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24 de julho de 2014

Página 1 de 13 11 2 resultados para "CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS COMPOSTOS.PROIBIÇÃO" em Jurisprudência em Diários

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4642 RS 2004.71.05.004642-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/04/2006

Ementa: REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - FIES . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. - Legítima é a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, em sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos - Nos contratos de abertura de crédito cabe a compensação/repetição dos valores pagos a maior. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Encontrado em: REVISÃO, CONTRATO, CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS COMPOSTOS.PROIBIÇÃO, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16580 RS 2000.71.00.016580-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2005

Ementa: CRÉDITO EDUCATIVO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.HONORÁRIOS. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Permitida a capitalização anual. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Encontrado em: REVISÃO, CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS CONVENCIONAIS.PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS. CABIMENTO, CAPITALIZAÇÃO ANUAL... DE JUROS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS, ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL AC 16580 RS 2000.71.00.016580-7 (TRF-4) VÂNIA HACK DE ALMEIDA

TRF-3 08/05/2013 - Pág. 752 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CRÉDITO EDUCATIVO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO FIES . 1. A Resolução CMN 2.647/99 do Banco... que tratava do Crédito Educativo (Creduc), uma vez que desde a Lei 9.288 , de 1996, o citado artigo 7º teve... com ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3334 RS 1999.71.05.003334-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A renovação dos contratos de crédito educativo não revela novação, eis que as obrigações que vão se sucedendo apenas confirmam a primeira. A capitalização semestral dos juros, por ocasião das renovações do contrato, são indevidas, na esteira da Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). 2. Decaindo a parte autora em parte mínima de seu pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil , deve a ré arcar com os honorários e demais despesas. 3. Apelo provido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, CONTRATO, RENEGOCIAÇÃO, CRÉDITO... EDUCATIVO. ADITAMENTO, VIGÊNCIA, PERÍODO, SEIS MESES, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, NOVAÇÃO, MOTIVO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10655 RS 2003.71.04.010655-4 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. DIREITO À REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO.DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS. LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. MORA. MULTA DE MORA. 1. O crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem às relações de consumo, sendo-lhe inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor . Não obstante, tratando-se de contrato de adesão, suas cláusulas são passíveis de revisão ou anulação, caso se constate que estabelecem obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual. 2. A utilização do sistema de amortização pela Tabela Price, por si só, não implica capitalização mensal de juros. 3. A súmula nº 596 não impede a aplicação da súmula nº 121 , ambas do Supremo Tribunal Federal. É vedada a capitalização dos juros inferior a um ano, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 ), salvo quando houver expressa autorização legal, o que inocorre em relação aos contratos de crédito educativo. 4. Não tendo sido firmado sob a égide da Lei nº 8.436 /92, o contrato não está sujeito ao limite de 6% ao ano para a taxa de juros, limite este que, entretanto, a ser observado aos juros moratórios. 5. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultando o pagamento causa a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a cobrança dos juros de mora. 6. O percentual da multa compensatória está de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 22.626 , de 7/4/1933, que regula a cláusula penal nos contratos de financiamento bancário. 7. Em face da sucumbência recíproca, mantêm-se os critérios de distribuição dos ônus da sucumbência adotados na sentença....

Encontrado em: AÇÃO REVISIONAL, CRÉDITO EDUCATIVO.APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, SUPRESSÃO, LIMITE MÁXIMO, JUROS, RELAÇÃO,... LEGAL.PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DESCABIMENTO, CORREÇÃO... AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA.INOCORRÊNCIA, JUROS COMPOSTOS. APELAÇÃO CIVEL AC 10655 RS 2003.71.04.010655-4 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3334 RS 1999.71.05.003334-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A renovação dos contratos de crédito educativo não revela novação, eis que as obrigações que vão se sucedendo apenas confirmam a primeira. A capitalização semestral dos juros, por ocasião das renovações do contrato, são indevidas, na esteira da Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"). 2. Decaindo a parte autora em parte mínima de seu pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil , deve a ré arcar com os honorários e demais despesas. 3. Apelo provido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, CONTRATO, RENEGOCIAÇÃO, CRÉDITO EDUCATIVO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2511 RS 2002.71.05.002511-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: COMERCIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC . REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESCONTO POR PONTUALIDADE E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. 2 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores (Súmula 286 STJ). 3 - A regra constitucional contida no art. 192 , § 3º da CF , em sua redação anterior à EC 40 /2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648 /STF. 4 - A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada. Súmula 121 do STF. 5 - É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963 -17 (TRF 4ª R, INAC nº 2001.71.00.004856-0/RS). 6 - Não sendo caso de aplicação do contrato às hipóteses da Lei nº 10.207 /2001, não merece guarida a pretensão de que sejam descontados os valores pagos antecipadamente e tampouco a ampliação da sua quitação para o prazo de 180 meses, já que, para tanto, exige-se renegociação entre os pactuantes. 7 - Caso verificada, em liquidação de sentença, a existência de valores pagos a maior, a restituição é devida, de forma simples. 8 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Encontrado em: CRÉDITO EDUCATIVO.CABIMENTO, DISCUSSÃO, CONTRATO DE ADESÃO, ORIGEM. IMPEDIMENTO, CONSTITUCIONAL.JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO.PROIBIÇÃO, JUROS... INADIMPLEMENTO.NECESSIDADE, NORMA REGULAMENTADORA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LIMITE, TAXA DE JUROS, ANTERIORIDADE, EMENDA...

