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20 de abril de 2014

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TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930025299 PA 2009300-25299 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. IMPETRAÇÃO COM FINALIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE NÃO APRECIOU PEDIDOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA PARA O DIA 19/08/2009, MOMENTO EM QUE O MAGISTRADO PODERÁ APRECIAR OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DEFESA E SUPRIR OMISSÕES PORVENTURA EXISTENTES NO PROCESSO SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA OS PÁCIEN.

STJ - HABEAS CORPUS HC 88596 SP 2007/0186701-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – CRIME AMBIENTAL – CUSTÓDIA DETERMINADA NA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a possibilidade abstrata de fuga ou de reiteração criminosa. A observância ao princípio da não-culpabilidade implica que a custódia cautelar somente deve ser decretada quando presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal , devidamente fundamentados em dados concretos. Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos aos recursos ordinários, determinando a comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de origem.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 88596 SP 2007/0186701-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – CRIME AMBIENTAL – CUSTÓDIA DETERMINADA NA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a possibilidade abstrata de fuga ou de reiteração criminosa. A observância ao princípio da não-culpabilidade implica que a custódia cautelar somente deve ser decretada quando presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal , devidamente fundamentados em dados concretos. Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos aos recursos ordinários, determinando a comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de origem.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 147203 PE 0200386550 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PENAS DE MULTA. EQUÍVOCO. DELITO CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO PREVÊ ALTERNATIVAMENTE PENA DE MULTA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NÃO COMINA A REFERIDA PENALIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- As provas produzidas nos autos revelam que o fato ocorreu da forma como está descrito na exordial acusatória; II- Os depoimentos prestados pelos policiais, na fase inquisitiva, ao contrário do que afirma a defesa, encontram clara consonância com os demais elementos produzidos nos autos, sobretudo no que tange à prova pericial e às declarações prestadas pela própria acusada, perante a autoridade policial. III- A própria Constituição Federal , em seu art. 5º , apresenta hipóteses, em que a entrada da força policial em residência é permitida, mesmo sem ordem judicial, bastando somente que esteja evidenciada uma situação contemplada pela norma legal, como nos casos de flagrante delito, desastre ou pedido de socorro; IV- A dosimetria da pena, no que tange às penas privativas de liberdade, está em consonância com as determinações legais,V- A pena de multa para o delito contra as relações de consumo deve ser excluída, de ofício, ante a previsão alternativa à pena privativa de liberdade. Também deve ser excluída a referida penalidade quanto ao delito contra a ordem econômica, ante a ausência de previsão legal; V- Recurso improvido. Decisão Unânime....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 200930025299 PA 2009300-25299 (TJPA)

Data de publicação: 23/07/2009

Decisão: Bemerguy HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM... de produto combustível. Adulteração da equivalência quantidade/custo. Violação à ordem econômica... e das relações de consumo. Ordem denegada. Unanimidade. 1. Evidenciada a prática, in tese, de dois...

TRF-4 - Inteiro Teor. INVESTIGAÇÃO INV 1954 SC 2007.04.00.001954-4 (TRF4)

Data de publicação: 05/10/2007

Decisão: contra possível crime contra a relação de consumo e contra a ordem econômica. Onde se encontra o indício... apurar possível crime contra a relação de consumo e contra a ordem econômica; - sendo competência... criminal continua em andamento para apuração do fato delituoso contra a ordem econômica e contra a relação...

TRF-4 - Inteiro Teor. INVESTIGAÇÃO INV 1954 SC 2007.04.00.001954-4 (TRF4)

Data de publicação: 05/10/2007

Decisão: contra possível crime contra a relação de consumo e contra a ordem econômica. Onde se encontra o indício... apurar possível crime contra a relação de consumo e contra a ordem econômica; - sendo competência... criminal continua em andamento para apuração do fato delituoso contra a ordem econômica e contra a relação...

STJ - HABEAS CORPUS HC 35946 BA 2004/0078426-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVELEM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕESDE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. 1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal énecessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, severifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoriado delito ou que esteja presente uma causa extintiva dapunibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. 2. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 doCódigo de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveisquanto à prática, em tese, dos delitos de venda de combustível emdesacordo com as especificações legais e contra as relações deconsumo, apontando a existência de indícios suficientes de autoriaem relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar amaterialidade delitiva, de forma a permitir o exercício do direitode defesa. 3. Ademais, ao contrário do que afirma a impetração, de acordo comas investigações, na condição de gestor do posto de gasolina, opaciente era o responsável direto pela aquisição e armazenamento dosderivados de petróleo e do álcool hidratado comercializados e,também, pelas informações disponibilizadas pelo estabelecimentocomercial aos seus clientes, o que afasta a alegação de ausência deexposição do fato criminoso imputado ao paciente. 4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Encontrado em: Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a ordem de habeas corpus e cassando a liminar, e o voto... do Sr. Ministro Vasco Della Giustina no mesmo sentido, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus,

STJ - HABEAS CORPUS HC 25140 PR 2002/0141637-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE SITUAÇÃO CONCRETA DA ACUSADA E OS TERMOS DA DENÚNCIA. EQUÍVOCO ADVINDO DA SEMELHANÇA ENTRE NOMES DE EMPRESA PAULISTA E CURITIBANA. IMPUTAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES E ERRÔNEA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. VIABILIDADE DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que a vítima do delito imputado, em tese, à paciente estaria consumindo vacina que não possuiria registro no Ministério da Saúde. Evidenciada a flagrante divergência entre a situação concreta da paciente e os fatos narrados na denúncia oferecida, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra a ordem econômica e as relações de consumo ora apurado. Ocorrência de aparente equívoco da acusação, devido à semelhança entre os nomes da Empresa curitibana acusada na denúncia e a Empresa paulista da qual a paciente é sócia. Não se pode aceitar a presunção de que a paciente teria contribuído para o crime em questão, cometido por Empresa da qual não consta como sócia, ainda mais se formos levar em conta que a denúncia abstém-se de narrar eventual ação ou omissão da paciente, limitando-se a responsabilizá-la por sua simples condição de sócia da r. Pessoa Jurídica. O habeas corpus presta-se para o trancamento de feito por falta de justa causa se, para a análise da alegação, não é necessário aprofundado exame acerca de fatos, indícios e provas. Trancamento da ação penal em relação à paciente determinado. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu a ordem, devendo ser

DJSP 30/08/2010 - Pág. 709 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

PROCESSO:070.01.2010.008546 Nº ORDEM:11.01.2010/001002 CLASSE:CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA INQUÉRITO... PROCESSO:070.01.2010.008547 Nº ORDEM:11.01.2010/001003 CLASSE:CRIME DE FURTO - ARTIGO 155 DO CP... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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