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23 de julho de 2014

Página 1 de 14.405 73 14.058 278 1 resultados para "CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 00102440520138260625 SP 0010244-05.2013.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROA O OUTRO À SUA FRENTE CULPABILIDADE DEMONSTRADA. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa à luz do artigo 29, II do CTB. Ação indenizatória procedente e recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00065093220128260452 SP 0006509-32.2012.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO - PROVA DA CULPA COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO QUE ABALROA O OUTRO A SUA FRENTE. Havendo provas de que o autor estava em velocidade incompatível quando abalroou a parte traseira do veículo que já estava na rodovia, a sua culpabilidade pelo acidente deve ser reconhecida. Ação indenizatória improcedente e recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00029275720128260053 SP 0002927-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO - VIATURA POLICIAL MOTOCICLETA E AUTOMOVEL PROVA DA CULPA COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROA O OUTRO À SUA FRENTE CULPABILIDADE DO ACIONADO NÃO DEMONSTRADA. Não havendo prova de que o acionado estivesse em velocidade incompatível ou de que estivesse efetuando conversão irregular no momento da colisão na parte traseira de seu veículo pelo acionante, arreda-se a sua culpabilidade pelo acidente. Ação indenizatória improcedente e recurso improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710093787 DF 0009335-07.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA E LATERAL DIREITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA EXCLUSIVA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS NÃO APERFEIÇOADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. 1. O CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO QUE O PRECEDIA NA CORRENTE DE TRÁFEGO ATRAI CONTRA SI PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, QUE, ANTE SUA NATUREZA, PODE SER DESQUALIFICADA E ELIDIDA MEDIANTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS EM SENTIDO OPOSTO, ENSEJANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE EVIDENCIAR QUE O ACIDENTE NÃO DERIVARA DA SUA CULPA, A DESPEITO DE TER ATINGIDO O VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, ABALROANDO SUA TRASEIRA E LATERAL, AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ABALROADOR. 2. A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE MILITA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL QUE LHE PRECEDE NA CORRENTE DE TRÁFEGO DERIVA DA COMEZINHA REGRA DE TRÂNSITO SEGUNDO A QUAL TODO MOTORISTA DEVE GUARDAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE DE FORMA QUE NENHUMA MANOBRA EFETIVADA POR SEU CONDUTOR O ALCANCE DE SURPRESA, INVIABILIZANDO SUA REAÇÃO COMO FORMA DE EVITAR QUE COM ELE VENHA A SE CHOCAR, COMPREENDENDO ESSAS MANOBRAS IMPREVISÍVEIS, INCLUSIVE, FRENAGENS BRUSCAS E EVENTUAIS DEFEITOS MECÂNICOS EXPERIMENTADOS PELOS VEÍCULOS QUE SEGUEM À FRENTE, DE FORMA QUE OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE SEGUEM ATRÁS NÃO PODEM INVOCAR EM SEU SOCORRO A IMPREVISIBILIDADE DO OCORRIDO COMO FORMA DE ISENTAREM-SE DA CULPA POR EVENTUAL COLISÃO. 3. SOBEJANDO INCÓLUME A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUE MILITA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR, POIS, AO INVÉS DE ILIDIDA, FORA RATIFICADA PELA PROVA AMEALHADA, DEVE SER ACOLHIDA COMO EXPRESSÃO DA SUA CULPA PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, REDUNDANDO NO INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE FORMULARA ANTE O NÃO APERFEIÇOAMENTO DO SILOGISMO DELINEADO PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE O DEVER DE INDENIZAR RESPLANDEÇA. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058792888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMONSTRADOS O ATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO RÉU. NO CASO EM TELA, FLAGRANTE A CULPA DO AGENTE PÚBLICO, AO NÃO DIRIGIR COM A NECESSÁRIA CAUTELA E COM A DEVIDA ATENÇÃO, NÃO MANTENDO DISTÂNCIA COMPATÍVEL DO VEÍCULO QUE SEGUIA A SUA FRENTE, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 29 , II , DO CTB . ADEMAIS, A COLISÃO NA TRASEIRA, POR SÍ SÓ, SE PRESUME PELA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, DO STJ. MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD. (Apelação Cível Nº 70058792888, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/04/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110585039 DF 0011266-92.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REPARO DO DANO DECORRENTE DO SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO DO ASSOCIADO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO ABALROADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS NÃO APERFEIÇOADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSÃO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. O CONDUTOR QUE ATINGE O VEÍCULO QUE O PRECEDIA NA CORRENTE DE TRÁFEGO ATRAI CONTRA SI PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPABILIDADE PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, QUE, ANTE SUA NATUREZA, PODE SER DESQUALIFICADA E ELIDIDA MEDIANTE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS EM SENTIDO OPOSTO, ENSEJANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE EVIDENCIAR QUE O ACIDENTE NÃO DERIVARA DA SUA CULPA, A DESPEITO DE TER ATINGIDO O VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, ABALROANDO SUA TRASEIRA, AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ABALROADOR. 