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05 de setembro de 2015

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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70049517337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: da embargante); as contradições; e, a fama. - Importante consignar que os policiais militares não participaram das diligências anteriores - as informações foram recebidas pelo Policial Militar Rafael através do Serviço de Inteligência da Polícia Militar - e pouco souberam informar sobre a associação entre os envolvidos. - In casu, desta forma, temos que a prova colhida não permite concluir com a certeza necessária sobre a existência da associação entre os embargantes. - Anotamos, em respeito o entendimento que formou a douta maioria, que não olvidamos que "Vigora no Direito brasileiro e no Direito contemporâneo em geral o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório." (passagem da ementa do RHC 103736, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012). Lembrando o insigne processualista Eduardo Espínola Filho, ressaltamos: "E a conseqüência segura, inevitável, é que nunca se poderá dizer contrária à evidência dos autos uma decisão, cuja conclusão tem apoio num elemento de prova, deles constante, embora se choque com outros elementos, com a maioria destes, com a sua quase totalidade." - O mesmo tratadista, entretanto, deixou assentado: "Recordemos, na sistemática do vigente processo penal, não há hierarquia entre os elementos probatórios da ação, cumprindo ao juiz, segundo a técnica do nosso Código, escolher, com liberdade, com absoluta independência, os fatores do seu íntimo convencimento, por meio do que se chama, com propriedade, a livre apreciação da prova (nº 347)." (sublinhamos). Assim, para manter do decreto condenatório, o juiz deve se convencer da responsabilidade do agente e, no caso, frente a prova produzida, não estamos convencidos. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70049517337, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 07/12/2012)...

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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050328673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: e Outros, Tomo 2, 5ª edição, 2ª. Tiragem, fls. 938), "deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de policiais e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal dos acusados."; e, (b) que, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou: "1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada." (HC 53115/ MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 15/08/2006) - A prova colhida, assim, autoriza a manutenção do édito condenatório. - A acusada, conforme afirmou, não usa droga, não tem qualquer tipo de vício. O pedido de desclassificação, desta forma, não tem passagem. Para evitar futura alegação de omissão do julgado consignamos que Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que "O juiz não está obrigado a apreciar as teses da defesa que restam logicamente excluídas pelas razões de decidir." (passagem da ementa do HC 27347/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 01/08/2005, p. 560). - Temos, assim, que a r. sentença não merece reforma. - Pena-base redimensionada, ante as circunstâncias negativas reconhecidas pelo Magistrado. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Crime Nº 70050328673, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 23/05/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Crime ACR 70050328673 RS (TJ-RS) Marco Aurélio de Oliveira Canosa

STF - INQUÉRITO Inq 3147 BA (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: DENÚNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO FALSA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. 3. Denúncia rejeitada.

Encontrado em: CONCRETO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO... DO CRIME, OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO... ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: RECEBIMENTO, DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 548181 PR (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. 2. As organizações corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte originário não apenas de ampliar o alcance das sanções penais, mas também de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente às imensas dificuldades de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de reforçar a tutela do bem jurídico ambiental. 4. A identificação dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produção do fato ilícito tem relevância e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivíduos ou órgãos atuaram ou deliberaram no exercício regular de suas atribuições internas à sociedade, e ainda para verificar se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à pessoa jurídica, não se confunde, todavia, com subordinar a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização conjunta e cumulativa das pessoas físicas envolvidas. Em não raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estarão diluídas ou parcializadas de tal modo que não permitirão a imputação de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido....

Encontrado em: . IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA, PESSOA JURÍDICA, FUNÇÃO, RESSOCIALIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO... da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. No mérito e, por maioria de votos..., nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, Presidente. Falou...

Crime Ambiental: responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Teoria da Dupla Imputação

os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux...Entre os destaques que podem ser conferidos à Lei n.º 9.605 /98, conhecido como Lei dos Crimes... polo passivo de ação penal ...

Artigo • Rodrigo • 29/10/2013

STF - AÇÃO PENAL AP 565 RO (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. 2. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedentes. 3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . Da leitura da peça acusatória devem poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido...

Encontrado em: , CORRELAÇÃO, INTEGRANTE, SÓCIO, EMPRESA, BENEFICIÁRIO, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO..., INCONGRUÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO... PENAL ORIGINÁRIA, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858068 DF (STF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE TORTURA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544 , § 1º , do CPC , conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS MILITARES. DIVERSAS VÍTIMAS, INCLUSIVE UMA GESTANTE. PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. TESTEMUNHAS HARMÔNICAS ENTRE SI E COM A NARRATIVA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA”. 4. Agravo DESPROVIDO.

Encontrado em: - DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO..., vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17...Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119965 MG (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Impõe-se a arguição da incompetência territorial, eminentemente relativa, na primeira oportunidade para pronunciamento da Defesa, operando-se, à sua falta, a prorrogação da competência do juízo. 4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Encontrado em: , AUTOINCRIMINAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO... do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falaram: o Dr. Renato... DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE...

STF - HABEAS CORPUS HC 116293 PR (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SETE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. INAPLICABILIDADE. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade dos agentes ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Não há arbitrariedade na manutenção da prisão dos pacientes mesmo com outro acusado solto, pois diversas as responsabilidades criminais e as situações individuais, não sendo aplicável o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal se não há similaridade das condições pessoais. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS..., Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Ausente, justificadamente... PINHEIRO. ALYSON MARTINS LEITE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 116293 PR (STF) Min. MARCO AURÉLIO...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117750 SP (STF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do Recorrente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Ney Mendonça Júnior.../3/2014 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00312 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN.... MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, ORDEM, HABEAS CORPUS, DECORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA...

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