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27 de setembro de 2016

Página 1 de 48.153 306 196 43.512 4.169 8 resultados para "CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STJ - HABEAS CORPUS HC 70910 RS 2006/0258624-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Embora esta Corte tenha se posicionado pela admissibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos aos apenados pela prática de crimes hediondos, tal orientação não se estende aos apenados à prática de tortura, tendo em vista a própria natureza violenta do delito. II. Considerando ser inerente ao próprio tipo penal do crime de tortura a prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituição da pena pela sua prática, em razão da vedação disposta no inciso I do art. 44 do Código Penal . III. Ordem denegada.

Encontrado em: HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 54518 -SP CRIME... DE TORTURA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 25256...:00001 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 INC:00001 CÓDIGO PENAL CRIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 70910 RS 2006/0258624-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Embora esta Corte tenha se posicionado pela admissibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos aos apenados pela prática de crimes hediondos, tal orientação não se estende aos apenados à prática de tortura, tendo em vista a própria natureza violenta do delito. II. Considerando ser inerente ao próprio tipo penal do crime de tortura a prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituição da pena pela sua prática, em razão da vedação disposta no inciso I do art. 44 do Código Penal . III. Ordem denegada.

Encontrado em: DE DIREITOS STJ - HC 54518 -SP CRIME DE TORTURA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...:00001 CÓDIGO PENAL CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA... POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 25256 -MG (RSTJ 198/567), HC 48223 -CE, HC 55799 -SP, HC 52746 -PB HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 37831 RJ 2004/0119409-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DESÍDIA POR PARTE DO JUIZ OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚM. N.º 52/STJ. DEMORA NA CONCLUSÃO DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O processo instaurado em desfavor dos pacientes encontra-se aguardando a elaboração de laudo de exame de corpo de delito complementar a que foi submetida a vítima - diligência requerida pela defesa dos acusados - para, em seguida, abrir vista dos autos para o oferecimento das alegações finais. Não se evidencia, em princípio, omissão ou desídia por parte do Juiz ou do Ministério Público, alegação que, inclusive, não restou comprovada pela impetração. Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ. Eventual demora na para a conclusão da diligência não autoriza a soltura dos réus, presos durante toda a instrução, já que se trata de medida normalmente demorada e não se vislumbra desleixo por parte da Autoridade Judicial e do Parquet. Ordem denegada.

Encontrado em: :00001 LEI DE TORTURA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS... CORPUS HC 37831 RJ 2004/0119409-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 37831 RJ 2004/0119409-3 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. POLICIAIS MILITARES. EXCESSO DE PRAZO. FEITO QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DESÍDIA POR PARTE DO JUIZ OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚM. N.º 52/STJ. DEMORA NA CONCLUSÃO DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O processo instaurado em desfavor dos pacientes encontra-se aguardando a elaboração de laudo de exame de corpo de delito complementar a que foi submetida a vítima - diligência requerida pela defesa dos acusados - para, em seguida, abrir vista dos autos para o oferecimento das alegações finais. Não se evidencia, em princípio, omissão ou desídia por parte do Juiz ou do Ministério Público, alegação que, inclusive, não restou comprovada pela impetração. Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ. Eventual demora na para a conclusão da diligência não autoriza a soltura dos réus, presos durante toda a instrução, já que se trata de medida normalmente demorada e não se vislumbra desleixo por parte da Autoridade Judicial e do Parquet. Ordem denegada.

Encontrado em: INC:00001 LEI DE TORTURA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00499 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... HABEAS CORPUS HC 37831 RJ 2004/0119409-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - HABEAS CORPUS HC 172784 RJ 2010/0088351-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o ., inciso II , combinado com o § 4o ., inciso II da Lei 9.455 /97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Dest'arte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional...

