Carregando...
JusBrasil
22 de maio de 2015

Página 1 de 773 1 1 282 481 7 1 resultados para "CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030111107652 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218 , INC. I , B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1107656420038070001 DF 0110765-64.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218 , INCISO I , ALÍNEA B. 1. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, O DETRAN É ÓRGÃO LEGITIMADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 2. CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 218 , INC. I , B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUANDO A VELOCIDADE DO INFRATOR FOR SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE VINTE POR CENTO, A MULTA CABÍVEL SERÁ MULTIPLICADA POR TRÊS. 3. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997ART-218 INC-1 AL-B VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-SP - Apelação APL 00682933020078260114 SP 0068293-30.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei nº 11.334 /06 que alterou a redação primitiva do art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , tornando mais brandas as penalidades e reduzindo o valor da multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Redução dos honorários, em atenção ao disposto no art. 20 , § 4º do CPC . Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994060969208 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: REVISÃO MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de revisão de auto de infração, para redução do valor da multa, permitindo o licenciamento do veículo do autor - Art. 1 º, inciso I,da Resolução nº 136 /02 do CONTRAN que deve ser aplicado juntamente com o art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , com a redação que tinha na época dos fatos - Aplicação correta da sanção -Impossibilidade de aplicação do princípio da irretroatividade da lei mais benéfica.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8565715000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Excesso de velocidade. Lei nº 11.334 /06 que alterou a redação primitiva do art. 218 , inciso I , alínea b , do CTB , tornando mais branda as penalidades, bem como reduziu o valor da multa. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1107656420038070001

Data de publicação: 02/06/2005

Decisão: DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B. 1. Segundo.... 218, inc. I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a velocidade do infrator for superior à... das penalidades, outro valor não poderia ser aplicado, sob pena de afrontar o texto expresso do Art. 218, inc. I...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030111107652

Data de publicação: 02/06/2005

Decisão: DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. VALOR DA MULTA TRIPLICADO. CTB ART. 218, INCISO I, ALÍNEA B. 1. Segundo.... 218, inc. I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, quando a velocidade do infrator for superior à... das penalidades, outro valor não poderia ser aplicado, sob pena de afrontar o texto expresso do Art. 218, inc. I...

DJGO 10/05/2011 - Pág. 218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A PRESENçA DA CAUSA DE AUMENTO ELENCADO NO PARáGRAFO úNICO, INCISO I, DO ARTIGO 302, DO CTB... DO CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS (ART. 393 , INCISO II , DO CPP ); (B) COMUNIQUE-SE AO ó...O ESPONTâNEA (ART. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 92166301920088260000 SP 9216630-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Ação anulatória e indenizatória. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo motivado pelo art. 218 , I , b do CTB . Advento da Lei n. 11334 /06 que o altera, excluindo tal punição. Retroatividade de lei benéfica. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1488049 DF 2014/0202381-9 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: , inciso III , alínea a da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça...: a) ao art. 535 , II , do CPC , sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional; b) aos arts. 28... E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ARTS. 28 e 36 DO CTB FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPABILIDADE. REVISÃO...

1 2 3 4 5 77 78 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca