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30 de julho de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00668829020138260000 SP 0066882-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Cumprimento de sentença homologatória - Separação judicial consensual ? Acordo celebrado entre as partes ? Pacta sunt servanda - Força obrigatória dos contratos ? A ocupação poderá ser compensada mediante pagamento de alugueres ao outro condômino ? Enriquecimento ilícito afastado - Decisão reformada ? Recurso provido (artigo 557 , § 1º , alínea a, do Código de Processo Civil ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358408 RS 2011/0176244-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE ALIMENTOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PARA POR FIM AO LITÍGIO - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE - OBRIGAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE VENCIMENTO - ACÓRDÃO LOCAL QUE REPUTOU EM MORA O DEVEDOR DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2. A Inexistência de estipulação quanto ao vencimento da obrigação enseja a possibilidade de o credor exigi-la incontinenti ou noutro momento, observado o prazo prescricional. Inteligência do art. 331 do CC/2002 . 3. Contudo, tratando-se de mora ex persona, a cobrança do débito subordina-se à interpelação judicial ou extrajudicial, a fim de que o devedor seja constituído em mora, nos termos do art. 397 , parágrafo único , do CC/2002 . 4. Na hipótese, considerando que a credora deixou de promover a diligência supra, deve-se reputar incidentes os desdobramentos da mora a partir da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, sendo o termo a quo dos juros e da correção monetária, a data da intimação e a do início da fase expropriatória, respectivamente. 5. Recurso especial provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060806304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Sobrevindo nova decisão, reconsiderando a anterior, resta esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70060806304, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065086480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A sentença que estabelece o encargo alimentar entre as partes pode ser executada através de cumprimento de sentença, já que a Lei nº 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao CPC, também se aplica à execução de alimentos. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065086480, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065279416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC, em face do entendimento da Câmara sobre a matéria. 2. A sentença que estabelece o encargo alimentar entre as partes pode ser executada através de cumprimento de sentença, já que a Lei nº 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao CPC, também se aplica à execução de alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065279416, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060785276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Descabe determinar a propositura de ação para a extinção do condomínio, pois há sentença, que já transitou em julgado, deliberando a partilha e que deve apenas ser cumprida, motivo pelo qual deve ter prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, com a formalização e efetivação da partilha equânime dos bens. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060785276, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056517303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Como a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela agravante ainda não foi julgada, a liberação de valores em favor do credor deve ser precedida de caução a ser prestada por este. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70056517303, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063661417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL REVERTIDO. A apelante, em ação de cumprimento de sentença, pede que se faça a avaliação, venda e partilha do valor de imóvel, conforme termos de cláusula homologada judicialmente em audiência de 14-04-1993, nos autos da separação judicial. Na ocasião constou da sentença que com o trânsito em julgado se expedisse mandado de averbação, bem como de avaliação. Porém, a sentença agora proferida indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que naquele acordo não restou constituída obrigação a ser cumprida pela parte adversa. Porém, houve um ato judicial de avaliação já determinado naquela época e a ser cumprido a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória - o que conduziria o processo à sua etapa seguinte de tramitação, isto é ao cumprimento de sentença, aí compreendida também a etapa liquidatória, para que se chegue à ultimação da partilha e entrega do bem da vida aos litigantes. E, pela alegação trazida pela apelante, tal não se deu. De modo que há, para ela, legitimidade, interesse e causa de pedir, em pedido não só juridicamente possível, como necessário. O fato de a requerente ter dirigido o pedido ao varão em procedimento autônomo de cumprimento de sentença não impõe, de pronto, a extinção do feito, uma vez que ela necessita da tutela judicial para fazer cumprir os termos daquela sentença homologatória e não tem em mãos um título... líquido e certo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063661417, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057253098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Se, na sentença que julgou a separação do casal, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento de quantia em dinheiro, devidamente corrigida, equivalente a sua meação, o inadimplemento enseja o cumprimento de sentença. 2. Não pode o varão invocar o seu direito de moradia ou o 'princípio da dignidade da pessoa humana' para legitimar o seu inadimplemento, linha argumentativa esta que se aproxima da litigância de má-fé. 3. Se o executado não comprovou cabalmente que o bem penhorado é o único imóvel que possui, bem como que é utilizado para o seu sustento e do núcleo familiar, o inadimplemento da obrigação pelo varão enseja a penhora do bem, pois também a virago deverá ter a sua dignidade humana preservada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057253098, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055392963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA X LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA. Tendo em vista que os pontos, objeto do pedido de cumprimento de sentença, tratam de valor líquido e certo, correta a decisão que determinou o cumprimento de sentença com base no disposto nos artigos 475-B, 475 -I e 475-J do Código de Processo Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055392963, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

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