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23 de abril de 2014

Página 1 de 4.249 2 1.669 2.578 resultados para "CPPM - ART. 439" em Notícias em Jurisprudência em Diários

STM - APELAÇÃO AP 909620127030103 RS 0000090-96.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A autoria e a materialidade do crime de deserção estão delineadas nos autos, ficando patente a presença do dolo na conduta perpetrada, uma vez que se verificou a vontade livre e consciente de ofender o serviço e o dever militar, bens jurídicos tutelados pelo art. 187 do CPM. II - A defesa não obteve êxito no intuito de ilidir a culpabilidade, não havendo possibilidade jurídica de reconhecimento da excludente contida no art. 39 do CPM. Cabe, no caso, a aplicação do verbete da Súmula nº 3 deste Tribunal, uma vez que os problemas de natureza emocional alegados pela Defesa não foram demonstrados nos autos. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, D. SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DEFESA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 371304 SP 2013/0227228-3 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 439 , C, DO CPPM . RESÍDUO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 do CPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal") é incapaz de desconstituir a punição administrativa aplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de resíduo administrativo (prática de outras transgressões disciplinares, que não as que foram alvo do processo-crime) a justificar a manutenção da decisão administrativa que culminou com a expulsão do agravante da corporação militar. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: CPM-44 LEG:FED DEL:006227 ANO:1944 ART :00439 LET:C CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944 STJ - AGRAVO

STM - APELAÇÃO AP 719420107010401 RJ 0000071-94.2010.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA B ou D, DO CPPM. TESE COM ARGUMENTOS TENDENTES A COMPROVAR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A autoria e a materialidade do crime de deserção estão delineadas nos autos, ficando patente a presença do dolo na conduta perpetrada pelo acusado, uma vez que se verificou vontade livre e consciente de ofender o serviço e o dever militar, bens jurídicos tutelados pelo art. 187 do CPM. II - A defesa não obteve êxito no intuito de ilidir a culpabilidade, não havendo possibilidade jurídica de reconhecimento da excludente contida no art. 439 do CPM. III - A interpretação literal do preceito normativo contido no art. 88, II, "a", do CPM, impede a concessão do benefício do sursis nos casos de deserção. IV - Decisão majoritária.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, B, D; 617. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1379539 SP 2011/0022079-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR . ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439 , E DO CPPM . ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028436 SP 2008/0019109-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADODE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA ABSOLVITÓRIA COMFUNDAMENTO NO ART. 439 , C, DO CPPM . DIREITO LÍQUIDO E CERTO.AUSÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição naesfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato deter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão deexcluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 17/11/2011 - 17/11/2011 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET:C... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET:C... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126...

STM - EMBARGOS EMB 403720117020102 DF 0000040-37.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA A QUO, QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 240 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA D, DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DENECESSIDADE EXCULPANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Defesa não obteve êxito em demonstrar nos autos a comprovação do estado de necessidade exculpante, prevalecendo o Acórdão embargado, no qual foram postas as razões necessárias para refutar a tese absolutória da Defesa, oportunidade em queo Tribunal entendeu que a "exigência de conduta diversa não cede à alegação de problemas financeiros, principalmente quando não demonstrados e a inexigibilidade de conduta diversa impõe a demonstração de perigo certo e atual, não provocado peloagente". II - Ademais, a pena aplicada ao embargante, com base nas provas carreadas aos autos, é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime descrito na Denúncia. III - Mantém-se o Acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Embargos infringentes rejeitados. Decisão majoritária.

Encontrado em: (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 439 , d; 538; 540. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO

STM - EMBARGOS EMB 1218320117020102 DF 0000121-83.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA A QUO, A QUAL ABSOLVIA O EMBARGANTE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM , COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SEM A CONCESSÃO DO SURSIS NA FORMA DO ART. 88 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CPM . LICENCIAMENTO DO MILITAR. ARGUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR. I - A simples verificação, nos autos, de que o embargante foi licenciado e excluído das fileiras do Comando da Aeronáutica suprime a condição de procedibilidade da ação penal militar, mesmo estando em trâmite recurso de embargos infringentes do julgado nesta Instância superior. II - Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso defensivo, tendo em vista a ausência superveniente do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto dos Embargos por ilegitimidade de parte, haja vista que o embargante passou a ostentar o status de civil. III - Concede-se habeas corpus de ofício para trancar a ação penal militar, com fundamento nos arts. 466 e 467 , alínea c, tudo do CPPM , por falta de justa causa. Preliminar de não conhecimento acolhida e trancamento da ação penal militar por habeas corpus de ofício. Decisão majoritária.

Encontrado em: MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 439 , e; 538; 540; 466; 467, C. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR

STM - APELAÇÃO AP 302520137010401 RJ 0000030-25.2013.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM . APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439 , ALÍNEA E, DO CPPM , EMBORA TENHA SUSTENTADO A SUA TESE COM ARGUMENTOS TENDENTES A COMPROVAR UMA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A autoria e a materialidade do crime de deserção estão delineadas nos autos, ficando patente a presença do dolo na conduta por ele perpetrada, uma vez que se verificou vontade livre e consciente de ofender o serviço e o dever militar, bem jurídico tutelado pelo art. 187 do CPM II - A defesa não obteve êxito no intuito de ilidir a sua culpabilidade, não havendo possibilidade jurídica de reconhecimento da excludente contida no art. 39 do CPM . Cabe, no caso, a aplicação do verbete da Súmula nº 3 deste Tribunal, uma vez que os problemas familiares alegados pela Defesa não foram demonstrados nos autos. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGO 439 , E. SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028436 SP 2008/0019109-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADODE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSOCRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 439 , C, DO CPPM .INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando aAdministração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negara existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes do STJ. 2. A absolvição na esfera penal fundada na alínea c do art. 439 doCPPM ("não existir prova de ter o acusado concorrido para a infraçãopenal") não é capaz de desconstituir a punição administrativaaplicada em virtude do cometimento de infração disciplinar. 3. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: 3/11/2010 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET:C CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR... DE 1969 CPPM-69 LEG:FED DEL: 001002 ANO:1969 ART : 00439 LET:C CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969

STM - APELAÇÃO AP 1170720117030203 RS 0000117-07.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA. PECULATO CULPOSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR. ERRO NA CONTAGEM DE VOTO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 303 , § 4º , DO CPM ). CAUSA DE ABSOLVIÇÃO (ART. 439 , F, CPPM ). IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DO DANO ANTERIOR À SENTENÇA IRRECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O reconhecimento da causa de extinção da punibilidade prevista no § 4º do art. 303 do CPM não representa fundamento de absolvição nos termos da alínea f do art. 439 do CPPM. A desclassificação operada pelo Conselho Permanente de Justiça com o reconhecimento do delito de peculato culposo, a requerimento do MPM, ocorreu em benefício do Réu e atendeu ao enunciado da Súmula 5 do STM. Ao descumprir orientações e diligência ordinária, o Acusado colaborou para que outrem pudesse praticar o ato doloso, incidindo nas sanções do art. 303 , § 4º , do CPM . O ressarcimento do dano, se precede à sentença irrecorrível, no peculato culposo, é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 123 , VI , do CPM . Preliminares rejeitadas e, no mérito mantida a condenação, declarando-se extinta a punibilidade do Réu, com fundamento no art. 303 , § 4º , do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: ; 44 ; 33 , II ; 48 . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGOS 439 , C, E,

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