Carregando...
JusBrasil
30 de junho de 2015

Página 1 de 24.523 145 20 13.224 11.102 41 1 resultados para "CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299 DO CODIGO PENAL)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 281832 AC 2013/0372870-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ART. 15 DA LEI N. 9.605/1998. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório -, sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. In casu, o Ministério Público entendeu que a conduta descrita na inicial acusatória referia-se ao descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por parte daquele que tem o dever legal ou contratual de realizar tal obrigação. O Juiz sentenciante entendeu que os fatos narrados na exordial acusatória se enquadravam no tipo descrito pelo art. 69 da Lei n. 9.605/1998 e condenou o paciente nas penas desse dispositivo. 3. Não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, do cotejo feito entre a narrativa posta na denúncia e a descrição utilizada na sentença condenatória - para nova definição jurídica -, não houve inovação fática, de modo que o acusado teve a oportunidade de se defender dos exatos termos descritos na inicial de acusação. 4. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no art. 59 do Código Penal, o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a serem aplicados em cada caso concreto. 5. O Magistrado de primeiro grau fundamentou...

STJ - HABEAS CORPUS HC 293296 DF 2014/0094263-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DELITOS DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º , I , DA LEI N. 8.137 /90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA: PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade ( cf .: HC 109956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa, uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade, que se apresenta mais acentuada ( cf . HC 190.569/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; HC 252.285/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012) O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma negativa as consequências do crime. ( cf .: HC 144.299/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011; HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 27/02/2014). A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado pelo Tribunal a quo, em recurso da defesa, além de não ter alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a dosimetria da pena devidamente realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: SIGNIFICATIVO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA) STJ - HC 144299-PR STJ - HC 127609-PE

STJ - HABEAS CORPUS HC 240277 RS 2012/0081894-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME: MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS NÃO SE REVELA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTAS QUE EM TESE AMOLDAM-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O crime de falsidade ideológica é assim descrito no art. 299 do Código Penal : "[o]mitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 2. Aquele que prestar declaração em documento público "incide no preceito tipificador do art. 299 do Código Penal , sempre que, dela, conste informação falsa ou diversa da que devia ser fornecida, movido o agente, na pratica da falsidade expressional, pelo especifico desígnio de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (STF, HC 70.620/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ 24/11/2006). 3. Se agentes públicos informam em documento oficial terem sido completadas obras ou benfeitorias que em verdade não foram realizadas é de se admitir a prática, ao menos em tese, do delito em questão. Justa causa configurada. 4. Writ não conhecido, por inadequação da via eleita - errônea impetração de habeas corpus originário em detrimento do recurso ordinário constitucional (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República).

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113089 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT. REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC 98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121416 PA 2012/0048518-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,porque teriam prestado declarações falsas para alterar contratosocial da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obtera autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, àPolícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, masapresentava a potencialidade lesiva para a prática de outrosdelitos, como assim restou denunciado. - A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta delesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da JustiçaFederal para julgar o feito.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ªVara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218030 PR 2010/0199211-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22 , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal , por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais, subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal , com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25232 AM 2009/0004375-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III , DA LEI8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICASUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quantoao crime do art. 3º , inciso III , da Lei 8.137 /90, aduzindo, apenas,inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionáriopúblico para praticar o crime de advocacia administrativa, peranteas autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame doconjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízoordinário, durante a instrução criminal contraditória. 2. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária tenha comosujeito ativo funcionário público, em se tratando de elementar docrime, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que nãoostente essa condição, como partícipe. Inteligência do art. 30 doCódigo Penal. 3. Não configura o crime de falsidade ideológica o simples fato deassinar uma petição em processo judicial ou administrativo elaboradapor outra pessoa, responsabilizando-se pelo que foi escrito.Ademais, descabe concluir que o Recorrente inseriu declaração falsanos mencionados documentos pelo simples fato de terem sido elessupostamente elaborados pelo corréu funcionário público, em defesade interesses privados. 4. Eventual contradição na narrativa da exordial, por descrever, aomesmo tempo, participação esporádica e associação estável entre oRecorrente e seu corréu funcionário público, não tornaria inepta adenúncia, que somente se configura "quando demonstrada inequívocadeficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagranteprejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer dasfalhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel.Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006), inexistentes na espécie. 5. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal apenas comrelação ao crime de falsidade ideológica, determinando que oMinistério Público Federal analise a possibilidade de conceder aoacusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89da Lei n.º 8.099 /95....

Encontrado em: ART : 00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099 ANO... CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099 ANO:1995 ART... TURMA DJe 01/06/2011 - 1/6/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00041...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60020220124014300 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 do CÓDIGO PENAL ) CRIME AMBIENTAL (ART 29 , III DA LEI 9.605 /98). OS FATOS NARRADOS NÃO CONSTITUEM CRIME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANTIDA. 1. A recente alteração do art. 397 do CPP , que se deu com a entrada em vigor da Lei n. 11.719 /08, permite ao magistrado, após a resposta do acusado, a absolvição sumária do réu, quando verificar a presença das hipóteses previstas no aludido dispositivo legal. 2. Diante da ausência de indicação nos autos de que o denunciado tenha praticado condutas que se amoldem aos crimes de falsidade ideológica e crime ambiental (art. 299 , do CP e art. 29 , III da Lei 9.605 /98) impõe a absolvição sumária, conforme art. 397 , do CPP . 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: _00003689 ANO_1941 ART_00397 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI_00009605 ANO_1998 ART_00029 INC..._00003 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00299 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 60020220124014300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TJ-PR - 8227029 PR 822702-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA (ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V C/C 110, § 2º (redação vigente à época dos fatos), TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-1 - AÇÃO PENAL APN 371151220084010000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. ART. 299 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SOMENTE QUANTO A UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva para o corréu, porquanto diante das causas interruptivas, não se verificou o decurso de 12 (doze) anos, exigidos pelo art. 109 , inciso III , do Código Penal . 2. Materialidade do crime e autoria delitiva, em relação a um dos réus, devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostados aos autos. 3. Na hipótese dos autos, os réus foram denunciados pelo crime de falsidade ideológica, em razão de terem adulterado a segunda via do documento público - ATPF (35 vezes), com finalidade de legalizar o transporte e retirada ilegal de madeira, havendo nos autos, no entanto, prova de apenas uma falsidade ideológica, sendo impertinente a aplicação da majorante da continuidade delitiva. 4. Não restou demonstrado no curso da instrução processual, haver o primeiro réu concorrido ou colaborado para a infração penal, com a adulteração do documento público - ATPF, impondo-se sua absolvição, por falta de prova. 5. Parcial procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia.

Encontrado em: DE OLIVEIRA CARDOSO, como incurso nas penas do art. 299 do CP , à unanimidade. SEGUNDA SEÇÃO 10... o réu NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVERA, com fulcro no art. 386 , VII do CPP e condenou o corréu ADEMIR.../12/2014 - 10/12/2014 AÇÃO PENAL APN 371151220084010000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.)...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca