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30 de julho de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11044 MG 1998.01.00.011044-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . DEFINIÇÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa, como fruto de ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, certeza e liquidez, que pode ser desconstituída, caso haja prova suficiente para afastá-la. 2. O devedor da obrigação tributária, legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I , do Código Tributário Nacional , como contribuinte, conceituado como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. 3. Tratando-se de divergência quanto ao próprio titular da obrigação tributária, referente à identificação do contribuinte, deve-se observar o conceito expresso no Código Tributário Nacional , sendo inaplicável a teoria da aparência. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: . EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. CONTRIBUINTE. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I..., legitimado para figurar no pólo passivo da execução, é identificado pelo art. 121 , parágrafo único , I.../4/2007 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 TRIBUTÁRIO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4626 MG 92.01.04626-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 154 , I . CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . LEI 4.215 /63 E LEI COMPLEMENTAR 11 /71. I - Em face da natureza distinta e dos aspectos diferenciados dos fatos geradores, inocorre bis in idem entre o ICMS e o Adicional à Contribuição Previdenciária, criado pela Lei nº 4.215 /63 e reafirmado pela Lei Complementar nº 11 /71. II - Havendo relação pessoal e direta entre o produtor rural e o fato gerador da referida contribuição: produção rural - é jurídica a sua sujeição passiva, nos termos do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN . III - Apelação improvida.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172... ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 004215 ANO:1963... LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 PAR: 00001 VEJA : EDAC 95.01.13200- 5/MG, TRF 1ª REGIÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14901 MG 1998.38.00.014901-9 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR: LEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS - RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES (ART. 134 , III , DO CTN )- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DIFERENTE DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. 1. Ainda quando não citados, os corresponsáveis tributários têm legitimidade para opor embargos de devedor quando garantida a execução pela devedora principal, porquanto devedores solidários por responsabilidade objetiva, hipótese que, de resto, significa que eles se dão por citados, assumindo o feito no estado em que se encontra. 2. A oposição de embargos do devedor pelos corresponsáveis solidários, ainda que arguindo apenas sua ilegitimidade passiva, torna preclusa a oportunidade de impugnação do débito por qualquer dos demais executados. 3. A corresponsabilidade tributária dos administradores da empresa devedora principal dos tributos cobrados, porque deriva da lógica do sistema tributário do art. 134 , III , do CTN em linha direta com o inciso II do art. 121 , c/c o art. 124 , II , e os art. 125 e 128, todos do CTN , é objetiva e solidária. 4. A responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , é pessoal e subjetiva, restrita aos casos nele previstos, em que não se subsume a obrigação tributária ordinária da pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte, pelos tributos correntes ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ). 5. Apelação provida: afastada a prejudicial. No mérito ( CPC , art. 515 , § 3º ), embargos improcedentes. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 09/11/2009, para publicação do acórdão.

Encontrado em: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e, no permissivo do art. 515 , § 3º , do CPC , no mérito, JULGOU... IMPROCEDENTES os embargos por unanimidade. A Turma DEU PROVIMENTO à apelação e, no permissivo do art

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32449 GO 93.01.32449-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL. DESTINAÇÃO AO PRORURAL. LEIS COMPLEMENTARES NºS 11 /71 E 16 /73. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO EM FACE DOS ARTIGOS 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , I E 195 , I , DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. REJEITADA. ADCT, ART. 34. CTN , ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I . INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DO ART. 3º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 7.787 /89. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 269 DO STF. 1. O mandado de segurança não produz consequências financeiras pretéritas, razão por que não é substitutivo da ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF). 2. Esta Turma tem referendado a legitimidade da cobrança da Contribuição Social do FUNRURAL, considerando que o produtor rural tem relação pessoal e direta com o fato gerador da exação ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ), bem como que, em face da natureza tributária distinta, não há bis in idem entre essa contribuição e o ICMS. 3. A Contribuição Social do FUNRURAL foi recepcionada pelo novo Estatuto Constitucional (ADCT, art. 34), mormente porque se adequava à universalidade do custeio da seguridade social e atendia aos requisitos da competência residual, veiculação por lei complementar, vedação de bis in idem e não cumulatividade ( CF , art. 195 , parágrafo 4º c/c o art. 154 , I ). 4. A autuação em questão refere-se, no entanto, a fatos geradores ocorridos após a extinção desta Contribuição (Lei nº 7.787 , art. 3º , parágrafo 1º ). 5. Apelação e remessa improvidas. Sentença confirmada sob fundamentação jurídica diversa.

