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18 de abril de 2014

Página 1 de 15.760 118 8.053 7.536 34 26 resultados para "CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299 DO CODIGO PENAL)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121416 PA 2012/0048518-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL .CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA. AUTORIZAÇÃO PARAFUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. POLÍCIA FEDERAL.DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. - Hipótese em que a ora suscitante e outros foram denunciados,porque teriam prestado declarações falsas para alterar contratosocial da empresa com intuito de ludibriar a Polícia Federal e obtera autorização para funcionamento de empresa de segurança privada.Depreende-se que a apresentação do documento, em tese falsificado, àPolícia Federal, não representa mero exaurimento de crime anterior.A falsificação, in casu, não detinha um fim em si mesma, masapresentava a potencialidade lesiva para a prática de outrosdelitos, como assim restou denunciado. - A conduta dita criminosa foi perpetrada em detrimento de bens,serviços ou interesses da União, já que houve a intenção direta delesar a Polícia Federal, o que atrai a competência da JustiçaFederal para julgar o feito.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ªVara da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25232 AM 2009/0004375-4 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III , DA LEI8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICASUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA.ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal quantoao crime do art. 3º , inciso III , da Lei 8.137 /90, aduzindo, apenas,inexistirem provas de que teria se associado ao corréu funcionáriopúblico para praticar o crime de advocacia administrativa, peranteas autoridades fazendárias. Essa tese demanda minucioso exame doconjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízoordinário, durante a instrução criminal contraditória. 2. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária tenha comosujeito ativo funcionário público, em se tratando de elementar docrime, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que nãoostente essa condição, como partícipe. Inteligência do art. 30 doCódigo Penal. 3. Não configura o crime de falsidade ideológica o simples fato deassinar uma petição em processo judicial ou administrativo elaboradapor outra pessoa, responsabilizando-se pelo que foi escrito.Ademais, descabe concluir que o Recorrente inseriu declaração falsanos mencionados documentos pelo simples fato de terem sido elessupostamente elaborados pelo corréu funcionário público, em defesade interesses privados. 4. Eventual contradição na narrativa da exordial, por descrever, aomesmo tempo, participação esporádica e associação estável entre oRecorrente e seu corréu funcionário público, não tornaria inepta adenúncia, que somente se configura "quando demonstrada inequívocadeficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagranteprejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer dasfalhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel.Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006), inexistentes na espécie. 5. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal apenas comrelação ao crime de falsidade ideológica, determinando que oMinistério Público Federal analise a possibilidade de conceder aoacusado a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89da Lei n.º 8.099 /95....

Encontrado em: ART : 00299 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099... CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 LEG:FED LEI: 008099 ANO:1995 ART :... TURMA DJe 01/06/2011 - 1/6/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00029 ART : 00030 ART : 00041...

TJ-PR - 8227029 PR 822702-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA (ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V C/C 110, § 2º (redação vigente à época dos fatos), TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50022208420134047208 SC 5002220-84.2013.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO FALSO. Não configurado que a interposição fraudulenta tinha como única finalidade a redução ou supressão de tributos, oportuno o prosseguimento da ação penal. Considerando os diversos efeitos jurídicos danosos que a prática da interposição pode acarretar, necessária a averiguação, com a devida dilação probatória, acerca da ocorrência de possível crime autônomo de falsidade ideológica.

Encontrado em: para determinar o prosseguimento da ação penal pelo delito previsto no artigo 299 do Código Penal ,

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051298487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . TIPICIDADE DO DELITO POR TER CAUSADO EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE RELEVÂNCIA NO ASPECTO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70051298487, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 26/02/2013 - 26/2/2013 Apelação Crime ACR 70051298487 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1206 (STF)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REPÚBLICA DA POLÔNIA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DUPLA TIPICIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO, FALSIFICAÇÃO E DE FALSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS DELITUOSOS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. I – A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, especialmente pelo compromisso assumido nos documentos acostados aos autos. II – No Brasil, os fatos mencionados correspondem, em tese, aos delitos de apropriação indébita (art. 168 , § 1º , III do CP ), estelionato (art. 171 do CP ), falsificação de documento particular (art. 298 do CP ) e falsidade ideológica (art. 299 do CP ). III – Quanto aos crimes de falso, devido ao fato de sua potencialidade lesiva ter se exaurido quando da prática das fraudes, são absorvidos pelos delitos de estelionato. O mesmo ocorre em relação à infração de apropriação indébita, que também foi utilizada como crime meio para a consumação de uma das fraudes. Incide, na espécie, o princípio da consunção. IV – Os delitos de estelionato supostamente praticados pelo extraditando foram alcançado pela prescrição da pretensão punitiva, sob a ótica da legislação brasileira. V – Não há, nos autos, comprovação de que o prazo prescricional de doze anos, previsto para esse delito na legislação brasileira (art. 171 , caput, combinado com o art. 109 , III , ambos do Código Penal ), tenha sido interrompido por um dos marcos previstos no referido diploma legal. Isso porque não se sabe se a acusação formulada contra o extraditando foi recebida pelo Poder Judiciário polonês, o que, no Brasil, representaria uma causa de interrupção do prazo prescricional, não podendo essa dúvida ser interpretada em desfavor do estrangeiro. VI – Extradição indeferida. VII – Estando o nacional polonês solto por decisão proferida neste processo, torna-se desnecessária a expedição de novo alvará de soltura, revogando-se, tão somente, as condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória....

