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19 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38072 RJ 2013/0161036-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTENSÃO DE MEDIDA LIBERATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A Corte a quo reconheceu não ser o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus ao Paciente, por ausência de similitude fático-processual. Tal circunstância inviabiliza a aplicação do preceito contido no art. 580 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702130342166001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE, APENAS QUANTO AO CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito inserto no art. 157 do Código Penal . - Entretanto, se não existem provas seguras quanto à existência de prejuízo suportado pela vítima, a absolvição do acusado, com relação ao crime tipificado no art. 171 do mesmo diploma legal, é medida de rigor. - Se a sentença guerreada acolheu os pedidos de decote da majorante do emprego de arma e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não há interesse em recorrer por parte da defesa, logo tais pleitos se encontram francamente prejudicados.

TJ-PR - Habilitação 12328564 PR 1232856-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE MANTÉM A FIANÇA ENQUANTO GARANTIA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO.IMPOSSIBILIDADE. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE.TODAVIA, REDUÇÃO DA FIANÇA DETERMINADA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 325, §1º, II, DO CPP.ORDEM BUSCADA DENEGADA, PORÉM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA FIANÇA.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123391 RJ 2008/0273352-1 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃOESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADERECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atentacontra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização deperícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria odesate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento. 2. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada,sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas.In casu, na sentença, houve condenação pelo delito de estelionato eabsolvição pela corrupção ativa. Em segundo grau, reconhecida aextinção de punibilidade pela prescrição no tocante ao crime do art. 171 do Código Penal , sobreveio a condenação pelo delito do art. 333do Código Penal . Servindo-se, praticamente das mesmascircunstâncias, a pena base não foi fixada em três anos, como feitono tocante ao art. 171 em primeiro grau, mas em cinco anos. Nascircunstâncias, o incremento da pena base no quíntuplo viola o juízode proporcionalidade. 3. Ordem concedida em parte para redimensionar a pena privativa deliberdade para três anos de reclusão.

Encontrado em: /6/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00333 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00333 CÓDIGO PENAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROVA IMPERTINENTE

TJ-PE - Apelação APL 744820068170890 PE 0000074-48.2006.8.17.0890 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- A materialidade do delito é inconteste, consoante os documentos constantes dos autos, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada pelas provas carreadas. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 7296287919998170001 PE 0729628-79.1999.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- A materialidade do delito é inconteste, consoante as transcrições das Queixas, documentos, notas fiscais, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada pelas provas carreadas. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50000466720114047210 SC 5000046-67.2011.404.7210 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 171 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 296 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL . USO INDEVIDO DE SIGNO IDENTIFICADOR DA REPÚBLICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REGIME DE PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O princípio da consunção não é aplicável no caso, porquanto a potencialidade lesiva do uso indevido de símbolo identificador da Administração Pública não se exauriu com a prática do crime do art. 171 do Código Penal , sendo apta a utilização no cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie. Extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de estelionato, na forma tentada, calculada com base na pena aplicada na sentença. Materialidade, autoria e dolo do delito de uso indevido de selo ou sinal público comprovado pelo conjunto probatório constante dos autos. Sendo o réu primário e existindo somente uma circunstância judicial que lhe é desfavorável, o regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos deve ser o aberto, à luz do disposto no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal . Na fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva devem ser consideradas as condições financeiras do réu.

Encontrado em: da punibilidade do réu Alfonso Gorena Sejas em face da prescrição retroativa em relação ao crime do art. 171... , caput, c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , e dar parcial provimento ao apelo do réu, para

