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24 de abril de 2014

Página 1 de 29.565 189 13 11.324 17.932 99 10 resultados para "CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL )" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004742953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória, considerada a pena aplicada com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, de acordo com o disposto no art. 109, VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234, de 5/5/2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do réu, de acordo com o art. 107, IV, do Código Penal. 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004742953, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 27/01/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 31/01/2014 - 31/1/2014 Recurso Crime RC 71004742953 RS (TJ-RS) José Antônio Coitinho

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004720108 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. Fatos ocorridos no âmbito familiar, contra mulher, remetem à vedação do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06 (Lei Maria da Penha). Conflito de competência não suscitado diante da ocorrência da prescrição. Inarredável, na hipótese, como decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, o reconhecimento da prescrição como causa extintiva da punibilidade. Prevista para o delito pena máxima inferior a um ano, regula-se a prescrição pelo artigo 109, VI (redação original), do Código Penal, sendo de dois anos o prazo para que reste implementada. Prazo decorrido tanto entre o fato e o recebimento da denúncia quanto entre este e a sentença condenatória. Prejudicado, como decorrência do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, o exame do mérito do recurso, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004720108, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 16/12/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2013 - 18/12/2013 Recurso Crime RC 71004720108 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003588589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Prova que se resume à palavra da vítima e de duas testemunhas. Inquirições que não apresentam elementos informativos aptos a compor o tipo penal do art. 147 do Código penal . Palavra da própria vítima que não refere ocorrência de ameaça. Apresentando-se o contexto probatório frágil e insuficiente para sustentar um juízo condenatório, deve ser mantida a sentença absolutória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71003588589, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 24/04/2012 - 24/4/2012 Recurso Crime RC 71003588589 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004051009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL . 1. Tratando-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido. 2. Prova colhida mediante contraditório judicial, consistente na palavra da vítima, de sua esposa e da ex-companheira do réu, coerente, inclusive em consonância com o histórico constante do Boletim de Ocorrência e com as declarações prestadas na fase pré-processual. Além disso, o acusado apresentou uma "quase...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 27/11/2012 - 27/11/2012 Recurso Crime RC 71004051009 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O depoimento coerente da vítima, corroborado pela prova testemunhal, nesse tipo de crime, possui especial valor, ensejando a manutenção da sentença condenatória. Versão do réu que não encontra eco no restante da prova. Dolo configurado, uma vez que alteração de ânimo não é causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004206587, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 27/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Recurso Crime RC 71004206587 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004233086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O depoimento coerente da vítima, nesse tipo de crime, possui especial valor, ensejando a manutenção da sentença condenatória, nas coordenadas do caso concreto. Negativa do réu que não se revela verossímil na espécie. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA. (Recurso Crime Nº 71004233086, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 27/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Recurso Crime RC 71004233086 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003660990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Prova que não demonstrou propósito do acusado em proceder a mal futuro. Injusto e grave. Inquirições que não apresentam elementos informativos aptos a compor o tipo penal do artigo 147 do Código Penal . Palavra da própria vítima que apenas referiu a ameaça quando questionada de forma indutiva pela Magistrada de origem, em desacordo aos ditames do artigo 212 do CPP . A certidão de antecedentes permite inferir sobre a pessoa do acusado, sendo conclusivo tratar-se de cidadão que não apresenta nenhum envolvimento com...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 22/05/2012 - 22/5/2012 Recurso Crime RC 71003660990 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004692661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Como delito formal que não exige resultado naturalístico, deve o fato envolver ofensa ao sentimento de segurança, gerando intranquilidade no espírito do ofendido, com repercussão à liberdade psíquica, que será prejudicada pelo efetivo cuidado e pelo temor infundado e incutido pela ameaça. Ausentes tais condições, impositiva a manutenção da absolvição do réu. 2. Prova judicializada que indica discussão entre os agentes envolvidos na persecutio criminis, sem que as ameaças tenham tido efetivo efeito de incutir temor à vítima. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO (Recurso Crime Nº 71004692661, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2014 - 28/2/2014 Recurso Crime RC 71004692661 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003831732 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Tratando-se de crime formal, que não exige resultado naturalístico, a ameaça resta consumada com a promessa de mal injusto e grave, não necessitando da ocorrência do resultado prometido. Prova produzida, consistente na palavra da vítima e de testemunhas presenciais, em sintonia entre si e com os elementos colhidos na fase pré-processual. Decreto condenatório coerente com a prova dos autos. Pena readequada, em atenção aos fatores do artigo 59 do Código Penal , e reduzida, de ofício. A reincidência...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 07/08/2012 - 7/8/2012 Recurso Crime RC 71003831732 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004100384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1 - Crime formal que se concretiza no momento em que as palavras ameaçadoras são pronunciadas. 2- O depoimento coerente das vítimas, nesse tipo de crime, possui especial valor, ensejando a manutenção da sentença condenatória. 3- Pena privativa de liberdade reduzida, porque totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (Recurso Crime Nº 71004100384, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 28/01/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/01/2013 - 30/1/2013 Recurso Crime RC 71004100384 RS (TJ-RS) Volcir Antônio Casal

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