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02 de setembro de 2014

Página 1 de 173.104 330 51 61.116 111.200 424 resultados para "CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38072 RJ 2013/0161036-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTENSÃO DE MEDIDA LIBERATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A Corte a quo reconheceu não ser o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus ao Paciente, por ausência de similitude fático-processual. Tal circunstância inviabiliza a aplicação do preceito contido no art. 580 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123391 RJ 2008/0273352-1 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃOESCORREITA. ELEMENTO IMPERTINENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. INCREMENTO EXCESSIVO. ILEGALIDADERECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. 1. O indeferimento de produção de prova, quando motivado, não atentacontra a garantia da ampla defesa. In casu, negou-se a realização deperícia grafotécnica para a comprovação de fato que não alteraria odesate condenatório - daí não se cristalizar constrangimento. 2. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada,sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas.In casu, na sentença, houve condenação pelo delito de estelionato eabsolvição pela corrupção ativa. Em segundo grau, reconhecida aextinção de punibilidade pela prescrição no tocante ao crime do art. 171 do Código Penal , sobreveio a condenação pelo delito do art. 333do Código Penal . Servindo-se, praticamente das mesmascircunstâncias, a pena base não foi fixada em três anos, como feitono tocante ao art. 171 em primeiro grau, mas em cinco anos. Nascircunstâncias, o incremento da pena base no quíntuplo viola o juízode proporcionalidade. 3. Ordem concedida em parte para redimensionar a pena privativa deliberdade para três anos de reclusão.

Encontrado em: /6/2011 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00333 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL...: 002848 ANO:1940 ART : 00171 ART : 00333 CÓDIGO PENAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROVA IMPERTINENTE

TJ-PE - Apelação APL 744820068170890 PE 0000074-48.2006.8.17.0890 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- A materialidade do delito é inconteste, consoante os documentos constantes dos autos, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada pelas provas carreadas. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 7296287919998170001 PE 0729628-79.1999.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- A materialidade do delito é inconteste, consoante as transcrições das Queixas, documentos, notas fiscais, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada pelas provas carreadas. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TRF-2 - ENUL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 200651100034780 (TRF-2)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV POR ASSINATURA. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. CRIMES DO ART. 171 DO CP E ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97 EM CONCURSO FORMAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Distribuição clandestina de sinais de TV a cabo em concurso material com furto de decodificadores e de energia elétrica. II -A retransmissão ilícita de sinal de TV por assinatura não é atípica. Ainda que não se considere sinal de TV como energia propriamente, inviabilizando a caracterização do furto, a conduta se subsume ao tipo de estelionato. A ligação clandestina representa artifício que induz a empresa vitimada a erro quanto ao número de contratantes e propicia vantagem indevida caracterizada pela fruição do serviço sem a correspondente contraprestação, num contexto apto a estender sua amplitude a qualquer tempo, aumentando facilmente o número de beneficiados e mantendo a empresa em erro, mês a mês, quanto ao real quantitativo de clientes. III - Enquadramento sob o crime do art. 171 do Código Penal , em concurso formal com o art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. As retransmissões se deram a partir de contrato regularmente firmado, o art. 171 do CP só foi configurado no momento em que houve a primeira retransmissão clandestina que, operando através de expediente empresarial previamente montado pelos agentes, já caracterizava também o art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. IV - Exasperação da pena base em relação ao crime do art. 183 da Lei n.º 9.472 /97 que bem se compagina com as consequências do crime em concreto diante da estrutura confirmada de disseminação de sinal clandestino para expressivo número de clientes. V - A consideração do valor absoluto dos decodificadores, na hipótese, não é suficiente a aferir a ofensividade da conduta em concreto, sobretudo quando a estrutura verificada se mostrou capaz de gerar dano significativo a terceiros, bem como diante de furto que foi praticado mediante abuso de confiança. O furto não pode ser considerado meio necessário à retransmissão de sinal sendo incabível sua absorção. VI - Prescrição incidente para parte dos crimes considerando o lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e o acórdão como primeiro provimento condenatório para parte dos fatos. VII - embargos infringentes parcialmente providos....

