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19 de abril de 2014

Página 1 de 151 27 46 67 2 17 resultados para "CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124133 BA 2012/0179810-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DABAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOSPREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 /1983).INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF/88 ). UNIDADE DOS PROCESSOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 79 , I , DO CPP E ART. 102 , A, DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta econspiração, previstos no art. 149 , parágrafo único , e art. 152 , ambos do CPM , capitulados na denúncia oferecida contra 84policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nosmeses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar ejulgar tais delitos é da Justiça Militar. 2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstosna Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /1983)- valendo ressaltarque já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nostermos do que dispõe o art. 109 , inciso IV , da CF/88 , a competênciaserá da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutasdelitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79 , I,do CPP , e 102, alínea a, do CPPM . A conexão e a continência importamna unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre ajurisdição comum e a militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor daAuditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar oscrimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,revolta e conspiração, reservando-se a competência da JustiçaFederal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Leide Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados oupor terceiros.

Encontrado em: processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta... e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes

TJ-PE - Habeas Corpus HC 205693 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE REPETIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus quando o pedido inicial repete fundamentos já apreciados em anterior impetração como no presente caso 2. Writ não conhecido.3. Unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204934 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE REQUER REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1.A análise do presente writ ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória o que, como é consabido, não pode ser objeto de discussão através da estreita via cognitiva do remédio heróico. 2.Writ não conhecido. 3.Unanimidade.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 134824 PE 0000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DE TER ESTADO PRESENTE À SESSÃO UM MEMBRO DO CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ATO DE DESOBEDIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. I - Como bem alegado pela defesa, o membro do Conselho foi substituído, não participando, assim, do julgamento, o que demonstra, dessa forma, a inexistência da irregularidade apontada. II - Inexiste nos autos prova de que o Membro do Conselho tenha influenciado no resultado do julgamento, sendo certo que, nesses casos, o ônus da prova cabe a quem alega, nem tampouco qualquer óbice que impedisse o mesmo de assistir àquela sessão de julgamento. III - Não merece reforma, e conseqüente absolvição dos réus, sentença que os condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. IV - O magistrado formou seu convencimento com base no acervo de provas coligidas aos autos, porquanto não restou dúvida acerca da responsabilização dos acusados na prática do delito ora em comento. V - O Estado não se quedou inerte e, em obediência e estrita observância às normas constitucionais, penais e processuais militares pertinentes, e ao Estado de Direito, através da decisão que ora se impugna impôs aos infratores a legal e devida reprimenda estatal, configurando-se inadmissível aceitar-se como simples ato de desobediência administrativa a agressão perpetrada ao Estado de Direito e à Polícia Militar de Pernambuco pelos réus apelantes. VI - Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. VII - Apelações a que se nega provimento. Decisão unânime.

Justiça Militar é competente para julgar caso de 84 policiais militares envolvidos em greve na Bahia

de motim, revolta e conspiração. No caso, os crimes aconteceram pouco antes do carnaval de 2012,... da Polícia Militar do estado da Bahia, ocorrida entre 31/01 a 10/02 de 2012, pela prática dos crimes... do ministro Março ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 31/05/2013

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 124133 BA 2012/0179810-4

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA. CARACTERIZAÇAO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA... E ART. 102 , A , DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta... dos crimes de motim, revolta e conspiração, previstos nos arts. 149 , caput e parágrafo único, e 152, caput...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 124133 BA 2012/0179810-4

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: ocorrida entre 31 de janeiro a 10 de fevereiro de 2012, pela prática dos crimes de motim, revolta... o processo e julgamento dos crimes de motim, revolta e conspiração, e pela competência da Justiça Federal... como motim, revolta e conspiração no Código Penal Militar constituem, em tese,"crimes militares",...

Secretário de Segurança ameaça PMS com até 20 anos de cadeia

ilegal, um crime de motim e revolta cujas penas vão de 8 a 20 anos de prisão.

Notícia Política • O Observador • 09/05/2011

DJPE 26/03/2010 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149, III, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... de autoria e do convencimento do Juiz quanto à existência do crime, a sentença de pronúncia deve ser

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 06/11/2009 - Pág. 344 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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