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23 de julho de 2014

Página 1 de 2.750 134 37 2.491 34 56 resultados para "CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: o paciente preso. 1ª Câmara Criminal DJ: 7743 Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJPR)

Data de publicação: 23/10/2008

Decisão: E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS... punidos com pena de detenção, mostrando-se incabível a decretação da prisão preventiva pelo primeiro... Nos crimes punidos com detenção, analogicamente, só se admite a prisão provisória quando se apurar...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17350 CE 2005/0029126-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. CRIMES MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESAPARECIMENTO CULPOSO DE ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO DELITUOSO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA, EM TESE, CULPOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE FLAGRANTE. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual o recorrente, policial militar, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de desaparecimento culposo de armamento e desobediência. Verificando-se que entre a consumação, em tese, do crime de desobediência, punido com pena privativa de liberdade máxima de 06 meses de detenção, e a instauração do processo, em razão do recebimento da denúncia, transcorreram mais de 02 anos, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do recorrente. Evidenciado que foi recebida denúncia, imputando o crime de desaparecimento culposo de armamento, sem a exposição pormenorizada do fato delituoso e a descrição da conduta do recorrente, de modo a impedir a compreensão da acusação formulada e a impossibilitar o exercício do direito de defesa, faz-se necessário o trancamento da ação penal instaurada. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140044595000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mormente se os crimes a ele imputados não prevêem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo punidos com detenção, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000643855290001 MG 1.0000.06.438552-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/08/2006

Decisão: supostamente praticado pelo paciente é crime culposo e punido com pena de detenção, o que impediria... denunciado pela prática de crime culposo (art. 302 , III, CTB ) e, mais, punido com pena de detenção,... preventiva, sendo culposo o crime por ele praticado, punido com detenção. A questão deduzida no...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6817865 PR 0681786-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - LESÕES CORPORAIS GRAVES E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL SUPERIOR A QUATRO ANOS - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EXTINTA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - HOMICIDIO CULPOSO CARACTERIZADO PELA IMPRUDÊNCIA - CAPACIDADE DO COLETIVO PARA 40 PASSAGEIROS - MOTORISTA QUE POSSIBILITOU A ENTRADA DE 60 PESSOAS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PERTINENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ALTERAR A DOSIMETRIA DA PENA. (1) A prescrição é a perda do direito de punir o agente criminoso por parte do Estado, decorrente da fluência do tempo sem que tal direito- obrigação se caracterize. (2) A pena privativa de liberdade igual a 1 (um) e não superior a 2 (dois) anos, seja ela de detenção ou reclusão, prescreve em 4 (quatro) anos, a teor do disposto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal . (3) Decorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível, não hostilizada pelo Ministério Público, bem como aplicada a pena em 02 (dois) anos de reclusão, não há como deixar de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal para o delito em exame (lesões corporais). (4) Havendo aumento da pena em face do concurso formal (lesão corporal e homicídio culposo no trânsito), tal acréscimo deve ser desconsiderado, em virtude da extinção de punibilidade referente ao crime de lesões corporais. (5) Presentes todos os requisitos legais para fechar o tipo culposo, pela imprudência de transportar passageiros acima do limite legal permitido, impõe-se a condenação. Apelação conhecida e provida tão somente para alterar a dosimetria da pena.

Encontrado em: culposo, fixando a pena final em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, nos termos do contido no... (artigo 107 , inciso IV , do Código Penal ) e readequar a sanção em relação ao crime de homicídio... voto e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal DJ: 506 Apelação Crime ACR 6817865 PR 0681786-5 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3182347 PR 0318234-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO DERIVADO DE CULPA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IN FINE). FATO PUNIDO COMO CULPOSO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo sido o paciente condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, não é possível a decretação de sua custódia cautelar, pois não demonstrou o magistrado a existência de qualquer uma das exceções previstas no inciso II , do art. 313 , do Código de Processo Penal que, se existente, impediria pudesse o paciente recorrer em liberdade. - Trata-se de hipótese em que o condenado se livra solto, isto é, tem o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento dos recursos de apelação, consoante a norma contida no art. 594 , última parte, c/c o art. 313 , II , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: liminar anteriormente deferida. 1ª Câmara Criminal 7057 Habeas Corpus Crime HC 3182347 PR 0318234-7 (TJ-PR) Jesus Sarrão

TJ-DF - HBC HC 73872220088070000 DF 0007387-22.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI N.º 9.503 /97 - CRIME CULPOSO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO - PENA DE DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO. I - A PREVISÃO DO ARTIGO 313 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÓ AUTORIZA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMITE-SE A MEDIDA EM DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II, III E IV. O CASO CONCRETO NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OMISSÃO DE SOCORRO, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA, CRIME CULPOSO,

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020073872 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI N.º 9.503 /97 - CRIME CULPOSO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO - PENA DE DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO. I - A PREVISÃO DO ARTIGO 313 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÓ AUTORIZA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMITE-SE A MEDIDA EM DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II, III E IV. O CASO CONCRETO NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II - ORDEM CONCEDIDA

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 579447 SC 2009.057944-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE. PREFACIAL REPELIDA. A circunstância do juiz não se haver fundado em argumento deduzido pelas partes e de proclamar entendimento que não o pretendido, não significa que tenha proferido julgamento citra petita, pois a eles não está adstrito por força do princípio do jura novit curia. O que se faz mister é que a sentença observe a res in judicium deducta, podendo estear-se em fundamento jurídico e legal diverso, não padecendo do vício da invalidez aquela em que seu prolator repele, após o respectivo exame, as questões ventiladas, declinando as razões do seu convencimento, atendendo, por conseguinte, à exigência erigida em postulado constitucional. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO, CONTUDO, QUE EXCEDEU A FRAÇÃO DE UM SEXTO RELATIVAMENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA ADVERSA, NA TRILHA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA CÂMARA. ADEQUAÇÃO. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas ¿ o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena ¿ a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. , de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITE A AUTORIA DO FATO DE MANEIRA A ELUCIDAR A VERDADE. DESCABIMENTO. Se o réu não confessa o delito, contribuindo para que se obtenha a verdade real no concernente à perpetração da conduta incriminada, não há ensejo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. DELITO APENADO COM DETENÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. Se as circunstâncias judiciais não se mostram inteiramente adversas ao réu e a pena privativa de liberdade infligida pelo cometimento de crime punido com detenção não ultrapassou quatro anos, viabiliza-se a estipulação do regime aberto para o início do respectivo cumprimento. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E/OU CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. ARTS. 44 , INCISO III , E 77 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não aproveita àquele contra quem pesam circunstâncias judiciais, à luz do preceito inscrito no art. 44 , inciso III , do Código Penal . Por idêntico motivo, inviabiliza-se a concessão da suspensão condicional da pena, ex vi do art. 77, inciso II, do mesmo digesto....

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