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25 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00668829020138260000 SP 0066882-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Cumprimento de sentença homologatória - Separação judicial consensual ? Acordo celebrado entre as partes ? Pacta sunt servanda - Força obrigatória dos contratos ? A ocupação poderá ser compensada mediante pagamento de alugueres ao outro condômino ? Enriquecimento ilícito afastado - Decisão reformada ? Recurso provido (artigo 557 , § 1º , alínea a, do Código de Processo Civil ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358408 RS 2011/0176244-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA POR FIM AO LITÍGIO - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - OBRIGAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE VENCIMENTO - ACÓRDÃO LOCAL QUE REPUTOU EM MORA O DEVEDOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2. A Inexistência de estipulação quanto ao vencimento da obrigação enseja a possibilidade de o credor exigi-la incontinenti ou noutro momento, observado o prazo prescricional. Inteligência do art. 331 do CC/2002 . 3. Contudo, tratando-se de mora ex persona, a cobrança do débito subordina-se à interpelação judicial ou extrajudicial, a fim de que o devedor seja constituído em mora, nos termos do art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 . 4. Na hipótese, considerando que a credora deixou de promover a diligência supra, deve-se reputar incidentes os desdobramentos da mora a partir da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, sendo o termo a quo dos juros e da correção monetária, a data da intimação e a do início da fase expropriatória, respectivamente. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060806304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Sobrevindo nova decisão, reconsiderando a anterior, resta esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70060806304, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056517303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante ainda não foi julgada, a liberação de valores em favor do credor deve ser precedida de caução a ser prestada por este. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056517303, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057253098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Se, na sentença que julgou a separação do casal, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento de quantia em dinheiro, devidamente corrigida, equivalente a sua meação, o inadimplemento enseja o cumprimento de sentença. 2. Não pode o varão invocar o seu direito de moradia ou o 'princípio da dignidade da pessoa humana' para legitimar o seu inadimplemento, linha argumentativa esta que se aproxima da litigância de má-fé. 3. Se o executado não comprovou cabalmente que o bem penhorado é o único imóvel que possui, bem como que é utilizado para o seu sustento e do núcleo familiar, o inadimplemento da obrigação pelo varão enseja a penhora do bem, pois também a virago deverá ter a sua dignidade humana preservada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057253098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055392963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA X LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. Tendo em vista que os pontos, objeto do pedido de cumprimento de sentença, tratam de valor líquido e certo, correta a decisão que determinou o cumprimento de sentença com base no disposto nos artigos 475-B, 475 -I e 475-J do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055392963, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049100009080001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS AINDA NÃO ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA INSUSTENTÁVEL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Presente o inadimplemento de algumas obrigações assumidas pelas partes, impõe-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apelações cíveis conhecidas e providas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20856006720148260000 SP 2085600-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação à execução e determinou a inclusão de juros de mora no cálculo do débito executado. 2. A obrigação de pagamento da meação da agravada, em razão da venda do bem e da posterior partilha, é devida desde o trânsito em julgado da decisão que determinou a partilha e definiu a parte que cabia à agravada. Somente a partir daí se tem a obrigação como certa e exigível. Logo, o agravante está em mora em entregar a quota parte do preço restante à agravada desde o trânsito em julgado do Acórdão que determinou a quota parte da agravada na partilha, e somente a partir daí incidem os juros de mora. 3. Os juros de mora devem ser aplicados de forma simples, vedada a capitalização de juros, consoante Súmula nº 121 do STF. Recurso provido para determinar a incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a partilha, bem como para afastar a capitalização de juros.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110560546 DF 0013905-04.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E DOS TERMOS DA SEPARAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUANDO DA SEPARAÇÃO NÃO IMPEDE O DECRETO DO DIVÓRCIO, DEVENDO A PARTE INSATISFEITA BUSCAR SEUS DIREITOS NA VIA ADEQUADA. 2. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059170829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NA SENTENÇA. EXPRESSIVIDADE DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MANUTENÇÃO. Indeferido na sentença, que transitou em julgado, o pedido de assistência judiciária gratuita da agravante, e demonstrado, além disso, que o acervo comum partilhável, objeto da fase de cumprimento de sentença, possui alguma expressão, incabível a sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059170829, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/05/2014)

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