Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2014

Página 1 de 10.673 362 10 7.192 2.733 254 139 resultados para "CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

OPERAÇÃO 13 de Maio - Receita Federal, Polícia Federal e Controladoria Geral da União desarticulam organização criminosa suspeita de praticar desvio de recursos públicos da União.

de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes contra ordem tributária e previdenciária. Estão sendo cumpridos 29... da prática de diversos crimes, como: improbidade administrativa, fraude à licitação, crime

Notícia Jurídica • Receita Federal • 13/05/2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113915 MG (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HC DENEGADO MONOCRATICAMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Não caracteriza violação do princípio da colegialidade decisão monocrática de negativa de seguimento de habeas corpus assentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e passível de reexame pelo colegiado pela interposição de agravo regimental, recurso não manejado pelo ora Recorrente. O Supremo Tribunal Federal não admite a denominada prescrição em perspectiva, consoante decidido em recurso extraordinário com repercussão geral (RE 602.527 QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso Plenário un., j. 19.01.2009). Consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato somente para o crime de sonegação de contribuição previdenciária cometido em período anterior a 28.4.2003 (data em que o Recorrente completou 21 anos), considerado o lapso prescricional de 06 (seis) anos, reduzido à metade pela menoridade penal à época dos fatos, e a data do recebimento da denúncia (03.11.2009). Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Concedida a ordem, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal somente quanto aos crimes tipificados no art. 337-A do Código Penal , cometidos antes de 28.4.2003.

Encontrado em: OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME, REDUÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, INSERÇÃO, INFORMAÇÃO FALSA,... de Justiça. Por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Presidência

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27292 PR 2009/0236710-7 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE CONFIGURADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atende às exigências estabelecidas no art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso dos autos, encontra-se suficientemente delineado na exordial acusatória, de forma o bastante para o prosseguimento da ação penal, o vínculo subjetivo entre o recorrente e os fatos a ele atribuídos como crime contra a ordem tributária e delito de sonegação de contribuição previdenciária. 4. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal , dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso. 5. Se eventualmente demonstrado que o recorrente não teve nenhum envolvimento com os fatos delituosos narrados na exordial acusatória, a hipótese seria de absolvição, e não de inépcia da denúncia. 6. Não há como se exigir que toda denúncia, que tem como base apenas elementos colhidos durante o procedimento inquisitorial, narre minuciosamente todos os detalhes do delito supostamente cometido, tendo em vista que inúmeras outras questões importantes somente serão elucidadas durante a fase instrutória e eventualmente até em favor do próprio acusado. 7. Recurso em habeas corpus improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 163603 SC 2010/0033903-5 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: enta\~14~ PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OURO VERDE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRÉVIO MANDAMUS PARCIALMENTE DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA CONTRIBUIÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DOS TIPOS. ATIPICIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Enquanto houver processo administrativo questionando a existência, o valor ou a exigibilidade de tributos e contribuição previdenciária, atípicas são as condutas previstas no artigo 2.º , inciso I , da Lei n.º 8.137 /90 e no artigo 168-A do Código Penal , que têm, como elemento normativo do tipo, a existência do crédito tributário e da contribuição devida a ser repassada. 3. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo de decisum administrativo, no qual se constitui o lançamento definitivo dos créditos. 4. Na espécie, verifica-se manifesta ilegalidade pois, versando a discussão no campo administrativo sobre questão que interfere no próprio reconhecimento da justa causa para a eventual ação penal, razoável se faz o trancamento do inquérito. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar o trancamento do inquérito policial, sem prejuízo de renovação da persecução penal, diante da eventual superveniência de lançamento definitivo no feito administrativo.

Encontrado em: não conheceu do pedido, expedindo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226614 SP 2011/0286580-2 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME COMETIDO ANTES DA INCLUSÃO DO ART. 168-A NO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DELITO PREVISTO NA LEI DA SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado art. 95 da Lei n.º 8.212 /91, que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o art. 168-A do Código Penal que trouxe apenamento mais brando e não alterou substancialmente o tipo penal previsto. 2. Levando-se em consideração que pena máxima cominada ao delito tipificado no art. 168-A do Estatuto Repressivo é de 05 anos de reclusão, o lapso prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109 , inciso III , do Código Penal . Não havendo transcorrido o intervalo temporal exigido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, ou entre este março e a presente data, não há como reconhecer extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva estatal. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Examinando o tipo penal incriminador indicado na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal , de forma suficiente para a deflagração da ação penal pois, a teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus denegado....

Encontrado em: denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador

STJ - HABEAS CORPUS HC 238262 PE 2012/0068721-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO DA PACIENTE CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PERGUNTAS DA DEFESA DA PACIENTE À CORRÉ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ACENTUADA. VULTOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL DE AUMENTO. ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Em que pese a alteração do art. 188 , do Código de Processo Penal , advinda com a Lei n.º 10.792 /03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de corréu, no caso de concurso de agentes. 4. Ademais, ao contrário do que se sustenta, a sentença condenatória em primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, fundamentou-se em amplo contexto probatório produzido durante a instrução, sobretudo em farta prova documental, não subsistindo a alegação de que está amparada exclusivamente na delação...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24049 SP 2008/0148786-6 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIMECONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA"GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTEAOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTADE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento deação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, sóadmissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocênciado acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,circunstâncias essas não evidenciadas, estremes de dúvidas, nahipótese em tela. 2. A denúncia demonstra, essencialmente, a participação do oraPaciente em grande e complexo esquema entre várias organizaçõescriminosas, relativamente independentes, mas com diversos pontos decontatos entre si. A finalidade precípua seria a prática desonegação fiscal, por intermédio de empresas constituídas em nome deinterpostas pessoas ("laranjas"), envolvendo diversos frigoríficos,principalmente os sediados nos municípios de Jales e Fernandópolis,no Estado de São Paulo. 3. É verdade que este Superior Tribunal de Justiça tem adotado oentendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamentoplenário do HC n.º 81.611/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, paraconsiderar que não há justa causa para a persecução penal do crimede sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pendede lançamento definitivo, sendo este condição objetiva depunibilidade. 4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso,verifica-se que a hipótese sob exame em nada se aproxima daquelasoutras que inspiraram os referidos precedentes. Desconstituir o tipopenal quando há discussão administrativa acerca da própriaexistência do débito fiscal ou do quantum devido difere daconfiguração de crime contra ordem tributária em que é imputada aoagente a utilização de esquema fraudulento,...

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/02/2011 - 7/2/2011 CRIME CONTRA A ORDEM... TRIBUTÁRIA - ESQUEMA FRAUDULENTO - RELAÇÃO COM A ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA STJ - RECURSO

STJ - HABEAS CORPUS HC 114051 SP 2008/0185781-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º DA LEI8.137/1990), SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337 -ADO CÓDIGO PENAL ) E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGO 297, § 4º, DOESTATUTO REPRESSIVO). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERAADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA AEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSAPARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o disposto na Súmula Vinculante 24, "não se tipificacrime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º ,incisos I a IV , da lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivodo tributo". 2. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça,o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratarde delito de caráter material, também só se configura após aconstituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações quesão objeto das condutas (Precedentes). 3. Estando em curso processos administrativos nos quais se questionaa exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justacausa para a persecução criminal. 4. No que diz respeito à suposta falsificação de documento público,prevista no artigo 297 , § 4º , do Código Penal , também atribuída aopaciente, há que se reconhecer a sua absorção pelos crimes contra aordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária, umavez que o falso em tese praticado teve por única finalidade, aprincípio, a prática dos mencionados ilícitos fiscais. Doutrina.Precedentes. 5. Ordem concedida para trancar os inquéritos policiais instauradoscontra o paciente.

Encontrado em: conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO OBJETIVA... DE PUNIBILIDADE STJ - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 12505 SP 0012505-18.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 337-A. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 337-A do Código Penal tutela a ordem tributária e tipifica crimes materiais, de sorte que, na conformidade da Súmula Vinculante n.º 24, do Supremo Tribunal Federal, sua consumação pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. 2. Por conseguinte, tratando-se de delito material previsto no artigo 337-A do Código Penal, não corre o prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 2294 GO 0002294-06.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRICAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. O inquérito policial só pode ser instaurado, nos crimes contra a ordem tributária e nos delitos de apropriação indébita após o exaurimento da via administrativa.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor de UBIRAJARA BEROCAN

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca