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28 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10049100009080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS AINDA NÃO ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA INSUSTENTÁVEL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Presente o inadimplemento de algumas obrigações assumidas pelas partes, impõe-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apelações cíveis conhecidas e providas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057253098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Se, na sentença que julgou a separação do casal, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento de quantia em dinheiro, devidamente corrigida, equivalente a sua meação, o inadimplemento enseja o cumprimento de sentença. 2. Não pode o varão invocar o seu direito de moradia ou o 'princípio da dignidade da pessoa humana' para legitimar o seu inadimplemento, linha argumentativa esta que se aproxima da litigância de má-fé. 3. Se o executado não comprovou cabalmente que o bem penhorado é o único imóvel que possui, bem como que é utilizado para o seu sustento e do núcleo familiar, o inadimplemento da obrigação pelo varão enseja a penhora do bem, pois também a virago deverá ter a sua dignidade humana preservada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057253098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045130051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. COBRANÇA DE VALORES A SEREM PRESTADOS PELO VARÃO PELO USO DO IMÓVEL FAMILIAR. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MULHER AOS FILHOS. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. IPTU E DESPESAS DE MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE COMUM. 1. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À DUPLICAÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. É possível a aplicação do art. 940 do CCB (art. 1.531 na legislação anterior), não sendo necessário pedido expresso, uma vez que se trata de norma que visa coibir prática abusiva, no caso configurada no pedido de valores...

DJGO 28/05/2014 - Pág. 1220 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CíVEL à EST A VARA ESPECIALIZADA. RECEBO O PROCESSO COMO SENDO CUMPRIMENTO DE SENTENçA DA SEPARAçãO...NR. PROTOCOLO : 64671-03.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 881 NATUREZA : ALIENACAO JUDICIAL REQUERENTE :... 881/2014 – ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/05/2010 - Pág. 90 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CAROLINA SANTOS GOMES EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO... JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE... PARA EXIGIR O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358408 RS 2011/0176244-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA POR FIM AO LITÍGIO - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - OBRIGAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE VENCIMENTO - ACÓRDÃO LOCAL QUE REPUTOU EM MORA O DEVEDOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2. A Inexistência de estipulação quanto ao vencimento da obrigação enseja a possibilidade de o credor exigi-la incontinenti ou noutro momento, observado o prazo prescricional. Inteligência do art. 331 do CC/2002 . 3. Contudo, tratando-se de mora ex persona, a cobrança do débito subordina-se à interpelação judicial ou extrajudicial, a fim de que o devedor seja constituído em mora, nos termos do art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 . 4. Na hipótese, considerando que a credora deixou de promover a diligência supra, deve-se reputar incidentes os desdobramentos da mora a partir da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, sendo o termo a quo dos juros e da correção monetária, a data da intimação e a do início da fase expropriatória, respectivamente. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056517303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante ainda não foi julgada, a liberação de valores em favor do credor deve ser precedida de caução a ser prestada por este. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056517303, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055392963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA X LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. Tendo em vista que os pontos, objeto do pedido de cumprimento de sentença, tratam de valor líquido e certo, correta a decisão que determinou o cumprimento de sentença com base no disposto nos artigos 475-B, 475 -I e 475-J do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055392963, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110560546 DF 0013905-04.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E DOS TERMOS DA SEPARAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUANDO DA SEPARAÇÃO NÃO IMPEDE O DECRETO DO DIVÓRCIO, DEVENDO A PARTE INSATISFEITA BUSCAR SEUS DIREITOS NA VIA ADEQUADA. 2. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-DF - CCP 92317020098070000 DF 0009231-70.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA. ACORDO DE P ARTILHA CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FORÇA DA P ARTILHA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. O ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE P ARTILHA IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA P ARTE NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL, APENAS INSTAURA CONDOMÍNIO ENTRE AS P ARTES. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL COMPETE AO JUÍZO CÍVEL POR SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA (SUSCITADO). UNÂNIME.

Encontrado em: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO AUTÔNOMA. CCP... SAID. DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO. EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, SP. 1994, PÁG. 452/453. 23/09/2009, DJ-e

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