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28 de agosto de 2014

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TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 653 PR 2007.04.00.000653-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ISONOMIA ENTRE OS CO-RÉUS CPP , ARTIGOS. 325 , § 1º , II E 580 . 1. Conforme construção doutrinária e jurisprudencial, a prisão preventiva não pode ultrapassar, na Justiça Federal, o março temporal de 101 (cento e um) dias, resultante da soma de todos os atos do mencionado rito previstos no Código de Processo Penal com aquele inscrito no artigo 66 da Lei nº 5.010 /66. 2. Reconhecido que a segregação do paciente atenta contra o princípio da razoabilidade, mormente quando se apura que os co-réus se encontram em liberdade e que a evolução da instrução criminal permite identificar, com clareza, a relação de similitude das condições objetivas e subjetivas. Dispensada a igualdade de tratamento na forma do artigo 580 do Código de Processo Penal . 3. Ordem concedida mediante prestação de fiança e lavratura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

Encontrado em: - 66 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 325 PAR-1 INC-2 ART- 580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 37.... OITAVA TURMA D.E. 31/01/2007 - 31/1/2007 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 66 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 325 PAR-1 INC-2 ART- 580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7590 SP 1998/0031744-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXAME PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CPP , ARTIGO 325 . PRAZO DECADENCIAL. CPP , ARTIGO 38 . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. - Seja o Código de Processo Penal , seja o Código de Propriedade Industrial exigem, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, como pressuposto à admissibilidade da queixa-crime, a prévia comprovação da materialidade do ilícito pelo exame de corpo delito. - Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - Para a descaracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 195 , III , da Lei de Propriedade Industrial , é imperativo o exame de questão de fato controvertido, especificamente no que tange a alegação de ter sido o paciente induzido em erro quanto à titularidade da patente requerida por informações prestadas por funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e por isso o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: RSTJ vol. 119 p. 604 - 24/5/1999 LEG: CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529 ART : 00045 ART

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7590 SP 1998/0031744-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXAME PERÍCIAL. DESNECESSIDADE. CPP , ARTIGO 325 . PRAZO DECADENCIAL. CPP , ARTIGO 38 . ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE. - Seja o Código de Processo Penal , seja o Código de Propriedade Industrial exigem, nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígio, como pressuposto à admissibilidade da queixa-crime, a prévia comprovação da materialidade do ilícito pelo exame de corpo delito. - Em sede de crime de concorrência desleal, que se consuma sem deixar vestígios, a realização prévia de perícia não é indispensável à propositura da ação, incidindo o prazo decadencial de seis meses do direito de queixa expresso na regra geral do artigo 38 do Estatuto Processual, contado do dia em que o ofendido vier a tomar conhecimento do autor do crime. - O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulado na via estreita do habeas-corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. - Para a descaracterização do elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 195 , III , da Lei de Propriedade Industrial , é imperativo o exame de questão de fato controvertido, especificamente no que tange a alegação de ter sido o paciente induzido em erro quanto à titularidade da patente requerida por informações prestadas por funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e por isso o tema situa-se fora do alcance do habeas-corpus, que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: vol. 119 p. 604 - 24/5/1999 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00529 ART : 00045 ART : 00048

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020037260 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA ESTÁ SUJEITA À VERIFICAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, NÃO SE EXTRAINDO DOS AUTOS A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO PLEITEADA, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA ELEITA. A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE É ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA NESSE SENTIDO, MANTÉM-SE A FIANÇA ARBITRADA. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: .: 159 - 7/3/2014 CP-40 ART- 155 PAR-4 INC- 2 INC- 4 CPP-41 ART- 321 ART- 350 CF-88 ART- 93 INC- 9 VIDE

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50204307920134040000 5020430-79.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGOS 325 E 326 DO CPP . CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no artigo 325 do Código de Processo Penal , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325 , § 1º , CPP ). 3. Adequada a redução da fiança no caso em tela, porquanto as evidências do caso indicam que os pacientes não possuem condições econômicas para arcar com o valor tal como arbitrado, mormente porque não pode a garantia financeira servir como obstáculo à liberdade provisória.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50028469620134040000 5002846-96.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGOS 325 E 326 DO CPP . CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no artigo 325 do Código de Processo Penal , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325 , § 1º , CPP ). 3. Adequada a redução do valor da fiança no caso em tela, porquanto a demora de mais de 60 dias desde a fixação da fiança, ainda não paga, bem faz crer que não pode o paciente arcar com o valor imposto inicialmente a tal título.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50200790920134040000 5020079-09.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIMITES E CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGOS 325 E 326 DO CPP . CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Os limites do valor da fiança, estabelecidos no artigo 325 do Código de Processo Penal , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325 , § 1º , CPP ). 3. Adequada a redução da fiança no caso em tela, porquanto a demora de quase 30 dias desde a fixação da fiança, ainda não paga, bem faz crer que não podem os pacientes arcar com o valor imposto a tal título.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140339490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. 1. O instituto da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, visa primordialmente conferir ao suposto sujeito ativo de crime a possibilidade de aguardar em liberdade a instrução probatória do processo quando o crime praticado, em tese, não é grave. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança, configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida, ratificando a liminar. Oficiar.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130519341000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ROUBO MAJORADO. FIANÇA FIXADA EM VALOR ELEVADO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. OFÍCIO. 1. O instituto da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, visa primordialmente conferir ao suposto sujeito ativo de um delito a possibilidade de aguardar em liberdade a instrução probatória do processo quando o suposto crime praticado não é grave. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança, especialmente em quantia elevada, configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida. Ofício.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130802754000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: EMENTA: "HABEAS CORPUS". PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DA FIANÇA FIXADA POSSIBILIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 325 , INCISO I E 350 DO CPP . ORDEM CONCEDIDA. OFÍCIO. 1. O instituto da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, visa primordialmente conferir ao suposto sujeito ativo de um delito a possibilidade de aguardar em liberdade a instrução probatória do processo quando o suposto crime praticado não é grave. 2. Condicionar a liberdade de paciente hipossuficiente ao pagamento de fiança configura arbitrariedade e fere os seus direitos e garantias fundamentais. 3. Se o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado a título de fiança, por se tratar de pessoa hipossuficiente, deve ser dispensado o seu recolhimento. Inteligência dos artigos 325 , inciso I e 350 do Código de Processo Penal . 4. Ordem concedida. Ofício.

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