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31 de outubro de 2014

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TJ-AL - Apelação APL 00001898020118020027 AL 0000189-80.2011.8.02.0027 (TJ-AL)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO CREDORA (CEF). SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E, II- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA, CORROBORADA PELA CARÊNCIA DE PROVA DA MENCIONADA INSCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. O RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMUNICADO DO SPC/SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRF-5 - Apelação Civel AC 400358 PE 2006.83.00.001075-5 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. DEFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. TARIFA DE EXCESSO. - A ação monitória é baseada em prova escrita que possibilite a verificação da existência da obrigação contraída pelo réu, se o credor não comprova a exigibilidade do débito este não pode ser objeto de pagamento. - A tarifa de excesso de limite do cheque especial não pode ser exigida se já cobrada a comissão de permanência no caso de inadimplência, por se tratar de dupla penalidade. - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 362687 PE 2005.05.00.019533-9 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DECRETO-LEI 911 /69. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto-lei n.º 911/68. - Hipótese de contrato de alienação fiduciária, na qual a credora, a CEF, objetivava a busca e apreensão liminar do bem objeto do referido contrato, um automóvel, em face da inadimplência total do particular. - A mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária geram ao credor legitimidade para considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Apelação cível provida.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 131853 RJ 2004.02.01.011496-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. O julgado embargado partiu de premissa equivocada, uma vez que, na verdade, trata-se de ação anulatória de arrematação, ajuizada por MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO e seu cônjuge, em que alegam que “foram surpreendidos com a notícia de que o seu imóvel foi praceado e arrematado” (fl. 13), fato este confirmado pela CEF em seus embargos declaratórios, ao informar que “não há o que se falar em suspensão da execução extrajudicial, haja vista que o imóvel objeto da lide ter sido adjudicado pela credora CEF em 23/07/1999” (fl. 104). Assim, não há que se falar em depósito do valor incontroverso das prestações do financiamento do imóvel em questão, eis que, com a sua adjudicação, houve a satisfação do crédito da CEF, extinguindo-se o contrato de mútuo, pelo que não há mais prestações a serem pagas. Precedente do STJ. Outrossim, a jurisprudência do E. STJ orienta-se no sentido de permitir a concessão de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando o acórdão recorrido tiver se baseado em premissa equivocada. Por sua vez, quanto ao pleito dos autores para que a CEF não aliene o imóvel a terceiros até o desfecho da lide, observo que os despachos que determinam a emenda ou a complementação da petição inicial (art. 284 do CPC ) não são agraváveis, na medida em que não causam gravame à parte e não extrapolam os limites do mero impulso oficial. São apenas preparatórios de decisão ou de sentença, não apresentando nenhum conteúdo decisório. Caso, posteriormente, advenha decisão ou sentença prejudicial aos interesses da parte, aí sim torna-se viável a interposição do recurso pertinente. Precedentes do STJ. Embargos de declaração de MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO e cônjuge conhecidos e não providos. Embargos de declaração da CEF conhecidos e providos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, não conhecer do agravo de instrumento....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 380263 RJ 2003.51.01.013642-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: HIPOTECA EM FAVOR DO FINANCIADOR DA CONSTRUTORA –TERCEIRO PROMISSÁRIO COMPRADOR – INEFICÁCIA – QUITAÇÃO DO IMÓVEL – OFÍCIO DE BAIXA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA SÚMULA 308, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls.157/159) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar a CEF a fornecer aos autores o ofício de baixa na hipoteca do imóvel situado na Avenida Maracanã, 650/101, Rio de Janeiro, além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$(um mil reais). - Na espécie, alegam os autores que não obstante tenham pago todas as importâncias devidas pela compra do imóvel localizado na Avenida Maracanã, 650/102, Rio de Janeiro, conforme se depreende da escritura de compra e venda lavrada no 4º Ofício de Notas, em 18 de setembro de 1991, não lograram êxito na obtenção de documento de baixa e cancelamento da hipoteca, mesmo tendo sido realizada a notificação da Ré para tanto. - Cumpre ressaltar que descabe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Embora a ré, ora apelante, não tenha intervindo no negócio jurídico celebrado entre os autores e a empresa Embracon-Engenharia Indústria e Comércio Ltda, certo é que o pedido formulado de cancelamento da hipoteca que pende sobre o imóvel tem a CEF como credora. Desse modo, a CEF, à sua vez, ostenta legitimidade passiva ad causam, dado que participou do empreendimento na qualidade de agente financeiro, de acordo com o contrato de Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança firmado com a Construtora do edifício às fls. 18/31. - A questão restou sumulada no verbete nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. - Os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são...

