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26 de julho de 2014

Página 1 de 24.698 264 12 21.627 2.809 1 resultados para "CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STJ - HABEAS CORPUS HC 70910 RS 2006/0258624-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Embora esta Corte tenha se posicionado pela admissibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos aos apenados pela prática de crimes hediondos, tal orientação não se estende aos apenados à prática de tortura, tendo em vista a própria natureza violenta do delito. II. Considerando ser inerente ao próprio tipo penal do crime de tortura a prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituição da pena pela sua prática, em razão da vedação disposta no inciso I do art. 44 do Código Penal . III. Ordem denegada.

Encontrado em: HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 54518 -SP CRIME... DE TORTURA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 25256... INC:00001 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 INC:00001 CÓDIGO PENAL CRIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 70910 RS 2006/0258624-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ORDEM DENEGADA. I. Embora esta Corte tenha se posicionado pela admissibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos aos apenados pela prática de crimes hediondos, tal orientação não se estende aos apenados à prática de tortura, tendo em vista a própria natureza violenta do delito. II. Considerando ser inerente ao próprio tipo penal do crime de tortura a prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituição da pena pela sua prática, em razão da vedação disposta no inciso I do art. 44 do Código Penal . III. Ordem denegada.

Encontrado em: DE DIREITOS STJ - HC 54518 -SP CRIME DE TORTURA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... INC:00001 CÓDIGO PENAL CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA... POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ - HC 25256 -MG (RSTJ 198/567), HC 48223 -CE, HC 55799 -SP, HC 52746 -PB HABEAS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 172784 RJ 2010/0088351-5 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE FORO. SÚMULA 451/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL E NÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NOVOS TÍTULOS APTOS A SUSTENTAR A CUSTÓDIA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM IMPUGNADOS NA INICIAL. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. Súmula 451/STF. 2. Ressai dos fatos narrados na denúncia que a paciente tinha a guarda provisória e precária da vítima e a submeteu a intolerável e intenso sofrimento psicológico e físico ao praticar, em continuidade delitiva, diversas agressões verbais e violência física, de forma a caracterizar o crime de tortura descrito no art. 1o ., inciso II , combinado com o § 4o ., inciso II da Lei 9.455 /97. 3. O fato de a menor agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito praticado pela paciente, pois foi a condição de criança que levou a acusada a praticá-lo. Caso a vítima fosse homem, a conduta não deixaria de existir, pois o fundamental para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Dest'arte, se o delito não tem razão no fato de a vítima ser do gênero mulher, não há falar em competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar. 4. Ao que se tem das informações colhidas no endereço eletrônico do TJRJ, foi proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de Apelação defensivo. Nesses casos, esta Corte tem entendido pela prejudicialidade da análise do decreto prisional, uma vez que há novos títulos a amparar a custódia cautelar, cujos fundamentos se desconhece e não foram impugnados na inicial deste HC. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem....

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 21/02/2011 - 21/2/2011 HABEAS CORPUS HC 172784 RJ 2010/0088351-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 236841 GO 2012/0057360-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. PLEITO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DAS CONDENAÇÕES, PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no art. 158 do Código de Processo Penal . Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão combatida não violou o princípio da colegialidade, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AgRg no HC 236841 GO 2012/0057360-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 0015510-58.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONFISSÃO - CRIME PRATICADO COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - HC 111.840 STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O EXAME DA CULPABILIDADE DEVE PAUTAR-SE NA REPROVAÇÃO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM. É IMPERATIVO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO. II. A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR LONGO PERÍODO E A HUMILHAÇÃO PELO FATO DE SER OBRIGADA A PEDIR PERDÃO DE JOELHOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. III. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . PRECEDENTES. IV. NO JULGAMENTO DO HC 111.840, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90. É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO CRIME DE TORTURA. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 0015510-58.2012.8.07.0003 (TJ-DF) SANDRA DE SANTIS

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113380 DF (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado. II – A vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi devidamente fundamentada no caso concreto, em especial pela natureza e quantidade de entorpecente apreendido. III – Recurso parcialmente provido para determinar ao juízo da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, proceda ao exame do preenchimento dos requisitos do art. 33 , § 2º , do Código Penal para a fixação do regime de cumprimento mais adequado ao quantum de pena imposto ao recorrente.

