa. 3. Ao julgar, o juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo, não podendo a sentença deixar de se expor ou manifestar sobre os pedidos versados na inicial. A sentença que não examina todos os pedidos contidos na inicial é "citra petita", impondo-se, assim, a decretação da sua nulidade, conforme o disposto artigo 458 , II e III , do CPC . 4. "O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial ( CPC 128), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso." (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 584). "A sentença que não esgota a prestação jurisdicional (...) e, em conseqüência, não apresenta todas as questões é nula (RTFR 137/447, RT 506/143, RJTJESP 31/89, JTA 37/292, 92/427, RJTAMG 18/115). Exemplos: ... - a que decide apenas sobre um dos pedidos cumulados (JTA 105/316, 106/99, bem fundamentadas, 121/335); no caso de pedido sucessivo, v. art. 289, notas 3 e 5; ..."(NEGRÃO, Theotônio e GOUVÊA, José Roberto F.. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se realize novo julgamento, desta vez, manifestando-se sobre todas as questões suscitadas no processo....

Encontrado em: processual em vigor, 36ª ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 499). 5. Apelação provida para anular a sentença... Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo...A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação. QUINTA TURMA 01/03/2007 DJ p.38 - 1/3/2007 LEG...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: , que terá a competência acrescida nos termos do art. 68, parágrafo único, do CODJERJ." Em síntese: se admissível como constitucional a referida Resolução como equivalente a lei prevista no artigo 125, § 1º, da Constituição da República, a mesma deveria, necessariamente, estabelecer o juízo que criava, sem relegar sua escolha ao livre arbítrio do administrador. O conceito de Juízo ou Tribunal de Exceção, antagonista do Juiz Natural, se caracteriza, nos dizeres de Ada Pellegrini Grinover (et. all.), pela proibição de "subtrair o juiz constitucionalmente competente e desse modo, a garantia desdobra-se em três conceitos: a) só são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja." (grifos nossos, Teoria Geral do Processo, Grinover, São Paulo, Malheiros ed., 2008, pág. 58). Esse último conceito não admite, para não se ter caracterizado o Juízo de Exceção, a mera instalação e escolha prévia do juízo que processará e julgará a causa. Exige a repulsa aos "aos tribunais de exceção - instituídos por contingências particulares" (Ada P. Grinover, idem, ibidem), que em última instância subtraiam arbitrariamente ou casuisticamente a competência dos outros juízos que possuíam a mesma competência anteriormente estabelecida em lei. Nesse sentido, é clara a lição de Fausto Cuocolo (Principi di Diritti Costituzionale, Milano, Giuffrè Editore, 1996, pág. 231): "La Corte dunque considera le due espressione "giudice naturale" e "precostituito per legge" quale una endiadi nella quale il punto relevante, anche in termini di diritto positivo, è la previa determinazione del giudice, sicché al verificarsi dela fattispecie concreta un solo giudice è il giudice competente a conoscerne, senza possibilità di spostamenti arbitrari di competenza." Anote...

Encontrado em: . RECORRIDO: WALTER PAES ESTEVES NOVO RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) MARCIA MACIEL QUARESMA

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