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16 de abril de 2014

Página 1 de 532 18 264 234 17 resultados para "CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Política

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 573384 MG (STF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com apoio na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa à Constituição , acaso existente, seria reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1020022 MG 2008/0042258-7 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. PRAZO. RECADASTRAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2002 DO IBAMA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. ART. 18 DA LEI 1.533 /1951. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Não há nos autos a comprovação de nenhum ato concreto acerca do indeferimento do pedido de recadastramento do ora impetrante como criador amadorista de passeriformes. Trata, portanto, a hipótese de mandado de segurança preventivo, em que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. Precedentes. 3. O fato de o impetrante não ter observado o prazo estabelecido na IN 06/2002 do IBAMA para o recadastramento, no órgão, como criador amadorista de passeriformes, não impede o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES - PRAZO STJ - RESP 972979 -MG (LEXSTJ 224/197) AGRAVO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965644 MG 2007/0153651-2 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. RECADASTRAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 6/2002 DO IBAMA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 1.533 /51. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o presente mandado de segurança tem nítido caráter preventivo, não se aplicando, portanto, o prazo decadencial de 120 dias, tendo o impetrante, outrossim, o direito líquido e certo de ser recadastrado como criador amadorista de passeriformes, desde que o motivo do indeferimento do órgão seja somente o decurso do prazo. 3. Não há nos autos a comprovação de nenhum ato concreto acerca do indeferimento do pedido de recadastramento do ora impetrante como criador amadorista de passeriformes. Trata, portanto, a hipótese de mandado de segurança preventivo, em que não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533 /51. 4. A constatação de eventual infringência da norma contida no art. 1º da Lei 1.533 /51, por demandar o exame cognitivo acerca da efetiva existência de liquidez e certeza do direito reclamado, requer a apreciação do contexto fático-probatório dos autos. 5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 6. Ademais, "o fato de o impetrante não ter observado o prazo estabelecido na IN 06/2002 do IBAMA para o recadastramento, no órgão, como criador amadorista de passeriformes, não impede o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar" (AgRg no Ag 1.020.022/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.3.2009). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38110 MG 2006.38.00.038110-0 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 1. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06 /2002, do Ibama, para o recadastramento perante o órgão, como criador amadorista de passeriformes, não fica inviabilizado o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010140371 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. IRREGULARIDADES. AUTUAÇÃO. IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ELIDIDA. I - Afigura-se legal e legítima a atuação reguladora e fiscalizadora do IBAMA. Manutenção e manejo de plantel em desacordo com a licença obtida. II - Ausência de prova hábil a elidir a presunção de legalidade da autuação e de veracidade dos fatos lançados nos autos de infração e de apreensão. Ausência de direito líquido e certo. III - A atualização e fidelidade das informações prestadas ao IBAMA são de suma importância para a aferição da regularidade do plantel e da atividade de criação. A inexistência de registro da data de alegado óbito de pássaros, além de ausência de documentação comunicando a transferência de pássaro denotam a inobservância da legislação específica pelo Impetrante. IV - Remessa necessária e recurso de apelação providos. Sentença reformada no sentido da denegação da segurança.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010078032 (TRF-2)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO. MORA NO CUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECALCITRÂNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. A decisão deferiu liminar para determinar ao técnico ambiental, autoridade impetrada, a liberação dos pássaros apreendidos na propriedade do impetrante, criador amadorista de passeriformes silvestres, que se encontravam devidamente anilhados, exceto um deles, em situação irregular, sem anilha, pena de multa diária de mil reais, convencido o juízo de que a apreensão dos 12 (doze) pássaros não é razoável. 