TRF-2 - ENUL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 200651100034780 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV POR ASSINATURA. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. CRIMES DO ART. 171 DO CP E ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97 EM CONCURSO FORMAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Distribuição clandestina de sinais de TV a cabo em concurso material com furto de decodificadores e de energia elétrica. II -A retransmissão ilícita de sinal de TV por assinatura não é atípica. Ainda que não se considere sinal de TV como energia propriamente, inviabilizando a caracterização do furto, a conduta se subsume ao tipo de estelionato. A ligação clandestina representa artifício que induz a empresa vitimada a erro quanto ao número de contratantes e propicia vantagem indevida caracterizada pela fruição do serviço sem a correspondente contraprestação, num contexto apto a estender sua amplitude a qualquer tempo, aumentando facilmente o número de beneficiados e mantendo a empresa em erro, mês a mês, quanto ao real quantitativo de clientes. III - Enquadramento sob o crime do art. 171 do Código Penal , em concurso formal com o art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. As retransmissões se deram a partir de contrato regularmente firmado, o art. 171 do CP só foi configurado no momento em que houve a primeira retransmissão clandestina que, operando através de expediente empresarial previamente montado pelos agentes, já caracterizava também o art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. IV - Exasperação da pena base em relação ao crime do art. 183 da Lei n.º 9.472 /97 que bem se compagina com as consequências do crime em concreto diante da estrutura confirmada de disseminação de sinal clandestino para expressivo número de clientes. V - A consideração do valor absoluto dos decodificadores, na hipótese, não é suficiente a aferir a ofensividade da conduta em concreto, sobretudo quando a estrutura verificada se mostrou capaz de gerar dano significativo a terceiros, bem como diante de furto que foi praticado mediante abuso de confiança. O furto não pode ser considerado meio necessário à retransmissão de sinal sendo incabível sua absorção. VI - Prescrição incidente para parte dos crimes considerando o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e o acórdão como primeiro provimento condenatório para parte dos fatos. VII - embargos infringentes parcialmente providos....

TJ-PE - Apelação APL 670851120078170001 PE 0067085-11.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO.REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.DELITO CARACTERIZADO.REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL.DECORRÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I- Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- Não carece de reparo a dosimetria penal, uma vez que a pena estipulada ficou próxima ao mínimo legal, não podendo ficar no patamar requerido pela defesa em razão da análise das circunstâncias do art. 59 do CP não serem de todo favoráveis ao apelante, que responde a outros processos criminais pelo crime de Apropriação Indébita. III- Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal. Precedente do STF. IV- Quanto à exclusão da pena de multa requerida pelo apelante, ressalto que nem mesmo o fato de o acusado ser pobre na forma da lei autoriza sua dispensa pelo magistrado sentenciante, uma vez que é imposição decorrente de lei penal, e, portanto, obrigatória quando o réu for condenado por crime no qual há cominação relativa a ela. V- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02373363720098190001 RJ 0237336-37.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: de alegações finais, restando, portanto, preclusa a matéria, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal.¿ 5. De fato, verifica-se no acórdão recorrido a menção à ocorrência de preclusão da matéria impugnada, o que, efetivamente, não ocorreu, já que a combativa defesa suscitou a suposta nulidade tanto por ocasião da apresentação de defesa prévia como em sede de alegações finais, devendo este último parágrafo acima destacado ser decotado da fundamentação do acórdão recorrido. 6. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, a questão da inépcia da denúncia foi expressamente enfrentada no acórdão, conforme se verifica acima, não havendo que se falar em omissão, no ponto. 7. Da mesma forma, a impossibilidade de desclassificação da conduta imputada na denúncia para o crime de estelionato foi expressamente motivada no decisum recorrido, nos seguintes termos: ¿Por último, o crime do art. 171 do Código Penal estaria configurado se a fraude antecedesse a entrega espontânea do bem ao agente criminoso, ou seja, se o ofendido, induzido a erro pelo agente criminoso, entregasse-lhe voluntariamente a coisa. Na presente hipótese, a fraude foi realizada, sorrateiramente, após a entrega espontânea do bem por força de contrato firmado entre as partes, com o objetivo de subtrair parcialmente a coisa (energia), retirando-a da esfera de vigilância da empresa lesada, razão pela qual não há que se cogitar da pretendida desclassificação.¿ 8. Acrescente-se, ainda, que, de acordo com a teoria finalista, adotada pelo Código Penal pátrio, o agente que corrompe o relógio medidor de consumo de energia elétrica, a fim de reduzir sua despesa com a utilização do aludido bem móvel, não possui como objetivo a indução a erro da empresa lesada com vistas à obtenção da coisa por vício da vontade, mas sim o de subtrair, sorrateiramente, a energia elétrica fornecida. 9. Assim é que a oposição dos presentes embargos expressa verdadeira insatisfação da recorrente com as teses e a decisão proferidas por esta Câmara no julgamento da apelação criminal, pelo que rejeito os embargos, sem prejuízo de decotar da fundamentação do acórdão recorrido o trecho referente à ocorrência de preclusão da matéria impugnada....

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