TJ-PE - Apelação APL 670851120078170001 PE 0067085-11.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). APELO DEFENSIVO.REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.DELITO CARACTERIZADO.REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL.DECORRÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I- Não merece reforma a sentença que condenou o réu pelo crime do art. 171 do Código Penal Brasileiro, uma vez que o decisum encontra-se em harmonia com o conjunto probatório coligido aos autos. II- Não carece de reparo a dosimetria penal, uma vez que a pena estipulada ficou próxima ao mínimo legal, não podendo ficar no patamar requerido pela defesa em razão da análise das circunstâncias do art. 59 do CP não serem de todo favoráveis ao apelante, que responde a outros processos criminais pelo crime de Apropriação Indébita. III- Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal. Precedente do STF. IV- Quanto à exclusão da pena de multa requerida pelo apelante, ressalto que nem mesmo o fato de o acusado ser pobre na forma da lei autoriza sua dispensa pelo magistrado sentenciante, uma vez que é imposição decorrente de lei penal, e, portanto, obrigatória quando o réu for condenado por crime no qual há cominação relativa a ela. V- Apelo improvido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11706 SP 2004.61.06.011706-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO. RÉU NÃO UTILIZOU AS CÉDULAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - No que concerne ao delito em comento, a moeda fabricada ou alterada precisa ser apta a enganar o homem médio, pois, ausente a potencialidade lesiva, não há que se falar no crime do art. 289 do Código Penal ; II - As notas encontradas em poder do réu não têm o condão de enganar o homem médio, posto que a falsificação é perceptível facilmente mesmo por quem não está habituado com o manuseio de dinheiro, uma vez que a textura e o tamanho das cédulas diferem da original, o que pode ser notado com uma simples análise superficial. Ademais, o laudo de exame documentoscópico atestou tratar-se de falsificação grosseira; III - Em que pese não estar configurado o delito de moeda falsa, a conduta praticada pelo réu também não se qualifica como estelionato, nos termos da súmula 73 do STJ, dado que não houve utilização de moeda grosseiramente falsificada, mas tão somente a guarda, não tendo o acusado obtido qualquer vantagem em prejuízo alheio, o que é essencial no crime do art. 171 do Código Penal ; IV - Absolvição mantida. Recurso desprovido.

Encontrado em: , in totum, a r. sentença que absolveu SÍLVIO ANTÔNIO POLLAK, com fulcro no art. 386 , III do Código... de Processo Penal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351100098288 RJ 2003.51.10.009828-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV POR ASSINATURA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS. CRIMES DO ART. 171 DO CP E ART. 183 DA LEI Nº 9.472 /97 EM CONCURSO FORMAL. I – A conduta atribuída aos réus na denúncia é a de distribuição clandestina de sinais de TV a cabo, o que desrespeita a exclusividade da União para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. II – Configurada a prática do tipo penal do art. 183 da Lei. 9.472 /1997, em sendo a ANATEL órgão integrante da Administração Pública Federal, encarregado de controlar e fiscalizar os serviços em razão da higidez das telecomunicações, não há dúvidas de que a competência é da Justiça Federal. III –A retransmissão ilícita de sinal de TV por assinatura não é atípica. Ainda que não se considere sinal de TV como energia propriamente, inviabilizando a caracterização do furto, a conduta se subsume ao tipo de estelionato. A ligação clandestina representa artifício que induz a empresa vitimada a erro quanto ao número de contratantes e propicia vantagem indevida caracterizada pela fruição do serviço sem a correspondente contraprestação, num contexto apto a estender sua amplitude a qualquer tempo, aumentando facilmente o número de beneficiados e mantendo a empresa em erro, mês a mês, quanto ao real quantitativo de clientes. IV – Emendatio libelli ( CPP , art. 383 ) para enquadrar a conduta no crime do art. 171 do Código Penal , em concurso formal com o art. 183 da Lei n.º 9.472 /97. V – Recurso de apelação não provido. Retificação, de ofício da espécie de pena aplicada (detenção).

