Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 21.577 17 6 13.376 8.153 25 resultados para "CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 65723 MG 2000.01.00.065723-6 (TRF-1)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO - CTN (ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 128 E ART. 134, III) 1. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121 , parágrafo único II , do CTN , além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2 . A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I) que, no seu art. 128 dispõe que "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Já o art. 134, III, do mesmo CTN , ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I (...); III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes". Conjugando-se estes artigos, temos que ao terceiro que administra bens, aí entendida a administração da sociedade, por isso que o sócio-gerente é aquele que administra o patrimônio da empresa, que tem como proprietários os sócios (obviamente que incluído o próprio administrador, no caso de ser ele também sócio), é atribuída responsabilidade tributária solidária (subsidiária), por expressa determinação legal, amparada na letra do art. 134 , III . 3. O art. 135 , também do CTN , expressa a responsabilidade pessoal do terceiro, ou seja, afastada a responsabilidade do próprio contribuinte, e, como expressamente, determina, somente aplicável na situação excepcional de ter agido o mandatário com excesso de poderes ou infração à lei, em atos e fatos extravagantes (não rotineiros) o que, por evidente, necessita ser provado. 4. A omissão no não cumprimento da obrigação tributária expressa no art. 113 do CTN (que tem como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) tem, como conseqüência primeira, a responsabilização do responsável tributário (art. 121, parágrafo único, II), aplicável o art. 128, o que leva à responsabilidade do terceiro, nos exatos termos do art. 134 , III , responsabilidade de cunho ordinário. O art. 135, responsabilidade" pessoal " (não solidária), trata somente de casos excepcionais, não tendo aplicação senão quando existente situação extravagante. 5. A responsabilidade tributária dos sócios não se limita nem se condiciona ao percentual de participação da executada no capital social da devedora principal, referencial que se presta para partilha de responsabilidades outras (civis e comerciais). 6. Apelação não provida. 7. Peças liberadas pelo Relator, em 15/12/2009, para publicação do acórdão....

Encontrado em: 15/1/2010 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO ART :00128 ART :00134 INC:00003... ART :00135 ART :00113 ART :00124 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 APELAÇÃO

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010001937 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO, BEM COMO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇAO. CONTRIBUINTE DE DIREITO QUE POSSUI RELAÇAO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN . ATIVIDADE DE HABILITAÇAO EM TELEFONIA CELULAR. ATIVIDADE-MEIO (SERVIÇO SUPLR). NAO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Não merece resguardo a preliminar sucitada porque a legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a repetição de indébito nos tributos indiretos é do contribuinte de direito, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, a teor do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , e não do consumidor de fato, ou seja, aquele que suporta o encargo financeiro da exação, em atenção ao REsp nº. 903.394/AL , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC . II- O ICMS incide sobre as prestações onerosas de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. III- Por outro turno, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, que, segundo o art. 60 , da Lei nº. 9.472 /97, é “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”, de modo que o ICMS apenas pode incidir, por consectário óbvio, sobre os serviços próprios de comunicação (atividade-fim), e não sobre a simples atividade-meio ou intermediária, como, in casu, a bucólica habilitação do telefone móvel, sob pena de alargamento inconstitucional da competência tributária dos Estados. IV- Neste ponto, não pode o Convênio nº. 69 /98, ato normativo infralegal, a dilatar a base de cálculo esboçada no art. 155 , II , da CF/88 e esquematizada no art. 13 , III , da LC nº. 87 /96, incluindo “os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços”, esfolando o princípio da tipicidade tributária cerrada, consagrado no art. 146 , III , “a”, da CF/88 e art. 97 , IV , do CTN V- Isto posto, a atividade de habilitação em telefonia celular é atividade-meio (serviço suplr) e, em razão disto, não se subsume a incidência do ICMS.VI- Agravo de Instrumento conhecido, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão fustigada, em preservação ao princípio da tipicidade cerrada. VII- Entendimento jurisprudencial dominante.VIII- Decisão por votação unânime....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14908 GO 2002.35.00.014908-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE SÓCIO - CTN 1. A execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída com o título executivo (CDA) e nada mais. Decorre do direito de ação da autarquia previdenciária direcionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário (solidário), tanto mais quando seu nome conste da CDA, não cabendo ao magistrado, nesse instante, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (embargos), resolver eventual recusa da "responsabilidade" em sede de contraditório (para ambas as partes), arcando o (a) exeqüente, se o caso, com os ônus de sua eventual incúria ou leviandade. 2. A responsabilidade da empresa devedora principal (contribuinte) não exclui a atribuída pela lei (Lei n. 8.620 /93) aos sócios cotistas de forma solidária pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias, de modo que desinfluente que o STJ venha negando vigência ao art. 13 da Lei n. 8.620 /93. 3. O sujeito passivo da obrigação tributária principal, nos termos do art. 121, parágrafo único II, do CTN , além do próprio contribuinte, é o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 4 . A responsabilidade tributária está disciplinada no CTN (capítulo V, Seção I) que, no seu art. 128 dispõe que "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Já o art. 134, III, do mesmo CTN , ao tratar da responsabilidade de terceiros, disciplina: "Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I (...); III - os administradores...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11044 MG 1998.01.00.011044-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . DEFINIÇÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa, como fruto de ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, que pode ser desconstituída, caso haja prova suficiente para afastá-la. 2. O devedor da obrigação tributária, legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional , como contribuinte, conceituado como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. 3. Tratando-se de divergência quanto ao próprio titular da obrigação tributária, referente à identificação do contribuinte, deve-se observar o conceito expresso no Código Tributário Nacional , sendo inaplicável a teoria da aparência. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I... legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 TRIBUTÁRIO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 380827 PE 2005.83.00.017011-0 (TRF-5)

