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28 de agosto de 2016

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TRE-PI - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO REC 384 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 08/08/2000

Ementa: "IMPUGNAÇÃO A PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE BASEADA EM PARECER DESFAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS E NO FATO DE O AGENTE PÚBLICO RESPONDER A AÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. - NÃO CARACTERIZAM SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE, PARA QUALQUER CARGO ELETIVO, A REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E O FATO DE O AGENTE PÚBLICO ESTAR RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESPROVIDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, ITEM I, LETRAS E E G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. - RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE IMPROVIDO.

Encontrado em: ADMINISTRATIVA - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRAMITAÇÃO - REJEIÇÃO

Após Inspeções Cartorárias, processos em Zonas Eleitorais sofrem redução

contribuíram para a redução dos processos administrativos e judiciais em tramitação nas Zonas Eleitorais..., as fiscalizações reduziram os processos em mais de 47% até a presente data. Em levantamento feito pouco..., ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • 20/08/2015

Corregedoria Eleitoral inicia nova etapa de Correições Cartorárias

/10/2015. As Correições realizadas pela Corregedoria do TRE-BA contribuíram para a redução dos processos administrativos... e judiciais em tramitação nas Zonas Eleitorais (ZEs) de todo o Estado da Bahia. Passando por 51 ZEs... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • 14/10/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 15943 DF 2010/0216218-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DESEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃODE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTERCORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DAINICIAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi impetrado mandado de segurança contra ato do Ministro Relatordo Habeas Corpus n. 184.484, com o objetivo de se concederprioridade à tramitação daquele feito, uma vez que o paciente gozados benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso . No habeas corpus,discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na LeiMaria da Penha. 2. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimentodo writ requer a demonstração da teratologia do decisum impugnado,bem como a ausência de recurso com efeito suspensivo, ou ainda que asituação não pode ser resolvida por meio de intervençãocorreicional. Aplicação do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 e da Súmula267/STF. 3. No caso, o agravante não impugnou fundamento suficiente àmanutenção da higidez da decisão recorrida, segundo o qual o mandadode segurança não é cabível contra ato judicial passível decorreição, nos termos dispostos no art. 5º , II , da Lei 12.016 /09 eSúmula 267/STF. Também deixou-se de combater o argumento de que oimpetrante não logrou demonstrar a ilegalidade praticada pelaautoridade coatora, não havendo registro de ter sido proferidoqualquer decisum indeferindo o pleito de concessão da requeridaprioridade. A deficiência na fundamentação enseja o não-conhecimentodo recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e 283/STF. 4. A advogada do agravante abusa de suas prerrogativas forenses,utilizando-se de vocabulário não condizente com a dignidade daadvocacia, em flagrante ofensa aos deveres impostos pelo Estatuto daOAB e pelo Código de Processo Civil . Nesse contexto, deve-se remetercópia das peças processuais ao Tribunal...

TJ-CE - Agravo AGV 00961034920088060001 CE 0096103-49.2008.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXARADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- DECON/CE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÍTIDA VIOLAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, AOS ARTS. 6º, III, IV E X E 54, §4, AMBOS DO CDC. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INFIRMAR A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 10.000 UFIRCE, A QUAL, ALÉM DE ATENDER AOS DITAMES DOS ARTS. 24 A 28 DO DECRETO 2.181/97, MOSTROU-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA SANÇÃO, BEM COMO EM FACE DA CONDUTA PRATICADA E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe seguimento, nos termos do voto do e. Relator.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061689428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA MÉDICO QUE ATUOU COMO PERITO JUDICIAL EM PROCESSO NO QUAL O AUTOR PERSEGUIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIDÊNCIAS OPORTUNAMENTE ADOTADAS PELO JUIZ CONDUTOR DO FEITO VISANDO AGILIZAR SUA TRAMITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO "EXPERT" PARA APRESENTAR O LAUDO EM PRAZO ASSINADO E SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO CUJA APRECIAÇÃO FOI POSTERGADA PARA DEPOIS DE PRODUZIDA A PROVA TÉCNICA. AUTOR PORTADOR DE PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEMONSTRADOS. A demora do médico demandado, perito judicial nomeado em ação previdenciária que tramitou perante a Justiça Federal, para apresentar o laudo pericial não foi a causa determinante das dificuldades financeiras que o autor experimentou, mas sim a decisão administrativa do INSS que revogou o benefício de auxílio-doença, obrigando-o a buscar seu restabelecimento na via judicial. Inexistência de danos materiais, pois a sentença prolatada na Justiça Federal concedeu ao autor direito à percepção do benefício previdenciário de forma retroativa. A simples demora na elaboração de laudo pericial não rende ensejo ao deferimento de reparação de dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061689428, Nona... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/09/2015).

