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27 de novembro de 2014

Página 1 de 272 12 41 219 resultados para "CRECI-PB" em Notícias em Jurisprudência em Diários

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 335065 PB 0003338642004405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECI-PB - CONSELHO REGIONAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS DA PARAÍBA. RESOLUÇÃO Nº 458/95 E Nº 492/96 DO COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE COMO REQUISITO PARA ANÚNCIO DA OFERTA PÚBLICA DE VENDA NOS CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA CLAÚSULA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. - A legitimidade do MPF para promover a ação civil pública no caso concreto foi objeto de análise no julgamento de mérito da apelação, de ofício, por ser matéria de ordem pública, inexistindo a ventilada omissão nos aclaratórios. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 335065 PB 0003338-64.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECI-PB - CONSELHO REGIONAL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS DA PARAÍBA. RESOLUÇÃO Nº 458/95 E Nº 492/96 DO COFECI - CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE COMO REQUISITO PARA ANÚNCIO DA OFERTA PÚBLICA DE VENDA NOS CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DA CLAÚSULA. - O cerne da questão posta a deslinde diz respeito à verificação da legalidade da cláusula de exclusividade presente nos contratos de corretagem de imóveis, prevista nas Resoluções de nº 458/95 e 49296, ambas de iniciativa do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis, para que seja possível a divulgação pública da venda desses bens. Teor da Resolução 458/95: Art. 1º. Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária. Teor da Resolução 492/96: Art. 1º. Instituir, 'ad-referendum' do E. Plenário, multa no valor de 1 (uma) a 3 (três) anuidades, consoante disposições contidas no artigo 1º, itens I-A e II e respectivo Parágrafo Único da Resolução-COFECI nº 315/91, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem estarem de posse de contrato escrito de intermediação imobiliária com exclusividade, previsto no art. 1º da Resolução - COFECI nº 458, de 15 dezembro de 1995; Art. 2º. Em caso de reincidência, a multa aplicada será de 02 (duas) a 06 (seis) anuidades consoante disposições contidas no artigo 1º, item I-B, e respectivo Parágrafo Único da Resolução-COFECI nº 315/91. - A impugnação do órgão ministerial, referente ao art. 1º da Resolução nº 458/95 e aos arts. 1º e 2º da Resolução nº 492/96, ambas do COFECI, apresenta claros reflexos sobre os direitos dos consumidores, haja vista serem estes os usuários dos serviços de corretagem imobiliária. Tratando-se, portanto, de relação de consumo em que estão

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 4479320134058200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO/COFECI nº 372/92. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 6.530 /78. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O cerne da presente demanda é o registro ou não de profissional Técnico em Transações Imobiliárias no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado da Paraíba - CRECI/PB, sem a exigência contida no art. 8º, parágrafo 1º, e, da Resolução/COFECI nº 327/92. 2. A Impetrante é formada no curso de Técnico em Transações Imobiliárias e ao comparecer ao CRECI/PB na intenção de requerer sua identidade profissional, foi informada da necessidade de apresentar, dentre outros documentos exigidos pela Resolução supramencionada, declaração de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último quinquênio, o que entende ser ilegal. 3. A Lei nº 6.530 /78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, não faz a exigência estabelecida na Resolução/COFECI nº 327/92, apenas determina, em seu artigo 2º, que "o exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias", requisito preenchido pela Impetrante. 4. Tal exigência não decorreu de lei, mas sim, de uma resolução. A Constituição Federal , em seu art. 5º , XIII , estabelece que, somente através de Lei (sentido estrito), é que podem ser estabelecidos os requisitos para o exercício profissional. Não há exigência legal de que o registro junto ao respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional fique condicionado ao preenchimento na exigência estabelecida na Resolução/COFECI nº 327/92. Precedente desta Corte. 5. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 219659 PB 0033511-13.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA - CRECI/PB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. LEI N.º 9.649 /98. ADIN N.º 1717-6. 1. Em face da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1.717- 6, que declarou inconstitucional a execução e a aplicabilidade do artigo 58 , e seus parágrafos , da Lei nº 9.649 /98, os Conselhos Profissionais conservam a personalidade jurídica de autarquia federal, podendo valer-se do disposto na Lei nº 6.830 /80 para a cobrança dos seus créditos. 2. Competência da Justiça Federal para julgar as causas em que figurem como parte os Conselhos de Fiscalização de Profissões. 3. Remessa Oficial provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 219659 PB 2000.05.00.033511-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA - CRECI/PB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. LEI N.º 9.649 /98. ADIN N.º 1717-6. 1. Em face da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1.717- 6, que declarou inconstitucional a execução e a aplicabilidade do artigo 58 , e seus parágrafos , da Lei nº 9.649 /98, os Conselhos Profissionais conservam a personalidade jurídica de autarquia federal, podendo valer-se do disposto na Lei nº 6.830 /80 para a cobrança dos seus créditos. 2. Competência da Justiça Federal para julgar as causas em que figurem como parte os Conselhos de Fiscalização de Profissões. 3. Remessa Oficial provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.