Encontrado em: DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00121 PAR : ÚNICO INC...:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00194 PAR:ÚNICO INC:00001 ART :00195 INC:00001 PAR:00004 ART :00154 INC.../3/1998 LEG:FED LCP :000011 ANO:1971 ART :00015 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000016 ANO:1973 CF-88 LEG...

TRF-4 16/08/2012 - Pág. 71 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de contribuinte ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ) e não de responsável. No que diz respeito à.../11/1999, de forma que, consoante dispõe o art. 133 do CTN , deve-se observar que a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

STJ 03/03/2010 - Pág. 770 - Superior Tribunal de Justiça

( CTNart. 121 , parágrafo único , II ). E a solidariedade é uma das modalidades de sujeição..., fato ou negócio jurídico que dá origem à tributação. Diz-se contribuinte ( CTN - art. 121 , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/03/2010 - Pág. 771 - Superior Tribunal de Justiça

tributação. Diz-se contribuinte ( CTN - art. 121 , parágrafo único , I ). Nada obsta, todavia, por interesse... o fato gerador da obrigação. Diz-se, então, responsável ( CTNart. 121 , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 03/03/2010 - Pág. 767 - Superior Tribunal de Justiça

- contribuinte ( CTN - art. 121 , parágrafo único , I ). Mas nada obsta, todavia, por interesse ou necessidade... da obrigação - responsável ( CTNart. 121 , parágrafo único , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-4 13/07/2012 - Pág. 869 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de contribuinte ( CTN , art. 121 , parágrafo único , I ) e não de responsável. No que diz respeito à... o art. 133 , I do Código Tributário Nacional : Art. 133. A pessoa natural ou jurídica ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 200900010001937 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DEPÓSITO DOS VALORES CONTROVERSOS EM JUÍZO, BEM COMO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇAO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇAO. CONTRIBUINTE DE DIREITO QUE POSSUI RELAÇAO PESSOAL E DIRETA COM O FATO GERADOR, NOS TERMOS DO ART. 121 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN . ATIVIDADE DE HABILITAÇAO EM TELEFONIA CELULAR. ATIVIDADE-MEIO (SERVIÇO SUPLR). NAO INCIDÊNCIA DO ICMS. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DO DECISUM RECORRIDO. I- Não merece resguardo a preliminar sucitada porque a legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a repetição de indébito nos tributos indiretos é do contribuinte de direito, que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, a teor do art. 121 , parágrafo único , I , do CTN , e não do consumidor de fato, ou seja, aquele que suporta o encargo financeiro da exação, em atenção ao REsp nº. 903.394/AL , submetido ao regime do art. 543-C , do CPC . II- O ICMS incide sobre as prestações onerosas de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. III- Por outro turno, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, que, segundo o art. 60 , da Lei nº. 9.472 /97, é “a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”, de modo que o ICMS apenas pode incidir, por consectário óbvio, sobre os serviços próprios de comunicação (atividade-fim), e não sobre a simples atividade-meio ou intermediária, como, in casu, a bucólica habilitação do telefone móvel, sob pena de alargamento inconstitucional da competência tributária dos Estados. IV- Neste ponto, não pode o Convênio nº. 69 /98, ato normativo infralegal, a dilatar a base de cálculo esboçada no art. 155 , II , da CF/88 e esquematizada no art. 13 , III , da LC nº. 87 /96, incluindo “os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços”, esfolando o princípio da tipicidade tributária cerrada, consagrado no art. 146 , III , “a”, da CF/88 e art. 97 , IV , do CTN V- Isto posto, a atividade de habilitação em telefonia celular é atividade-meio (serviço suplr) e, em razão disto, não se subsume a incidência do ICMS.VI- Agravo de Instrumento conhecido, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão fustigada, em preservação ao princípio da tipicidade cerrada. VII- Entendimento jurisprudencial dominante.VIII- Decisão por votação unânime....

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