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06 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 439 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:
a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência;
b) não constituir o fato infração penal;
c) não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal;
d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);
e) não existir prova suficiente para a condenação;
f) estar extinta a punibilidade.
Especificação
§ 1º Se houver várias causas para a absolvição, serão tôdas mencionadas.
Providências
§ 2º Na sentença absolutória determinar-se-á:
a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;
b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;
c) a aplicação de medida de segurança cabível.
Sentença condenatória. Requisitos

DJGO 23/09/2015 - Pág. 1132 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, POR NAO EXISTIR P ROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (CPPM ART. 439, ALINEA E). TRAN SITADA EM JULGADO... MILITAR, NOS T ERMOS DO ART. 9, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR. CADAST REM-SE, NO SISTEMA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 01331060220138190001 RJ 0133106-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia sobre as consequências na seara administrativa da sentença criminal de absolvição por inexistência do fato (CPPM, art. 439, a, 1ª parte). É sabido que a esfera penal não repercute na esfera administrativa, porquanto se trata de instâncias distintas, razão pela qual, em regra, a absolvição na esfera penal não tem o condão de reintegrar o servidor aos quadros da corporação. Isso porque, como restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal, "há hipóteses em que os fundamentos da decisão absolutória na instância criminal não obstam a responsabilidade disciplinar na esfera administrativa, porquanto os resíduos podem veicular transgressões disciplinares de natureza grave, que ensejam o afastamento do servidor da função pública" (ARE 664930 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012). Contudo, inexiste resíduo sempre que a sentença penal absolutória, apreciando a prova, fundamentar-se em (i) inexistência do fato; (ii) falta ou ausência de prova da existência do fato e (iii) negação de autoria. A jurisprudência, portanto, é pacífica no sentido de que a sentença absolutória na esfera criminal repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal. É exatamente essa a hipótese dos autos. O autor, policial militar, foi excluído dos quadros da corporação, mediante processo administrativo por suposto cometimento de crime de prevaricação. Posteriormente, foi proferida sentença pela Justiça Militar Estadual, absolvendo o autor das imputações de prevaricação, com base no art. 439, a, 1ª parte do Código de Processo Penal Militar, ou seja, em razão da inexistência do fato criminoso. Sendo assim, como bem...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306460 SP 2012/0046163-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ART. 435 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no art. 435 do CPPM, não foi alterada pela Emenda Constitucional n. 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. A revisão por este Tribunal da premissa firmada pelo Juízo de origem - de não ter havido má aplicação do art. 439, alínea e, do CPPM - implica a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pela disposição estabelecida na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325778 SP 2012/0109165-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 427 DO CPPM . AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AO ART. 435 DO CPPM . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. OFENSA AO ART. 500 , IV, DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 439 , E, DO CPPM . ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 439 , B, DO CPPM . TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 5º , LV , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o enunciado 126 da Súmula deste STJ, já que o recorrente não logrou impedir o trânsito em julgado da matéria constitucional com a interposição do agravo em recurso extraordinário ao STF em face da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extraordinário. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita, bem como verificar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim...

STM - HABEAS CORPUS HC 00001368220157000000 MS (STM)

Data de publicação: 17/08/2015

Encontrado em: . CPPM - ART. 439, "d". SOLDADO EXÉRCITO, PRISÃO.DESERÇÃO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA, PERDA... MONOCRÁTICA. DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CPM - ART. 39

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1379539 SP 2011/0022079-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR . ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439 , E DO CPPM . ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 371304 SP 2013/0227228-3 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 439 , C, DO CPPM . RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") é incapaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de resíduo administrativo (prática de outras transgressões disciplinares, que não as que foram alvo do processo-crime) a justificar a manutenção da decisão administrativa que culminou com a expulsão do agravante da corporação militar. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /10/2013 CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00439 LET:C CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 STJ - AGRAVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028436 SP 2008/0019109-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADODE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA COMFUNDAMENTO NO ART. 439 , C, DO CPPM . DIREITO LÍQUIDO E CERTO.AUSÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição naesfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato deter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão deexcluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: ) T5 - QUINTA TURMA DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET...:C CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126...

STM - HABEAS CORPUS HC 00000256420167000000 PE (STM)

Data de publicação: 17/03/2016

Encontrado em: CPPM ART. 439 , 'b' RISTM ART. 12, VI. CIVIL, ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA... PERICULUM IN MORA. AUDIÊNCIA AÇÃO PENAL RÉU ABSOLVIDO NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL ART. 439 CPPM... DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - DECISÃO MONOCRÁTICA. Data da Publicação: Vol: Veículo: DJE CPM ART. 251...

STM - APELAÇÃO AP 00000533020097080008 PA (STM)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: APELAÇÃO DO MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO COMO INCURSOS NO ARTIGO 303, § 2º, DO CPM. PARCIAL PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 240, CAPUT, DO CPM. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. I - Cabe a reforma da Sentença no tocante às absolvições de JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES e OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, uma vez que as respectivas participações no furto de material eletrônico depositados na Base Aérea de Belém restaram comprovadas pelas provas produzidas no IPM, especialmente pela apreensão de alguns produtos que estavam na posse desses Apelados. II - Impõe-se a desclassificação do crime de peculato-furto com tipificação no artigo 303, § 2º, do CPM, para furto simples, capitulado no artigo 240, caput, do mesmo Diploma Penal, considerando a ausência de facilidade pela condição de militar. III - Declaração da extinção da pretensão punitiva, em razão de haver operado a prescrição pelas penas em concreto, considerando a pena de 4 (quatro) meses de detenção em relação a JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES e de 1 (um) ano de reclusão aplicada a OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, já que o recebimento da Denúncia demarca a ultima interrupção da contagem do lapso prescricional. Apelo conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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