Data de publicação: 30/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI 84/96, COM BASE NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 195 DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 /98, QUE VEIO A DAR NOVA REDAÇÃO AO INC. I DO ART. 195 DA CF/88 . LEI 9.876 /99 E ALTERAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. - Apelação interposta contra r. sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ter considerado que a legitimidade para requerer a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária estabelecida no artigo 22 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, pertenceria às cooperativas e não à empresa tomadora de serviços. - Com o advento da Lei nº 9.876 /99, foi revogada a Lei Complementar nº 84 /96, alterando também o art. 22 , da Lei nº 8.212 /91, acrescendo a este o inciso IV, no sentido de estabelecer que a contribuição, que anteriormente ficava a cargo da cooperativa, passou a ficar a cargo da empresa tomadora de serviços, bem como que a base de cálculo, que eram os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, passou a ser o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. - Interesse de agir da parte autora, ora apelante, que se trata de pessoa jurídica tomadora de serviços prestados por diversas cooperativas, em virtude da determinação legal de que a cabe à empresa tomadora de serviços prestados por cooperados o recolhimento do tributo, assumindo, pois, a condição de responsável tributário e, conseqüentemente, de sujeito passivo, nos termos do art. 121 , parágrafo único , inciso II , do CTN , razão pela qual afigura-se como parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação. - Baixa dos autos ao juízo de origem, para que prossiga na instrução do feito. - Apelação provida.

Encontrado em: LEI- 5172 ANO-1966 ART- 121 PAR- ÚNICO INC-2 Código Tributário Nacional AMS 200034000060036/DF (TRF1)... LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-4 ART- 23 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED... 29/1/2008 LEG-FED LCP -84 ANO-1996 ART-1 INC-1 INC-2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195...

TJ-PR - 9383984 PR 938398-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE TRANSPORTA MERCADORIA NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 C/C ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CTN - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO OU NO LANÇAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 9219705 PR 921970-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE OS NOMES DA PROPRIETÁRIA E DA TERCEIRA POSSUIDORA DO IMÓVEL NÃO CONSTAM NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CRISTALIZADO NA SÚMULA 392 DAQUELA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em execução fiscal, são sujeitos legitimados a figurar no polo passivo: a) o(s) contribuinte(s) (art.121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN).2. Assim, de regra, a Fazenda não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, salvo quando restar por ela comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de responsabilidade tributária, caso em que poderá haver o redirecionamento, desde que o ato que a ensejar seja superveniente ao lançamento.3. Na espécie, ao tempo da constituição do crédito tributário, a proprietária e a possuidora já estavam, há muito, em tais situações, o que torna claro que o lançamento, para que se pudesse obrigá-las ao pagamento, também deveria ter sido feito em seus nomes, o que não ocorreu.4. Portanto, o tão só fato de ter sido agora constatado que há outra proprietária e outra possuidora do imóvel não autoriza de forma alguma o singelo pedido de inclusão das mesmas no polo passivo da execução fiscal. Inteligência da súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 987358 AL 2007/0216199-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA- PPE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE DE FATO.ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 903.394/AL). AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL ( Rel. Min. LUIZFUX, DJe 26/4/10), sob o regime do art. 543-C do CPC , decidiu nosentido de que tão somente o contribuinte de direito temlegitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição deindébito referente a tributo indireto. 2. Prevalece o entendimento segundo o qual somente aquele que temrelação pessoal e direta com o fato gerador, que recolhe o tributoindireto, o consumidor de direito, de que cuida o art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , pode figurar no polo ativo de ação derepetição de indébito tributário; b) o consumidor de fato, aqueleque suporta o ônus financeiro do tributo, insusceptível de figurarno polo passivo de uma eventual execução fiscal, caso não ocorra orecolhimento do tributo indireto nos moldes legais, não podepleitear a restituição desse de tipo de exação. 3. No tocante à Parcela de Preço Específica - PPE, exigida porocasião da aquisição de combustíveis da refinaria, a distribuidorade combustíveis, por ser contribuinte de fato, não possuilegitimidade para figurar no polo ativo de ação de repetição deindébito. Precedente. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052583754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. IMUNIDADE. DESCABIMENTO. A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos não exclui o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) relativo aos bens que adquirem e isto por uma única razão: não são contribuintes do tributo, são consumidoras; contribuinte é o industrial, o comerciante ou o produtor que promove a saída da mercadoria ( CTN - art. 121 , parágrafo único , inciso I ). Apelação provida. Unânime (Apelação Cível Nº 70052583754, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 140754720108260405 SP 0014075-47.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. Alienação de veículo sem comunicar órgão responsável pelo registro e licenciamento. Obrigação tributária.É responsável tributário alienante de veículo automotor que não comunica órgão responsável pelo registro e licenciamento, sequer constando início de prova que a alienação se deu ao corréu da ação. Incidência do art. 121 , parágrafo único , I e 123 do CTN .Ação julgada improcedente. Decisão confirmada. Recurso não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca