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08 de dezembro de 2016

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097414189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - REDUÇÃO - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADES. Devidamente comprovada a prática do delito de embriaguez ao volante, é imperativa a manutenção do decreto condenatório. As penas privativas de liberdade e multa aplicadas adequadamente devem ser mantidas. Por uma questão de coerência, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada nos moldes usados na fixação da pena corporal. Não há falar-se em exclusão da pena substitutiva de prestação pecuniária, quando preenchidas as diretrizes do artigo 45 , § 1º , do Código Penal , eis que, como modalidade de pena, também deve atender o propósito de repressão pela conduta praticada. Mesmo que o apelante esteja sob o pálio da assistência judiciária, deve ser condenado nas custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal , devendo o pedido de isenção do pagamento ser promovido no Juízo da Execução. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 90002038220158260032 SP 9000203-82.2015.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES NO STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.519.777/SP). Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00369707720158260000 SP 0036970-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade - AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00478217820158260000 SP 0047821-78.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00581678820158260000 SP 0058167-88.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.519.777/SP). Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 70027340520158260606 SP 7002734-05.2015.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00478693720158260000 SP 0047869-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL N° 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00332751820158260000 SP 0033275-18.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA CPBRANÇA DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. A extinção do crédito regularmente inscrito na dívida ativa do Estado é da competência do Juízo das Varas da Fazenda Pública. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 2147556520118260000 SP 0214755-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Condenação a pena privativa de liberdade e multa Necessidade da expedição de guia de recolhimento, mesmo que comprometido o cumprimento da pena privativa de liberdade pela detração Multa remanescente e ainda em aberto Matérias cujo conhecimento e decisão competem ao Juízo das Execuções Criminais Competência do Juízo Suscitado.

TRE-MG - RECURSO CRIMINAL RC 7232008 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: Recurso Criminal. Art. 299 do Código Eleitoral . Condenação em pena privativa de liberdade e multa. Preliminar de nulidade da sentença. O exame conciso das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não constitui causa de nulidade. Aanálise da suficiência das circunstâncias judiciais invocadas para a majoração da pena-base é matéria de mérito. Preliminar rejeitada.Mérito. Fragilidade do conjunto probatório. Materialidade não demonstrada.Recurso a que se dá provimento.

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