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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357329 DF 2012/0258193-5 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância à conduta delituosa tipificada no art. 171 , § 3.º , do Código Penal . Precedentes. 2. "No delito previsto no art. 171 , § 3º , do Código Penal , não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável." (RHC 21.670/PR, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA.) 3. Não é insignificante a prática de estelionato contra entidade de direito público que resulta no recebimento indevido de R$ 2.050,15 (dois mil e cinquenta reais e quinze centavos). 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30225 MA 2011/0097548-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERBA DO FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR . MINISTÉRIO DO TRABALHO. UNIÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171 , § 1º DO CÓDIGO PENAL ). DESCABIMENTO. VALOR MAIOR QUE UM SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA POR ANALOGIA COM OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 - Não há como reconhecer o estelionato privilegiado (art. 171 , § 1º do Código Penal ) se o montante referente à lesão, ao tempo do crime, era maior que um salário mínimo, critério que vem sendo adotado pela jurisprudência para aferição da benesse, com aval de abalizada doutrina. 2 - Ainda mais porque no caso a vítima é a União, pois trata-se de recebimento fraudulento de seguro-desemprego, verba do FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, gerido pelo Ministério do Trabalho, denotando maior reprovabilidade na conduta. 3 - Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a irrelevância da ação típica, por aplicação analógica do art. 20 da Lei nº 10.522 /2002, como tem reconhecido a jurisprudência para os crimes contra a ordem tributária e o descaminho, pois não há, na espécie, débito inscrito em dívida ativa e nem execução fiscal, ficando, portanto, afastada a aferição do valor de até R$ 10.000,00. 4 - Recurso ordinário desprovido.

STF - HC 1 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário de natureza permanente; prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência, não do primeiro pagamento do benefício. 2. Sem transcurso do prazo de doze anos entre o último pagamento indevido do benefício previdenciário e o recebimento da denúncia, afastada está a prescrição pela pena máxima em abstrato. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38072 RJ 2013/0161036-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXTENSÃO DE MEDIDA LIBERATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. 2. A Corte a quo reconheceu não ser o caso de extensão de efeitos de medida liberatória proferida em favor de um Corréus ao Paciente, por ausência de similitude fático-processual. Tal circunstância inviabiliza a aplicação do preceito contido no art. 580 do Código de Processo Penal . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 112095 MA (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES QUANDO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Paciente não é segurada do INSS, mas funcionária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Lisboa/MA, a quem se imputa a prática do delito de estelionato previdenciário. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela. Precedentes. 3. Considerando que o recebimento da primeira parcela pela Paciente ocorreu em 24.11.1995 e que a pena máxima em abstrato do delito a ela imputado é de seis anos e oito meses, o prazo prescricional é de doze anos e, não havendo nenhuma causa interruptiva, se implementou em 24.11.2007, conforme preceituam os arts. 107 , inc. IV , e 109 , inc. III , do Código Penal . 4. Ordem concedida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32752 AL 2012/0091355-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. 1. Diversamente do alegado no presente recurso, a negativa da concessão da liberdade provisória encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, havendo fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada. 2. Em que pese a concessão inicial de liberdade provisória, verifica-se que a decretação da prisão preventiva se deu em razão da superveniência de fatos novos, advindos da análise dos objetos então apreendidos, em especial o computador do Recorrente, onde "a perícia logrou êxito em localizar planilhas contendo todo o planejamento operacional do golpe, além do andamento do esquema, havendo fortes indícios de que a dupla criminosa estaria aplicando tais golpes nas cidades de Curitiba, Brasília, Belo Horizonte, Goiânia, Salvador, Barreiras, Recife, Aracaju e Maceió, sendo comprovado que o mesmo já vem efetuando saques relativos aos benefícios obtidos mediante fraude." 3. Portanto, a manutenção da constrição cautelar em foco está justificada como forma de garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva, consubstanciado na pertinácia do Recorrente em crimes dessa espécie. 4. Recurso ordinário desprovido. Prejudicado o pedido de liminar.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTELIONATO -... QUINTA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00171 PAR: 00003

STJ - HABEAS CORPUS HC 214007 SP 2011/0172074-7 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O decurso do tempo e a possibilidade efetiva de esquecimento das testemunhas (guardas civis que militam, diariamente, contra os mais variados ilícitos) são circunstâncias que podem influir da busca da verdade real. Assim, necessária, adequada e proporcional a produção antecipada de provas, nos termos do inciso I do art. 156 do Código de Processo Penal . 4. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida.

STF - HABEAS CORPUS HC 102049 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . CRIME PERMANENTE. BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O agente que perpetra a fraude contra a Previdência Social recebe tratamento jurídico-penal diverso daquele que, ciente da fraude, figura como beneficiário das parcelas. O primeiro pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o segundo pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida da Previdência. 2. Consectariamente, em se tratando de crime praticado pelo beneficiário, o prazo prescricional começa a fluir da cessação da permanência. Precedentes : HC nº 99.112 , rel. Min. Março Aurélio, j. 20/4/2010, 1ª Turma; HC 101.481, rel. min. Dias Toffoli, j. 26/4/2011, 1ª Turma; HC 102.774/RS, rel. Min. Ellen Gracie, j. 14/12/2010, 2ª Turma, DJ de 7/2/2011. 3. In casu, narra a denúncia que o paciente participou não apenas da fraude à entidade de Previdência Social, por meio de conluio com servidor do INSS, mas figurou como destinatário dos benefícios previdenciários, que recebeu até 30/10/2006. 4. Dessa forma, forçoso reconhecer que o prazo prescricional teve início apenas na referida data, em que cessada a permanência. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: PENAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 PAR-00003 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA. OSMAN ALVES... DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011 - 9/12/2011 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00171 PAR-00003 CÓDIGO

STJ - HC 1 SP (STJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME PREVISTO NO ART. 171 , § 2.º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719 /2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL ). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA LEI N.º 11.719 /08. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR DE QUE FORMA, OU EM QUE PONTO, O POSTULADO FOI OFENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO, NO JUÍZO, QUE DEVE SER TIDA POR VÁLIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei processual...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30735 SP 2011/0171956-5 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO É INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado na impetração, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. O Recorrente foi condenado pela prática do delito de estelionato agravado, sendo que já possuía várias condenações irrecorríveis pelo mesmo crime e iniciará o cumprimento da pena relativa à sentença em foco em 26/10/2044. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar em foco, como forma de garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Não há qualquer incongruência entre a fixação do regime inicial semiaberto e a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , ressalvado a compatibilização com o modo prisional determinado na sentença condenatória. 3. Recurso ordinário desprovido.

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