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24 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 325 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, nos limites seguintes: de duzentos mil réis a cinco contos de réis, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com detenção ou prisão simples até um ano; de quinhentos mil réis a dez contos de réis, quando o máximo da pena não for alem de dois anos; de setecentos mil réis a quinze contos de réis, quando não for alem de três anos; de um conto a vinte contos de réis, quando for maior de três anos.
Parágrafo único. A fiança poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz reconhecer que, em virtude da situação econômica do réu, não assegurará a ação da justiça embora fixada no máximo.
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluída pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
§ 1o Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
I - reduzida até o máximo de dois terços; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
II - aumentada, pelo juiz, até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
§ 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
I - a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
Il - o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, da data da prática do crime; (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
III - se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. (Incluído pela Lei nº 8.035, de 27.4.1990)
Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado):
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7590 SP 1998/0031744-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXAME PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CPP , ARTIGO 325 . PRAZO DECADENCIAL. CPP , ARTIGO 38 . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. - Seja o Código de Processo Penal , seja o Código de Propriedade Industrial exigem, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, como pressuposto à admissibilidade da queixa-crime, a prévia comprovação da materialidade do ilícito pelo exame de corpo delito. - Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - Para a descaracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 195 , III , da Lei de Propriedade Industrial , é imperativo o exame de questão de fato controvertido, especificamente no que tange a alegação de ter sido o paciente induzido em erro quanto à titularidade da patente requerida por informações prestadas por funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e por isso o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: RSTJ vol. 119 p. 604 - 24/5/1999 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529 ART : 00045 ART

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 653 PR 2007.04.00.000653-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ISONOMIA ENTRE OS CO-RÉUS CPP , ARTIGOS. 325 , § 1º , II E 580 . 1. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, a prisão preventiva não pode ultrapassar, na Justiça Federal, o março temporal de 101 (cento e um) dias, resultante da soma de todos os atos do mencionado rito previstos no Código de Processo Penal com aquele inscrito no artigo 66 da Lei nº 5.010 /66. 2. Reconhecido que a segregação do paciente atenta contra o princípio da razoabilidade, mormente quando se apura que os co-réus se encontram em liberdade e que a evolução da instrução criminal permite identificar, com clareza, a relação de similitude das condições objetivas e subjetivas. Dispensada a igualdade de tratamento na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida mediante prestação de fiança e lavratura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Encontrado em: - 66 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 325 PAR-1 INC-2 ART- 580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 37.... OITAVA TURMA D.E. 31/01/2007 - 31/1/2007 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 66 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 325 PAR-1 INC-2 ART- 580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7590 SP 1998/0031744-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXAME PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CPP , ARTIGO 325 . PRAZO DECADENCIAL. CPP , ARTIGO 38 . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. - Seja o Código de Processo Penal , seja o Código de Propriedade Industrial exigem, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, como pressuposto à admissibilidade da queixa-crime, a prévia comprovação da materialidade do ilícito pelo exame de corpo delito. - Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - Para a descaracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 195 , III , da Lei de Propriedade Industrial , é imperativo o exame de questão de fato controvertido, especificamente no que tange a alegação de ter sido o paciente induzido em erro quanto à titularidade da patente requerida por informações prestadas por funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e por isso o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: vol. 119 p. 604 - 24/5/1999 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529 ART : 00045 ART : 00048

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150804342000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASSAÇÃO DE FIANÇA. LEI 12.403 /2011. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . RATIFICAR A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que os pacientes requerem decote de fiança fixada pela d. autoridade coatora. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se os pacientes não possuem condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratarem de pessoas hipossuficientes, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida. 4. Ratificada a liminar.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150804318000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASSAÇÃO DE FIANÇA. LEI 12.403 /2011. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . RATIFICAR A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que os pacientes requerem decote de fiança fixada pela d. autoridade coatora. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se os pacientes não possuem condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratarem de pessoas hipossuficientes, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida. 4. Ratificada a liminar.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150804334000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASSAÇÃO DE FIANÇA. LEI 12.403 /2011. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . RATIFICAR A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que os pacientes requerem decote de fiança fixada pela d. autoridade coatora. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se os pacientes não possuem condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratarem de pessoas hipossuficientes, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida. 4. Ratificada a liminar.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020307078 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020176364 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020275432 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21188176720158260000 SP 2118817-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUTELA CONQUANTO NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA RECOLHIMENTO. VIÁVEL REDUÇÃO, ENTRETANTO, A TEOR DO ARTIGO 325 , § 1º , DO CPP . 1) Não demonstrada cabalmente a alegada impossibilidade de arcar com a fiança, em qualquer importe que fosse fixada, não há de se cogitar na dispensa da cautela. 2) Viável, no entanto, por presunção de situação econômica desfavorável, aferível com base no tempo em que permaneceu recolhido após a concessão da liberdade provisória mediante fiança e na declinada profissão, redução em patamar compatível (em até 2/3), na forma do previsto na legislação vigente. Artigo 325 , § 1º , do CPP .

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