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20 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200801990033755 MG 2008.01.99.003375-5 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES 1. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, concedido pela autarquia previdenciária, mostrou-se correta a sentença que restabeleceu a pretensão nesse sentido deduzida. 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi o art. 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes 3. Termo inicial conforme estipulação sentencial não confrontada, no ponto, pela parte autora. 4. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 5. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960 /09. 6. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC , ou com fundamento no art. 461 , § 3º , do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 9. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 331478 AL 0002117-56.2003.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATRAVÉS DE REGISTRO NA CTPS E EXTRATO DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado, desde que comprovada a qualidade de segurado do de cujus, in casu, através de registro na CTPS e extrato de pagamento, e a condição da autora, o que se verifica nos presentes autos, através da certidão de casamento. - A dependência econômica de cônjuge de segurado é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91. - Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi do art. 20 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.742 /1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 331478 AL 2003.05.99.002117-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/03/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE FALECIDO SEGURADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATRAVÉS DE REGISTRO NA CTPS E EXTRATO DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO PELA OPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRECEDENTES. - O benefício de pensão por morte é devido para cônjuge de falecido segurado, desde que comprovada a qualidade de segurado do de cujus, in casu, através de registro na CTPS e extrato de pagamento, e a condição da autora, o que se verifica nos presentes autos, através da certidão de casamento. - A dependência econômica de cônjuge de segurado é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.213 /91. - Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo social, ex vi do art. 20 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.742 /1993, é conferido ao segurado a faculdade de escolha do benefício que lhe seja mais proveitoso. Precedentes. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 29364120134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL A IDOSO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora, na inicial, requer o deferimento de benefício assistencial a idoso, sob o fundamento de que o seu núcleo familiar, composto, à época, de marido, uma filha e dois netos, percebe renda inferior a um salário mínimo; 2. Demonstrado que a requerente, durante o decorrer do processo, passou a perceber pensão por morte, decorrente do falecimento do marido e sendo esta inacumulável com o amparo social, impossível a concessão deste último, devendo ser reformada a sentença que restou por deferi-lo; 3. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22756220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742 /93. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI Nº 8.742 /93. I. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. II. Como a autora à época do requerimento administrativo, com vistas ao benefício de amparo assistencial, já percebia pensão por morte, não lhe é devido o amparo social, dada a impossibilidade de sua cumulação com outro, segundo os termos do parágrafo 4º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93. III. Apelação e remessa obrigatória providas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50343056420104047100 RS 5034305-64.2010.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 83.080 /79 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO DO BENEFÍCIO. EX-ESPOSA TITULAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. 1. Na vigência do Decreto 83.080 /79, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor, tendo-se em conta a necessidade de o segurado ter vertido pelo menos 12 contribuições mensais à Previdência, e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Comprovado que o falecido, na data do óbito, convivia em união estável com a autora, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, desde a data da cessação do pagamento ao filho havido com a autora. 3. Aplicado o princípio tempus regit actum, a litisconsorte não tem direito ao rateio equânime do benefício, fazendo jus tão-somente ao valor equivalente à pensão alimentícia que titulava, devendo o restante do montante devido a título de pensão por morte ser pago à autora. Inteligência do art. 69, § 3º, do Decreto 83.080 /79. 4. Conforme o previsto no artigo 20 , parágrafo 4º , da Lei 8.742 /93, é vedado o recebimento conjunto de renda mensal vitalícia e pensão por morte, estando assim corretos os descontos no benefício da autora. 5. A data de início do benefício da autora deve ser fixada na data da cessação do pagamento da pensão por morte ao filho em comum da autora com o falecido em face de sua maioridade. 6. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC ), é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença....

TRF-2 12/12/2013 - Pág. 148 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

POR MORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE... 2. Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 446393 PB 2008.05.00.035370-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: Previdenciário. Atrasados referentes à diferença entre amparo social e pensão por morte. Impossibilidade de cumulação. Benefício mais vantajoso. Remessa oficial improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000183894 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ, EM DECORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSA PATROCINADA POR DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - Indevida a condenação em honorários sucumbenciais decorrente de condenação contra a Fazenda Pública, em causa patrocinada por defensor público, ante a confusão patrimonial entre as partes litigantes (União e Defensoria Pública da União). Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC 502816/PE; Quarta Turma; Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI; Data Julgamento 27/07/2010. - Apelação provida.

TRF-3 11/02/2014 - Pág. 1419 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

CUMULAÇÃO DO AMPARO SOCIAL COM A PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE OUTORGADA AO SEGURADO... Face à impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte, com o amparo ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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