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24 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3584 GO 2003.35.00.003584-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Redução da pena. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 52969 MG 2003.38.00.052969-3 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Estado de necessidade não comprovado nos autos. 4. Aumento de pena em razão da continuidade delitiva (art. 71 , do CP ). 5. Recurso do réu não provido e do Ministério Público Federal parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4069 MA 2002.37.00.004069-4 (TRF-1)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. Conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Para caracterizar as dificuldades financeiras, não basta apenas as alegações. Necessário que haja provas concretas dos problemas econômicos. 4. Recursos não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3065 DF 2005.34.00.003065-3 (TRF-1)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2702 MG 2005.38.01.002702-7 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. AUSÊNCIA DE REPASSE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A do Código Penal . 3. Recurso provido em parte.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48723 BA 1998.01.00.048723-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. A existência de provas cabais quanto à alegada dificuldade econômica da empresa administrada pelos acusados, culminando com a decretação de falência, possibilita o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa e justifica a exclusão da culpabilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5571 PA 2001.39.00.005571-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 4. Recurso provido.

Encontrado em: condenar Michio Takizawa e Abraão Eliel Rodrigues Leitão, no crime previsto no art. 168-A c/c, art. 71

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9074 GO 2003.35.00.009074-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS 9.964 /2000 e 10.684 /2003. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. O reconhecimento da atenuante referente à confissão, para fins de redução da pena, não há de ser acolhido quando o agente alega ter agido acobertado por causa excludente da ilicitude. 3. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 103441 MT 1999.01.00.103441-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 3. Quanto a lesão à seguridade social é insignificante, não se justifica a instauração da ação penal.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12635 RO 1998.01.00.012635-5 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Para configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal , basta não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva 2. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal . 2. Recurso parcialmente provido provido.

Encontrado em: da Glória Holanda Barros e condenou João de Deus Barros, no crime previsto no art. 168-A c/c art. 71

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