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7412 SP 2002.61.81.007412-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. Não é nula a decisão que, fundamentadamente, acolhe tese contrária à da defesa e condena o réu. Além disso, os argumentos postos pela defesa foram inteiramente apreciados na sentença. 2. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Desclassificação da conduta para o crime do art. 171 do Código Penal não configurada, uma vez que se trata de falsificação de boa qualidade. 4. Conjunto probatório harmônico e uníssono. Declarações das testemunhas de acusação confirmam a autoria delitiva. O réu não trouxe aos autos prova do alegado, tendo inclusive desistido da oitiva das testemunhas de defesa. 5. Dolo comprovado. Réu ofereceu à testemunha uma cédula de US$ 100,00 por R$ 30,00 e duas por R$ 50,00, revelando ter ciência da falsidade das notas, considerando que o valor da venda dos dólares é incompatível com a cotação da moeda americana na data dos fatos. 6. Mantida a condenação. O acusado, consciente e voluntariamente, guardou 03 (três) cédulas falsas de US$ 100,00 (cem dólares americanos), com números de série AD88645231B, CA21716649K e KC82961186C, conduta que se subsume ao tipo penal definido no artigo 289 , § 1º , do Código Penal . 7. Dosimetria da pena. Mantida a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão. 8. De ofício, reduzida a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, considerando que não foi aplicado o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade. 9. De ofício, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; bem como, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 10. Apelação a que se nega provimento....

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-33 PAR-2 LET... 19,VOL 3,PAG 213 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-33 PAR-2 LET-C ART-44 ART-171 ART-289 PAR-1... ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-73 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4693 SP 0004693-16.2005.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: , efetivamente, falsificou os documentos apresentados à autarquia constantes dos autos, bem como mediante seu uso formulou pedido de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS, em benefício de Damião que culminou a concessão indevida do benefício. 4.Quanto ao dolo, este é manifestamente aferível pelas próprias circunstâncias fáticas apuradas no decorrer da instrução, pois está cabalmente evidenciado nos autos que os documentos utilizados por Damião tinham inseridos dados não verdadeiros para ludibriar o INSS, de forma que é óbvio que o acusado sabia da ilicitude de sua conduta. 5.O réu possui condenação definitiva anterior ao fato objeto destes autos.Além disso, foi também definitivamente condenado, no ano de 2007, nos autos da ação penal nº 0105498-89.1996.4.03.6181, conforme consulta ao sistema processual de primeira instância da Justiça Federal da 3ª Região, tendo este E. Tribunal negado provimento ao recurso da defesa em agosto de 2007. Resta claro que o acusado possui personalidade distorcida e voltada à prática de crimes, o que foi reconhecido na sentença razão pela qual entendo correta a aplicação da pena-base acima do mínimo, em dois anos de reclusão. 6. Na terceira fase incidiu a majorante do § 3º do art. 171, porquanto o crime foi praticado contra entidade de direito público, resultando na pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, proporcionalmente, 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo atualizado. 7. O apelante não faz jus ao regime aberto pleiteado. E isto porque o estabelecimento do regime tem como referência as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal , nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , circunstâncias pessoais que não lhe são favoráveis, motivo pelo qual o MM. Juiz, fundamentadamente fixou o regime semiaberto de cumprimento de pena. 8.O mesmo se diga em relação às penas restritivas de direito em substituição à privativa de liberdade, substituição que não preencheu os requisitos exigidos para tal e que não se amolda à medida socialmente recomendável e aos fins da pena. O réu ostenta maus antecedentes e já foi condenado definitivamente pela prática do mesmo crime do art. 171 do Código Penal , sobre ele pairando inúmeras ações que apuram o mesmo tipo de conduta delitiva, de modo que não lhe propicia o disposto no art. 44 , inc. III , do Código Penal . 9. Improvimento ao recurso....

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