2. A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE MILITA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL QUE LHE PRECEDE NA CORRENTE DE TRÁFEGO DERIVA DA COMEZINHA REGRA DE TRÂNSITO SEGUNDO A QUAL TODO MOTORISTA DEVE GUARDAR DISTÂNCIA RAZOÁVEL DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE DE FORMA QUE NENHUMA MANOBRA EFETIVADA POR SEU CONDUTOR O ALCANCE DE SURPRESA, INVIABILIZANDO SUA REAÇÃO COMO FORMA DE EVITAR QUE COM ELE VENHA A SE CHOCAR, COMPREENDENDO ESSAS MANOBRAS IMPREVISÍVEIS, INCLUSIVE, FRENAGENS BRUSCAS E EVENTUAIS DEFEITOS MECÂNICOS EXPERIMENTADOS PELOS VEÍCULOS QUE SEGUEM À FRENTE, DE FORMA QUE OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE SEGUEM ATRÁS NÃO PODEM INVOCAR EM SEU SOCORRO A IMPREVISIBILIDADE DO OCORRIDO COMO FORMA DE ISENTAREM-SE DA CULPA POR EVENTUAL COLISÃO. 3. APREENDIDO QUE O CONDUTOR, DIANTE DO DEFEITO MECÂNICO EXPERIMENTADO PELO AUTOMÓVEL, O ESTACIONA EM PLENA FAIXA DE TRÂNSITO, NUMA CURVA, À NOITE, EM MOMENTO EM QUE CHOVIA E EM LOCAL DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO E COM BAIXA LUMINOSIDADE SEM ACIONAR QUALQUER SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, INCORRE EM GRAVE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, POIS NÃO ADOTARA OS MEIOS PARA ADVERTIR OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 451976720048070001 DF 0045197-67.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDE COM A P ARTE TRASEIRA DE OUTRO AUTOMÓVEL É JURIS TANTUM, PODENDO SER ELIDIDA PELA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE. 2.CONSTATADO QUE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU COM AVARIAS NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA P ARTE AUTORA NÃO FOI CAUSADO POR CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ABALROAMENTO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ABALROAMENTO POR TRÁS, AUTOMÓVEL, VIA PÚBLICA, LAUDO... PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CULPA, RÉU, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 81256120098070004 DF 0008125-61.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA LATERAL TRASEIRA - CONJUNTO DE PROVAS QUE INDICAM CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO ABALROADO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEICULO ABALROADOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NO MODELO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO É DADO AO JUIZ FORMAR O CONVENCIMENTO DE FORMA LIVRE, MAS MOTIVADA (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL), DONDE PODE VALORAR ADEQUADAMENTE AS PROVAS COLHIDAS E DESCONSIDERAR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E CONSIDERAR O DE OUTRAS QUANDO ENTENDER QUE AQUELA FALTA COM A VERDADE. 2. NÃO FALTA COM A VERDADE A P ARTE QUE NARRA DE FORMA DIVERSA, NA SUA EXTENSÃO, O MESMO FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA INICIAL DE PROCESSO JUDICIAL. 3. A NARRATIVA DO APELANTE, QUE TENTA MODIFICAR O LOCAL DO ACIDENTE E A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO MERECE SER ACOLHIDA, SE NÃO GUARDA COERÊNCIA COM O CONJUNTO DAS PROVAS DOS AUTOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 6. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 12 DA LEI Nº. 1060 /50.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 72188220068070007 DF 0007218-82.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR CARACTERIZADA. CRUZAMENTO DE VIAS. SINAL LUMINOSO (SEMÁFORO) INOPERANTE. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO POSICIONADO À DIREITA. INDENIZAÇÃO. 1.VERFICADO A INOPERÂNCIA DO SINAL LUMINOSO (SEMÁFORO) EXISTENTE EM CRUZAMENTO DE VIAS, CONFIGURA IMPRUDÊNCIA A ATITUDE DO CONDUTOR QUE PÕE O VEÍCULO EM MOVIMENTO, SEM OBSERVAR A PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE VEM À SUA DIREITA (ART. 29, INC. II, ALÍNEA C, DA LEI N.º 9.503 /97 - CTB ). 2.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1009374000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ABALROAMENTO EM VEÍCULO ESTACIONADO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. Age com culpa (imprudência) o motorista que aba/roa veículo estacionado, ainda que irregularmente, sendo que tal circunstância se mostra irrelevante, uma vez que essa eventual falta administrativa não libera o causador dos danos da obrigação de indenizar In casu, não se desincumbindo o réu, do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 333 , II , do CPC , de rigor a manutenção da condenação imposta em primeira instância. ACIDENTE DE VEÍCULO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo fixada a verba honorária sucumbencial de acordo com os critérios previstos em lei, incabível a sua majoração. .

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