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/02/2011 - 21/2/2011 HABEAS CORPUS HC 172784 RJ 2010

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 0015510-58.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONFISSÃO - CRIME PRATICADO COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - HC 111.840 STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O EXAME DA CULPABILIDADE DEVE PAUTAR-SE NA REPROVAÇÃO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM. É IMPERATIVO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO. II. A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR LONGO PERÍODO E A HUMILHAÇÃO PELO FATO DE SER OBRIGADA A PEDIR PERDÃO DE JOELHOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. III. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . PRECEDENTES. IV. NO JULGAMENTO DO HC 111.840, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90. É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO CRIME DE TORTURA. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 0015510

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 20120310160024APR (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONFISSÃO - CRIME PRATICADO COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - HC 111.840 STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O EXAME DA CULPABILIDADE DEVE PAUTAR-SE NA REPROVAÇÃO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM. É IMPERATIVO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO. II. A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR LONGO PERÍODO E A HUMILHAÇÃO PELO FATO DE SER OBRIGADA A PEDIR PERDÃO DE JOELHOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. III. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . PRECEDENTES. IV. NO JULGAMENTO DO HC 111.840, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90. É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO CRIME DE TORTURA. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /6/2013 Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 20120310160024APR (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113380 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela natureza e quantidade de entorpecente apreendido. III – Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33 , § 2º , do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente.

Encontrado em: da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, proceda ao exame

STF - HABEAS CORPUS HC 100587 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (LEI 9.455 /97), ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898 /65) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826 /03, ART. 15 ). EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL DO WRIT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 716 /STF. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O excesso de prazo da instrução criminal quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a a apelação também já restou julgada. Precedentes : HC 103.020/SP , Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 15/3/11; HC 97.548/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/09, DJE 27/8/09. 2. A execução provisória da pena é inconfundível com a prisão processual para acautelar a ordem pública decretada após a prisão em flagrante. Precedentes : HC 97.820/MG , Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/09; HC 102.354/PA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 22/3/11. 3. Idoneidade do decreto de prisão preventiva calcado na preservação da ordem pública, e em elementos encartados nos próprios autos, como v.g.; a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa, o que confere legitimidade à medida de natureza cautelar. 3.1. Impõe-se destacar que o paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal, tendo sido a preventiva mantida na sentença condenatória, de forma fundamentada, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. In...

Encontrado em: citados : HC 94286 , HC 97548, HC 97820, HC 99822 AgR, HC 102354, HC 103020, HC 104575, HC 104761, HC... ANO-1997 LEI DE TORTURA ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00015 ESTATUTO DO DESARMAMENTO SUM- 000716... DE PROCESSO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LTT-1997 LEI- 009455 ANO-1997 LEI DE TORTURA ED-2003 LEI...

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0625812015 MA 0011083-38.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa:  Acórdão. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de tortura. Lei nº 9.455/97. Pedido de justificação criminal indeferido pelo juízo de primeiro grau. Existência de ameaça ao direito ambulatorial dos pacientes. Cabimento do remédio constitucional. Ordem conhecida. Mérito. Pretensão de refazimento de provas existentes nos autos e que já foram analisadas na sentença condenatória e apelação criminal. Mera insatisfação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O habeas corpus é a via adequada para atacar decisão que indefere o pedido de justificação criminal para a produção de provas que futuramente poderá instruir a ação de revisão criminal a ser ajuizada, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. Precedentes. 2. A justificação judicial tem por objetivo produzir prova nova no juízo de primeiro grau, a fim de instruir futura revisão criminal. 3. Os pacientes questionam a decisão a quo que indeferiu o pedido de justificação criminal, proposto com o intuito de produzir prova para embasar futura ação de revisão criminal. 4. A mera insatisfação dos pacientes com o resultado condenatório não autoriza o pedido cautelar de reanálise ou refazimento de provas que entendem não efetivadas da forma devida, quer no processo de conhecimento (nº 10406/2008), quer na apelação criminal (nº 007867/2013). 5. "Não é a Justificação,para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas". (STF - HC nº 76.664, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11/09/1998). 6. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 21/03/2016 - 21/3/2016 Impetrado: JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA CRIMINAL... BENEDITO PINTO FILHO Habeas Corpus HC 0625812015 MA 0011083-38.2015.8.10.0000 (TJ-MA) JOSÉ LUIZ

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