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29 de julho de 2014

Página 1 de 541 1 141 394 5 resultados para "CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111107652 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218 , INC. I , B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1107656420038070001 DF 0110765-64.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218 , INC. I , B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997ART-218 INC-1 AL-B VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-SP - Apelação APL 00682933020078260114 SP 0068293-30.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei nº 11.334 /06 que alterou a redação primitiva do art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , tornando mais brandas as penalidades e reduzindo o valor da multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Redução dos honorários, em atenção ao disposto no art. 20 , § 4º do CPC . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994060969208 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: REVISÃO MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de revisão de auto de infração, para redução do valor da multa, permitindo o licenciamento do veículo do autor - Art. 1 º, inciso I,da Resolução nº 136 /02 do CONTRAN que deve ser aplicado juntamente com o art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , com a redação que tinha na época dos fatos - Aplicação correta da sanção -Impossibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais benéfica.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8565715000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei nº 11.334 /06 que alterou a redação primitiva do art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , tornando mais branda as penalidades, bem como reduziu o valor da multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. .

DJGO 10/05/2011 - Pág. 218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRESENçA DA CAUSA DE AUMENTO ELENCADO NO PARáGRAFO úNICO, INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CTB... DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS (ART. 393 , INCISO II , DO CPP ); (B) COMUNIQUE-SE AO ó...O ESPONTâNEA (ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 92166301920088260000 SP 9216630-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Ação anulatória e indenizatória. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo motivado pelo art. 218 , I , b do CTB . Advento da Lei n. 11334 /06 que o altera, excluindo tal punição. Retroatividade de lei benéfica. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 765737 DF (STF)

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: pelo apelado (art. 218 , inciso I , alínea “b”, do CTB ), impõe-se a aplicação retroativa de seus efeitos, para.... 218 , do CTB . 3. A resolução expedida pelo CONTRAN (Nº 202 DE 02/08/2006) não tem o condão... contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme regra do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32...

TJ-SP - Apelação APL 00050497720098260302 SP 0005049-77.2009.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Infração de trânsito praticada pela impetrante, prevista no art. 218 , I , b , do CTB , que deixou de ser considerada como de natureza gravíssima e punida com tal penalidade após a alteração da redação do citado dispositivo pela Lei nº 11.334 /2006 Hipótese em que tem lugar a aplicação da legislação mais benigna, não se podendo falar em violação aos arts. 5º , XXXVI , da CF e 6º da LICC Mitigação da verba honorária advocatícia que, todavia, se mostra admissível, por aplicação do artigo 20 , § 4º , do CPC Reexame necessário (pertinente na espécie) e apelo da Fazenda Estadual providos em parte.

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. As exigências contidas na alínea d do inciso I e alínea d do inciso II do art. 2º aplicam... de que trata a alínea c, ambas do inciso II, podendo, para tanto, utilizar-se de seu sítio na internet. ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/12/2011

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