Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 1.080.035 738 48 228.347 850.809 55 2 52 resultados para "CPP - ART. 7" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1397646 PA 2011/0084640-1 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291215 SP 2013/0033467-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 417 DO CPP - VEDAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 544 , § 4º DO CPC C/C ART. 3º DO CPP - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O art. 544 , § 4º , do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal autoriza ao relator negar ou dar provimento e negar seguimento, se conhecido o agravo, caso a decisão atacada ou acórdão recorrido estejam em confronto ou harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme o caso. 2 - Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso. 3 - Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, em virtude de supostos indícios de que outra pessoa teria cometido o delito, é medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 07/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174260 PE 2012/0087047-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . REEXAME DE CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do CPP , o que incorreu in casu. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167510 SP 2012/0081358-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP . AFRONTA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último março interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso IV , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRIME (ART. 386 , VI , DO CPP ). REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal , ao fundamento de que haviam sérias dúvidas quanto à própria existência da infração, decorreu da análise do conjunto fático-probatório reunido nos autos, tanto que a absolvição foi fundamentada no art. 386, VI, do Código de Processo Penal , sendo inviável a sua alteração em recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, aplicável ao especial interposto pela alínea a e c do inciso III do art. 105 da Carta Magna . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00149 ART : 00203 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00386 INC:00006 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414572 RR 2013/0352776-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º , P. Ú., DO CP E 387 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 386 , IV , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 478 , I , DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 5º , XL , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00005 INC:00007 ART : 00387... SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR: ÚNICO... INC:00004 ART : 00478 INC:00001 (ARTIGO 387, IV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) CÓDIGO...

STJ - AgRg no REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo ilegalidade patente na fixação do quantum a ser reduzido pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não pode esta Corte proceder à alteração do referido patamar sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254715 BA 2012/0237871-7 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, "F", DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 18, 159, 619 E 620, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 158, 395, III E 546, III, "B", TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se existe ou não indícios de autoria delitiva aptos à deflagração da ação penal, bem como a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado o reexame de provas na instância especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 254715 BA 2012/0237871-7 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1415928 RS 2011/0146855-2 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ART. 619 DO CPP - OMISSÃO E AMBIGUIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 413 DO CPP - INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3 - Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso, ou para o reconhecimento da desistência voluntária. 4 - Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, é medida que, sem dúvida, encontra óbice no enunciado sumular n. 07/STJ 5 - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 299292 SP 2013/0053728-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. OFENSA AO ART. 400 DO CPP . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. (I) ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 3. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a ensejar a absolvição, ou a desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca