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31 de outubro de 2014

Página 1 de 24.784 492 114 12.360 11.383 464 resultados para "CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 147203 PE 0200386550 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PENAS DE MULTA. EQUÍVOCO. DELITO CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO PREVÊ ALTERNATIVAMENTE PENA DE MULTA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA NÃO COMINA A REFERIDA PENALIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- As provas produzidas nos autos revelam que o fato ocorreu da forma como está descrito na exordial acusatória; II- Os depoimentos prestados pelos policiais, na fase inquisitiva, ao contrário do que afirma a defesa, encontram clara consonância com os demais elementos produzidos nos autos, sobretudo no que tange à prova pericial e às declarações prestadas pela própria acusada, perante a autoridade policial. III- A própria Constituição Federal , em seu art. 5º , apresenta hipóteses, em que a entrada da força policial em residência é permitida, mesmo sem ordem judicial, bastando somente que esteja evidenciada uma situação contemplada pela norma legal, como nos casos de flagrante delito, desastre ou pedido de socorro; IV- A dosimetria da pena, no que tange às penas privativas de liberdade, está em consonância com as determinações legais,V- A pena de multa para o delito contra as relações de consumo deve ser excluída, de ofício, ante a previsão alternativa à pena privativa de liberdade. Também deve ser excluída a referida penalidade quanto ao delito contra a ordem econômica, ante a ausência de previsão legal; V- Recurso improvido. Decisão Unânime....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930025299 PA 2009300-25299 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. IMPETRAÇÃO COM FINALIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE NÃO APRECIOU PEDIDOS APRESENTADOS NA DEFESA PRÉVIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA PARA O DIA 19/08/2009, MOMENTO EM QUE O MAGISTRADO PODERÁ APRECIAR OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA DEFESA E SUPRIR OMISSÕES PORVENTURA EXISTENTES NO PROCESSO SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA OS PÁCIEN.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14850 MS 2004.014850-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/01/2005

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDÍCIOS DEMONSTRADOS - OUTRAS ALEGAÇÕES INVIÁVEIS NESTA VIA ESTREITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188790 SP 2010/0199007-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes desta Corte...

Adiado julgamento de proprietários de posto de combustíveis

argumentando que para a configuração dos delitos em questão, quais sejam, crimes contra as relações de consumo... e contra a ordem econômica, essencial à existência de dolo, não restou demonstrado nos autos... nos ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 27/10/2010

TJ-SP - -.... 3295822620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: *CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO - Apelante que adquire produto e o fraciona em frascos menores, com substituição da embalagem - Ausência de adulteração ou modificação do produto,cuja comercialização é feita pelo fabricante em conformidade com as normas legais -Crime que se tipifica contra a propriedade industrial e não de natureza fiscal econômica - Condenação que não subsiste- Absolvição - Recurso provido para esse fim - (voto n. 10.795)*

TJ-SP - Apelação APL 3295822620108260000 SP 0329582-26.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: *CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO - Apelante que adquire produto e o fraciona em frascos menores, com substituição da embalagem - Ausência de adulteração ou modificação do produto,cuja comercialização é feita pelo fabricante em conformidade com as normas legais -Crime que se tipifica contra a propriedade industrial e não de natureza fiscal econômica - Condenação que não subsiste- Absolvição - Recurso provido para esse fim - (voto n. 10.795)*

TJ-PR - 9614517 PR 961451-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO.PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DOS HCS 773.892-5 E 902.891-7. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS. EMPRESA CUJA ÍNFIMA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS NÃO POSSIBILITA A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIO.FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENTE.TRANCAMENTO DEFERIDO. ORDEM CONCEDIDA. Verificando-se que o dono do posto de gasolina cuja efetiva participação não alcança sequer 5% (cinco por cento) do mercado de combustíveis, tem-se por categórico o trancamento do processo- crime, ante a flagrante ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, em conceder a ordem... de nºs 773892-5 e 902891-7 e, consequentemente, trancar o processo crime de nº 650-8/2011, em trâmite

STJ - HABEAS CORPUS HC 88596 SP 2007/0186701-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – CRIME AMBIENTAL – CUSTÓDIA DETERMINADA NA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a possibilidade abstrata de fuga ou de reiteração criminosa. A observância ao princípio da não-culpabilidade implica que a custódia cautelar somente deve ser decretada quando presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal , devidamente fundamentados em dados concretos. Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos aos recursos ordinários, determinando a comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de origem.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 88596 SP 2007/0186701-7 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – CRIME AMBIENTAL – CUSTÓDIA DETERMINADA NA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a possibilidade abstrata de fuga ou de reiteração criminosa. A observância ao princípio da não-culpabilidade implica que a custódia cautelar somente deve ser decretada quando presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal , devidamente fundamentados em dados concretos. Ordem concedida para permitir que os pacientes respondam soltos aos recursos ordinários, determinando a comunicação ao Tribunal a quo e ao juízo de origem.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos

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