Encontrado em: art. 297 § 1 , do Código Penal da Polônia. Número de páginas: 23. Análise: 10/11/2011, ACG.... "CAPUT" ART- 00298 ART- 00299 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00077 INC-00006 INC-00007... INC-00003 ART- 00115 ART- 00168 PAR-00001 INC-00003 ART- 00171 "CAPUT" ART- 00298 ART- 00299 CÓDIGO PENAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4338 RO 0004338-87.2008.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 9.605 /98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299. DO CÓDIGO PENAL . AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. PRESCRIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL. RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental, descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas, em relação ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal . 3. Apelo desprovido.

Encontrado em: a punibilidade do réu, em relação ao crime previsto no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98 e negou

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043579879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇAO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO TERMOS DO ART. 386 , INC. III DO CPP - NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70043579879, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 08/11/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/11/2012 - 27/11/2012 Apelação Crime ACR 70043579879 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

STF - INQUÉRITO Inq 2677 BA (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: INQUÉRITO. CRIMES DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL (INCISO XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201 /67), DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI 8.666 /93) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ). DEPUTADA FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS (INCISO I DO ART. 107 DO CP ). 1. A primeira denunciada está no exercício de mandato parlamentar federal; do que resulta a competência desta Suprema Corte para processá-la e julgá-la ( § 1º do art. 53 da CF/88 ). Logo, não faz sentido cogitar de um "afastamento cautelar" da acusada enquanto prefeita do Município, se prefeita ela já não é. Preliminar defensiva acolhida para considerar prejudicado o pedido, neste específico ponto. 2. Em matéria de alegada inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam o exame de seu recebimento: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal . No mencionado artigo 41 , o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, veicular esclarecimentos que viabilizem a ampla defesa do acusado. Já o art. 395 do Código de Processo Penal , este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Noutro falar: se, no primeiro (art. 41), há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades do art. 395 do Diploma adjetivo. 3. A denúncia narra acontecimentos que se amoldam, em tese, às coordenadas dos tipos penais descritos na denúncia. Além disso, o alentado exame das peças que instruem este inquérito revela que a inicial acusatória está embasada em dados empíricos que são fortes indícios de materialidade e autoria delitivas. Logo, não cabe falar no encerramento prematuro da persecução penal. Denúncia oferecida de modo a permitir aos acusados o desembaraçado exercício da ampla defesa. 4. Por outra volta, não se faz imprescindível a instauração, preliminar, de um inquérito policial para que se inicie a ação penal. Possibilidade de instauração da ação penal com base em peças informativas contidas em inquérito civil. Precedentes: Inquérito 2.245, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; RE 468.523 , da relatoria da ministra Ellen Gracie. 5. Denúncia recebida com relação aos acusados Antônia Magalhães da Cruz, Luciano Pinho de Almeida e Nailton Faléria Pestana. Declarada a extinção da punibilidade quanto ao acusado Clayton Leão Chaves (inciso I do art. 107 do Código Penal )....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2175 SP 0002175-88.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUE DEVERIA CONSTAR DA DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). TIPICIDADE. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A omissão de informação que deveria constar da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) não é manifestamente atípica, pois se amolda, em tese, ao tipo descrito no art. 299 do Código Penal . 2. A via estreita do habeas corpus não permite o reexame das circunstâncias judiciais consideradas na sentença condenatória (STF, HC n. 101.785, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 27.04.10; TRF da 3ª Região, HC n. 0012119-22.2010.4.03.0000/MS, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 31.05.10). 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na decretação da prisão quando da prolação da sentença condenatória. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

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