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02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70049517337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: da embargante); as contradições; e, a fama. - Importante consignar que os policiais militares não participaram das diligências anteriores - as informações foram recebidas pelo Policial Militar Rafael através do Serviço de Inteligência da Polícia Militar - e pouco souberam informar sobre a associação entre os envolvidos. - In casu, desta forma, temos que a prova colhida não permite concluir com a certeza necessária sobre a existência da associação entre os embargantes. - Anotamos, em respeito o entendimento que formou a douta maioria, que não olvidamos que "Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório." (passagem da ementa do RHC 103736, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012). Lembrando o insigne processualista Eduardo Espínola Filho, ressaltamos: "E a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão, cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria destes, com a sua quase totalidade." - O mesmo tratadista, entretanto, deixou assentado: "Recordemos, na sistemática do vigente processo penal, não há hierarquia entre os elementos probatórios da ação, cumprindo ao juiz, segundo a técnica do nosso Código, escolher, com liberdade, com absoluta independência, os fatores do seu íntimo convencimento, por meio do que se chama, com propriedade, a livre apreciação da prova (nº 347)." (sublinhamos). Assim, para manter do decreto condenatório, o juiz deve se convencer da responsabilidade do agente e, no caso, frente a prova produzida, não estamos convencidos. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70049517337, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 07/12/2012)...

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050328673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: e Outros, Tomo 2, 5ª edição, 2ª. Tiragem, fls. 938), "deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de policiais e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal dos acusados."; e, (b) que, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou: "1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada." (HC 53115/ MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 15/08/2006) - A prova colhida, assim, autoriza a manutenção do édito condenatório. - A acusada, conforme afirmou, não usa droga, não tem qualquer tipo de vício. O pedido de desclassificação, desta forma, não tem passagem. Para evitar futura alegação de omissão do julgado consignamos que Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "O juiz não está obrigado a apreciar as teses da defesa que restam logicamente excluídas pelas razões de decidir." (passagem da ementa do HC 27347/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/08/2005, p. 560). - Temos, assim, que a r. sentença não merece reforma. - Pena-base redimensionada, ante as circunstâncias negativas reconhecidas pelo Magistrado. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70050328673, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Crime ACR 70050328673 RS (TJ-RS) Marco Aurélio de Oliveira Canosa

STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: CONCRETO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO... DO CRIME, OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO... ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO...

Crime Ambiental: responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria da Dupla Imputação

os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux...Entre os destaques que podem ser conferidos à Lei n.º 9.605 /98, conhecido como Lei dos Crimes... polo passivo de ação penal ...

Artigo • Rodrigo • 29/10/2013

STF - AÇÃO PENAL AP 565 RO (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. 2. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedentes. 3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . Da leitura da peça acusatória devem poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido...

Encontrado em: , CORRELAÇÃO, INTEGRANTE, SÓCIO, EMPRESA, BENEFICIÁRIO, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO..., INCONGRUÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO... PENAL ORIGINÁRIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858068 DF (STF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544 , § 1º , do CPC , conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS MILITARES. DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE UMA GESTANTE. PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA”. 4. Agravo DESPROVIDO.

Encontrado em: - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO..., vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17...Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117750 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do Recorrente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Ney Mendonça Júnior.../3/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00312 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN.... MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120751 DF (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI 8.137 /1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. ULTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. 1. A suscitada invalidade formal da denúncia atribuída à imprecisão na individualização da conduta imputada ao Recorrente perde relevo com a superveniência de sentença de mérito proferida por julgador imparcial, precedida de ampla cognição das provas e fatos da causa, sob o crivo do contraditório, concluindo-se pela responsabilidade criminal do Recorrente e pela absolvição de coacusado. Precedente. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente...Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos... E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120751 DF (STF) Min. ROSA WEBER...

STF - HABEAS CORPUS HC 103104 SP (STF)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: DENÚNCIA – VALIA – CRIME TRIBUTÁRIO. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia.

Encontrado em: , ACUSADO, ATUAÇÃO, SOCIEDADE COMERCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CONCESSÃO, PARCIALIDADE...). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 103104 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO..., INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, CRIME SOCIETÁRIO, COMPLEXIDADE, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, RESPONSABILIDADE...

STF - HABEAS CORPUS HC 113662 PA (STF)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NO NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para realizar a ponderação, in concrecto, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal . 2. In casu, a reprimenda foi suficientemente fundamentada e estipulada em estrita conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena, previsto no art. 68 do Código Penal , identificando que as circunstâncias judiciais, ex vi do art. 59 do CP , se apresentaram extremamente desfavoráveis ao paciente. 3. É que o decisum assentou que “A culpabilidade do Réu só pode ser entendida no contexto de toda sua gestão. Não é a primeira vez que é condenado por este juízo. Na outra vez, desviava verbas federais do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Ele mesmo confirma 'responder a processos análogos'”. O grau de culpabilidade revela grau intenso, pois inclusive é contador por profissão, e não pode atribuir a terceiros responsabilidade que é sua. Os motivos do crime são egoísticos. As consequências, embora construídas as obras, são danosas para o controle dos atos da administração, quanto a despesas, licitações e moralidade. A conduta social do Réu é boa, e não registra antecedentes penais. Sua personalidade apresenta-se desviada pela ambição. Fixo-lhe, em consequência, a pena-base em três (3) anos de detenção, em regime aberto. Presentes os requisitos do art. 43 e seguintes, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação pecuniária, cada uma de cinco (5) salários mínimos, a terem o valor convertido em cestas básicas, para serem destinadas à Casa do Índio e ao Lar Cordeirinhos de Deus.”. 4. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que não se conhece, em habeas corpus, de questões que não foram apreciadas nas instâncias inferiores (HC 93.904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 22.5/2009; HC 97.761/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009; HC 79.551/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2000; HC 73.390/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 81.115/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001). 5. Writ extinto, por inadequação da via processual....

Encontrado em: VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, CORRELAÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO... corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Senhores... Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que admitiam a ordem quanto ao que decidido no RESP. Falou...

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