TRF-5 - Apelação Civel AC 339752 PE 2004.05.00.012861-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 01. Nas ações que versam revisão de prestações e saldo devedor do SFH, este Tribunal já pacificou o posicionamento de que apenas a CEF é detentora de legitimidade passiva ad causam. 02. Os autores pretenderam com a presente ação consignatória depositar valores concernentes ao mútuo que firmaram inicialmente com o BANDEPE, de acordo com o critério de reajuste das prestações fixados em ação mandamental anteriormente ajuizada, que dera pela obediência a UPC, pactuada em contrato limitada a variação do salário mínimo. 03. A sentença fiou-se em prova pericial produzida, concluindo que o agente financeiro desobedeceu ao acórdão prolatado, em sede de mandado de segurança. 04. A apelação do BANDEPE não merece conhecimento, dada a petição posteriormente protocolada que externa a falta de interesse no prosseguimento do feito. 05. O recurso da CEF, após ressaltar que é a legítima cessionária dos créditos habitacionais do BANDEPE, insiste na tese de que os consignantes pretendem obter uma condenação do banco apelante a reajustar o valor da prestação por um critério de atualização que não foi objeto da decisão do mandado de segurança. Sob a ótica da CEF, portanto, a pretensão dos consignantes violaria a coisa julgada. 06. Entretanto, os fundamentos da sentença foram as conclusões da perícia, mormente ao se detectarem desvios por parte do credor no quanto fora decidido no mandado de segurança. 07. À míngua de considerações da CEF apelante que efetivamente infirmem as conclusões da sentença, sobretudo a perícia, não há como acolher a sua irresignação recursal. 08. A exclusão da União da lide, mercê de ilegitimidade passiva, impõe a condenação do autor em honorários advocatícios (R$ 1.000,00). 09. Apelação do BANDEPE não conhecida, Apelação da CEF improvida e Apelação da União Federal provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404135 RJ 2006.51.07.000464-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. - Constando na certidão de Registro de Imóveis que a CEF é a proprietária do imóvel objeto da presente lide, legitimada está para figurar no pólo passivo da demanda. – Inicial acompanhada de elementos suficientes para a identificação do débito junto ao credor. – Natureza propter rem das obrigações decorrentes de cotas condominiais. - Responsabilidade do proprietário pelo pagamento, não importando quem efetivamente ocupa o imóvel ou em que período surgiu a dívida. - A partir da vigência da Lei nº 10.406 /02, devem ser aplicados juros de 1% ao mês e multa de 2% para os débitos de cotas condominiais, conforme artigo 1.336 , § 1º , do Código Civil de 2002. – Recurso improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 56829 CE 2004.05.00.020537-7 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O levantamento dos depósitos apenas será possível ao final da demanda, ocasião em que se poderá ter a certeza dos valores realmente devidos e os que não são devidos. - A discussão judicial do débito obsta a execução judicial do imóvel, até o julgamento final da ação. - O imóvel objeto de hipoteca representa garantia de imediata exeqüibilidade, caso a entidade credora saia vencedora ao final da demanda. - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental julgado prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 01056536420098260005 SP 0105653-64.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: Imissão de Posse Apelante adquiriu imóvel mediante financiamento com a CEF, credora hipotecária Inadimplemento do financiamento levou à execução extrajudicial e aquisição do imóvel pelos Apelados Eventual irregularidade da arrematação estranha ao objeto desta Ação (súmula nº 5 TJSP) Validade da execução extrajudicial confirmada pela Justiça Federal Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411405 RJ 2007.51.01.018987-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150 /2001. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO APÓS 25/10/1996. ILEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls.94/98) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . - Na espécie, alega a parte autora que contraiu os direitos e obrigações do financiamento imobiliário originários do contrato nº 110248001231-6, firmado por Marcos Vasconcelos Bezerra e Rita de Cássia Vasconcelos Bezerra, sendo imitido na posse na data da realização de Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compra e Venda no dia 10/07/2003. - Ressalte-se que o autor a partir da celebração do referido contrato de cessão assumiu o pagamento do financiamento, taxas e impostos referentes ao imóvel objeto da presente demanda. Aduz, que o contrato de financiamento em tela é garantido pela hipoteca, razão pela qual não se vislumbra prejuízo ao credor pela substituição do devedor. - Ocorre, contudo, que o autor devido a sérios problemas financeiros e familiares, encontra-se impossibilitado de honrar com as suas obrigações perante a CEF, porém busca um meio de realizar um acordo com a mesma, entretanto, a forma indevida de amortização do saldo devedor e cobrança de juros compostos aliada à falta do poder de discutir os termos do financiamento e perda de renda acabaram por inibir a capacidade de pagamento do mesmo. - In casu, a magistrada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam do autor José Maceió Nunes, pois o mesmo não figura na relação jurídica de direito material controvertida e, portanto, não possui legitimidade para discutir as cláusulas contratuais e sua violação ou não pela CEF. - Em contra-razões...

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