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21 de outubro de 2014

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TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054416193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 317 DO CPP . ART. 7º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.137 /90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70054416193, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 27/06/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/07/2013 - 4/7/2013 Habeas Corpus HC 70054416193 RS (TJ-RS) Gaspar Marques Batista

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25953 RS 2009.04.00.025953-9 (TRF-4)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSO TESTEMUNHO E PROMESSA DE VANTAGEM À TESTEMUNHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LÍDER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295 , VII , DO CPP . ART. 7º , V , DA LEI 8.906 /94.1. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ( CPP , art. 312 ). 2. No caso dos autos, noticia-se que o paciente é o líder e mentor intelectual da organização criminosa, fazendo-se necessária a manutenção da constrição para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, caso solto, poderá destruir provas, efetuar perseguições e ameaçar testemunhas, nos moldes do que vem fazendo há anos, sem se intimidar com a ação autoridade policial, judicial ou administrativa. 3. Diante da gravidade dos fatos noticiados, do modus operandi em tese seguido pela suposta quadrilha e da qualidade de seus supostos integrantes (advogados), não há falar em excesso de prazo para conclusão do inquérito ou instrução criminal. 4. Contudo, ainda que esteja suspenso dos quadros da OAB/RS, conforme noticiado no caderno, o acusado deve ser recolhido em cela individual, dentro da unidade onde se encontra custodiado, a fim de melhor resguardar suas prerrogativas profissionais.

Encontrado em: DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 295 INC-7 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO... ESTATUTO LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART- 7 INC-5 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG...-1994 ART- 7 INC-5 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 295...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25655 PR 2005.04.01.025655-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL. OPERAÇÃO PANORAMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP . ART. 7º DA LEI 9.034 /95.EXTENSÃO DOS EFEITOS LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES. 1. A Polícia Federal instaurou inquérito - chamado Operação Panorama - para apurar esquema de imigração ilegal de estrangeiros para o Brasil, através da falsificação de documentos e do aliciamento de mulheres brasileiras para a realização de casamentos simulados.No decorrer das investigações, descobriu-se que eram praticados de forma coordenada e permanente por diversas pessoas, outros crimes, quais sejam: a) Obtenção fraudulenta de vistos de permanência para estrangeiros; b) falsificação de passagens aéreas; c) clonagem de cartões de créditos; d) clonagem de telefones celulares e utilização frandulenta de chips de telefonia móvel; e) contrabando e descaminho; f) falsificação de passaportes e outros documentos; g:crimes de moedas falsas; h) central clandestina de telefonia; i:comércio clandestino de armas de fogo; j) tráfico ilícito de substância entorpecentes; k) clonagem de veículos e formação de quadrilha ou bando. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que o Paciente é um dos líderes, com atuação de destaque, em todo o esquema praticado pela organização criminosa sob investigação e cuja atuação dá ensejo ao entendimento de que o mesmo tem a personalidade voltada para o crime. Sendo assim, a prudência recomenda que o mesmo continue, por ora, sob custódia, mesmo porque, residindo em região fronteiriça, mesmo possuindo bens, há a possibilidade de fuga, desnecessário, in casu, o uso dos passaportes, o que autoriza a prisão cautelar. 3. A constrição da liberdade de ir e vir consiste em medida excepcional, só podendo essa ser restrita quando legalmente amparada, mediante decisão judicial bem fundamentada, na qual se demonstre a necessidade do procedimento extremo. E é bem o caso dos autos, onde o douto Juiz fixou sua argumentação, demonstrando a existência dos crimes investigados e indícios da autoria, ressaltando a importância da medida como garantidora da aplicação da lei penal. 4. Na linha de precedentes jurisprudenciais, o fato de o investigado ser primário, ter profissão lícita, possuir bons antecedentes e residência fixa não impedem, por si só, a liberdade provisória, quando há nos autos fundamentos suficientes à manutenção da medida constritiva. 5. O art. 7º da Lei nº 9.034 /95, veda a concessão da liberdade provisória aos agentes com intensa e efetiva participação nos quadros de organização criminosa. 6. A extensão dos efeitos de liminar concedida em outro writ a co-investigado, também não merece prosperar, uma vez que não há identidade entre as situações pessoais dos Pacientes, nem nos fatos investigados....

