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30 de outubro de 2014

Página 1 de 228 32 3 100 99 3 resultados para "CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PE - Habeas Corpus HC 205693 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE REPETIÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1. Não se conhece de habeas corpus quando o pedido inicial repete fundamentos já apreciados em anterior impetração como no presente caso 2. Writ não conhecido.3. Unanimidade.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 204934 PE 001200000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE REQUER REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNANIMIDADE. 1.A análise do presente writ ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória o que, como é consabido, não pode ser objeto de discussão através da estreita via cognitiva do remédio heróico. 2.Writ não conhecido. 3.Unanimidade.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 134824 PE 0000339130 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DE TER ESTADO PRESENTE À SESSÃO UM MEMBRO DO CONSELHO PERMANENTE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ATO DE DESOBEDIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. I - Como bem alegado pela defesa, o membro do Conselho foi substituído, não participando, assim, do julgamento, o que demonstra, dessa forma, a inexistência da irregularidade apontada. II - Inexiste nos autos prova de que o Membro do Conselho tenha influenciado no resultado do julgamento, sendo certo que, nesses casos, o ônus da prova cabe a quem alega, nem tampouco qualquer óbice que impedisse o mesmo de assistir àquela sessão de julgamento. III - Não merece reforma, e conseqüente absolvição dos réus, sentença que os condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. IV - O magistrado formou seu convencimento com base no acervo de provas coligidas aos autos, porquanto não restou dúvida acerca da responsabilização dos acusados na prática do delito ora em comento. V - O Estado não se quedou inerte e, em obediência e estrita observância às normas constitucionais, penais e processuais militares pertinentes, e ao Estado de Direito, através da decisão que ora se impugna impôs aos infratores a legal e devida reprimenda estatal, configurando-se inadmissível aceitar-se como simples ato de desobediência administrativa a agressão perpetrada ao Estado de Direito e à Polícia Militar de Pernambuco pelos réus apelantes. VI - Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. VII - Apelações a que se nega provimento. Decisão unânime.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124133 BA 2012/0179810-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DABAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOSPREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170 /1983).INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , INCISO IV , DA CF/88 ). UNIDADE DOS PROCESSOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 79 , I , DO CPP E ART. 102 , A, DO CPPM . 1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta econspiração, previstos no art. 149 , parágrafo único , e art. 152 , ambos do CPM , capitulados na denúncia oferecida contra 84policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nosmeses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar ejulgar tais delitos é da Justiça Militar. 2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstosna Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170 /1983)- valendo ressaltarque já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nostermos do que dispõe o art. 109 , inciso IV , da CF/88 , a competênciaserá da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutasdelitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79 , I,do CPP , e 102, alínea a, do CPPM . A conexão e a continência importamna unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre ajurisdição comum e a militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor daAuditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar oscrimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim,revolta e conspiração, reservando-se a competência da JustiçaFederal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Leide Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados oupor terceiros.

Encontrado em: processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta... e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03033829320128050000 BA 0303382-93.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES (Motim, Revolta e Conspiração). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA EM FOTOCÓPIA. DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO PELOS IMPETRANTES DOS ORIGINAIS DA EXORDIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Alegam que os Pacientes foram presos injustamente, no dia 13 de fevereiro de 2012, acusados de terem obstruído o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Sd PM Júnior, além de portarem 01 (um) fuzil 556 e 02 (duas) submetralhadoras cal. 40, pertencentes à Corporação da Polícia Militar, ostentando-as acintosamente, incorrendo, assim, nos crimes militares de Motim, Revolta e Conspiração. II – Verifica-se que houve, às fls. 59 dos autos, a determinação do Relator da apresentação pelos Impetrantes do original da Petição Inicial, sob pena do não conhecimento do mandamus, sendo o referido despacho publicado no DPJ de 26.03.2012 (fls. 59 verso), todavia está certificada, às fls. 60, pela Diretora da Secretaria da Primeira Câmara Criminal, o não cumprimento do despacho. III - "(...) Não se conhece de petição impetrada via fac-simile quando o requerente não junta os originais, descumprindo o disposto no art. 2º , parágrafo único , da Lei 9.800 /1999. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem não conhecida." (HC 64.616/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14.11.2006. DJ 11/12/2006, p. 401). IV – Parecer Ministerial pelo não conhecimento da Ordem. V – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

DJPE 26/03/2010 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR... de autoria e do convencimento do Juiz quanto à existência do crime, a sentença de pronúncia deve ser

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 06/11/2009 - Pág. 344 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGAMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 10/02/2010 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

.Livro : 5519 Julgado em : 02/02/2010 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. ART. 149 , III... da lei, especialmente em se tratando de crime de ação penal pública em o jus persequendi in judicio... da Lei nº 9.099 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPA 18/09/2012 - Pág. 771 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ª C. ¿ J. 8.2.90 ¿ Un.)(RT 653/310). Como se vê o crime de motim consiste na revolta coletiva...-SP ¿ AC ¿ Relator Cid Vieira ¿ JUTACRIM 75/189) Quanto ao crime de motim, se sabe que para... sua existência se exigem ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPE 19/07/2010 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOTIM E DE REVOLTA. PRELIMINARMENTE... vejamos: Nesse diapasão merece destaque o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR -se contra a incidência das ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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