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30 de julho de 2016

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Legislação direta

Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1215503 RJ 2009/0154523-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333 DO CPC . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ocorrência da prescrição no caso em comento, pois, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, o início do pagamento do benefício se deu em agosto de 1992 e o ingresso na via judicial em novembro de 1996, enquanto ainda não transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 /32. 2. O tema inserto no art. 333 , I do CPC , não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 555436 RS 2014/0187128-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O artigo 333 do Código de Processo Civil não foi objeto de prequestionamento, em nítida inovação recursal. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 288237 MG 2013/0034332-5 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 183 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 333 , II , DO CPC . REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A leitura dos autos revela que a alegação de ofensa ao art. 183 do CPC não constou das razões do agravo de instrumento interposto pelo Banco, tendo sido suscitada somente em sede de embargos declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal e, por isso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, fica inviabilizado o exame da questão por esta Corte Superior, por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. 2. No que toca à suscitada ofensa ao art. 333 , II , do CPC , também não merece amparo a irresignação, haja vista que a constatação acerca da existência dos fatos constitutivos do direito do autor demandaria a exegese de cláusula contratual, bem cono um novo exame dos documentos juntados aos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00333 INC:00002 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 394885 RS 2013/0308188-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à matéria que não foi debatida na instância de origem. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da legislação consumerista, estando ausente o prequestionamento do art. 333 , I , do CPC . Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. Para que se revise o juízo realizado na origem sobre a presença dos requisitos previstos no art. 6º , VIII , do CDC - verossimilhança e hipossuficiência - para autorizar a inversão do ônus da prova, faz-se necessário o exame de matéria fática, o que não é autorizado nessa instância recursal. Aplicação do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 322579 RS 2013/0094879-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE DA ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. ART. 333 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356-STF. 1. Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. O art. 333 , I , do CPC não foi apreciado no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco os embargos de declaração opostos versaram sobre o ponto para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do col. STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 186543 BA 2012/0115079-3 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INATIVO. ART. 535 , INC. II , DO CPC . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ART. 6º, § 1º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 333 , I , DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não houve omissões no julgado, uma vez que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 2. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes. 3. No que toca ao art. 6º, § 1º, da LINDB, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o princípio da irretroatividade das leis, frustrando-se a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 4. A pacífica jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção é no sentido da inversão do ônus da prova, considerando que o não afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, é sempre em favor do serviço, porquanto sofre ele um desgaste físico. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277987 PA 2012/0275262-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333 DO CPC . REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficaram comprovadas as alegações formuladas pela agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 528047 CE 2014/0135978-5 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que incumbe ao Ministério Público Federal comprovar a existência do esbulho possessório -, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1243635 ES 2011/0053306-8 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A alegação de afronta ao art. 333 , I , do Código de Processo Civil , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541 , parágrafo único , do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "no caso, encontram-se presentes os requisitos exigidos pela lei para a configuração da fraude à execução" (fl. 125, e-STJ). A revisão dessa orientação implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravos Regimentais de Marlene Esteves Scampini e de Artwear Indústria Comércio e Representações Ltda. e outros não providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1393464 PE 2013/0229199-8 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ART 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 302 , I E 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC . 2."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

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