Encontrado em: da execução criminal que, afastada a regra do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, proceda ao exame

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 20120310160024APR (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - CONFISSÃO - CRIME PRATICADO COM PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - HC 111.840 STF - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O EXAME DA CULPABILIDADE DEVE PAUTAR-SE NA REPROVAÇÃO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM. É IMPERATIVO QUE EXTRAPOLE AS ELEMENTARES DO TIPO. II. A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR LONGO PERÍODO E A HUMILHAÇÃO PELO FATO DE SER OBRIGADA A PEDIR PERDÃO DE JOELHOS DEVEM SER CONSIDERADOS PARA INCREMENTAR A PENA-BASE. III. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . PRECEDENTES. IV. NO JULGAMENTO DO HC 111.840, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90. É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO CRIME DE TORTURA. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 24/6/2013 Apelacao Criminal APR 20120310160024 DF 20120310160024APR (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

STF - HABEAS CORPUS HC 100587 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (LEI 9.455 /97), ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898 /65) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826 /03, ART. 15 ). EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL DO WRIT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 716 /STF. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O excesso de prazo da instrução criminal quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a a apelação também já restou julgada. Precedentes : HC 103.020/SP , Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 15/3/11; HC 97.548/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/09, DJE 27/8/09. 2. A execução provisória da pena é inconfundível com a prisão processual para acautelar a ordem pública decretada após a prisão em flagrante. Precedentes : HC 97.820/MG , Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/09; HC 102.354/PA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 22/3/11. 3. Idoneidade do decreto de prisão preventiva calcado na preservação da ordem pública, e em elementos encartados nos próprios autos, como v.g.; a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa, o que confere legitimidade à medida de natureza cautelar. 3.1. Impõe-se destacar que o paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal, tendo sido a preventiva mantida na sentença condenatória, de forma fundamentada, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. In...

Encontrado em: citados : HC 94286 , HC 97548, HC 97820, HC 99822 AgR, HC 102354, HC 103020, HC 104575, HC 104761, HC... ANO-1997 LEI DE TORTURA ED-2003 LEI- 010826 ANO-2003 ART- 00015 ESTATUTO DO DESARMAMENTO SUM- 000716... DE PROCESSO PENAL LEI- 004898 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LTT-1997 LEI- 009455 ANO-1997 LEI DE TORTURA ED-2003 LEI-...

STF - HABEAS CORPUS HC 120216 MG (STF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A MEDIDA. TÍTULO PRISIONAL NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL, TAMPOUCO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I – Neste writ, pugna-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente, sob os fundamentos de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. II – Contudo, em 21/10/2013, foi proferida sentença condenatória que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto nos art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Na ocasião, foi negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. III – Essa decisão constitui novo título para a custódia cautelar do paciente, que não foi apreciado pelo Tribunal estadual, tampouco pelo STJ, de modo que seu exame per saltum por esta Corte configuraria dupla supressão de instância e, ainda, evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal . Precedentes. IV – O Plenário desta Corte, no julgamento do HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990 (redação dada pela Lei 11.464 /2007), que determinava o cumprimento de pena dos crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e de terrorismo no regime inicial fechado. IV – Habeas corpus não conhecido. V – Ordem concedida de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime inicial de cumprimento da pena, afastando a regra do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /1990, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte....

Encontrado em: determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG que fixe, motivadamente, o regime... (s): (ASSUNTO) HC 111840 (TP). (ASSUNTO) HC 113604 (2ªT). (ASSUNTO) HC 89824 (1ªT), HC 98376 (2ªT).... (ASSUNTO) HC 106153 (2ªT), HC 111660 (2ªT), HC 112195 (2ªT), HC 109343 (2ªT). Segunda Turma DJe-029...

STJ - HABEAS CORPUS HC 61105 SP 2006/0130293-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL EXISTENTES NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROCEDER À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 234/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, NO PONTO. PRECEDENTES DO STJ. HC CONCEDIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA SUSTAR O INDICIAMENTO FORMAL DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, não sendo admitido quando a alegação é de inexistência ou fragilidade das provas colhidas e de negativa de autoria, de modo a substituir a ação de rito ordinário. 2. Se a denúncia está formalmente em ordem e atribui ao paciente o cometimento, em tese, do ilícito penal de tortura, com a transcrição dos fatos e das provas que embasaram a acusação (laudo pericial e testemunhos), contendo, ainda, os elementos essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pleno, revela-se inadmissível a conclusão em sentido contrário na via estreita do Habeas Corpus, que, em regra, não comporta dilação probatória. 3. O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimento investigativo com o fim de apurar eventual prática de ilícito penal. Consoante a Súmula 234/STJ, a participação de membro do Parquet, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou a sua suspeição para o oferecimento da denúncia. 4. Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal do acusado após o recebimento da denúncia, que é ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já ultrapassada. Precedentes desta Corte. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. HC conhecido em parte e, nessa parte, concedida a ordem, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal do paciente, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal....

Encontrado em: CRIMINAL STJ - HC 54719 -RJ NÃO CABE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS STJ - HC 49194 -SP... CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA STJ - RHC 20780 -SP HABEAS CORPUS HC

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