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22 de outubro de 2014

Página 1 de 1.942 81 55 1.240 525 43 resultados para "CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: o paciente preso. 1ª Câmara Criminal DJ: 7743 Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 5221749 PR 0522174-9 (TJPR)

Data de publicação: 23/10/2008

Decisão: E LESÃO CORPORAL CULPOSA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - CRIMES CULPOSOS E PUNIDOS..., punidos com pena de detenção, mostrando-se incabível a decretação da prisão preventiva pelo primeiro... - Nos crimes punidos com detenção, analogicamente, só se admite a prisão provisória quando se apurar...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 17350 CE 2005/0029126-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: CRIMINAL. RHC. CRIMES MILITARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESAPARECIMENTO CULPOSO DE ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO DELITUOSO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA, EM TESE, CULPOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE FLAGRANTE. RECURSO PROVIDO. Hipótese na qual o recorrente, policial militar, foi denunciado pela suposta prática dos delitos de desaparecimento culposo de armamento e desobediência. Verificando-se que entre a consumação, em tese, do crime de desobediência, punido com pena privativa de liberdade máxima de 06 meses de detenção, e a instauração do processo, em razão do recebimento da denúncia, transcorreram mais de 02 anos, reconhece-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do recorrente. Evidenciado que foi recebida denúncia, imputando o crime de desaparecimento culposo de armamento, sem a exposição pormenorizada do fato delituoso e a descrição da conduta do recorrente, de modo a impedir a compreensão da acusação formulada e a impossibilitar o exercício do direito de defesa, faz-se necessário o trancamento da ação penal instaurada. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140044595000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - CABIMENTO. 01. Não demonstrado, de forma inequívoca, o risco concreto que a liberdade de paciente primário e sem antecedentes penais implica à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mormente se os crimes a ele imputados não prevêem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo punidos com detenção, impõe-se a concessão de liberdade provisória. 02. Cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, quando as circunstâncias que motivaram a prisão do paciente, a natureza do crime, bem como as suas condições pessoais, demonstrarem ser tal substituição suficiente.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20080020073872 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI N.º 9.503 /97 - CRIME CULPOSO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO - PENA DE DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO. I - A PREVISÃO DO ARTIGO 313 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÓ AUTORIZA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMITE-SE A MEDIDA EM DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II, III E IV. O CASO CONCRETO NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II - ORDEM CONCEDIDA

TJ-DF - HBC HC 73872220088070000 DF 0007387-22.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - LEI N.º 9.503 /97 - CRIME CULPOSO - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OMISSÃO DE SOCORRO - PENA DE DETENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO. I - A PREVISÃO DO ARTIGO 313 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SÓ AUTORIZA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES DOLOSOS. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMITE-SE A MEDIDA EM DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II, III E IV. O CASO CONCRETO NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. II - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OMISSÃO DE SOCORRO, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA, CRIME CULPOSO

DJGO 06/07/2009 - Pág. 231 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO CPP . CRIME PUNIDO COM DETENCAO. ABSOLVICAO. LAUDO INCONCLUSIVO. REDUCAO DA PENA. EXCLUSAO... , NAO PREVIAM A FASE DO ARTIGO 499 DO CPP , AOS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO. DAI, TEM SE COMO CORRETO.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3182347 PR 0318234-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2006

Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO PERMISSIVO DERIVADO DE CULPA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IN FINE). FATO PUNIDO COMO CULPOSO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo sido o paciente condenado à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, não é possível a decretação de sua custódia cautelar, pois não demonstrou o magistrado a existência de qualquer uma das exceções previstas no inciso II , do art. 313 , do Código de Processo Penal que, se existente, impediria pudesse o paciente recorrer em liberdade. - Trata-se de hipótese em que o condenado se livra solto, isto é, tem o direito de permanecer em liberdade enquanto aguarda o julgamento dos recursos de apelação, consoante a norma contida no art. 594 , última parte, c/c o art. 313 , II , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: liminar anteriormente deferida. 1ª Câmara Criminal 7057 Habeas Corpus Crime HC 3182347 PR 0318234-7 (TJ-PR) Jesus Sarrão

DJCE 25/01/2011 - Pág. 190 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PARA O CRIME. EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA ANALISADAS, É QUE FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS... A PENA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 3º) NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA COMARCA... ONDE CUMPRE PENA; 4º) ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJAM 25/03/2009 - Pág. 8 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

DE TRÂNSITO) - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1... do Código de Trânsito que prevê o homicídio culposo não autorizando, assim,o aumento da pena...:APELAÇÃO CRIMINAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

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