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30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 121 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11044 MG 1998.01.00.011044-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . DEFINIÇÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa, como fruto de ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, que pode ser desconstituída, caso haja prova suficiente para afastá-la. 2. O devedor da obrigação tributária, legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional , como contribuinte, conceituado como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. 3. Tratando-se de divergência quanto ao próprio titular da obrigação tributária, referente à identificação do contribuinte, deve-se observar o conceito expresso no Código Tributário Nacional , sendo inaplicável a teoria da aparência. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: . EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I..., legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I.../4/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 TRIBUTÁRIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4626 MG 92.01.04626-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 154 , I . CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . LEI 4.215 /63 E LEI COMPLEMENTAR 11 /71. I - Em face da natureza distinta e dos aspectos diferenciados dos fatos geradores, inocorre bis in idem entre o ICMS e o Adicional à Contribuição Previdenciária, criado pela Lei nº 4.215 /63 e reafirmado pela Lei Complementar nº 11 /71. II - Havendo relação pessoal e direta entre o produtor rural e o fato gerador da referida contribuição: produção rural - é jurídica a sua sujeição passiva, nos termos do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN . III - Apelação improvida.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963... LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 PAR: 00001 VEJA : EDAC 95.01.13200- 5/MG, TRF 1ª REGIÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14901 MG 1998.38.00.014901-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR: LEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES (ART. 134 , III , DO CTN )- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DIFERENTE DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. 1. Ainda quando não citados, os corresponsáveis tributários têm legitimidade para opor embargos de devedor quando garantida a execução pela devedora principal, porquanto devedores solidários por responsabilidade objetiva, hipótese que, de resto, significa que eles se dão por citados, assumindo o feito no estado em que se encontra. 2. A oposição de embargos do devedor pelos corresponsáveis solidários, ainda que arguindo apenas sua ilegitimidade passiva, torna preclusa a oportunidade de impugnação do débito por qualquer dos demais executados. 3. A corresponsabilidade tributária dos administradores da empresa devedora principal dos tributos cobrados, porque deriva da lógica do sistema tributário do art. 134 , III , do CTN em linha direta com o inciso II do art. 121 , c/c o art. 124 , II , e os art. 125 e 128, todos do CTN , é objetiva e solidária. 4. A responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , é pessoal e subjetiva, restrita aos casos nele previstos, em que não se subsume a obrigação tributária ordinária da pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte, pelos tributos correntes ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ). 5. Apelação provida: afastada a prejudicial. No mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), embargos improcedentes. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 09/11/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e, no permissivo do art. 515 , § 3º , do CPC , no mérito, JULGOU... IMPROCEDENTES os embargos por unanimidade. A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e, no permissivo do art

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32449 GO 93.01.32449-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL. DESTINAÇÃO AO PRORURAL. LEIS COMPLEMENTARES NºS 11 /71 E 16 /73. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO EM FACE DOS ARTIGOS 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E 195 , I , DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. REJEITADA. ADCT, ART. 34. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 7.787 /89. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 269 DO STF. 1. O mandado de segurança não produz consequências financeiras pretéritas, razão por que não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 2. Esta Turma tem referendado a legitimidade da cobrança da Contribuição Social do FUNRURAL, considerando que o produtor rural tem relação pessoal e direta com o fato gerador da exação ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ), bem como que, em face da natureza tributária distinta, não há bis in idem entre essa contribuição e o ICMS. 3. A Contribuição Social do FUNRURAL foi recepcionada pelo novo Estatuto Constitucional (ADCT, art. 34), mormente porque se adequava à universalidade do custeio da seguridade social e atendia aos requisitos da competência residual, veiculação por lei complementar, vedação de bis in idem e não cumulatividade ( CF , art. 195 , parágrafo 4º c/c o art. 154 , I ). 4. A autuação em questão refere-se, no entanto, a fatos geradores ocorridos após a extinção desta Contribuição (Lei nº 7.787 , art. 3º , parágrafo 1º ). 5. Apelação e remessa improvidas. Sentença confirmada sob fundamentação jurídica diversa.

Encontrado em: DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 PAR:ÚNICO INC:00001 ART :00195 INC:00001 PAR:00004 ART :00154 INC.../3/1998 LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000016 ANO:1973 CF-88 LEG...

TRF-3 18/12/2014 - Pág. 575 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

o imposto devido ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ; IN SRF nº 256, de 2002, art. 5º, II... apresentadas dizem respeito ao imóvel, não aos desapropriados, conforme se infere do art. 6º , § ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4576 MG 92.01.04576-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL. DESTINAÇÃO AO PRORURAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 11 /71 E 16 /73. 1. Esta Turma tem referendado a legitimidade da cobrança da Constituição Social do FUNRURAL, considerando que o produtor rural tem relação pessoal e direta com o fato gerador da exação ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ), bem como que, em face da natureza tributária distinta, não há bis in idem entre essa contribuição e o ICMS. 2. A contribuição Social do FUNRURAL foi recepcionada pelo novo Estatuto Constitucional (ADCT, art. 34), dada a sua destinação ao PRORURAL, a exigibilidade dessa contribuição não subsistiu após 1º de setembro de 1989, consoante expressa disposição do parágrafo 1º , do art. 3º , da Lei nº 7.787 /89. 3. Apelações e remessa improvidas .

Encontrado em: /3/1998 LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000016 ANO:1973 CTN-66 LEG...:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ADCT-88 LEG...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010001937 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO, BEM COMO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇAO. CONTRIBUINTE DE DIREITO QUE POSSUI RELAÇAO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN . ATIVIDADE DE HABILITAÇAO EM TELEFONIA CELULAR. ATIVIDADE-MEIO (SERVIÇO SUPLR). NAO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Não merece resguardo a preliminar sucitada porque a legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a repetição de indébito nos tributos indiretos é do contribuinte de direito, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, a teor do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , e não do consumidor de fato, ou seja, aquele que suporta o encargo financeiro da exação, em atenção ao REsp nº. 903.394/AL , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC . II- O ICMS incide sobre as prestações onerosas de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. III- Por outro turno, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, que, segundo o art. 60 , da Lei nº. 9.472 /97, é “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”, de modo que o ICMS apenas pode incidir, por consectário óbvio, sobre os serviços próprios de comunicação (atividade-fim), e não sobre a simples atividade-meio ou intermediária, como, in casu, a bucólica habilitação do telefone móvel, sob pena de alargamento inconstitucional da competência tributária dos Estados. IV- Neste ponto, não pode o Convênio nº. 69 /98, ato normativo...

STJ 03/03/2010 - Pág. 767 - Superior Tribunal de Justiça

- contribuinte ( CTN - art. 121 , parágrafo único , I ). Mas nada obsta, todavia, por interesse ou necessidade... da obrigação - responsável ( CTNart. 121 , parágrafo único , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 13/07/2012 - Pág. 869 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de contribuinte ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ) e não de responsável. No que diz respeito à... o art. 133 , I do Código Tributário Nacional : Art. 133. A pessoa natural ou jurídica ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6754 MG 1997.01.00.006754-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2002

Ementa: ICMS. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. 1. Improcedência da preliminar de ilegitimidade ativa da autora para pedir a repetição do valor relativo ao ICMS - incidente sobre o valor da conta de água -, uma vez que foi ela quem o recolheu, e não a companhia distribuidora, sendo, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal na qualidade de contribuinte, porquanto é quem tem relação direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ). 2. É ilegal a instituição de tributo por meio de resolução ( CTN , art. 97 , I , III e IV ). Precedente do STF. 3. O fornecimento de água não pode ser considerado fato gerador do ICMS, pois não constitui circulação de mercadoria, mas sim prestação de serviço público, não encontrado fundamento de validade no artigo 155 , inciso II , da Constituição . Precedente do STF. 4. Apelação e remessa desprovidas. ICMS. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. 1. Improcedência da preliminar de ilegitimidade ativa da autora para pedir a repetição do valor relativo ao ICMS - incidente sobre o valor da conta de água -, uma vez que foi ela quem o recolheu, e não a companhia distribuidora, sendo, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal na qualidade de contribuinte, porquanto é quem tem relação direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ). 2. É ilegal a instituição de tributo por meio de resolução ( CTN , art. 97 , I , III e IV ). Precedente do STF. 3. O fornecimento de água não pode ser considerado fato gerador do ICMS, pois não constitui circulação de mercadoria, mas sim prestação de serviço público, não encontrado fundamento de validade no artigo 155 , inciso II , da Constituição . Precedente do STF. 4. Apelação e remessa desprovidas. (AC 1997.01.00.006754-0/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv), Segunda Turma...

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