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31 de agosto de 2015

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110182442 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE O APELANTE TER AFIRMADO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS VINHAM DA L1, A PROVA ORAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO DA APELADA TRANSITAVA PELA L4, VIA PREFERENCIAL EM RELAÇÃO À L1, LOCAL ONDE TRAFEGAVA O VEÍCULO DO APELANTE. 2. OUTROSSIM, SEGUNDO AFIRMOU A CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, DECLARAÇÕES CONSIGNADAS NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FL. 60, "A COLISÃO ACONTECEU QUANDO A DEPOENTE SAIA DA FAIXA DE CONTENÇÃO DEMONSTRADA NA FOTO 3." 3. ANALISANDO A FOTO 3 (FL. 55), VERIFICA-SE, NA PISTA PELA QUAL TRAFEGADA O VEÍCULO DO APELANTE, QUE EXISTE, ANTES DA FAIXA DE CONTENÇÃO, UMA PLACA DE PARE, SINAL CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA QUANDO A INTENÇÃO DO CONDUTOR É INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL. E SE A COLISÃO SE DEU APÓS A FAIXA DE CONTENÇÃO, CONCLUI-SE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, ALÉM DE NÃO OBSERVAR O SINAL PARA INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL, NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DO TRÂNSITO PARA EFETUAR A MANOBRA. 4. DESSA FORMA HÁ QUE PREVALECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A JUÍZA A QUO DE QUE "FOI A CONDUTORA DO VEÍCULO DO AUTOR QUEM DESOBEDECEU A REGRA DE TRÂNSITO, QUE DETERMINAVA SUA PARADA OBRIGATÓRIA, E INVADIU A PISTA PELA QUAL TRAFEGAVA O AUTOMÓVEL DA PARTE RÉ." 5 . FIRMADA A CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, RESTA ELIDIDA A PRESUNÇÃO QUE RECAÍA SOBRE AQUELE QUE COLIDIU NA TRASEIRA. 6. SOBRE O TEMA O SEGUINTE PRECEDENTE: "(...) III. PATENTEADO QUE A COLISÃO DERIVARA DA MANOBRA EFETIVADA PELO PRÓPRIO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FORA ABALROADO NA PARTE POSTERIOR, RESTA ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUE MILITAVA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR, LEGITIMANDO SUA ABSOLVIÇÃO DA CULPABILIDADE QUE LHE FORA IMPOSTA E O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONTRAPOSTA QUE ADUZIRA OBJETIVANDO SER INDENIZADO NA EXATA MEDIDA DOS DANOS QUE EXPERIMENTARA EM RAZÃO DO SINISTRO HAVIDO. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (20040110035065ACJ, RELATOR TEÓFILO CAETANO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 15/03/2005, DJ 11/04/2005, P. 20).(NEGRITEI). 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 182449520068070001 DF 0018244-95.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE O APELANTE TER AFIRMADO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS VINHAM DA L1, A PROVA ORAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO DA APELADA TRANSITAVA PELA L4, VIA PREFERENCIAL EM RELAÇÃO À L1, LOCAL ONDE TRAFEGAVA O VEÍCULO DO APELANTE. 2. OUTROSSIM, SEGUNDO AFIRMOU A CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, DECLARAÇÕES CONSIGNADAS NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FL. 60, "A COLISÃO ACONTECEU QUANDO A DEPOENTE SAIA DA FAIXA DE CONTENÇÃO DEMONSTRADA NA FOTO 3." 3. ANALISANDO A FOTO 3 (FL. 55), VERIFICA-SE, NA PISTA PELA QUAL TRAFEGADA O VEÍCULO DO APELANTE, QUE EXISTE, ANTES DA FAIXA DE CONTENÇÃO, UMA PLACA DE PARE, SINAL CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA QUANDO A INTENÇÃO DO CONDUTOR É INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL. E SE A COLISÃO SE DEU APÓS A FAIXA DE CONTENÇÃO, CONCLUI-SE QUE A CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, ALÉM DE NÃO OBSERVAR O SINAL PARA INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL, NÃO OBSERVOU AS CONDIÇÕES DO TRÂNSITO PARA EFETUAR A MANOBRA. 4. DESSA FORMA HÁ QUE PREVALECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A JUÍZA A QUO DE QUE "FOI A CONDUTORA DO VEÍCULO DO AUTOR QUEM DESOBEDECEU A REGRA DE TRÂNSITO, QUE DETERMINAVA SUA PARADA OBRIGATÓRIA, E INVADIU A PISTA PELA QUAL TRAFEGAVA O AUTOMÓVEL DA P ARTE RÉ." 5 . FIRMADA A CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DO APELANTE, RESTA ELIDIDA A PRESUNÇÃO QUE RECAÍA SOBRE AQUELE QUE COLIDIU NA TRASEIRA. 6. SOBRE O TEMA O SEGUINTE PRECEDENTE: "(...) III. PATENTEADO QUE A COLISÃO DERIVARA DA MANOBRA EFETIVADA PELO PRÓPRIO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE FORA ABALROADO NA P ARTE POSTERIOR, RESTA ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUE MILITAVA EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR, LEGITIMANDO SUA ABSOLVIÇÃO DA CULPABILIDADE QUE LHE FORA IMPOSTA E O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONTRAPOSTA QUE ADUZIRA OBJETIVANDO SER INDENIZADO NA EXATA MEDIDA DOS DANOS QUE EXPERIMENTARA EM RAZÃO DO SINISTRO HAVIDO. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (20040110035065ACJ, RELATOR TEÓFILO CAETANO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 15/03/2005, DJ 11/04/2005, P. 20).(NEGRITEI). 7. NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME....

Encontrado em: , ACIDENTE DE TRÂNSITO, ABALROAMENTO POR TRÁS, IMPRUDÊNCIA, MOTORISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, (COLOCAÇÃO... PERIGOSA), VIA PÚBLICA, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO, CULPA PRESUMIDA. PRECEDENTE. Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111021192 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. 2. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71004934873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DEMANDANTE QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E ABALROOU O AUTOMÓVEL DO DEMANDADO. FOTOGRAFIAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004934873, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00065093220128260452 SP 0006509-32.2012.8.26.0452 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO - PROVA DA CULPA COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEICULO QUE ABALROA O OUTRO A SUA FRENTE. Havendo provas de que o autor estava em velocidade incompatível quando abalroou a parte traseira do veículo que já estava na rodovia, a sua culpabilidade pelo acidente deve ser reconhecida. Ação indenizatória improcedente e recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00102440520138260625 SP 0010244-05.2013.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROA O OUTRO À SUA FRENTE CULPABILIDADE DEMONSTRADA. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa à luz do artigo 29 , II do CTB . Ação indenizatória procedente e recurso improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005069984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE TEVE A TRASEIRA DE SEU VEÍCULO ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005069984, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/05/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111437190 DF 0036700-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. ENGAVETAMENTO. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE ABALROA PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ELIDIDA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão da regra prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Nacional, exceto prova em contrário. 2. O depoimento do condutor do veículo segurado pode servir de prova da colisão traseira e de que foi guardada a distância regulamentar do veículo que seguia à frente, se não foi oportunamente contraditado. 3. Remanesce o direito de a seguradora ser ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do pagamento de indenização ao proprietário do veículo segurado. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71005372628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE FOI ABALROADO PELO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO, O QUAL SE ENCONTRAVA SEM CONDUTOR NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO CORPO NEUTRO OU DE CASO FORTUITO. CULPA DO REQUERIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005372628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00029275720128260053 SP 0002927-57.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL COLISÃO - VIATURA POLICIAL MOTOCICLETA E AUTOMOVEL PROVA DA CULPA COLISÃO TRASEIRA PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ABALROA O OUTRO À SUA FRENTE CULPABILIDADE DO ACIONADO NÃO DEMONSTRADA. Não havendo prova de que o acionado estivesse em velocidade incompatível ou de que estivesse efetuando conversão irregular no momento da colisão na parte traseira de seu veículo pelo acionante, arreda-se a sua culpabilidade pelo acidente. Ação indenizatória improcedente e recurso improvido.

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