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28 de julho de 2014

Página 1 de 2 2 resultados para "CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS COMPOSTOS.PROIBIÇÃO" em Jurisprudência

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4642 RS 2004.71.05.004642-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - FIES . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. - Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, em sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos - Nos contratos de abertura de crédito cabe a compensação/repetição dos valores pagos a maior. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Encontrado em: /02/2002. REVISÃO, CONTRATO, CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS COMPOSTOS.PROIBIÇÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2483596 PR Apelação Cível 0248359-6 (TJPR)

Data de publicação: 05/03/2004

Decisão: COMPOSTOS. PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO, APLICÁVEL SOMENTE EM CASOS RESTRITOS. SÚMULA 121 DO STF. REDUÇÃO... e o limite constitucional de juros. Em contratos de abertura de crédito em conta corrente é admitida..., "verbis": CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - TAXA DE JUROS - APLICAÇÃO DO CDC...

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