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26 de agosto de 2016

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 205693 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE REPETIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus quando o pedido inicial repete fundamentos já apreciados em anterior impetração como no presente caso 2. Writ não conhecido.3. Unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204934 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE REQUER REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1.A análise do presente writ ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória o que, como é consabido, não pode ser objeto de discussão através da estreita via cognitiva do remédio heróico. 2.Writ não conhecido. 3.Unanimidade.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 134824 PE 0000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DE TER ESTADO PRESENTE À SESSÃO UM MEMBRO DO CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ATO DE DESOBEDIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. I - Como bem alegado pela defesa, o membro do Conselho foi substituído, não participando, assim, do julgamento, o que demonstra, dessa forma, a inexistência da irregularidade apontada. II - Inexiste nos autos prova de que o Membro do Conselho tenha influenciado no resultado do julgamento, sendo certo que, nesses casos, o ônus da prova cabe a quem alega, nem tampouco qualquer óbice que impedisse o mesmo de assistir àquela sessão de julgamento. III - Não merece reforma, e conseqüente absolvição dos réus, sentença que os condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. IV - O magistrado formou seu convencimento com base no acervo de provas coligidas aos autos, porquanto não restou dúvida acerca da responsabilização dos acusados na prática do delito ora em comento. V - O Estado não se quedou inerte e, em obediência e estrita observância às normas constitucionais, penais e processuais militares pertinentes, e ao Estado de Direito, através da decisão que ora se impugna impôs aos infratores a legal e devida reprimenda estatal, configurando-se inadmissível aceitar-se como simples ato de desobediência administrativa a agressão perpetrada ao Estado de Direito e à Polícia Militar de Pernambuco pelos réus apelantes. VI - Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. VII - Apelações a que se nega provimento. Decisão unânime.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124133 BA 2012/0179810-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DABAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOSPREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 /1983).INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF/88 ). UNIDADE DOS PROCESSOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 79 , I , DO CPP E ART. 102 , A, DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta econspiração, previstos no art. 149 , parágrafo único , e art. 152 , ambos do CPM , capitulados na denúncia oferecida contra 84policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nosmeses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar ejulgar tais delitos é da Justiça Militar. 2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstosna Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /1983)- valendo ressaltarque já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nostermos do que dispõe o art. 109 , inciso IV , da CF/88 , a competênciaserá da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutasdelitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79 , I,do CPP , e 102, alínea a, do CPPM . A conexão e a continência importamna unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre ajurisdição comum e a militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor daAuditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar oscrimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,revolta e conspiração, reservando-se a competência da JustiçaFederal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Leide Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados oupor terceiros.

Encontrado em: processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta... e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03033829320128050000 BA 0303382-93.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES (Motim, Revolta e Conspiração). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO PELOS IMPETRANTES DOS ORIGINAIS DA EXORDIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Alegam que os Pacientes foram presos injustamente, no dia 13 de fevereiro de 2012, acusados de terem obstruído o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Sd PM Júnior, além de portarem 01 (um) fuzil 556 e 02 (duas) submetralhadoras cal. 40, pertencentes à Corporação da Polícia Militar, ostentando-as acintosamente, incorrendo, assim, nos crimes militares de Motim, Revolta e Conspiração. II – Verifica-se que houve, às fls. 59 dos autos, a determinação do Relator da apresentação pelos Impetrantes do original da Petição Inicial, sob pena do não conhecimento do mandamus, sendo o referido despacho publicado no DPJ de 26.03.2012 (fls. 59 verso), todavia está certificada, às fls. 60, pela Diretora da Secretaria da Primeira Câmara Criminal, o não cumprimento do despacho. III - "(...) Não se conhece de petição impetrada via fac-simile quando o requerente não junta os originais, descumprindo o disposto no art. 2º , parágrafo único , da Lei 9.800 /1999. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem não conhecida." (HC 64.616/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14.11.2006. DJ 11/12/2006, p. 401). IV – Parecer Ministerial pelo não conhecimento da Ordem. V – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

DJPE 10/02/2010 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.Livro : 5519 Julgado em : 02/02/2010 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III... da lei, especialmente em se tratando de crime de ação penal pública em o jus persequendi in judicio... da Lei nº 9.099 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPA 18/09/2012 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ª C. ¿ J. 8.2.90 ¿ Un.)(RT 653/310). Como se vê o crime de motim consiste na revolta coletiva...-SP ¿ AC ¿ Relator Cid Vieira ¿ JUTACRIM 75/189) Quanto ao crime de motim, se sabe que para... sua existência se exigem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPE 19/07/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE... vejamos: Nesse diapasão merece destaque o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR -se contra a incidência das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

crime mais grave. Motim, revolta ou conspiração Art. 368. Praticar qualquer dos crimes definidos... condicional por crime contra a segurança externa do país, ou de revolta, motim, aliciação e ...

Código Penal Militar - Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969

Presidência da Republica

constitui crime mais grave. Motim, revolta ou conspiração Art. 368. Praticar qualquer dos crimes..., ou de revolta, motim, aliciação e incitamento, violência contra superior ou militar de serviço, só será... do ...

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