TRE-ES 15/10/2015 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

/ES; CONSIDERANDO que existem processos administrativos e judiciais em tramitação regular, RESOLVE: SUSPENDER

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201400202561381 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IRREGULARIDADES HAVIDAS NA CONSTRUÇÃO E LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO JK SHOPPING E TOWER. DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. DIREITO DE CONSTRUIR. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. LICENÇA PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO. TRAMITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. INTERDIÇÃO DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL E SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA INTERDIÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERDIÇÃO RESGUARDADA AO PODER PÚBLICO SE APURADA A INVIABILIADE DE REGULARIZAÇÃO. INCERTEZA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. INADEQUAÇÃO E IMPERTINÊNCIA. MEDIDAS PALIATIVAS. POSSIBILIDADE.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO (CPC, ART. 273, § 7º). OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que, conquanto formuladas argumentação e pretensão volvidas a afastar a obrigação de fazer que fora debitada à administração de vistoriar empreendimento imobiliário para fins de aferição da viabilidade de concessão da autorização de funcionamento, o acórdão silenciara sobre as questões, deve ser complementado em sede declaratória mediante elucidação das argüições formuladas na exata tradução da destinação teleológica dos embargos de declaração, que é purificar o julgado dos vícios que o macularam, deixando-o lacunoso, conferindo-lhe acabamento e contornos definitivos. 3. Embargos conhecidos...

TRE-MA 09/07/2015 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

atualização dos registros de seus processos administrativos e judiciais em tramitação. Nesse sentido... à falta de atualização de registros em processos administrativos e judiciais no Sistema... adotar ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00997111920138190001 RJ 0099711-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: o cancelamento da multa, em que pese tantos anos de tramitação do mesmo. Destaca-se que a autora recorrente nunca pleiteou a Administração a troca de permissionário, mas sim a baixa. A demora do julgamento e resolução do processo acarretou 03 (três) multas, seis anos após o ingresso do processo administrativo, apenas em função da inércia do réu em não resolver a questão e, ainda, emitir penalidade em função da má prestação do serviço. A parte autora foi penalizada duas vezes: ao não ter seu processo encerrado e receber penalidades que não deu causa; A Emenda Constitucional nº 45 /04 ao introduzir o inciso LXXVIII ao art. 5o da CRFB consagrou de forma expressa, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração processo no âmbito judicial e administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Em face da existência de controvérsia quanto à eficácia da referida norma constitucional, havendo quem defenda tratar-se de norma de eficácia limitada e que, portanto, depende da promulgação de lei que lhe desenvolva os efeitos, entendo tratar-se de norma de eficácia plena, nos termos do artigo 5o , § 1o da CRFB , segundo o qual as normas definidoras de direitos fundamentais aplicam-se de forma imediata. Não tendo sido apresentada qualquer justificativa para a demora, patente a ausência de razoabilidade de duração do procedimento administrativo, estando correta a sentença no que tange ao cancelamento das multas, mas carecedora de alteração no que tange aos danos morais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que a inércia da Administração, retardando ato ou fato que deva praticar, é abuso de poder, o que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado, como demonstra o julgamento abaixo: "'0012456-85.2011.8.19.0003 - APELAÇÃO DES. MÓNICA COSTA Dl PIERO - Julgamento: 21/08/2013 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR...

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