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25 de abril de 2015

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054416193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 317 DO CPP . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70054416193, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 27/06/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2013 - 4/7/2013 Habeas Corpus HC 70054416193 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25953 RS 2009.04.00.025953-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO E PROMESSA DE VANTAGEM À TESTEMUNHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LÍDER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295 , VII , DO CPP . ART. 7º , V , DA LEI 8.906 /94.1. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ( CPP , art. 312 ). 2. No caso dos autos, noticia-se que o paciente é o líder e mentor intelectual da organização criminosa, fazendo-se necessária a manutenção da constrição para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, caso solto, poderá destruir provas, efetuar perseguições e ameaçar testemunhas, nos moldes do que vem fazendo há anos, sem se intimidar com a ação autoridade policial, judicial ou administrativa. 3. Diante da gravidade dos fatos noticiados, do modus operandi em tese seguido pela suposta quadrilha e da qualidade de seus supostos integrantes (advogados), não há falar em excesso de prazo para conclusão do inquérito ou instrução criminal. 4. Contudo, ainda que esteja suspenso dos quadros da OAB/RS, conforme noticiado no caderno, o acusado deve ser recolhido em cela individual, dentro da unidade onde se encontra custodiado, a fim de melhor resguardar suas prerrogativas profissionais.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 295 INC-7 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO... ESTATUTO LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-5 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG...-1994 ART- 7 INC-5 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 295...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25655 PR 2005.04.01.025655-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL. OPERAÇÃO PANORAMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP . ART. 7º DA LEI 9.034 /95.EXTENSÃO DOS EFEITOS LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES. 1. A Polícia Federal instaurou inquérito - chamado Operação Panorama - para apurar esquema de imigração ilegal de estrangeiros para o Brasil, através da falsificação de documentos e do aliciamento de mulheres brasileiras para a realização de casamentos simulados.No decorrer das investigações, descobriu-se que eram praticados de forma coordenada e permanente por diversas pessoas, outros crimes, quais sejam: a) Obtenção fraudulenta de vistos de permanência para estrangeiros; b) falsificação de passagens aéreas; c) clonagem de cartões de créditos; d) clonagem de telefones celulares e utilização frandulenta de chips de telefonia móvel; e) contrabando e descaminho; f) falsificação de passaportes e outros documentos; g:crimes de moedas falsas; h) central clandestina de telefonia; i:comércio clandestino de armas de fogo; j) tráfico ilícito de substância entorpecentes; k) clonagem de veículos e formação de quadrilha ou bando. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que o Paciente é um dos líderes, com atuação de destaque, em todo o esquema praticado pela organização criminosa sob investigação e cuja atuação dá ensejo ao entendimento de que o mesmo tem a personalidade voltada para o crime. Sendo assim, a prudência recomenda que o mesmo continue, por ora, sob custódia, mesmo porque, residindo em região fronteiriça, mesmo possuindo bens, há a possibilidade de fuga, desnecessário, in casu, o uso dos passaportes, o que autoriza a prisão cautelar. 3. A constrição da liberdade de ir e vir consiste em medida excepcional, só podendo essa ser restrita quando legalmente amparada, mediante decisão judicial bem fundamentada, na qual se demonstre a necessidade do procedimento extremo. E é bem o caso dos autos, onde o douto Juiz fixou sua argumentação, demonstrando a existência dos crimes investigados e indícios da autoria, ressaltando a importância da medida como garantidora da aplicação da lei penal. 4. Na linha de precedentes jurisprudenciais, o fato de o investigado ser primário, ter profissão lícita, possuir bons antecedentes e residência fixa não impedem, por si só, a liberdade provisória, quando há nos autos fundamentos suficientes à manutenção da medida constritiva. 5. O art. 7º da Lei nº 9.034 /95, veda a concessão da liberdade provisória aos agentes com intensa e efetiva participação nos quadros de organização criminosa. 6. A extensão dos efeitos de liminar concedida em outro writ a co-investigado, também não merece prosperar, uma vez que não há identidade entre as situações pessoais dos Pacientes, nem nos fatos investigados....

