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25 de outubro de 2014

Página 1 de 5.274 184 31 2.122 2.936 6 resultados para "CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4898 /65)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004792644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE EM ABORDAGEM DE TRÂNSITO. ART 4º , H , DA LEI 4.898 /65. RÉ E VÍTIMA ENVOLVIDAS EM DISCUSSÃO, NÃO SE SABENDO QUEM A ELA DEU INÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Mostrando-se a prova controvertida, autorizando a instalação da dúvida que deve ser solvida em favor da ré, correto o decreto absolutório. Prova judicializada que encerra duas versões contrapostas, impedindo a certeza de como os fatos efetivamente ocorreram. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71004792644, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/05/2014 - 16/5/2014 Recurso Crime RC 71004792644 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004855631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º , ALÍNEA I, E ARTIGO 4º , ALÍNEA H, DA LEI N. 4.898 /65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Delito de abuso de autoridade configurado, pela prova produzida, que indica procedimento policial com violência, sem justificativa legal, quando a vítima exigiu fosse lavrado registro de ocorrência. 2. Pena, todavia, readequada para multa, haja vista que o recorrente reúne condições objetivas e subjetivas para essa sanção. 3. Incidência, no caso de cumprimento da pena, do disposto no art. 84 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95 APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004855631, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/06/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2014 - 2/7/2014 Recurso Crime RC 71004855631 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 3º , a e i, E ART. 4º , a, b e h, AMBOS DA LEI 4.898 /65. ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO. Eventual condenação, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em razão da prescrição. Prazo impldo, no caso, entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos, pois se trata de sentença absolutória. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/09/2012 - 18/9/2012 Recurso Crime RC 71003682929 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004247466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , ALÍNEA B DA LEI 4.898 /65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conjunto probatório conclusivo no sentido de que os policiais militares atentaram contra a inviolabilidade do domicílio das vítimas, uma vez que não estavam munidos de qualquer autorização judicial para ingressar no imóvel, o que configura o delito de abuso de autoridade e autoriza a manutenção da condenação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004247466, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/05/2013 - 14/5/2013 Recurso Crime RC 71004247466 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003545233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI4.898 /65. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Previstas para o delito as penas de detenção de 10 dias a seis meses e de multa, regula-se a prescrição pelos artigos 109 , VI (redação original), e 114 , inciso II , do Código Penal , sendo de dois anos o prazo para que reste implda. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade pela...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2012 - 28/2/2012 Recurso Crime RC 71003545233 RS (TJ-RS) Leandro Raul Klippel

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004030169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , I, DA LEI4.898 /65. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. - Conjunto probatório que se demonstra frágil, não se prestando para sustentar juízo condenatório, na medida em que as testemunhas arroladas pela acusação apresentam versões controversas, apontando ora um dos réus como autor do fato, ora outro, sendo ainda confrontadas pela prova defensiva consistente nos depoimentos claros e uníssonos de duas testemunhas milicianas e de ambos os réus. - Existindo dúvidas invencíveis quanto à existência e autoria delitivas, impositiva a absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004030169, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 25/03/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 26/03/2013 - 26/3/2013 Recurso Crime RC 71004030169 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004100343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI N. 4.898 /65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Matéria preliminar 1. Inexistência de nulidade pelo recebimento do mandado de intimação de audiência de instrução por terceira pessoa, porquanto se trata de policial militar, citado nas fls. 68/69v., devidamente requisitado ao Comando da Brigada Militar e notificado para audiência através de sua colega de serviço. Tais atos bastam para torná-lo perfeito e acabado, pois atendidas as exigências do § 2º do artigo 221 do CPP . 2. O direito processual brasileiro é regido pelo princípio do "ne pas de nullité sans grief", ou seja, "não há nulidade sem prejuízo", a teor do artigo 593 do CPP , pois, embora ausente o acusado, a Defesa esteve presente e procedeu aos requerimentos e questionamentos que entendeu pertinentes à espécie. Mérito processual 3. O fato aduzido na denúncia está comprovado em sua materialidade e autoria. Configurado o delito de abuso de autoridade no momento em que o policial procedeu com violência, sem justificativa legal, quando a vítima lhe perguntou o nome, no intento de reaver o objeto apreendido. 4- Pena privativa de liberdade readequada para pena de multa, diante dos primados do Juizado Especial Criminal, e da inexistência de antecedentes criminais, não havendo elementos que indiquem a não ser recomendável a medida. 5. Incidência do disposto no parágrafo único do art. 84 da Lei n. 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004100343, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/03/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 12/03/2013 - 12/3/2013 Recurso Crime RC 71004100343 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003682846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º , ALÍNEA I, DA LEI N. 4.898 /65. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impositiva a desconstituição de decisão que rejeita denúncia com base no agir de policial militar, atendendo ao padrão legal, porquanto matéria afeta ao mérito, sem elementos probatórios suficientes para tal conclusão. 2. A inexistência de auto de exame de corpo de delito, per se, não tem o efeito de desnaturar o delito de abuso de autoridade, mesmo quando por ofensa à incolumidade física da vítima. A prova pode...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 22/08/2012 - 22/8/2012 Recurso Crime RC 71003682846 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003486586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CONTRA VÍTIMA. INFRAÇÃO AO ART 3º , LETRA `I, DA LEI 4.898 /65. 1. Atribuindo-se ao réu o crime de abuso de autoridade, pela prática de lesões corporais contra a vítima, a competência para processo e julgamento do delito, que vem definido no artigo 209 , "caput", do Código Penal Militar , é da Justiça Militar Estadual, nos termos do artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal . Entretanto, diante da decisão da Justiça Militar em arquivar o processo, entendendo falta de justa causa para a...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2012 - 27/3/2012 Recurso Crime RC 71003486586 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004864427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º , I , C/C 4º, H , DA LEI 4.898 /65. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO AO TJRS E CONHECIDO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL RECONHECIDA E FIXADA PELA PREVENÇÃO. A teor dos artigos 83 do CPP e 146, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o julgamento de habeas-corpus previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TJRS. (Recurso Crime Nº 71004864427, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/06/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2014 - 2/7/2014 Recurso Crime RC 71004864427 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

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