DJSP 28/11/2012 - Pág. 545 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

na atualização monetária dos contratos de financiamento de crédito educativo, uma vez que, nesse sistema,... empregado para escamotear a cobrança de juros compostos perante os consumidores, vulneráveis técnicos nessa... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1676 RS 1999.71.05.001676-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/06/2001

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CRÉDITO EDUCATIVO). JUROS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TR. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros faz-se presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167 /67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840 /80). - Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretérito excelso: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". - É viável o emprego da TR enquanto índice de atualização financeira para contratos firmados após a Lei 8.177 /91, caso assim pactuado. Eventual onerosidade por desarmonia do índice com a real variação de preços há que ser debelada caso a caso, se necessário, não, como pretendido, sob a alegação de ter o controle concentrado de constitucionalidade ablastado a TR do mundo jurídico.- a Lei 8.436 , de 25/06/92, em seu art. 7º , estabelecia que os juros sobre o Crédito Educativo não poderiam ultrapassar 06% ao ano (não se fazendo diferenciação entre os moratórios e remuneratórios), devendo ser tal regra aplicada aos contratos firmados até 01/07/96, data de vigência da Lei 9.288 , considerando a data de assinatura do contrato original. - A pena moratória, ou multa contratual (que não se confunde com juros moratórios), quando convencionada, é cabível, nada havendo de abusivo em sua cobrança. - Caso de sucumbência recíproca, compensam-se os honorários.

Encontrado em: PROIBIÇÃO, JUROS COMPOSTOS, CONTRATO, CRÉDITO EDUCATIVO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA... CORREÇÃO MONETÁRIA, RELAÇÃO, CONTRATO, INÍCIO, POSTERIORIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, ÍNDICE.JUROS DE MORA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1676 RS 1999.71.05.001676-3 (TRF-4)

Data de publicação: 06/06/2001

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CRÉDITO EDUCATIVO). JUROS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TR. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros faz-se presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do Decreto-Lei nº 167 /67), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei 167 /67) e comerciais (art. 5º da Lei nº 6.840 /80). - Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na Súmula 121 do pretérito excelso: "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". - É viável o emprego da TR enquanto índice de atualização financeira para contratos firmados após a Lei 8.177 /91, caso assim pactuado. Eventual onerosidade por desarmonia do índice com a real variação de preços há que ser debelada caso a caso, se necessário, não, como pretendido, sob a alegação de ter o controle concentrado de constitucionalidade ablastado a TR do mundo jurídico.- a Lei 8.436 , de 25/06/92, em seu art. 7º , estabelecia que os juros sobre o Crédito Educativo não poderiam ultrapassar 06% ao ano (não se fazendo diferenciação entre os moratórios e remuneratórios), devendo ser tal regra aplicada aos contratos firmados até 01/07/96, data de vigência da Lei 9.288 , considerando a data de assinatura do contrato original. - A pena moratória, ou multa contratual (que não se confunde com juros moratórios), quando convencionada, é cabível, nada havendo de abusivo em sua cobrança. - Caso de sucumbência recíproca, compensam-se os honorários.

Encontrado em: COMPOSTOS, CONTRATO, CRÉDITO EDUCATIVO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA, ATO... 182264-RS , DJU 30.11.98 RESP 198242/MG , DJU 15.05.2000, P. 165 STF: ADIN 493/DF PROIBIÇÃO, JUROS... RELAÇÃO, CONTRATO, INÍCIO, POSTERIORIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, ÍNDICE.JUROS DE MORA, SUJEIÇÃO, PERCENTUAL,...

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