Encontrado em: TURMA DJ 27/07/2005 PÁGINA: 791 - 27/7/2005 LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 ART- 7 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 ART- 7 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HC 40921/MS "> HC 40921/MS ">STJ: HC 40921/MS , DJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 214256 DF 2012/0166597-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP . ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP . ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP . REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. 2. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, de maneira a obstar o exercício do direito de defesa, o que, no caso, não ocorreu. 3. Se o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de elementos probatórios mínimos capazes de confirmar a tese de absolvição e de erro sobre a ilicitude do fato, inviável a desconstituição do acórdão em sede de recurso especial, diante da necessidade de exame aprofundado do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 12/11/2014 - 12/11/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL ART : 00041 FED DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00021 ART :00386 FED SUM: SUM

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 132587 MA 2014/0038203-9 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DO ART. 7º, INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MARANHENSE. 1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 2. Conforme a Lei n. 8.137, de 1990, "constitui crime contra as relações de consumo" (art. 7º), entre outras condutas, "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo" (inc. IX). Na ação "vender" ou "entregar" mercadoria, o crime se consuma no momento em que ela é entregue ao adquirente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, ora suscitante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1497029 MG 2014/0310752-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o art. 587 do Código de Processo Penal, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instrução do agravo, não poderia a Corte de origem deixar de conhecer do recurso em razão da sua ausência. 4. Recurso especial provido para determinar que, após a baixa dos autos para o traslado das peças indicadas pelo recorrente, o agravo em execução ministerial seja submetido a julgamento pelo Tribunal a quo.

Encontrado em: LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00197 AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RITO PROCESSUAL DO RECURSO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 136829 RJ 2014/0284727-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 21 DA LEI 7.492/86. ART. 1º, VI, § 1º, INCISO II DA LEI 9.613/98 E ART. 288 DO CP. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. ART. 78, II, A, DO CPP. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO, ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no art. 78, II, "a" do CPP, isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. 2. A prática delitiva mais grave, qual seja, a do art. artigo 1º, VI, § 1º, inciso II da Lei 9.613/98, ocorreu na cidade de São Paulo. 3. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC 89387/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/4/2008). 4. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, juízo estranho ao conflito, especializado em lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 679 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA Ação Penal. Processual Penal. Crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos (Lei nº 7.347/85, art. 10). Questão de ordem. Denúncia recebida em instância inferior sem que se dê ao denunciado oportunidade de oferecer resposta à acusação (CPP, arts. 396 e 396-A), com sua respectiva análise pelo juízo a quo (CPP, art. 397). Prosseguimento da causa perante o Supremo Tribunal Federal. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação preliminar da resposta, em consonância com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.038/90. 1. Diante do deslocamento da competência para o processamento da presente ação penal ao Supremo Tribunal Federal, após o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, no curso do prazo para citação do denunciado e das providências previstas no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, houve, de fato, supressão da fase prevista no art. 397 do CPP (que, no rito procedimental perante a Suprema Corte, está estabelecido em momento anterior ao do recebimento da denúncia). 2. Dessa forma, deixou-se de permitir ao denunciado refutar os termos da denúncia, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 8.038/90, antes da admissão da exordial acusatória perante a Corte Suprema, com evidente prejuízo a sua defesa. 3. Questão de ordem resolvida no sentido da necessidade de apreciação da defesa preliminar, com deliberação do Plenário sobre o tema.

Encontrado em: LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA CP-1940 DEL-002848 ANO-1940 ART-00069 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL... ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 - 29/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC...-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-007347 ANO-1985 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEI-008038 ANO-1990 ART-00004...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 506209 MG 2014/0097844-4 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. - Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verificou no presente caso. - A pretensão do agravante, quando alega a insuficiência de provas para a condenação, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que é impossível na via do recurso especial, em razão da aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: /02/2015 - 25/2/2015 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 FED SUM: SUM

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267892 DF 2012/0261889-8 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 155 DO CPP . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença de pronúncia não fora fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal . 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00155

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