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01 de outubro de 2014

Página 1 de 19.001 127 5 9.254 9.590 35 resultados para "CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299 DO CODIGO PENAL)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 240277 RS 2012/0081894-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME: MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS NÃO SE REVELA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTAS QUE EM TESE AMOLDAM-SE AO TIPO PREVISTO NO ART. 299 , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O crime de falsidade ideológica é assim descrito no art. 299 do Código Penal : "[o]mitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". 2. Aquele que prestar declaração em documento público "incide no preceito tipificador do art. 299 do Código Penal , sempre que, dela, conste informação falsa ou diversa da que devia ser fornecida, movido o agente, na pratica da falsidade expressional, pelo especifico desígnio de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (STF, HC 70.620/DF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ 24/11/2006). 3. Se agentes públicos informam em documento oficial terem sido completadas obras ou benfeitorias que em verdade não foram realizadas é de se admitir a prática, ao menos em tese, do delito em questão. Justa causa configurada. 4. Writ não conhecido, por inadequação da via eleita - errônea impetração de habeas corpus originário em detrimento do recurso ordinário constitucional (art. 105 , inciso II , alínea a , da Constituição da República).

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113089 SP (STF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL), PECULATO (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL) E PREVARICAÇÃO (ART. 319, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. RAZÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MERA REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE NOVO WRIT. REAPRECIAÇÃO DE ACERVO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações telefônicas que compuseram o acervo probatório dos autos da ação penal de origem e embasaram a sua condenação pela prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação, cuja legalidade já foi confirmada em julgamentos anteriores desta Corte. 3. A pretensão de apreciação do acervo probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 106393, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011; RHC 98731, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010; HC 72979, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/02/1996; HC 93369, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009. 4. No caso, o conteúdo dos áudios mencionados na denúncia e que serviram de fundamento para a condenação é matéria cuja análise se revela inviável na via do writ. 5. Agravo regimental desprovido....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121416 PA 2012/0048518-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,porque teriam prestado declarações falsas para alterar contratosocial da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obtera autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, àPolícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, masapresentava a potencialidade lesiva para a prática de outrosdelitos, como assim restou denunciado. - A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta delesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da JustiçaFederal para julgar o feito.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ªVara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1218030 PR 2010/0199211-2 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22 , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal , por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais, subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492 /86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal , com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25232 AM 2009/0004375-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III , DA LEI8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICASUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quantoao crime do art. 3º , inciso III , da Lei 8.137 /90, aduzindo, apenas,inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionáriopúblico para praticar o crime de advocacia administrativa, peranteas autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame doconjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízoordinário, durante a instrução criminal contraditória. 2. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária tenha comosujeito ativo funcionário público, em se tratando de elementar docrime, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que nãoostente essa condição, como partícipe. Inteligência do art. 30 doCódigo Penal. 3. Não configura o crime de falsidade ideológica o simples fato deassinar uma petição em processo judicial ou administrativo elaboradapor outra pessoa, responsabilizando-se pelo que foi escrito.Ademais, descabe concluir que o Recorrente inseriu declaração falsanos mencionados documentos pelo simples fato de terem sido elessupostamente elaborados pelo corréu funcionário público, em defesade interesses privados. 4. Eventual contradição na narrativa da exordial, por descrever, aomesmo tempo, participação esporádica e associação estável entre oRecorrente e seu corréu funcionário público, não tornaria inepta adenúncia, que somente se configura "quando demonstrada inequívocadeficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagranteprejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer dasfalhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel.Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006), inexistentes na espécie. 5. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal apenas comrelação ao crime de falsidade ideológica, determinando que oMinistério Público Federal analise a possibilidade de conceder aoacusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89da Lei n.º 8.099 /95....

Encontrado em: ART : 00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099 ANO... CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099 ANO:1995 ART... TURMA DJe 01/06/2011 - 1/6/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00041...

TJ-PR - 8227029 PR 822702-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA (ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V C/C 110, § 2º (redação vigente à época dos fatos), TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50022208420134047208 SC 5002220-84.2013.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. Não configurado que a interposição fraudulenta tinha como única finalidade a redução ou supressão de tributos, oportuno o prosseguimento da ação penal. Considerando os diversos efeitos jurídicos danosos que a prática da interposição pode acarretar, necessária a averiguação, com a devida dilação probatória, acerca da ocorrência de possível crime autônomo de falsidade ideológica.

Encontrado em: para determinar o prosseguimento da ação penal pelo delito previsto no artigo 299 do Código Penal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200641010059085 RO 2006.41.01.005908-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ( CP ). ATPF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de uma relação de subordinação entre o crime-meio (caminho) e o crime-fim (finalidade). 2. O crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo crime ambiental, pois houve adulteração nas ATPF's com o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda de madeira. 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. 4. Extinta a punibilidade do crime-fim pela prescrição, inexiste potencialidade lesiva ao crime-meio, a impor a absolvição do agente. 5. Apelação provida.

Encontrado em: :00006 ART : 00107 INC:00004 ART : 00110 PAR: 00001 ART : 00114 INC:00001 INC:00002 ART : 00299 CÓDIGO.../02/2014 - 28/2/2014 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00046 PAR: ÚNICO LEG:FED SUM:00000017 STJ LEG:FED SUM...:00000497 STF LEG:FED LEI: 00012234 ANO:2010 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00109 INC...

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50093546520134047208 SC 5009354-65.2013.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DOCUMENTO CONTRAFEITO UTILIZADO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS FALSIFICADAS. CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o crime de falso constitui meio necessário ou fase normal de execução (crime-meio) do delito-fim, qual seja, o descrito no art. 190 , inc. I , da Lei 9.279 /1996 (crime contra a marca). 2. Conforme precedentes, basta que o crime de falso tenha servido como instrumento para a perfectibilização da importação de mercadorias, sem potencialidade lesiva autônoma, para que ser absorvido, ainda que constitua delito mais grave em relação ao crime que o absorve.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051298487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE DO DELITO POR TER CAUSADO EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE RELEVÂNCIA NO ASPECTO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70051298487, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2013 - 26/2/2013 Apelação Crime ACR 70051298487 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

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