2. A infração, por violação aos arts. 3º , II e IV , e 24 , § 6º , I e II do Decreto 6.514 /08, foi detectada na operação ?Meio Ambiente em dia?, realizada em conjunto pelo ICMBio, IBAMA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Teresópolis, em 2009. 3. A apreensão de todos os animais, em junho/2009, mostra-se não razoável, tendo em vista que, dos doze pássaros apreendidos, somente um estava em situação irregular, sem a anilha, tal como prevê o art. 4º, I da Instrução Normativa 01/2003 do IBAMA. Precedente desta Corte. 4. É possível que a decisão agravada não seja mais exequível, posto que determinou, em 2012, a simples devolução dos espécimes apreendidos ao criador amadorista, após quase 4 (quatro) anos da retenção. À ausência de esclarecimentos sobre o cumprimento da ordem mandamental e destinação dos pássaros a serem liberados, presume-se que a autarquia não os manteve em cativeiro, à vista do procedimento estabelecido pelo art. 25 , § 1º , da Lei nº 9.605 /98, que determina a libertação dos animais, a seu habitat ou sua entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 5. A aplicação de multas para garantir a eficácia de decisão judicial, factível ou exequível,...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23349 MG 2009.38.00.023349-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL. APELAÇÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Extinto o mandado de segurança sem exame do mérito, ante a inexistência de interesse de agir do Impetrante, a apelação que se limita a discorrer sobre questões relacionadas à decadência e à legitimidade da autoridade apontada como coatora deixa de infirmar as razões jurídicas que deram suporte à denegação da segurança, e, portanto, encontra-se manifestamente divorciada dos fundamentos adotados na sentença. 2. Situação que equivale à ausência de razões recursais, configurando inobservância ao pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal, previsto no inciso II do art. 514 do CPC . 3. Apelação do Impetrante não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 939151 MG 2007/0072069-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES - RECADASTRAMENTO. 1. A matéria posta foi devidamente esgotada no aresto, não se tendo configurado a negativa de vigência do art. 535 , I e II , CPC . Não se pode entender que a omissão quanto aos fundamentos do recurso seja prejudicial, quando o prequestionamento cifra-se à análise da conformidade do direito federal. É inconfundível tecnicamente o resultado indesejado do julgamento com a omissão da Corte. 2. A impetração do mandado de segurança não foi alcançada pela decadência, pois restou comprovado o direito de apreciação de seu pedido de recadastramento como criador amadorista de passeriformes. 3. A ação mandamental, dado não ter ocorrido negativa expressa ao pedido de recadastramento, configura-se como sendo de espécie preventiva. Afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533 /1951. 4. Matérias não-prequestionadas. Súmula 211/STJ. 5. Questões de ordem fática não podem ser analisadas em sede de especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 954041 DF 2007/0116726-3 Decisão:07/08/2008 RECADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES - PRAZO STJ -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 939151 MG 2007/0072069-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES - RECADASTRAMENTO. 1. A matéria posta foi devidamente esgotada no aresto, não se tendo configurado a negativa de vigência do art. 535 , I e II , CPC . Não se pode entender que a omissão quanto aos fundamentos do recurso seja prejudicial, quando o prequestionamento cifra-se à análise da conformidade do direito federal. É inconfundível tecnicamente o resultado indesejado do julgamento com a omissão da Corte. 2. A impetração do mandado de segurança não foi alcançada pela decadência, pois restou comprovado o direito de apreciação de seu pedido de recadastramento como criador amadorista de passeriformes. 3. A ação mandamental, dado não ter ocorrido negativa expressa ao pedido de recadastramento, configura-se como sendo de espécie preventiva. Afastada a regra do art. 18 da Lei n. 1.533 /1951. 4. Matérias não-prequestionadas. Súmula 211 /STJ. 5. Questões de ordem fática não podem ser analisadas em sede de especial. Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido

Encontrado em: INC:00003 AgRg no REsp 938493 MG 2007/0071966-0 DECISÃO:06/12/2007 RECADASTRAMENTO DE CRIADORES... DE PASSERIFORMES - PRAZO STJ - RESP 860615 -DF, RESP 890033 -MG, RESP 854009 -MG MANDADO DE SEGURANÇA

Sema inicia regularização de criadores amadores de passeriformes

autorização para criação amadora de passeriformes (pássaros silvestres) através do Sistema de Cadastro... de Criadores Amadoristas de Passiformes (Sispass) e do Sistema de Monitoramento e Licenciamento... (Ibama), em abril ...

Notícia Política • Governo do Estado do Pará • 09/09/2013

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