TRE-PB - PROCESSO PROC 3462 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - DIRETORIA DO CRECI/PB - PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - 4 MESES - INELEGIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO ZONAL - RECURSO - PROVIDO. A teor do art. 1º , inciso II , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90, é de quatro meses o prazo de desincompatibilização daqueles que exercem cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 96783 CE 0016071-75.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 800/2002-COFECI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Impetrante que pretendeu efetuar o seu registro como Corretora de Imóveis perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI/PB e que se viu obrigado a prestar o Exame de Suficiência Profissional, instituído pela Resolução COFECI nº 800/2002 para estabelecer o respectivo registro profissional. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo que se rejeita, eis que a Lei nº 6.530 /78 prevê que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI é a entidade que tem atribuições legais para proceder à inscrição dos corretores de imóveis, sendo, portanto, correta a impetração contra o presidente do CRECI/15ª Região-CE. 3. Em observância ao estabelecido na Constituição da República, no seu art. 5º, XIII, somente através de lei podem ser estabelecidos os requisitos para o exercício profissional. 4. Não se harmoniza com o princípio da legalidade a exigência de exame de suficiência para registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, estabelecida em Resolução. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 96783 CE 2005.81.00.016071-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. REGISTRO PROFISSIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 800/2002-COFECI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Impetrante que pretendeu efetuar o seu registro como Corretora de Imóveis perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará - CRECI/PB e que se viu obrigado a prestar o Exame de Suficiência Profissional, instituído pela Resolução COFECI nº 800/2002 para estabelecer o respectivo registro profissional. 2. Preliminar de litisconsórcio passivo que se rejeita, eis que a Lei nº 6.530 /78 prevê que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI é a entidade que tem atribuições legais para proceder à inscrição dos corretores de imóveis, sendo, portanto, correta a impetração contra o presidente do CRECI/15ª Região-CE. 3. Em observância ao estabelecido na Constituição da República, no seu art. 5º, XIII, somente através de lei podem ser estabelecidos os requisitos para o exercício profissional. 4. Não se harmoniza com o princípio da legalidade a exigência de exame de suficiência para registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, estabelecida em Resolução. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 292674 PB 2001.82.00.003041-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. - Busca a embargante obter a desconstituição de título executivo associado a cobranças de anuidades devidas ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis na Paraíba - CRECI (PB), ao argumento de que jamais teria exercido a profissão de corretor de imóveis. - Da comparação entre os pedidos efetuados nesta ação anulatória e nos embargos à execução nº 93.0009230-8, infere-se que o objeto do presente pleito já foi devidamente apreciado naquela ação, razão pela qual impõe-se a aplicação da preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, a justificar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . - Apelação não provida.

Fesmip e Creci firmam convênio para curso de pós-graduação em "Direito Imobiliário"

com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB) para ofertar um curso de pós

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Paraíba • 28/05/2013

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