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28 de agosto de 2016

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50046671420144047110 RS 5004667-14.2014.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RÉU SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES. DECLARAÇÕES FALSAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PLEITEANDO ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA MODALIDADE CULPOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. 1. O réu, sócio administrador da empresa Serraria do Barrocão Ltda, foi acusado de prestar declarações ao órgão fazendário como sendo optante pelo SIMPLES, nas competências de julho de 2007 a dezembro de 2009, quando, na verdade, não pertencia a tal regime de tributação. 2. O magistrado de primeira instância absolveu sumariamente o réu, com base no art. 397 , III , do CPP , ao fundamento de que, mesmo sendo inverídicas as declarações de que a empresa era optante pelo SIMPLES, não houve dolo na conduta. 3. A conduta narrada na denúncia iniciou em julho de 2007, enquanto que a ação cível em que pleiteava a adesão ao regime simplificado foi ajuizada somente em 27.11.2008. Ou seja, mesmo após procurar assessoria jurídica (tanto que ingressou com a ação), o réu permaneceu na prática por mais de um ano. 4. O tema discutido na ação cível em que pretendia adesão ao SIMPLES foi julgado pelo STF (RE 627.543) no sentido de que empresas com débitos fiscais e previdenciários não podem fazer parte do regime tributário diferenciado e facultativo. Consequentemente, a pretensão do réu de aderir ao SIMPLES, retroativamente ou não (o que poderia afastar a ocorrência dos delitos ora debatidos) restou totalmente fulminada. 5. O crédito tributário inscrito em dívida ativa, segundo consta da denúncia, supera R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Revela-se grave, num primeiro momento, que o acusado possua dívida considerável com o Fisco, causando estranheza que tenha chegado a tal situação por mera negligência. 6. Não é possível, de plano...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3584 GO 2003.35.00.003584-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Redução da pena. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4069 MA 2002.37.00.004069-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Para caracterizar as dificuldades financeiras, não basta apenas as alegações. Necessário que haja provas concretas dos problemas econômicos. 4. Recursos não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3065 DF 2005.34.00.003065-3 (TRF-1)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2702 MG 2005.38.01.002702-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. AUSÊNCIA DE REPASSE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Recurso provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48723 BA 1998.01.00.048723-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. A existência de provas cabais quanto à alegada dificuldade econômica da empresa administrada pelos acusados, culminando com a decretação de falência, possibilita o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa e justifica a exclusão da culpabilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5571 PA 2001.39.00.005571-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 4. Recurso provido.

Encontrado em: condenar Michio Takizawa e Abraão Eliel Rodrigues Leitão, no crime previsto no art. 168-A c/c, art. 71

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9074 GO 2003.35.00.009074-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. O reconhecimento da atenuante referente à confissão, para fins de redução da pena, não há de ser acolhido quando o agente alega ter agido acobertado por causa excludente da ilicitude. 3. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 103441 MT 1999.01.00.103441-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. Quanto a lesão à seguridade social é insignificante, não se justifica a instauração da ação penal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12635 RO 1998.01.00.012635-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 2. Recurso parcialmente provido provido.

Encontrado em: da Glória Holanda Barros e condenou João de Deus Barros, no crime previsto no art. 168-A c/c art. 71

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