Encontrado em: TURMA DJ 27/07/2005 PÁGINA: 791 - 27/7/2005 LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 ART- 7 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 ART- 7 CPP-41 LEG-FED DEL...- 3689 ANO-1941 ART- 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HC 40921/MS "> HC 40921/MS ">STJ: HC 40921/MS , DJ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267892 DF 2012/0261889-8 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 155 DO CPP . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença de pronúncia não fora fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal . 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00155

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1366656 MG 2012/0265913-8 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, "d", DO CPP) - PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 155, DO CPP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório é de ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, soberano na análise da prova. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, entendeu que os jurados se valeram dos depoimentos dos envolvidos no crime colhidos na fase policial, não confirmados em Plenário e tampouco corroborados por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1066641 SC 2008/0130115-4 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP . FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. 1. O artigo 110 , § 1º , do Código Penal , disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. 2. No caso concreto, constatada a ausência de recurso do Ministério Público, a prescrição deve regular-se pela pena imposta, e, portanto, ocorreria em 8 anos, conforme dicção do artigo 109 , IV , c.c. o art. 110 , ambos do Código Penal . Assim, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não transcorreu, entre os marcos interruptivos indicados no art. 117 do Código Penal , prazo superior ao elencado no art. 109 , IV , do CP . 3. A constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o ajuizamento da ação penal que verse sobre o crime de sonegação fiscal. Já a pendência de ação anulatória na esfera cível, quando muito, constitui questão prejudicial heterogênea facultativa que, a teor do artigo 93 do CPP , poderá ocasionar a suspensão do curso do processo, a critério do juiz natural da causa. 4. É recomendável a suspensão do curso processual pela aplicação do art. 93 do CPP quando, diante das particularidades da causa, o julgador se convencer da existência de questão de difícil solução que interfira na materialidade delitiva e dependa da apreciação do juízo cível. 5. Na espécie, a defesa não demonstrou risco concreto de interferência da questão prejudicial na materialidade delitiva, e a instância ordinária, ao analisar detidamente as particularidades do caso, indeferiu o pedido de suspensão do processo, destacando, inclusive, que a ação anulatória foi julgada improcedente em primeiro grau. 6. A análise da tese de inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. O aumento da pena em razão do art. 71 do Código Penal deve orientar-se, principalmente, pelo número de infrações praticadas pelo réu. Precedentes. 8. Na hipótese, o aumento da pena em 1/3 pela continuidade delitiva revela-se proporcional, pois o acórdão recorrido destacou o montante de anos em que ocorreu a sonegação fiscal (exercícios de 1997 a 2001). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414572 RR 2013/0352776-3 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º , P. Ú., DO CP E 387 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 386 , IV , V E VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 478 , I , DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. MALFERIMENTO AO ART. 5º , XL , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00386 INC:00004 INC:00005 INC:00007 ART : 00387... - SEXTA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00002 PAR: ÚNICO... INC:00004 ART : 00478 INC:00001 (ARTIGO 387, IV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719 /2008) CÓDIGO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 291215 SP 2013/0033467-8 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 417 DO CPP - VEDAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA - ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 544 , § 4º DO CPC C/C ART. 3º DO CPP - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - O art. 544 , § 4º , do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal autoriza ao relator negar ou dar provimento e negar seguimento, se conhecido o agravo, caso a decisão atacada ou acórdão recorrido estejam em confronto ou harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme o caso. 2 - Na hipótese dos autos, para a desconstituição do julgado, nos moldes como pretende o agravante, inevitável seria a incursão no exame do arcabouço probatório carreados aos autos, de modo a identificar a presença de indícios suficientes que apontassem a autoria para agente diverso. 3 - Neste momento processual, reformar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos para tornar sem efeito a decisão que pronunciou o acusado, em virtude de supostos indícios de que outra pessoa teria cometido o delito, é medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 07/STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248497 ES 2012/0229688-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VII , DO CPP . PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , III , DO CPP . NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, com o fito de alterar o fundamento do decreto absolutório (atipicidade da conduta), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. "A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Agravos regimentais não providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 300047 DF 2013/0064979-0 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV, V E VII, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. EXAME QUE DEMANDA INCURSÃO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14/9/2012). 2. Para a configuração de nulidade processual, faz-se necessária a prova do efetivo prejuízo à parte, conforme inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. É cediço que o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo, portanto, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. 4. Para se acolher o pedido de absolvição do recorrente, por ausência de indícios mínimos acerca da autoria delitiva, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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